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Processo nº 1007329-66.2025.8.11.0041

ID: 334519073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007329-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIAMARA MUNIZ VILELA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1007329-66.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MAURO DE MORAES, representado por LUCIAMARA MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1007329-66.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MAURO DE MORAES, representado por LUCIAMARA MUNIZ VILELA DE MORAES IMPETRADOS: SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO e COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, AMBOS DA SEMA/MT Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ MAURO DE MORAES, representado por LUCIAMARA MUNIZ VILELA DE MORAES, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO e do COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, AMBOS DA SEMA/MT, objetivando a concessão de medida liminar consistente em determinação para que as autoridades coatoras procedam à suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 0144011623 e do Termo de Embargo/Interdição n. 0144011723. No mérito, pugna pela procedência da ação mandamental, com a declaração de nulidade dos atos mencionados e consequente arquivamento do processo administrativo. A liminar foi deferida em decisão proferida no Id. 190845656. Após a juntada de informações pelo ESTADO DE MATO GROSSO, intimada para se manifestar, a parte impetrante desistiu da ação, requerendo a extinção do mandado de segurança, conforme petição acostada ao Id. 200832587. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, com repercussão geral reconhecida (Tema 530/STF), conforme julgamento ocorrido no RE n. 669367, julgado em 02/05/2013. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido”. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe -213 DIVULG 29 -10 -2014 PUBLIC 30 -10 -2014) O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a toda evidência que é possível a desistência da ação a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária. A menção a essa possibilidade está configurada no seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. ERESP 291.059/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJ 24.09.2007. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado nesta Instância Superior e, ainda, com pedido de extinção do processo sem resolução de mérito. (PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. ERESP 291.059/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJ 24.09.2007 e PRECEDENTES DO STF AGREG NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 221.462/SP, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJ 07/08/2007, AR.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REL. MIN. EROS GRAU, DJ 14/08/2007). 2. Não houve violação ao artigo 535 do CPC, uma vez que o ponto tido como omisso pela recorrente foi efetivamente debatido tanto no acórdão da apelação quanto naquele dos aclaratórios, contudo adotando tese contrária à esposada pelo interessado. 3. Adotar entendimento contrário àquele defendido pelo tribunal de origem implicaria a análise de provas constantes dos autos, o que é vedado, nesta instância Superior pelo enunciado da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 889975/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). (sem destaque no original) Com efeito, não estando a desistência condicionada à anuência da autoridade impetrada e podendo ocorrer em qualquer fase do processo, impõe-se a homologação por sentença para que surtam os efeitos legais da desistência requerida para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posto isso, com base nas alegações supracitadas, para que surtam os efeitos de direito, HOMOLOGO por sentença a desistência formulada pela parte impetrante nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Waldicleia De Oliveira Blan Moreira x Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 322991174

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021594-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDICLEIA DE OLIVEIRA BLAN MOREIRA

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

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LIZA KEYKO UEMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021594-93.2025.8.11.0002. AUTOR(A): WALDICLEIA DE OLIVEIRA BLAN MOREIRA REU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021594-93.2025.8.11.0002. AUTOR(A): WALDICLEIA DE OLIVEIRA BLAN MOREIRA REU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Vistos; Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Waldicleia de Oliveira Blan Moreira em face de Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., na qual a autora narra que foi induzida a adquirir duas cotas de multipropriedade no empreendimento “Porto 2 Life Resort”, após abordagem publicitária agressiva, com apelo emocional e promessas não cumpridas. Alega que, após refletir e diante da sua real condição financeira, decidiu pela rescisão dos contratos, sendo surpreendida pelas condições impostas pela ré, que preveem retenção integral dos valores pagos (R$ 13.631,68), sem qualquer restituição. Sustenta que tal conduta viola o Código de Defesa do Consumidor e enseja a nulidade da cláusula abusiva. Requereu, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, das taxas condominiais e tributárias, bem como a abstenção da ré quanto à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos acostados à inicial revelam que a autora firmou contratos de aquisição de cotas imobiliárias em regime de multipropriedade. Os contratos contêm cláusula que impõe retenção de 100% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa da promitente compradora, o que, em sede de cognição sumária, revela-se manifestamente abusivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543) estabelece que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel regidos pelo CDC, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer, ainda que de forma parcial, nos casos de rescisão por iniciativa hmmdo comprador. Ademais, a continuidade das cobranças contratuais — notadamente em relação a prestações futuras, taxas condominiais e tributos — em face de consumidora que expressamente manifesta seu desinteresse na continuidade da relação contratual, pode acarretar sua constituição em mora, com consequente negativação indevida, configurando risco concreto de dano de difícil reparação. Outrossim, o risco de dano irreparável decorre da possibilidade de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e da cobrança de encargos contratuais vinculados a um negócio jurídico cuja continuidade ela expressamente renunciou, o que afronta o direito à boa-fé e o equilíbrio contratual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento: “Se o panorama dos autos demonstra que a resolução do negócio é inevitável [...] deve-lhe ser garantido o direito de não ter o seu nome negativado e de não ser cobrada pelas parcelas que se vencerem a partir de então [...]” (TJMT – AI n. 1011880-23.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24/08/2022, DJE 26/08/2022; N.U 1007329-92.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16/06/2025) “É cabível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a vedação à inscrição do nome do promitente comprador nos cadastros de inadimplentes, quando demonstrado o exercício do direito potestativo à rescisão contratual e o risco de dano irreparável durante a tramitação do processo.”(TJMT – AI n. 1013322-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2025, DJE 19/06/2025) Assim, presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré: a) suspenda a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas decorrentes dos contratos firmados com a autora, bem como de eventuais encargos acessórios, tais como taxas de condomínio e tributos; b) abstenha-se de promover a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Defiro ainda o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À vista da manifestação expressa da parte autora quanto o seu desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designa-la. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Contestada a ação, intime-se a parte requerente, no mesmo prazo legal, para, querendo, apresentar impugnação. Considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e o(a) causídico(a) deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). No mais, consigno que, em razão da hipossuficiência técnica da autora e por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1007329-62.2024.8.26.0533

ID: 277868345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007329-62.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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ADV: Adriano Zaitter (OAB 47325/PR) Processo 1007329-62.2024.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Âncora Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Inicialmente, tendo em vi… ADV: Adriano Zaitter (OAB 47325/PR) Processo 1007329-62.2024.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Âncora Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a alteração no valor da causa, providencie a parte autora o complemento das custas processuais, no valor de R$ 191,42 (Guia DARE) e o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (Guia FEDTJ - código 120-1 - Despesas Postais com Citação/Intimação), no valor de R$ 32,75. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, não sendo localizado bem, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Procedam-se as necessárias alterações, inclusive no valor da causa, encaminhando-se os autos ao distribuidor, caso necessário. Após o recolhimento da taxa, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 9. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 30.250,50. Sem prejuízo, providencie-se a retirada da restrição de fls. 60/61, junto ao Renajud. Int.

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Fatima Amorim Avila e outros x Frederico Dias Guillon e outros

ID: 331185412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007329-47.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA AMORIM AVILA LUIZ GUILHERME GONÇALVES GUILLON RICARDO TEIXEIRA DE STEFANI SIMONE APARECIDA DUARTE GUILLON

Polo Passivo:

FREDERICO DIAS GUILLON NOEMIA BARRETO GUILLON

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIGO BENTIVOGLIO

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TALITA LUNA GARAVAZZO

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SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI

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ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO

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RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO

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PAULO SOARES SOBRINHO

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL

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MARA LUCIA CATANI MARIN

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MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO

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LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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KELLY CRISTINA STEPHANELLI

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JOSE MARIA DA COSTA

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JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO

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JÉSSICA GOUVEIA ZEOTI

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HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO

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FRANCISCO JOSÉ RIPAMONTE

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FABIANO DE ARÁUJO THOMAZINHO

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EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO

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EDUARDO HENRIQUE CAMPI

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DIANA ISMAIL HAMED KARAJA

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CELIO ANTONIO SANTIAGO

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CAROLINE APARECIDA BRAGIONI

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ARIANNY ALVES

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ALOISIO GOMES

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Processo 1007329-47.2004.8.26.0506 (2138/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Teixeira de Stefani - Fatima Amorim Avila - LUIZ GUILHERME GONÇALVES GUILLON - - SIMONE APARECIDA DUAR… Processo 1007329-47.2004.8.26.0506 (2138/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Teixeira de Stefani - Fatima Amorim Avila - LUIZ GUILHERME GONÇALVES GUILLON - - SIMONE APARECIDA DUARTE GUILLON - Frederico Dias Guillon - - Noemia Barreto Guillon - Dirceu Barretto Rosolia - - Anna Maria de Azevedo Barreto - - Cáudia Cyrillo Rosolia Serra - - Cristina Cyrillo Rosolia - - Beatriz Cyrillo Rosolia - - Maria Dulce Barretto Rosolia - - JOAO DE AZEVEDO BARRETTO JUNIOR - - Therezinha do Carmos Rosolia de Oliveira - - Benedito Alberto de Oliveira - - Maria Jose Barretto Rosolia Safranek - - Silvia de Azevedo Barretto Fix - - Hubert Safranek - - Alexandre Roberto Ribenboim Fix - - Anisio Ribeiro de Azevedo Barretto - - Luiz Ribeiro de Azevedo Barretto - - Elizete Adde de Azevedo Barretto - - Barbara Ribeiro dos Santos de Azevedo Barretto - - Aloisio Ribeiro dos Santos de Azevedo Barretto - - Joao de Azevedo Barretto Neto - - Filomena Calandra de Azevedo Barretto - - Agnaldo Serra Neto - - Maria Helena Wiermann de Azevedo Barretto - - Arquidiocese de Ribeirao Preto - - Francisco Correa Netto - - Lar dos Velhinhos Dr Adolpho Barretto - - Sociedade Espirita Cinco de Setembro - Asilo de Inválidos Padre Euclides Carneiro - - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. O processo foi indevidamente encaminhado à fila de "Conclusos - Sentença", visto que há imperativa necessidade de manifestação dos demais interessados antes da resolução de questões pendentes, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Assim, determino a intimação de todos os demais herdeiros e legatários por intermédio de seus advogados constituídos, bem como o Estado de São Paulo, para que se manifestem sobre petição e novos documentos de fls. 1424 e seguintes no prazo de quinze dias, observado o disposto na decisão de fls. 1411/1413. Intimem-se. - ADV: PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO (OAB 247292/SP), EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO (OAB 247292/SP), EDUARDO HENRIQUE CAMPI (OAB 26698/SP), EDUARDO HENRIQUE CAMPI (OAB 26698/SP), EDUARDO HENRIQUE CAMPI (OAB 26698/SP), EDUARDO HENRIQUE CAMPI (OAB 26698/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), CELIO ANTONIO SANTIAGO (OAB 171983/SP), SILVIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TORRIERI (OAB 175400/SP), FABIANO DE ARÁUJO THOMAZINHO (OAB 202425/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO (OAB 90086/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO (OAB 90086/SP), RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO (OAB 90086/SP), RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO (OAB 90086/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), KELLY CRISTINA STEPHANELLI (OAB 289801/SP), KELLY CRISTINA STEPHANELLI (OAB 289801/SP), VINICIUS RIGO BENTIVOGLIO (OAB 312691/SP), VINICIUS RIGO BENTIVOGLIO (OAB 312691/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), PAULO SOARES SOBRINHO (OAB 45895/SP), TALITA LUNA GARAVAZZO (OAB 318835/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO (OAB 28606DF/), DIANA ISMAIL HAMED KARAJA (OAB 74893/DF), ARIANNY ALVES (OAB 64167/DF), LUCAS SAMPAIO BARBOSA (OAB 459554/SP), CAROLINE APARECIDA BRAGIONI (OAB 447478/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), JÉSSICA GOUVEIA ZEOTI (OAB 376695/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), ROBERTO CARLOS FERREIRA DE CASTRO (OAB 16820/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), FRANCISCO JOSÉ RIPAMONTE (OAB 161288/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), ALOISIO GOMES (OAB 141947/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL (OAB 15542/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP)

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Ciçero Alves Jeronimo x Denise Manrubia De Almeida Braga e outros

ID: 327163192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1062387-40.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIÇERO ALVES JERONIMO

Polo Passivo:

DENISE MANRUBIA DE ALMEIDA BRAGA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO" MARCOS ANTONIO MOUZINHO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOSE GONÇALVES PINTO JUNIOR

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FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA

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FABIO CARUSO CURY

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CARLOS BONFIM DA SILVA

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ALAN MINUTENTAG

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Processo 1062387-40.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - CIÇERO ALVES JERONIMO e outros - Denise Manrubia de Almeida Braga - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em… Processo 1062387-40.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - CIÇERO ALVES JERONIMO e outros - Denise Manrubia de Almeida Braga - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - - Marcos Antonio Mouzinho de Santana - Réus Citados por Edital e outros - O feito não está em condições de sentenciamento. 1) Há alegação de MARCOS ANTÔNIO MOUZINHO DE SANTANA acerca de interferência do imóvel usucapiendo, conforme descrito em laudo pericial, com o imóvel confrontante, de sua propriedade. Desse modo, faz-se necessário o retorno dos autos ao i. Perito Judicial para que, em 30 dias a contar da presente intimação, se manifeste sobre os apontamentos feitos em fls. 633/642, especificamente se há, de fato, inferência com o imóvel descrito em fl. 640, de modo a permitir a verificação do interesse do contestante MARCOS no feito. Após, abra-se vista ao Oficial de Registros Imobiliários. 2) Ultimadas tais providências, abra-se vista ao contestante MARCOS para que ratifique sua contestação ou, então, manifeste desinteresse no feito. Em caso de ratificação do interesse, fica desde já deferido prazo de quinze dias para juntada de documentos comprobatórios da gratuidade da justiça pleiteada, quais sejam: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) Indefiro a denunciação à lide da CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A. ou da ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, posto que tal modalidade de intervenção de terceiros se reserva às hipóteses em que há possibilidade de exercício do direito de regresso (art. 125, I, CPC.) ou, então, relativo ao exercício dos direitos decorrentes da evicção (art. 125, II, CPC.): nenhuma destas hipóteses se enquadra na hipótese dos autos. 4) Nesse mesmo sentido, se a DERSA é a titular de domínio de parcela do imóvel usucapiendo, em decorrência de desapropriação parcial do imóvel usucapiendo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Mesmo que em decorrência de nova manifestação do i. Oficial de Registros Imobiliários a respeito se verifique a alienação posterior do imóvel usucapiendo, ainda assim manter-se-á a DERSA no polo passivo, conforme dispõe o art. 109, CPC.: "[A] alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.". Portanto, indefiro a arguição de ilegitimidade passiva de DERSA. 5) Desde já fica indeferida a produção de prova pericial em razão de suposto analfabetismo do autor, que alegadamente levaria à nulidade do "contrato de comodato". Além de o autor não ter suscitado, a qualquer momento, o desconhecimento do teor do contrato, posto que do analfabetismo não decorre logicamente o desconhecimento de seu conteúdo, que pode ter sido ajustado verbalmente, a alegação, em réplica, implica inovação da causa de pedir, conforme entendimento deste Eg. Tribunal (destaquei): CIVIL. CONSUMIDOR. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANALFABETISMO. TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DEPÓSITOS INCONTROVERSOS. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por aposentado visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido com fundamento em fraude e ausência de recebimento de valores. Pleito de repetição em dobro do montante descontado e indenização por danos morais. Contratos e depósitos apresentados pelo requerido. Laudo pericial que comprova autenticidade das assinaturas. Alteração da causa de pedir autoral (nulidade das contratações por analfabetismo). Sentença de improcedência. Apelação do autor reiterando a tese alterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de analfabetismo do autor invalidam os empréstimos; (iii) apurar se houve falha na prestação do serviço bancário que enseje repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica atesta que as assinaturas lançadas nos contratos questionados são autênticas e de próprio punho do autor, afastando a alegação de fraude na contratação. 4. A condição de analfabeto foi suscitada apenas após a contestação, em clara alteração da causa de pedir sem anuência do réu, violando o art. 329 do CPC e o princípio da estabilização da demanda. 5. A alegação de analfabetismo, mesmo que admitida, não implica automaticamente a nulidade do contrato, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do fornecedor ou a ausência de assistência adequada no momento da contratação. O autor possui histórico de contratação de empréstimos consignados com outras instituições financeiras, revelando familiaridade com essa modalidade de operação. Ademais, o banco provou que o contrato questionado corresponde a refinanciamento de contratos anteriores, com liberação de valores residuais ao autor. 6. Não demonstrada irregularidade, inexiste obrigação de repetição de indébito ou configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do autor. Tese de julgamento: "1. A modificação da causa de pedir após a citação, sem anuência da parte contrária, é vedada pelo art. 329 do CPC e não pode ser acolhida. 2. Não havendo falha na prestação do serviço bancário ou vício de consentimento, são indevidas tanto a repetição de indébito quanto a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CC, arts. 104, 166, 186 e 927; CPC/2015, arts. 329, 373, I e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001287-93.2023.8.26.0189, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 27/11/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, p. 27/11/2023 e 1007329-98.2023.8 .26.0597, Rel.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 11/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, p. 12/03/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002926-73.2022.8.26.0063; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ainda, o autor, ao não impugnar a celebração do comodato, apenas apontando seu suposto analfabetismo, torna incontroversa sua existência. Por fim, o próprio autor firmou de proprio punho a procuração juntada em fl. 5, em comportamento totalmente contraditório com o alegado analfabetismo. . 6) Defiro prazo de cinco dias para que a contestante DENISE traga novamente aos autos, em melhor resolução, o "contrato de comodato" de fl. 167, inclusive juntando seu verso, também em melhor resolução, após dando-se vistas ao autor no mesmo prazo. 5) Por fim, ultimadas todas providências desta decisão, venham-me conclusos para saneamento ou sentenciamento. - ADV: ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), CARLOS BONFIM DA SILVA (OAB 132773/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), JOSE GONÇALVES PINTO JUNIOR (OAB 276938/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1007329-60.2024.4.01.4100

ID: 296160195

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1007329-60.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL VICTOR MACIEL ALVES

Decisão

Advogados:

CAMILA TRINDADE DA SILVA

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CAMILA TRINDADE DA SILVA

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SIDNEI DE SOUZA

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CAMILA TRINDADE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1007329-60.2024.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): DOUGLAS MATEUS SILVA DO NASCIMENTO, RAFAEL GARCIA DE CARVALHO, ASTOR DE JESUS SANTOS CERQUEIRA FILHO, GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA, LOGRAN BRAGA, SAMUEL VICTOR MACIEL ALVES OPERAÇÃO DETERMINATIO RÉU PRESO DESDE 14/05/2024 DECISÃO 1. Relatório Na data de 26/02/2025, foi proferida decisão de pronúncia neste feito, com os seguintes termos (ID 2173949268): (....) a) PRONUNCIO os denunciados RAFAEL GARCIA DE CARVALHO, SAMUEL VICTOR MACIEL ALVES, GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA, ASTOR DE JESUS SANTOS CERQUEIRA FILHO e LOGRAN BRAGA, qualificados nos autos, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Seção Judiciária de Rondônia, em razão da suposta prática dos delitos: (i) do artigo 121, § 2º, incisos IV e VII, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado tentado contra JERRY WALHAS BIGUINATTI); (ii) do artigo 347, parágrafo único, do Código Penal (crime conexo de fraude processual); (iii) artigo 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (crime conexo de organização criminosa). [...] e) Proceda-se o desmembramento do feito em relação ao denunciado DOUGLAS MATEUS SILVA DO NASCIMENTO, haja vista ter sido citado por edital e não localizado, motivo pelo qual estão suspensos o processo e o prazo prescricional na forma do art. 366 do CPP. f) Mantenho a prisão preventiva dos réus RAFAEL GARCIA DE CARVALHO, SAMUEL VICTOR MACIEL ALVES, GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA, ASTOR DE JESUS SANTOS CERQUEIRA FILHO e LOGRAN BRAGA, conforme fundamentação supra (...) - destaquei MPF e defesas foram intimadas, via PJe, no ID 2174136440. Não houve recurso do MPF e nem das defesas constituídas No ID 2175317197, foi certificado o envio de cópia integral dos autos à Seção de Classificação e Distribuição (SECLA) para fins de desmembramento em relação a DOUGLAS (em local incerto e não sabido), o que deu origem à ação penal n. 1004102-28.2025.4.01.4100. RAFAEL foi intimado pessoalmente da pronúncia (ID 2175546229) e interpôs RESE no ID 2175536656. GUILHERME foi intimado pessoalmente da pronúncia (ID 2175545864) e não recorreu (ID 2177426310) LOGRAN foi intimado pessoalmente da pronúncia (ID 2175546055) e não recorreu (ID 2177426310). SAMUEL foi intimado pessoalmente da pronúncia (ID 2175546457) e não recorreu (ID 2177426310) ASTOR foi intimado pessoalmente da pronúncia (ID 2175546556) e não recorreu (ID 2177426310). Na decisão de ID 2177390453, foi recebido o recurso em sentido estrito de RAFAEL e determinada a intimação do MPF para contrarrazões. Após as contrarrazões do MPF (ID 2178014977), este Juízo Federal manteve na íntegra a decisão de pronúncia (ID 2178190897). No ID 2178695502, o MPF requereu "a continuidade do processamento desta ação penal sem a necessidade de novo desmembramento do feito em relação a qualquer réu, incluindo o recorrente RAFAEL GARCIA DE CARVALHO, já que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso por ele interposto". No ID 2181358590, a defesa de SAMUEL, GUILHERME e LOGRAN requereu a continuidade do processamento desta ação penal, sem a necessidade de novo desmembramento do feito. Na decisão de ID 2181728200, este Juízo Federal deixou de determinar novo desmembramento dos autos e manteve a unidade do feito para todos os réus já pronunciados. No ID 2183352866, a defesa de ASTOR e RAFAEL se deu por ciente da decisão que deixou de determinar novo desmembramento dos autos. É breve o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prisão preventiva de RAFAEL GARCIA DE CARVALHO, SAMUEL VICTOR MACIEL ALVES, GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA, ASTOR DE JESUS SANTOS CERQUEIRA FILHO e LOGRAN BRAGA De plano, saliento que permanecem inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no item 2.5 da decisão de ID 2173949268, datada de 26/02/2025, em que foi mantida a prisão preventiva dos referidos réus pronunciados. De todo modo, por oportuno, convém destacar que esses réus possuem autos de execução de pena, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em virtude da pratica de outros delitos (consultas anexas). 2.2. Manutenção da unidade processual em relação aos réus pronunciados Tratando-se de ação penal com cinco pronunciados presos, dos quais quatro não interpuseram recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia, é o caso de analisar se deve ser procedido ou não o desmembramento dos autos. Aqui, deve-se procurar resguardar a razoável duração do processo, de modo a não retardar muito o julgamento para aqueles que não interpuseram recurso, bem como tentar obter a melhor condução/conclusão do processo. Pois bem. A regra é a unidade de julgamento, já que ela propicia aos jurados o contato com todas as provas produzidas por todas as partes e, assim, facilita a compreensão e, consequentemente, a elucidação dos fatos. Friso que o julgamento em sessão única se revela mais apropriado à proteção da conexão intersubjetiva, com o intuito de evitar decisões conflitantes quanto à análise das condutas dos coautores. Sobre esse tema: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1015418-46.2021.8.11. 0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS – DESNECESSIDADE – PERTINÊNCIA DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGENTES – SESSÕES DO TRIBUNAL POPULAR QUE ACONTECERIAM EM PERÍODO PRÓXIMO – ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COMO PARECER MINISTERIAL. “[...] Para um mesmo fato ou conjunto de fatos ligados por nexo razoável, por mais complexos e multitudinários que sejam, a resposta juridicamente normal é o julgamento conjunto, não só por razões de eficiência (economia processual), mas principalmente por motivação de justiça e equidade (evitar decisões contraditórias, com respostas diversas ou desproporcionais para o mesmo fato). Ao julgamento pelo Tribunal do Júri, tais ponderações aplicam-se (ex vi do inc. I do art. 78 do CPP) e talvez até em linha de maior intensidade, inclusive pela peculiar natureza da decisão, tomada por íntima convicção e livre de motivação direta, o que aumenta o risco de veredictos conflitantes [...]” (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 70082991563). Não é razoável desmembrar feito, com a mobilização de toda a estrutura que é necessária para a convocação do Tribunal Popular, quando os julgamentos, provavelmente, ocorrerão com o intervalo de, aproximadamente, 3 (três) meses entre eles. (TJ-MT 10154184620218110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 04/11/2021, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Data de Publicação: 10/11/2021) - destaquei No caso, é desarrazoado desmembrar o presente feito, com a mobilização de toda a estrutura necessária para um Tribunal do Júri Federal, evitando-se a repetição de atos processuais num caso em que o julgamento pode ser uno. Ademais, se por um lado não se pode prever o tempo de julgamento do(s) recurso(s), por outro não se pode afirmar que seja demasiadamente longa a espera e que as prisões preventivas seriam ignoradas na instância superior. Por fim, rememoro que o MPF e as defesas, anteriormente, já aquiesceram com a manutenção da unidade processual (ID 2178695502, ID 2181358590 e ID 2183352866). 3. Conclusão Ante o exposto: a) Inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos constantes na decisão de ID 2173949268, datada de 26/02/2025, MANTENHO a prisão preventiva dos réus pronunciados RAFAEL GARCIA DE CARVALHO, SAMUEL VICTOR MACIEL ALVES, GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA, ASTOR DE JESUS SANTOS CERQUEIRA FILHO e LOGRAN BRAGA, com fundamento nos artigos 312 e 316, parágrafo único, ambos do CPP. b) RETIFIQUEM-SE os presentes autos para excluir DOUGLAS MATEUS SILVA DO NASCIMENTO do polo passivo, tendo em vista o desmembramento em relação a ele. c) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos n. 1004102-28.2025.4.01.4100, no qual DOUGLAS MATEUS SILVA DO NASCIMENTO figura no polo passivo. d) REGISTRO que, por estar exaurida a competência deste Juízo Federal na primeira fase do procedimento do júri, eventuais pedidos de revogação/substituição da prisão preventiva dos réus pronunciados devem ser direcionados às instâncias superiores. e) MANTENHO a unidade do feito para todos os réus já pronunciados (art. 80, CPP). f) REMETAM-SE os presentes autos para o TRF da 1ª Região, com urgência. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINAL ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Noelle Martins Lalli De Marco Teixeira x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 312990034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007979-98.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOELLE MARTINS LALLI DE MARCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR BANK S.A GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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SANDRA REGINA CALLEGARI RACY

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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RENATO FARIA BRITO

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARTA VASQUES MANHÃES

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - … Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Mateus Davi Pinto Lucio e outro - Davi Borges de Aquino - Claudia Regina dos Santos Oliveira - - Condomínio Edifício San Francisco - - Cristian Mota de Oliveira - - Gabriel Luiz Gonçalves da Silva - - João Claudio de Barros Pacheco - - Mario Adriano Vieira Campanile - - Lucas Evandro Palin - - Rogerio Sollis - - Maria da Conceição Leite de Almeida - Wellington Monteiro de Souza - Eva Lúcia Viegas de Athaide e Outros - Vistos. 1) Ciente das manifestações das partes e dos diversos credores. Passo, pois, a analisar os pedidos de levantamento dos valores depositados nos autos oriundo da arrematação do imóvel penhorado. Previamente no que tange à comissão do leiloeiro, tal valor já foi pago diretamente pelo arrematante, conforme consta das fls. 1043. Com referência aos débitos tributários e condominiais que recaem sobre o imóvel, de rigor fazer-se as seguintes constatações: Com efeito, o artigo 130, parágrafo único, do Código Tribunal Nacional, dispõe que "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Essa norma traduz a preferência que é dada aos créditos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade imóvel, sobre outros existentes também em razão do domínio, incluídos nesta categoria o crédito condominial. Para a hipótese de arrematação do bem em leilão judicial, os créditos tributários e condominiais sub-rogam-se sobre o respectivo preço; vale dizer, esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo preço da arrematação. Por sua vez, não há que se falar na instauração do concurso de credores, haja vista que o crédito da Municipalidade deve primeiramente ser satisfeito em face da sua natureza tributária. Se o bem imóvel é arrematado, a sub rogação ocorrerá sobre o respectivo preço que passa a ser a garantia do adimplemento da dívida tributária. A esse propósito, dispõe o art. 186 do CTN, verbis: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Mesmo entendimento se aplica aos débitos condominiais que recaem sobre o imóvel em tela,uma vez que se tratam de obrigação propter rem. Logo, há preferência do crédito tributário municipal, bem como do débito condominial que recaem sobre o bem independentemente de penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PENHORA SOBRE O BEM OU DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVO PROVIDO. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho".(TJSP; Agravo de Instrumento 2235766-72.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018). Dito isso, em primeiro plano, providencie a serventia à transferência de valores, na seguinte forma: A) O valor de R$ 109.709,39 (fls. 1208/1212) referente ao débito condominial que recai sobre o bem. Referido valor deverá ser transferido aos autos da execução condominial que tramita perante à 5ª Vara Cível de Campinas, no processo que tramite sob o nº 1027804-69.2023.8.26.0114. B) Ausente noticias de débitos tributários sobre os imóveis, nada a determinar em favor da Municipalidade de Campinas. C) Superado os débitos preferenciais, prossigo com a análise das demais penhoras que recaem sobre os bens. Oportuno salientar que, havendo concurso de credores, deve ser observado o princípio da anterioridade da penhora. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, para fins de preferência pela anterioridade (art. 908, § 2º, do CPC), deve-se considerar a data da formalização do termo de penhora, nos termos do art. 838, caput, do CPC, em detrimento da data da averbação da medida constritiva no registro de imóveis: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA. LAVRATURA DO ATO. REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência. 3. A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade sanável. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019). Não se olvida a existência de dezenas penhoras que recaem nos autos, porém a principio de rigor se analisar e dar preferência, observando a anterioridade das penhoras, àquelas que estavam averbadas na matricula dos imóveis (fls. 153/214). Logo, no caso em concreto, analisando as datas das penhoras que recaem sobre os imóveis em comento, o levantamento dos valores se dará na seguinte ordem: (i) Processo nº 1100920-87.2022.8.26.0100 - 5ª Vara Cível do Foro Central - credor Juewhtoon Luam; 19 DE SETEMBRO DE 2022; (ii) Processo nº 1090122-67.2022.8.26.0100 5ª Vara Cível do Foro Central - Credor Priscila Yasbek e Robinson Leonardo; 07 DE OUTUBRO/2022 (iii) Processo nº 1084982-52.2022.8.26.01002- 38ª Vara Cível do Foro Central Credor João Cláudio de Barros Pacheco e Andreia Nunes Pacheco; 24 DE OUTUBRO DE 2022 (iv) Processo nº 1091909-34.2022.8.26.0100- 10ª Vara Cível do Foro Central Credor Lucas Evandro; 24 DE OUTUBRO DE 2022; (v) Processo nº 1011288-26.2022.8.26.0011 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - Credor Isadora Palin; 24 DE OUTUBRO DE 2022; (vi) Processo nº 1084240-27.20228.26.0100 13ª Vara Cível do Foro Central Credor Yvone Caffaro de Mello; 01 DE NOVEMBRO DE 2022 (vii) Processo nº 101229489.2022.8.26.0004 - 4ª Vara Cível deste Foro Regional da Lapa - Credor Renato Maria; 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (viii) Processo nº 10149424.2022.8.26.0004- 4ª Vara Cível deste Foro Regional da Lapa - Credor Josias Ferreira dos Santos Jr; 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (ix) Processo nº 112076168.2022.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central Credor Marcelo Pessoa; 09 DE NOVEMBRO DE 2022; Saliento, outrossim, que quanto as últimas penhoras, não haverá saldo suficiente para transferência da totalidade do débito penhorado, de modo que a transferência ao juízo competente se dará até o limite do valor residual aqui depositado. Assim, solicito aos juízos acima indicados para que informe o valor atualizado dos débitos das penhoras acima indicadas. Servirá a presente decisão assinada como ofício, devendo a serventia proceder ao seu encaminhamento. 3) Previamente à expedição de ofício ao C.R.I de Campinas, determinando-se o cancelamento das penhoras registradas nas matriculas, necessário que se aguarde o desfecho do concurso de credores, com a transferência total dos valores aqui depositados aos juízos acima citados. Tal medida é necessária, porquanto o cancelamento das averbações poderá impossibilitar uma melhor análise do concurso de credores ora discutido. 4) Com as respostas dos Juízos onde se deram as penhoras acima, conclusos para determinação de levantamento de valores e expedição de ofício ao C.R.I. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS (OAB 385999/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARTA VASQUES MANHÃES (OAB 225806/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SANDRA REGINA CALLEGARI RACY (OAB 330862/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP)

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855360

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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