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Processo nº 6003739-30.2024.4.06.0000

ID: 283575741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 6003739-30.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DURAES E CUNHA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 6003739-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (O… Ação Rescisória (Seção) Nº 6003739-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.125). EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando à desconstituição do acórdão que reconheceu a legitimidade da inclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de ação de procedimento comum. Sustenta a autora que a decisão rescindenda viola manifestamente norma jurídica à luz da tese fixada pelo STJ, no Tema 1125. Requer novo julgamento para se reconhecer a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo das referidas contribuições e o direito a repetição do indébito tributário. A União defende a aplicação da Súmula 343/STF e a legalidade da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo das contribuições. Após regular instrução, as partes declinaram da produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a presente ação rescisória à luz da Súmula 343 do STF, diante de precedente vinculante do STJ; (ii) verificar se o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica ao incluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) em reconhecendo a violação da norma jurídica, constatar se há direito à repetição do indébito tributário nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 343 do STF não obsta o conhecimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se mostra em dissonância com entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, conforme autorizado pelo art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC e entendimento deste TRF6. 4. No caso, a decisão rescindenda viola manifestamente norma jurídica ao contrariar a tese firmada pelo STJ, no Tema 1125, segundo a qual o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, no regime de substituição tributária progressiva. 5. A autora faz jus à repetição do indébito tributário relativo aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação originária, proposta em 2/2/2023, conforme o art. 168 do CTN, com atualização pela Taxa SELIC e em observância do art. 170-A do CTN. 6. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela provisória para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS com base no ICMS-ST, bem como sobrestar a execução de honorários sucumbenciais promovida no processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação rescisória julgada procedente. ______________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, b; CTN, arts. 168 e 170-A; CPC, arts. 966, V, § 5º, 535, §§ 5º e 8º, 300, 974 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, Tema 1125, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.12.2023, DJe 28.02.2024; STF, RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017; STJ, EDcl no REsp 1.958.265/SP, j. 20.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, REsp 1.137.738/SP, Tema 265, j. 1.2.2010; STJ, REsp 1.164.452/MG, Tema 345, j. 2.9.2010; STF, RE 870.947/SE, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação de procedimento comum de nº 1001112-03.2023.4.06.3807/MG para, em juízo rescisório, integrar-lhe com a declaração do direito à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, além do direito de repetição do indébito tributário, na forma da fundamentação. Com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de exigir da autora o PIS e a COFINS com o ICMS-ST incluso em suas bases de cálculo, bem como seja sobrestada a ação de execução de honorários sucumbenciais nos autos n.º 1001112-03.2023.4.06.3807, até o julgamento definitivo da presente ação. Comunique-se o juízo originário. CONDENO a União em custas processuais de reembolso (evento 5) e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, conforme escala de percentuais prevista nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, a ser apurado quando da liquidação do julgado. Com o trânsito em julgado, seja restituído o depósito prévio desta ação rescisória (evento 12), em favor da autora, nos termos do art. 974 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1007514-03.2023.4.06.3807

ID: 336888390

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007514-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ARAUJO SANTIAGO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

SALOMAO CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1007514-03.2023.4.06.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1007320-64.2024.4.01.3303

ID: 309655941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007320-64.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DINEUZA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007320-64.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DINEUZA DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007320-89.2025.8.26.0008

ID: 293436862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA STRAZZIERI PULIDO RICARDO LUIS BRINCONI PULIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RAFAEL NOGUEIRA CRUZELHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007320-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina Strazzieri Pulido - - Ricardo Luis Brinconi Pulido - Vistos. 1. Indefir… Processo 1007320-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina Strazzieri Pulido - - Ricardo Luis Brinconi Pulido - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a instrução processual é indispensável para prova do alegado pela requerente. O pedido formulado não trouxe elementos comprobatórios aptos a evidenciar o perigo de dano, de modo que uma cognição mais exauriente da causa, através do contraditório, permitirá a inserção de elementos que tornem possíveis a melhor compreensão dos fatos dos autos. Ademais, o indeferimento da liminar nesta ocasião não ocasionará o perigo da irreversibilidade da medida, já que o supsoto inadimplemento ocorre desde novembro de 2024.. Por ora, estão ausentes os requisitos e pressupostos do art. 300 do CPC. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANDRE RAFAEL NOGUEIRA CRUZELHES (OAB 368528/SP), ANDRE RAFAEL NOGUEIRA CRUZELHES (OAB 368528/SP)

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Processo nº 1007320-03.2024.4.01.3000

ID: 312487288

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007320-03.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZANDIRA DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007320-03.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007320-03.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUZANDIRA DA SILVA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 e MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007320-28.2020.4.01.3813

ID: 322737340

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007320-28.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GONCALVES BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007320-28.2020.4.01.3813/MG AUTOR : MARCO ANTONIO GONCALVES BENTO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB MG085068) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju…

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Processo nº 1007320-67.2024.4.01.3302

ID: 328506208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007320-67.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSCENILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007320-67.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSCENILDO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007320-89.2025.8.26.0008

ID: 275836757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA STRAZZIERI PULIDO RICARDO LUIS BRINCONI PULIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RAFAEL NOGUEIRA CRUZELHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Rafael Nogueira Cruzelhes (OAB 368528/SP) Processo 1007320-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Cristina Strazzieri Pulido, Ricardo Luis Brinconi Pulido - Vistos. 1.… ADV: Andre Rafael Nogueira Cruzelhes (OAB 368528/SP) Processo 1007320-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Cristina Strazzieri Pulido, Ricardo Luis Brinconi Pulido - Vistos. 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para RECATEGORIZAÇÃO dos documentos juntados às fls. 23/103 da inicial na pasta do processo digital, para que correspondam à CATEGORIAS PROCESSUAIS e DOCUMENTAIS previstas no SAJ. Nos termos da Normas de Serviço da Eg. Corregedoria da Justiça, a formação do processo digital é de responsabilidade do advogado. Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação Por isso, ao advogado incumbe-lhe a recategorização determinada, apenas excepcionalmente e se justificada a situação de necessidade deverá a serventia fazer o trabalho que cabe ao advogado. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. A procuração de fls.13 veio desacompanhado do relatório de autenticidade da(s) assinatura(s) digital(is) aposta(s), emitido pela plataforma certificadora. Regularize a parte, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 3. Promova o requerente , no mesmo prazo, a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da tutela pleiteada. Intime-se.

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Kovi Tecnologia Ltda x Bruno Amorim Szoboszlay

ID: 333710901

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007320-79.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO AMORIM SZOBOSZLAY

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

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JAMES CAMPOS DIAS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007320-79.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Kovi Tecnologia Ltda - Recorrido: Bruno Amorim Szoboszlay - Magistrado(a) Vera … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007320-79.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Kovi Tecnologia Ltda - Recorrido: Bruno Amorim Szoboszlay - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA RÉ - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CONTRATO E LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR PERÍODO LONGO FIRMADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO - COBRANÇA DE AVARIAS NÃO REGISTRADAS NO ATO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR DAS AVARIAS CONSTATADAS NA DEVOLUÇÃO DO BEM - COBRANÇA POR AVARIAS JÁ PAGAS EM DATA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPAROS PELA RÉ APÓS O PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - COBRANÇA INDEVIDA INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.INEXISTINDO PROVA DE QUE OS DANOS COBRADOS FORAM EFETIVAMENTE VERIFICADOS NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO NOVO CHECK LIST, IMPÕE-SE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. É INDEVIDA A COBRANÇA POR SUPOSTAS AVARIAS NÃO CONSTATADAS NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E CUJA ORIGEM REMONTA A DANOS ANTERIORMENTE IDENTIFICADOS, PAGOS PELO CONSUMIDOR E, AO QUE TUDO INDICA, NÃO REPARADOS PELA LOCADORA. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CHECK LIST POSTERIOR, BEM COMO O SILÊNCIO DA RÉ DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS, REVELA QUEBRA DA BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. AUSENTE TAMBÉM DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DO AUTOR CAPAZ DE JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RESTRITA A DISSABOR COTIDIANO, SEM REPERCUSSÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - James Campos Dias (OAB: 485242/SP) - Adeval Sampaio Vaz Teixeira (OAB: 488024/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007320-86.2025.8.26.0009

ID: 332550155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007320-86.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1007320-86.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Tendo em vista que a notificação foi enviada para o mesmo endereço do contrato, de… Processo 1007320-86.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Tendo em vista que a notificação foi enviada para o mesmo endereço do contrato, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-se em mãos do autor, na forma requerida. A seguir, cite-se a parte ré para purgar a mora, no prazo de 05 dias, a contar da execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com redação dada da Lei nº 10.931/04), ou apresentar contestação em 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção da verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito. Fica a parte ré advertida de que, caso não seja purgada a mora no prazo acima mencionado, a posse e propriedade serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Este despacho servirá como MANDADO, acompanhado da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Se for necessário acompanhamento da diligência, a parte interessada deverá proceder nos termos do art. 1.005-A, caput das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação poderá ser considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão está lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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