Resultados para "1007411-40.2021.8.26.0229" – Página 26 de 26

Processo nº 1001352-11.2023.8.26.0150

ID: 317414364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-11.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REVANILDA DONIZETE INOCêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-11.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REVANILDA INOCeNCIO MORAIS, registrado civilmente como Revanilda Donizete Inocêncio - Trata-se de ação mov… Processo 1001352-11.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REVANILDA INOCeNCIO MORAIS, registrado civilmente como Revanilda Donizete Inocêncio - Trata-se de ação movida por Revanilda Inocêncio Morais contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na petição inicial, em síntese, afirmou a requerente que: (a) solicitou benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) junto ao INSS em 13/10/2022, contudo, por ocasião da realização de perícia em 21/11/2022, embora reconhecida a incapacidade laboral, bem como o nexo entre a doença e o trabalho, o médico perito fixou a data da cessação do benefício no mesmo dia do exame; (b) houve a concessão retroativa do auxílio, desde 13/10/2022, sendo que a cessação automática do benefício no ato da perícia configura caso típico de cessação por limite médico, o que é inadmitido pela jurisprudência majoritária. Requereu o deferimento de tutela de urgência para que o INSS restabeleça, de imediato, o auxílio-acidentário ou, subsidiariamente, a concessão de tutela cautelar para antecipação da prova pericial. Pleiteou, por fim, a procedência da ação para que: (i) seja confirmada a tutela de urgência, (ii) seja o INSS condenado a restabelecer, em definitivo, o auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91), cessado indevidamente em 21/11/2022; (iii) caso haja incapacidade parcial e permanente, seja mantido o benefício até a conclusão do processo de reabilitação profissional em grau ótimo; (iv) na hipótese de incapacidade insuscetível de recuperação para exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o auxílio por incapacidade temporária seja convertido em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B-92), (v) seja reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-acidente para acaso venha a concluir o processo de reabilitação profissional em grau ótimo e o benefício cesse por esse motivo. Juntou documentos (fls. 27/146). Concedeu-se à requerente a gratuidade da justiça (fls. 147/149). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, determinando-se a produção de perícia médica (fls. 147/149). Houve a apresentação de laudo pericial médico (fls. 187/206). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (fls. 224/229), além de contestação, em que sustentou: (a) para o recebimento de auxílio-acidente, devem ser cumpridos os requisitos legais, podendo o benefício cessar pelo óbito do segurado, concessão de aposentadoria de qualquer espécie ou revisão administrativa; (b) não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não estiver presente desde a cessação, sendo necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato; (c) a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxílio-acidente, haja vista que, quando o segurado constatar a redução da capacidade laboral decorrente da sequela em momento posterior, é ele quem deve comunicar o fato por meio de requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado o interesse de agir; (d) subsidiriamente, a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deve ser fixada na data da citação ou do ajuizamento da ação. A requerente rejeitou a proposta de acordo do INSS (fls. 246). Declarou-se encerrada a instrução processual (fls. 247), havendo a apresentação de razões finais pela requerente (fls. 253/254). É o relatório. Fundamento e decido. As provas existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir está presente, porque a ação é necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida, diante da cessação do auxílio-doença de forma administrativa, contra o que se insurge a requerente, o que evidencia que a tutela jurisdicional é necessária, sendo adequada a via escolhida. A mera cessação do benefício de auxílio-doença na via administrativa já configura pretensão resistida, não sendo exigido, para configuração do interesse de agir, prévio requerimento administrativo na hipótese de restabelecimento de benefício previdenciário antes concedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo, em ação que visava ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir em ação previdenciária que objetiva o restabelecimento de benefício cessado, independentemente da apresentação de novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir, como condição da ação, está presente quando há necessidade e utilidade na tutela jurisdicional, configurando-se com a existência de pretensão resistida pela Administração. 4. Em se tratando de pedidos de restabelecimento, revisão ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, a jurisprudência do STF (RE nº 631.240/MG repercussão geral) e do STJ (REsp nº 1.369.834/SP repetitivo) firmou entendimento de que não se exige o prévio requerimento administrativo, sendo presumida a resistência do INSS. 5. O indeferimento da petição inicial, com extinção do processo por ausência de interesse processual, contraria a orientação consolidada nos Tribunais Superiores, pois o caso trata de restabelecimento de benefício cessado em 18/09/2019. 6.A mera demora no ajuizamento da ação previdenciária, após a cessação do benefício, não afasta o interesse processual quando se trata de pedido de restabelecimento, pois a resistência do INSS está presumida. Essa demora, contudo, pode implicar na limitação da cobrança de eventuais parcelas vencidas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, em razão da prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelo provido. Sentença desconstituída. Tese de julgamento: 1. Não se exige prévio requerimento administrativo nos casos de restabelecimento de benefício previdenciário anteriormente concedido. 2.A demora no ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir nos pedidos de restabelecimento de benefício, mas sujeita o segurado à prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos (...). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5006333-91.2024.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 08/05/2025). É oportuno mencionar que a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento da ação, uma vez que a causa de pedir tem natureza acidentária, a atrair a competência deste Juízo (artigo 109, inciso I, do Constituição Federal). No que tange ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Pelo que consta nos autos, a requerente desempenhava atividade laboral de auxiliar de limpeza junto à empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda., na qual fora admitida no dia 14/07/2022 (fls. 84/89), sendo que, algum tempo após sua admissão, veio a sofrer um acidente de trabalho, escorregando e machucando o joelho direito, o que resultou em lesões. A requerente está afastada da atividade laboral desde 19/09/2022, tendo trabalhado até o dia 12/09/2022 (fls. 90/92). Conforme se verifica pelo laudo médico de fls. 187/206, durante o exame clínico pericial, a perita identificou que a requerente possui alterações anatômicas e limitações funcionais nos joelhos, punhos e ombros, mas que não se pode imputar ao trabalho a causa única e exclusiva das doenças; ainda assim, acabou por constatar a incapacidade laboral parcial e permanente da autora, apurando sequelas e nexo de concausa entre as doenças e a atividade laboral habitual. O laudo pericial está bem fundamentado e deve ser acolhido. A prova pericial demonstrou que a requerente detém incapacidade laboral parcial e permanente que decorre, mesmo que sob o nexo de concausa, à atividade laboral habitual desempenhada. Sabe-se que a função de auxiliar de limpeza está diretamente ligada à atividade braçal e ao constante esforço físico, não se podendo olvidar que o trabalho exercido pela requerente, mesmo que em conjunto com outros fatores causais, tenha ocasionado as sequelas que apresenta. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial de fls. 187/206, atestou que a parte requerente é portadora de síndrome do túnel do carpo acentuada à direita e muito acentuada à esquerda, tendinite de ombro direito, além de condropatia de grau IV em joelho direito; estando incapacitada para o labor de maneira parcial e permanente. Com efeito, restou demonstrado que as lesões apresentadas pela requerente lhe causam restrição funcional para o exercício da atividade profissional habitual e decorrem, sob o nexo concausal, ao trabalho desempenhado como auxiliar de limpeza; de forma a fazer jus a parte autora ao recebimento de benefício de auxílio-acidentário, até mesmo porque deverá exercer uma atividade de menor grau de complexidade de movimentos. Em situações análogas, a jurisprudência já reconheceu o direito ao recebimento de benefício previdenciário acidentário por se encontrar presente o nexo de concausa entre as lesões da parte autora e a atividade laboral habitual: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DO INSS, DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - PERÍCIA MÉDICA: CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÕES DO INSS E DA AUTORA IMPROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA. (...) Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente, com nexo concausal entre o quadro clínico atual e sua atividade de labor habitual. Observância do Princípio da Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários. - Adequação da sentença com relação à fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, artigo 85 do atual Código de Processo Civil. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recursos do INSS e da autora improvidos. - Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações e ratificação dos efeitos da tutela antecipada. (TJSP; Apelação Cível 0003358-10.2023.8.26.0408; Relator(a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO IMPROVIDO. (...) O laudo pericial reconheceu a existência de sequela definitiva com repercussão funcional, caracterizando incapacidade parcial e permanente (total para a atividade habitual). Embora o perito tenha adotado postura cautelosa quanto ao nexo entre o acidente e a lesão, indicou que o trabalho e o acidente podem ter contribuído como fatores de agravamento. A conclusão pericial, produzida com base em exame clínico, histórico laboral e documentação médica, é coerente e respaldada por critérios técnicos, não havendo elementos que justifiquem sua desconsideração. A ambiguidade quanto ao nexo é superada pela aceitação da concausa. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 862 (...). IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido e recurso do INSS improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008963-40.2021.8.26.0229; Relator(a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). O nível do dano, por sua vez, não interfere na concessão do auxílio-acidente. Por ocasião do julgamento do julgamento do Tema 416, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; previsão à qual se enquadra o caso em exame. Considerando as provas dos autos, a requerente faz jus a receber o auxílio-acidente de 50%, com fundamento no artigo 86, caput e seus respectivos parágrafos, da Lei 8213/91; a ser calculado sobre o salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença; sendo devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 21/11/2022 (fls. 230), quando da alta médica. Anote-se que ao julgar o Tema 862, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. De outro lado, convém destacar que os argumentos do INSS não tiveram o condão de infirmar ou afastar as convincentes conclusões da perita judicial, que constatou a diminuição da capacidade funcional da requerente e o nexo de concausa, o que embasa o direito ao recebimento de auxílio-acidentário, dada a patologia que acomete a autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por Revanilda Inocêncio Morais contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para condenar o instituto-requerido ao pagamento à requerente de benefício consistente em auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, caput e seus respectivos parágrafos, da Lei 8213/91, no valor de 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 21/11/2022 (fls. 230), incluindo o abono anual; com atualização monetária a contar de cada vencimento e juros moratórios legais mensais desde a citação. As parcelas em atraso, vencidas/devidas até a implementação do benefício, deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária a contar dos vencimentos e juros de mora legais mensais a partir da citação. A correção monetária deve seguir o IPCA-E até 08/12/2021, com aplicação, desde então, do artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora devem observar a sistemática do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Oficie-se ao INSS, com urgência, para que, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento do ofício, promova a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da requerente, sob pena de fixação de multa diária. Pelo princípio da causalidade e dada a sucumbência, condeno o instituto-requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações que se vencerem após a sentença, consoante a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de processo sujeito ao reexame necessário, remetam-se os autos, após o decurso do prazo para recurso voluntário, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar os cálculos atualizados, em execução invertida. - ADV: BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007411-27.2024.4.01.3701

ID: 307983847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007411-27.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TORRES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AIRES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007411-27.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007411-27.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA TORRES LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799, MARCOS PAULO AIRES - MA16093, MARIA HELENA AIRES LIMA - MA9478 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Dispensado consoante redação do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida em face do INSS objetivando a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos legais. O art. 16 da EC 103/2019, dispões sobre os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. Na hipótese dos autos, a autora informa que, ao longo de sua jornada profissional, exerceu a atividade de professora. A aposentadoria por tempo de contribuição do professor é um benefício devido ao profissional que, de acordo com a redação da Constituição Federal/1988 na época do requerimento administrativo, comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos em funções de Magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio). Oportuno mencionar que a EC 103/2019 alterou as regras da aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo a exigência de idade mínima para homens (60 anos) e mulheres (57 anos). No mesmo sentido, o Decreto 10.410 promulgado em 30/06/2020 previu tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos. A Lei 11.301/2006 ampliou as possibilidades de concessão do benefício, ao estabelecer que são consideradas como funções de magistério, além das exercidas por professores e especialistas em educação, no desempenho de atividades educativas, as executadas na direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Ainda sobre o ponto, o artigo 188-F do Decreto 3.048/99 previu que essa nova interpretação se aplica aos pedidos de benefício requeridos a partir de 11/05/2006 (data da alteração legal), mas levando-se em consideração todo o período de exercício nas atividades citadas, ou seja, admitindo as atividades já exercidas em período pretérito. Feitas essas considerações jurídicas, passo à análise do caso concreto. Na hipótese dos autos a parte autora requereu o benefício em 29/12/2023 (DER), e este foi indeferido pela autarquia ré pelo seguinte motivo: falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019 (ID. 2133999620 - Pág. 107). Destaco que a parte autora preenche o requisito etário, pois na data de entrada do requerimento administrativo (DER 29/12/2023) contava com 55 anos, visto que nasceu em 24/07/1968, conforme documento de identificação juntado aos autos (ID. 2133999056). No presente caso, a autora manteve os seguintes vínculos: - Município de Imperatriz/MA - Professora contratado - 01/04/1991 a 31/12/1992, conforme Declaração de Tempo de Contribuição (ID. 2133999402) - Município de Grajaú/MA - Professora contratado - 02/08/1993 a 30/11/1997, 02/01/1998 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/10/2004, 01/03/2005 a 31/07/2005, 04/05/2009 a 30/11/2009, 01/02/2010 a 31/12/2012, conforme Declaração de Tempo de Contribuição (ID. 2133999298), Relação de Remunerações (ID. 2133999256) e Certidão de Tempo de Serviço (ID. 2133999383). - Município de Imperatriz/MA - Professora concursada - 01/03/2013 até 31/03/2024, conforme Declaração de Tempo de Contribuição (ID. 2133999402) e relação de remunerações (ID. 2133999448). Além das declarações mencionadas, a autora juntou aos autos a Portaria de nomeação como professora (ID. 2133999508) Ora, não é razoável exigir que a demandante disponha de vasta documentação comprobatória do vínculo, sobretudo diante do lapso temporal decorrido. Além disso, as declarações do órgão municipal confirmatórias do período trabalhado e com indicação expressa de que se tratava de vínculo com RGPS gozam de fé pública, a qual o INSS não logrou desconstituir. Assim, reconheço os referidos períodos. Destaco que para os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do art. 16, § 2º da EC 103/2019, a autora não atende os requisitos, pois não contava com 25 anos de contribuição até data da emenda constitucional, conforme os cálculos a baixo: Dessa feita, passo aos cálculos do período por tempo de contribuição devido ao autor até a DER (29/12/2023): Logo, na data da entrada do requerimento a autora conta com o total de 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para se beneficiar da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, resolvendo o processo com mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) antecipando em parte a tutela, DETERMINAR ao INSS que implante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição professor, a partir do requerimento administrativo (DIB=DER=29/12/2023), fixando a data de início do pagamento (DIP) na data de intimação desta sentença e a correspondente renda mensal inicial (RMI) em conformidade com os preceitos legais atinentes à espécie; b) condenar, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, as quais deverão ser apuradas, de acordo com os critérios do quadro abaixo: DATA DE AJUIZAMENTO 24/06/2024 DATA DE CITAÇÃO 09/08/2024 CPF 259.586.313-49 DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR 24/07/1968 TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROFESSOR DIB 29/12/2023 DIP DATA DA SENTENÇA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) ESPÉCIE DE JUROS DE MORA PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12) Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado, adote-se o seguinte procedimento: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros apresentados no dispositivo da sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Deve, ainda, dizer se renuncia à quantia excedente do referido montante para fins de expedição de RPV ou Precatório, caso o valor apurado supere 60 (sessenta) salários mínimos. Acrescente-se que para renunciar ao valor que excede é necessário que o(a) advogado(a) apresente procuração com poderes específicos; 2) De igual modo, caso o(a) advogado(a) deseje requerer o destacamento de honorários contratuais, deverá, desde logo, fazer juntar o contrato de prestação de serviços, sob pena de preclusão e incluir na planilha de cálculo informações sobre os honorários a serem destacados. Se houver honorários sucumbenciais, estes também deverão ser calculados; 3) Apresentada a planilha, vista à parte ré para, no mesmo prazo, se manifestar. 3.1) Havendo concordância da parte ré ou com o transcurso do prazo em branco, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte autora. Havendo apresentação de cálculos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda. 3.2) Havendo impugnação de qualquer das partes, encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo judicial. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Não havendo apresentação dos cálculos pela parte autora ou apresentados cálculos com parâmetros diversos dos constantes na sentença, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento e prosseguimento do feito; 5) Em seguida, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. 6) Após o depósito, arquivem-se os autos. Se houver pedido de desarquivamento em razão de suposto descumprimento (não implantação do benefício) por parte do INSS, este deverá necessariamente vir acompanhado de comprovante do MEU INSS (certidão de inexistência de benefício), sob pena de manutenção dos autos no arquivo. 7) Visando a elaborar o cálculo, a parte autora deverá verificar a renda mensal inicial (RMI) junto à plataforma MEU INSS, ou a partir do benefício implantado ou ainda demonstrar a conta apurada, mediante planilha específica, devendo anexar os comprovantes aos autos; 8) Para evitar equívocos que possam impedir o prosseguimento do feito, a parte autora deverá adotar os parâmetros fixados na sentença/acórdão, notadamente: a) Critério de correção monetária e data de início da sua aplicação; b) Índice de juros, se houver, e data de início da sua incidência; c) Abrangência das parcelas a serem calculadas, tendo como termo inicial a Data de Início do Benefício (DIB) ou dia seguinte à Data da Cessação do Benefício (DCB), em caso de restabelecimento, e termo final a Data de Início do Pagamento (DIP); d) Observar se o tipo de benefício comporta o pagamento de abono natalino (13º), destacando-se que os benefícios assistenciais (BPC/LOAS) não possuem abono natalino; 9) Como forma de cooperar com a celeridade na tramitação do cumprimento de sentença, recomenda-se que os cálculos sejam elaborados da seguinte forma: 10.1 De posse da RMI, calcular a MR (Mensalidade Reajustada) de cada parcela atrasada do benefício, com a utilização do aplicativo online CONTA FÁCIL PREV – Programa Simplificado para Cálculo do Valor da Causa e de Liquidação de Sentença em Ações Previdenciárias, no seguinte endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/. O aplicativo irá gerar uma tabela que deverá ser copiada (competência e valores) e colada em um aplicativo editor de texto (Word). 10.2 No editor de texto, excluir as demais colunas da tabela, mantendo apenas as colunas relativas à Competência (mês e ano - excluir dados entre parênteses) e Valor histórico (sem correção e juros). Inserir os respectivos dados de competência e MR no aplicativo online PROJEFWEB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, na aba Partes e Parcelas > Parcelas > Colar de Planilha. 10.3 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 10.4 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12). Clicar ainda no quadro: Selic a partir de 01/2022 (EC 113/21) 10.5 Inserir percentual de honorários contratuais a serem destacados, se for o caso, e eventuais honorários sucumbenciais. 11 Para facilitar a compreensão do procedimento, recomenda-se assistir ao tutorial em vídeo elaborado pela 7ª Vara Federal, nos seguintes link ou QR Code. 11.1 QR Code e link para a página do site da Justiça Federal/MA, em que se encontram os tutoriais em Vídeo de procedimentos da Vara. Na página, clicar em "Procedimento para cálculos de CONCESSÃO de benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo". Link para o tutorial https://portal.trf1.jus.br/sjma/institucional/tutorias/tutorias.htm Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, (assinado eletronicamente) Juíza Federal 2ª Vara Federal de Imperatriz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007411-26.2025.8.11.0000

ID: 335436433

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007411-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EL CAMINO MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUI PAULO MARTINS ABRACOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007411-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007411-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RUI PAULO MARTINS ABRACOS - CPF: 000.723.191-19 (ADVOGADO), EL CAMINO MADEIRAS LTDA - CNPJ: 33.190.355/0001-40 (AGRAVANTE), ACRAM TRANSPORTES E CEREAIS LTDA - CNPJ: 34.535.705/0001-25 (AGRAVADO), FERNANDA DENICOLO - CPF: 023.750.161-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AVALIAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por El Camino Madeiras Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos de execução promovida por Acram Transportes e Cereais Ltda., indeferiu pedido de nulidade de penhora sobre veículos e maquinários, alegadamente pertencentes a terceiros, alienados fiduciariamente ou essenciais à atividade empresarial da agravante. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a penhora direta de bens alienados fiduciariamente sem requerimento expresso do exequente; (ii) saber se a executada pode arguir nulidade de penhora sobre bens de terceiros; (iii) saber se há ilegalidade na penhora de bens essenciais à atividade empresarial; (iv) saber se é válida a homologação de avaliação judicial desprovida de fundamentação técnica adequada. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ veda a penhora direta sobre bens alienados fiduciariamente, permitindo apenas a constrição de direitos aquisitivos, mediante provocação da parte interessada e observância ao contraditório. É possível ao executado impugnar penhora sobre bens de terceiros em hipóteses de manifesta ilegalidade, desde que haja indícios concretos e documentação mínima de suporte. A penhora de bens essenciais à atividade empresarial deve ser excepcional, e somente admitida após demonstração técnica de que não inviabilizará o funcionamento da empresa. A homologação do laudo de avaliação sem parâmetros técnicos, fundamentação clara ou cotejo mercadológico viola o devido processo legal e impõe a sua desconstituição. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É nula a penhora direta sobre bens alienados fiduciariamente sem requerimento expresso do exequente e sem observância ao contraditório. 2. É admissível que o executado impugne a penhora de bens de terceiros, desde que haja indícios de ilegalidade aferíveis de plano. 3. A penhora de bens essenciais à atividade empresarial exige demonstração técnica de que sua constrição não comprometerá a continuidade do negócio. 4. A homologação da avaliação judicial deve conter fundamentação clara, parâmetros mercadológicos e descrição minuciosa do bem.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EL CAMINO MADEIRAS LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Sinop; que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1006565-95.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da penhora sobre o veículo Chevrolet Montana, placa RRY6I21, Ford Ranger, placa RAY4A03, e a Pá carregadeira marca Volvo Linck modelo L60F, MMC/L200 Triton, placa OQZ7670, ante a impenhorabilidade dos bens em razão da ausência de descrição razoável e detalhada, por pertencerem a terceiros e alienados fiduciariamente. Sustenta que: a penhora sobre bens de terceiros é ilegal e afronta diretamente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), pois impõe um ônus a quem não é parte no processo; a penhora atingiu bens pertencentes a terceiros, os quais não são parte na execução; o artigo 674 do CPC estabelece que terceiros prejudicados devem apresentar embargos, mas isso não impede a executada de arguir a nulidade da penhora, visto que os bens estão indevidamente constritos; a alienação fiduciária confere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, e não ao devedor fiduciante. Assim, não cabe a penhora de bens alienados fiduciariamente em execução movida por terceiros, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A decisão agravada violou o artigo 674 do CPC, ao ignorar que os bens penhorados pertencem a terceiros, sem qualquer pedido prévio do exequente; eis que, não há nos autos qualquer requerimento para que tais bens fossem incluídos na execução, caracterizando um deferimento indevido e à revelia do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), razão pela qual se busca perante essa Augusta Corte a reforma a absurda decisão agravada, sendo o que desde já se requer. Segue dizendo: a atuação da advogada da agravada e e do Oficial de Justiça representa grave abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, por terem induzido a erro as autoridades policiais e violado direitos fundamentais da Agravante e de terceiros; a penhora e remoção ilegais expuseram a Agravante e terceiros a situação vexatória, configurando afronta ao devido processo legal e à segurança jurídica; a decisão extrapolou os limites do pedido exequente, configurando manifesta decisão extrapetita; em nenhum momento a parte exequente formulou pedido para que a penhora recaísse sobre os direitos aquisitivos dos bens alienados fiduciariamente ou sobre eventual saldo remanescente; a decisão impugnada, portanto, inovou no processo, violando os princípios do contraditório e da legalidade; bem como, o deferimento de ofício da penhora dos direitos aquisitivos também afronta o artigo 10 do CPC, que determina a necessidade de prévia manifestação da parte contrária antes da tomada de qualquer decisão judicial que possa afetá-la diretamente. Por fim, alega que: no presente caso, a Agravante ofereceu bens alternativos para a penhora (madeiras beneficiadas), mas o exequente recusou a oferta e optou por penhorar bens essenciais ao funcionamento da empresa; a remoção dos bens paralisou completamente as atividades da Agravante, comprometendo a continuidade de sua operação e ameaçando sua existência econômica; a decisão agravada ignorou que a remoção dos bens gerou risco iminente de falência para a empresa, que depende diretamente desses equipamentos para realizar sua atividade-fim. Assim a decisão ora agravada que homologação do laudo de avaliação foi realizada de forma arbitrária, sem observância dos artigos 489, § 1º, IV e 838 do CPC, que exige que a decisão judicial apresente fundamentação clara e coerente. Além disso, a ausência de parâmetros comparativos viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo; o reconhecimento da nulidade da penhora sobre bens de terceiros; o reconhecimento da impossibilidade de penhora de bens alienados fiduciariamente e sem pedido expresso e anterior da agravada; a desconstituição da homologação da avaliação; a restituição dos bens essenciais ao funcionamento da empresa; a condenação do exequente às sanções cabíveis por má-fé processual. A liminar foi indeferida. (id. 274865396) Informações. (id. 275243352) Contrarrazões. (id. 278895358) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EL CAMINO MADEIRAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por ACRAM TRANSPORTES E CEREAIS LTDA., que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de penhora sobre veículos e maquinários, entre eles, Chevrolet Montana, Ford Ranger, MMC/L200 Triton e pá carregadeira marca Volvo Linck, sob alegações de que os bens pertenceriam a terceiros, estariam alienados fiduciariamente ou seriam impenhoráveis por serem essenciais à atividade empresarial. A decisão agravada fundamentou-se em diversos pilares: (i) ausência de comprovação de prejuízo com a identificação dos bens; (ii) possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bens alienados fiduciariamente; (iii) inadequação da via eleita quanto à alegação de titularidade de terceiros; e (iv) ausência de demonstração de essencialidade dos bens, dada sua alegada condição de locados. Passo à análise. O juízo a quo afastou a alegada impenhorabilidade sob o fundamento de que, nos termos do art. 835, XII do CPC, os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária são penhoráveis. Com efeito, embora o dispositivo citado permita a penhora dos direitos do devedor fiduciante, a constrição não pode recair diretamente sobre o bem objeto da alienação, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário até o adimplemento integral da obrigação garantida. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” (AgInt no AREsp 2086729/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 17/05/2023) No caso concreto, verifica-se que a constrição incidiu diretamente sobre os bens alienados, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, conforme admitido pelo próprio juízo a quo. Ademais, não consta nos autos que tenha havido manifestação prévia da parte exequente requerendo expressamente a penhora dos referidos direitos, tampouco houve intimação da agravante para tal finalidade, o que afronta os princípios do contraditório (art. 10 do CPC) e da legalidade estrita (art. 141 do CPC). Vale ressaltar que, ainda que admitida a penhora dos direitos do devedor fiduciante, tal medida exige provocação da parte e oportunidade de manifestação da parte contrária, sob pena de nulidade por violação aos princípios da demanda e do contraditório como acima dito. A decisão agravada não observou essa exigência mínima. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora sobre os bens alienados fiduciariamente. A agravante sustenta que a penhora recaiu sobre bens pertencentes a terceiros, inclusive instalados em depósito de empresa diversa, circunstância que macularia de nulidade o ato constritivo. O juízo de origem entendeu que a via adequada para a defesa de direito de terceiros é o manejo de embargos de terceiro, na forma do art. 674 do CPC, não sendo possível a executada impugnar a penhora por alegação de titularidade alheia. A jurisprudência, no entanto, admite que, em hipóteses excepcionais, notadamente quando há manifesta e evidente ilegalidade, capaz de ser aferida de plano, o próprio executado pode suscitar a nulidade do ato, especialmente se a constrição puder implicar ofensa a direitos de terceiros sem qualquer respaldo fático ou jurídico. No caso, a agravante trouxe documentação e imagens que indicam, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade de que parte dos bens constritos estejam vinculados a terceiros, seja por contrato de locação, seja por ausência de titularidade formal. A despeito disso, o juízo de origem não analisou detidamente a prova documental apresentada, limitando-se a remeter os eventuais prejudicados ao manejo autônomo de embargos, sem sopesar adequadamente a potencial nulidade do ato executivo por ausência de pertinência subjetiva entre a parte e os bens constritos. Desse modo, impõe-se a anulação da penhora quanto aos bens cuja titularidade, inequivocamente, não foi comprovada como da executada, devendo o juízo de origem oportunizar à agravante a prova necessária ou, em caso de dúvida fundada, intimar os supostos terceiros para se manifestarem, nos termos do art. 876 do CPC. A agravante afirma que os bens são indispensáveis à sua atividade empresarial, e que sua apreensão comprometeu por completo a continuidade das operações da empresa. A jurisprudência, à luz do art. 833, V, do CPC, admite a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade profissional do executado, o que inclui empresas e pessoas jurídicas, desde que demonstrada a essencialidade e a ausência de meios alternativos viáveis. No caso, a agravante alega que os bens constritos são utilizados diretamente no carregamento e descarregamento de madeira, o que constitui sua atividade-fim, e que sua apreensão ocasionou grave abalo econômico, inclusive com risco de falência. Apesar de o juízo singular ter entendido que a agravante poderia substituir os bens por outros alugados, verifica-se que a própria agravante apontou que os bens já estariam em regime de locação ou comodato, não sendo razoável presumir, de forma genérica, que seria viável nova substituição imediata, sem ônus ou impacto à atividade. Diante disso, entendo prudente suspender os efeitos da penhora quanto aos bens cuja essencialidade esteja demonstrada, até a reavaliação concreta, mediante perícia ou outro meio técnico idôneo, acerca da imprescindibilidade de sua utilização nas atividades da empresa. Por fim, a agravante impugna a avaliação dos bens, alegando ausência de critérios objetivos e de fundamentação idônea no laudo elaborado pelo oficial de justiça. O juízo de origem homologou a avaliação sem analisar as impugnações específicas, o que afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF), bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC. De fato, o laudo limitou-se a indicar valores sem apresentar parâmetros mercadológicos, depreendendo-se a ausência de descrição minuciosa dos bens e de justificativas técnicas sobre os valores atribuídos, em violação também ao art. 838, III, do CPC. Assim, impõe-se a desconstituição da homologação do laudo de avaliação e a determinação de nova avaliação, com observância dos parâmetros legais e técnicos exigidos. Por fim, a decisão agravada negou a impenhorabilidade dos bens alegando que seriam alugados e substituíveis, sem considerar minimamente os documentos e vídeos apresentados pela agravante, que indicam uso direto e indispensável na atividade-fim. Não houve avaliação técnica da essencialidade; devendo ser observado Portanto, a decisão presume capacidade de substituição com base em suposição, e não em prova, o que é indevido no campo executivo, onde a responsabilidade objetiva do juízo é maximizar a efetividade sem aniquilar a empresa executada (princípio da menor onerosidade – art. 805 do CPC). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: reconhecer a nulidade da penhora sobre os bens alienados fiduciariamente, ressalvando a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos, desde que expressamente requerida pela parte exequente e com observância ao contraditório; Reconhecer a nulidade da penhora sobre os bens cuja titularidade não tenha sido comprovadamente atribuída à executada, determinando que o juízo de origem oportunize prova documental ou, em caso de dúvida razoável, intime os terceiros supostamente proprietários, na forma do art. 876, § 1º, do CPC; suspender os efeitos da penhora sobre os bens cuja essencialidade esteja documentalmente comprovada, até reavaliação técnica adequada; desconstituir a homologação do laudo de avaliação dos bens penhorados, determinando nova avaliação com critérios técnicos, fundamentação clara e elementos objetivos de comparação; Determinar a devolução dos bens constritos à empresa agravante, caso não reavaliada a situação no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de ineficácia da execução e risco de perecimento da atividade empresarial da devedora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007411-26.2025.8.11.0000

ID: 335436437

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007411-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACRAM TRANSPORTES E CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DENICOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007411-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007411-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RUI PAULO MARTINS ABRACOS - CPF: 000.723.191-19 (ADVOGADO), EL CAMINO MADEIRAS LTDA - CNPJ: 33.190.355/0001-40 (AGRAVANTE), ACRAM TRANSPORTES E CEREAIS LTDA - CNPJ: 34.535.705/0001-25 (AGRAVADO), FERNANDA DENICOLO - CPF: 023.750.161-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AVALIAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por El Camino Madeiras Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos de execução promovida por Acram Transportes e Cereais Ltda., indeferiu pedido de nulidade de penhora sobre veículos e maquinários, alegadamente pertencentes a terceiros, alienados fiduciariamente ou essenciais à atividade empresarial da agravante. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a penhora direta de bens alienados fiduciariamente sem requerimento expresso do exequente; (ii) saber se a executada pode arguir nulidade de penhora sobre bens de terceiros; (iii) saber se há ilegalidade na penhora de bens essenciais à atividade empresarial; (iv) saber se é válida a homologação de avaliação judicial desprovida de fundamentação técnica adequada. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ veda a penhora direta sobre bens alienados fiduciariamente, permitindo apenas a constrição de direitos aquisitivos, mediante provocação da parte interessada e observância ao contraditório. É possível ao executado impugnar penhora sobre bens de terceiros em hipóteses de manifesta ilegalidade, desde que haja indícios concretos e documentação mínima de suporte. A penhora de bens essenciais à atividade empresarial deve ser excepcional, e somente admitida após demonstração técnica de que não inviabilizará o funcionamento da empresa. A homologação do laudo de avaliação sem parâmetros técnicos, fundamentação clara ou cotejo mercadológico viola o devido processo legal e impõe a sua desconstituição. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É nula a penhora direta sobre bens alienados fiduciariamente sem requerimento expresso do exequente e sem observância ao contraditório. 2. É admissível que o executado impugne a penhora de bens de terceiros, desde que haja indícios de ilegalidade aferíveis de plano. 3. A penhora de bens essenciais à atividade empresarial exige demonstração técnica de que sua constrição não comprometerá a continuidade do negócio. 4. A homologação da avaliação judicial deve conter fundamentação clara, parâmetros mercadológicos e descrição minuciosa do bem.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EL CAMINO MADEIRAS LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Sinop; que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1006565-95.2024.8.11.0015, indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da penhora sobre o veículo Chevrolet Montana, placa RRY6I21, Ford Ranger, placa RAY4A03, e a Pá carregadeira marca Volvo Linck modelo L60F, MMC/L200 Triton, placa OQZ7670, ante a impenhorabilidade dos bens em razão da ausência de descrição razoável e detalhada, por pertencerem a terceiros e alienados fiduciariamente. Sustenta que: a penhora sobre bens de terceiros é ilegal e afronta diretamente o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), pois impõe um ônus a quem não é parte no processo; a penhora atingiu bens pertencentes a terceiros, os quais não são parte na execução; o artigo 674 do CPC estabelece que terceiros prejudicados devem apresentar embargos, mas isso não impede a executada de arguir a nulidade da penhora, visto que os bens estão indevidamente constritos; a alienação fiduciária confere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, e não ao devedor fiduciante. Assim, não cabe a penhora de bens alienados fiduciariamente em execução movida por terceiros, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A decisão agravada violou o artigo 674 do CPC, ao ignorar que os bens penhorados pertencem a terceiros, sem qualquer pedido prévio do exequente; eis que, não há nos autos qualquer requerimento para que tais bens fossem incluídos na execução, caracterizando um deferimento indevido e à revelia do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), razão pela qual se busca perante essa Augusta Corte a reforma a absurda decisão agravada, sendo o que desde já se requer. Segue dizendo: a atuação da advogada da agravada e e do Oficial de Justiça representa grave abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, por terem induzido a erro as autoridades policiais e violado direitos fundamentais da Agravante e de terceiros; a penhora e remoção ilegais expuseram a Agravante e terceiros a situação vexatória, configurando afronta ao devido processo legal e à segurança jurídica; a decisão extrapolou os limites do pedido exequente, configurando manifesta decisão extrapetita; em nenhum momento a parte exequente formulou pedido para que a penhora recaísse sobre os direitos aquisitivos dos bens alienados fiduciariamente ou sobre eventual saldo remanescente; a decisão impugnada, portanto, inovou no processo, violando os princípios do contraditório e da legalidade; bem como, o deferimento de ofício da penhora dos direitos aquisitivos também afronta o artigo 10 do CPC, que determina a necessidade de prévia manifestação da parte contrária antes da tomada de qualquer decisão judicial que possa afetá-la diretamente. Por fim, alega que: no presente caso, a Agravante ofereceu bens alternativos para a penhora (madeiras beneficiadas), mas o exequente recusou a oferta e optou por penhorar bens essenciais ao funcionamento da empresa; a remoção dos bens paralisou completamente as atividades da Agravante, comprometendo a continuidade de sua operação e ameaçando sua existência econômica; a decisão agravada ignorou que a remoção dos bens gerou risco iminente de falência para a empresa, que depende diretamente desses equipamentos para realizar sua atividade-fim. Assim a decisão ora agravada que homologação do laudo de avaliação foi realizada de forma arbitrária, sem observância dos artigos 489, § 1º, IV e 838 do CPC, que exige que a decisão judicial apresente fundamentação clara e coerente. Além disso, a ausência de parâmetros comparativos viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo; o reconhecimento da nulidade da penhora sobre bens de terceiros; o reconhecimento da impossibilidade de penhora de bens alienados fiduciariamente e sem pedido expresso e anterior da agravada; a desconstituição da homologação da avaliação; a restituição dos bens essenciais ao funcionamento da empresa; a condenação do exequente às sanções cabíveis por má-fé processual. A liminar foi indeferida. (id. 274865396) Informações. (id. 275243352) Contrarrazões. (id. 278895358) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EL CAMINO MADEIRAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por ACRAM TRANSPORTES E CEREAIS LTDA., que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de penhora sobre veículos e maquinários, entre eles, Chevrolet Montana, Ford Ranger, MMC/L200 Triton e pá carregadeira marca Volvo Linck, sob alegações de que os bens pertenceriam a terceiros, estariam alienados fiduciariamente ou seriam impenhoráveis por serem essenciais à atividade empresarial. A decisão agravada fundamentou-se em diversos pilares: (i) ausência de comprovação de prejuízo com a identificação dos bens; (ii) possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bens alienados fiduciariamente; (iii) inadequação da via eleita quanto à alegação de titularidade de terceiros; e (iv) ausência de demonstração de essencialidade dos bens, dada sua alegada condição de locados. Passo à análise. O juízo a quo afastou a alegada impenhorabilidade sob o fundamento de que, nos termos do art. 835, XII do CPC, os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária são penhoráveis. Com efeito, embora o dispositivo citado permita a penhora dos direitos do devedor fiduciante, a constrição não pode recair diretamente sobre o bem objeto da alienação, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário até o adimplemento integral da obrigação garantida. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” (AgInt no AREsp 2086729/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 17/05/2023) No caso concreto, verifica-se que a constrição incidiu diretamente sobre os bens alienados, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, conforme admitido pelo próprio juízo a quo. Ademais, não consta nos autos que tenha havido manifestação prévia da parte exequente requerendo expressamente a penhora dos referidos direitos, tampouco houve intimação da agravante para tal finalidade, o que afronta os princípios do contraditório (art. 10 do CPC) e da legalidade estrita (art. 141 do CPC). Vale ressaltar que, ainda que admitida a penhora dos direitos do devedor fiduciante, tal medida exige provocação da parte e oportunidade de manifestação da parte contrária, sob pena de nulidade por violação aos princípios da demanda e do contraditório como acima dito. A decisão agravada não observou essa exigência mínima. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora sobre os bens alienados fiduciariamente. A agravante sustenta que a penhora recaiu sobre bens pertencentes a terceiros, inclusive instalados em depósito de empresa diversa, circunstância que macularia de nulidade o ato constritivo. O juízo de origem entendeu que a via adequada para a defesa de direito de terceiros é o manejo de embargos de terceiro, na forma do art. 674 do CPC, não sendo possível a executada impugnar a penhora por alegação de titularidade alheia. A jurisprudência, no entanto, admite que, em hipóteses excepcionais, notadamente quando há manifesta e evidente ilegalidade, capaz de ser aferida de plano, o próprio executado pode suscitar a nulidade do ato, especialmente se a constrição puder implicar ofensa a direitos de terceiros sem qualquer respaldo fático ou jurídico. No caso, a agravante trouxe documentação e imagens que indicam, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade de que parte dos bens constritos estejam vinculados a terceiros, seja por contrato de locação, seja por ausência de titularidade formal. A despeito disso, o juízo de origem não analisou detidamente a prova documental apresentada, limitando-se a remeter os eventuais prejudicados ao manejo autônomo de embargos, sem sopesar adequadamente a potencial nulidade do ato executivo por ausência de pertinência subjetiva entre a parte e os bens constritos. Desse modo, impõe-se a anulação da penhora quanto aos bens cuja titularidade, inequivocamente, não foi comprovada como da executada, devendo o juízo de origem oportunizar à agravante a prova necessária ou, em caso de dúvida fundada, intimar os supostos terceiros para se manifestarem, nos termos do art. 876 do CPC. A agravante afirma que os bens são indispensáveis à sua atividade empresarial, e que sua apreensão comprometeu por completo a continuidade das operações da empresa. A jurisprudência, à luz do art. 833, V, do CPC, admite a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade profissional do executado, o que inclui empresas e pessoas jurídicas, desde que demonstrada a essencialidade e a ausência de meios alternativos viáveis. No caso, a agravante alega que os bens constritos são utilizados diretamente no carregamento e descarregamento de madeira, o que constitui sua atividade-fim, e que sua apreensão ocasionou grave abalo econômico, inclusive com risco de falência. Apesar de o juízo singular ter entendido que a agravante poderia substituir os bens por outros alugados, verifica-se que a própria agravante apontou que os bens já estariam em regime de locação ou comodato, não sendo razoável presumir, de forma genérica, que seria viável nova substituição imediata, sem ônus ou impacto à atividade. Diante disso, entendo prudente suspender os efeitos da penhora quanto aos bens cuja essencialidade esteja demonstrada, até a reavaliação concreta, mediante perícia ou outro meio técnico idôneo, acerca da imprescindibilidade de sua utilização nas atividades da empresa. Por fim, a agravante impugna a avaliação dos bens, alegando ausência de critérios objetivos e de fundamentação idônea no laudo elaborado pelo oficial de justiça. O juízo de origem homologou a avaliação sem analisar as impugnações específicas, o que afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF), bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC. De fato, o laudo limitou-se a indicar valores sem apresentar parâmetros mercadológicos, depreendendo-se a ausência de descrição minuciosa dos bens e de justificativas técnicas sobre os valores atribuídos, em violação também ao art. 838, III, do CPC. Assim, impõe-se a desconstituição da homologação do laudo de avaliação e a determinação de nova avaliação, com observância dos parâmetros legais e técnicos exigidos. Por fim, a decisão agravada negou a impenhorabilidade dos bens alegando que seriam alugados e substituíveis, sem considerar minimamente os documentos e vídeos apresentados pela agravante, que indicam uso direto e indispensável na atividade-fim. Não houve avaliação técnica da essencialidade; devendo ser observado Portanto, a decisão presume capacidade de substituição com base em suposição, e não em prova, o que é indevido no campo executivo, onde a responsabilidade objetiva do juízo é maximizar a efetividade sem aniquilar a empresa executada (princípio da menor onerosidade – art. 805 do CPC). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: reconhecer a nulidade da penhora sobre os bens alienados fiduciariamente, ressalvando a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos, desde que expressamente requerida pela parte exequente e com observância ao contraditório; Reconhecer a nulidade da penhora sobre os bens cuja titularidade não tenha sido comprovadamente atribuída à executada, determinando que o juízo de origem oportunize prova documental ou, em caso de dúvida razoável, intime os terceiros supostamente proprietários, na forma do art. 876, § 1º, do CPC; suspender os efeitos da penhora sobre os bens cuja essencialidade esteja documentalmente comprovada, até reavaliação técnica adequada; desconstituir a homologação do laudo de avaliação dos bens penhorados, determinando nova avaliação com critérios técnicos, fundamentação clara e elementos objetivos de comparação; Determinar a devolução dos bens constritos à empresa agravante, caso não reavaliada a situação no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de ineficácia da execução e risco de perecimento da atividade empresarial da devedora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivaldo Aparecido Kete x Coopdiesel - Cooperativa De Pessoas Fisicas E Juridicas Nos Segmentos De Transportes Em Geral E Agropecuária

ID: 276906530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007411-48.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO APARECIDO KETE

Polo Passivo:

COOPDIESEL - COOPERATIVA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS NOS SEGMENTOS DE TRANSPORTES EM GERAL E AGROPECUáRIA

Intimação

Advogados:

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA APARECIDA BARBOSA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Machado Ferreira (OAB 223414/SP), José Rogério Miranda (OAB 226141/SP), Sergio Urbano de Almeida Barbosa (OAB 237694/SP), Jose Eduardo Marques Bordonal (OAB 297264/SP), Millena Aparecid… ADV: Henrique Machado Ferreira (OAB 223414/SP), José Rogério Miranda (OAB 226141/SP), Sergio Urbano de Almeida Barbosa (OAB 237694/SP), Jose Eduardo Marques Bordonal (OAB 297264/SP), Millena Aparecida Barbosa Siqueira (OAB 467656/SP) Processo 1007411-48.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Aparecido Kete - Reqdo: Coopdiesel - Cooperativa de Pessoas Fisicas e Juridicas Nos Segmentos de Transportes Em Geral e Agropecuária - Trata-se de ação declaratória de cláusula abusiva e indenização por perdas e danos, tal como denominada, ajuizada por NIVALDO APARECIDO KETE em face de COOPDISEL COOPERATIVA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO SEGMENTO DE TRANSPORTES EM GERAL, qualificados nos autos em relevo, sede em que o autor sustenta, em apertada síntese, que: (I) firmou contrato de "proteção veicular"- nº 2023-00068- com a empresa ré, com período de vigência de 27/02/2023 a 27/02/2024 ( 365 dias), que tem por objeto proteção contra danos materiais, colisão e perda total do caminhão MERCEDES-BENZ 1320 3-EIXOS 2P (DIESEL), ano/modelo: 2002, placas: MCK6A68 ; (II) no dia 30 de março de 2023, o veículo objeto do referido contrato era conduzido pelo motorista Osias Ferreira Pereira, quando teria se envolvido em acidente de trânsito na Rua Wadi Bufara, altura do número 200, Bairro Catarina Zanaga, município de Americana/SP. A cabine do veículo "basculou", após frenagem, o que provocou o arremesso da passageira Rosangela para fora do veículo, sucedendo, ainda, colisão contra o muro do Estádio "Décio Vitta" e com outro caminhão que estava estacionado (plascas HQG1F13); (III) teria entrado em contato com a empresa ré, requerendo a abertura de sinistro e pagamento de indenização por conta dos danos sofridos no seu caminhão, no veículo do terceiro e indenização por acidentes pessoais por passageiro ( falecimento da passageira Rosangela Rodrigues Pereira); (IV) a ré teria negado pagamento da indenização, sob a justificativa de que o condutor agravou intencionalmente o risco contratual, por falta de manutenção adequada do caminhão, a acarretar "o basculamento"; (V) apesar de se negar a pagar a indenização pelos danos no veiculo do autor, a ré teria arcado com a indenização APP (Acidente Pessoais por Passageiro), no valor de R$ 10.000,00, em razão do falecimento da passageira Rosangela, bem como indenizado os danos suportados, em razão do mesmo evento, por veiculo do terceiro; (VI) teria buscado a solução junto a ré, na via administrativa, sem sucesso, e nunca teria tido acesso ao suposto laudo técnico que apontasse as causas do acidente; (VII) o veículo objeto do contrato estaria em boas condições de uso, sem irregularidades e não haveria nenhuma evidencia de contribuição da empresa autora para a ocorrência do sinistro; (VIII) desconhece eventual falha mecânica que tivesse ocasionado o acidente (IX) aduz que seria aplicável o regime jurídico consumerista., e que as cláusulas que teriam impedido o pagamento da indenização seriam abusivas. Ao final, pugna pela declaração de abusividade das clausulas 8.1, alínea "n" e 8.2, alínea "e" do contrato de seguro em relevo, e a condenação da ré ao pagamento de indenização danos materiais, no valor do caminhão - R$ 97.129,00, e por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Instrumento de procuração e documentos a fl. 12/46. A assistência judiciária foi indeferida pela decisão de fls. 93. Interposto recurso de agravo de instrumento em desafio aos termos dessa decisão (fls. 96), o qual teve negado provimento (fl. 116/120 e 201/206). Devidamente recolhidas as custas (fls. 107/112), a ré foi citada (fl. 126) e ofertou contestação a fl 127/139, com documentos, ocasião em que sustenta o seguinte: (I) no decorrer da regulação do sinistro teria constatado que decorreu de culpa exclusiva da vítima, por conta de manutenção incorreta de recuperação de suporte da cabine (solda). Na sua dicção, a cabine estava com o "[...] sistema de segurança frágil [...]" (fl. 129), sendo que "[...] a trava de segurança da mesma estava com vestígios de solda, ao passo que deveria estar parafusada [...]" (fl. 129); (II) no momento de acionamento do sistema de frenagem, a solda do suporte da barra de torção, que já estaria fragilizada, ter-se-a rompido, fazendo com que a cabine "basculhasse"; (III) o evento teria ocorrido em "[...] decorrência de falhas do material e defeitos mecânicos ocasionados por negligência/imprudência do cooperado na utilização e conservação do bem [...] (fl. 130), de modo que, com o procedimento correto o acidente não teria ocorrido; (III) a negativa de cobertura estaria fundada em previsão contratual, qual seja, capítulo VIII, Cláusula 8.1, alínea "n e Clausula 8.2., alínea "e" (fls. 130/131), tratando-se de cláusulas lícitas e do conhecimento do autor; (IV) não haveria hipótese de configuração de dano moral; (V) tece, ainda, comentários sobre a taxa de juros a ser aplicada em caso de eventual condenação. Ao final, pugna para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, com consectária condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais; subsidiariamente, em caso de condenação, postula pela fixação de indenização em quantia reduzida. Réplica a fl. 207/220. Instadas as partes à especificação de provas (fl. 222), a parte autora requereu a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas fls. 226/227, e a ré requereu a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas.(fl. 228/230). Decisão saneadora a fl. 264/268, Apresentados embargos de declaração (fls. 273/274), que foram rejeitados a fl. 282/284. Agendada vistoria a fl. 298, o laudo pericial foi juntado a fls. 303/356, com vista às partes a fl. 362/366 e 368/369. Decisão de fls. 373/378 homologou o laudo pericial e deferiu a produção de prova oral. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas Osias Ferreira Pereira e Vanderlei de Oliveira, arroladas pelo requerente (fls. 392/394). Alegações finais das partes a fl. 397/402 e 405/415. Os autos vieram à conclusão. O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há como negar, à vista da prova documental que informa a fase postulatória, que o empresa ré indenizou o veiculo de terceiro atingido, no curso dos mesmos fatos e circunstâncias, pelo mesmo caminhão da empresa autora, e que indenizou "o acidente pessoal por passageiro", em razão da morte da cônjuge do motorista daquele (Oséias), que seguia naquele caminhão cuja cabine basculou (fl 38/41 e 42/43) De outra vertente, o laudo técnico pericial de fl 305/356, que foi homologado por decisão judicial de termos não desafiados por nenhum recurso (preclusão), evidencia que, em 30.03.2023, o veículo marca Merced bens, modelo 1420 - 3 eixos, ano de fabricação/modelo 2002/2002 (com mais de vinte anos de idade), cor branca, placas MCK-6A68, foi frenado pelo motorista ao tempo de descia pela Rua Wadi Burafa, na altura do número 200- bairro Catarina Zanaga, na cidade de Americana/SP, e alcançava um cruzamento de vias públicas, tempo em que, concomitantemente, a cabine desse veículo veio a bascular, causando os danos relatados a fl 306/307 Após expor as teses do autor e de defesa da ré, o I Perito, munido de diversos elementos fotográficos e documentais que retratam o acidente (fl 312/316), constatou que "o referido caminhão, atualmente, resta em péssimo estado de conservação, vez que continente de severas avarias de funilaria e pintura - algumas estruturais; não tem sistemas operacionais em funcionamento. Não foi possível realizar o autoteste, que consiste em acionar o painel de instrumentos, o qual acende os indicadores de anomalias do veículo (...)" (fl 317/329) Na sequencia, aponta, dentre várias noções claras e explicativas de que faz uso, que a trava traseira do veículo, que é um componente de segurança projetado para manter a cabine firmemente acoplada ao chassi, evitando movimentos indesejados durante a operação do veículo, especialmente em curvas, terrenos irregulares ou manobras bruscas, além de assegurar que a cabine permaneça no lugar durante o transporte só incline quando necessário para manutenção ou inspeção, no caso concreto, comportava, na cobertura/capa externa do conjunto da trava traseira, solda. Não obstante, aponta que esse reparo com solda, "localizado somente na capa externa do conjunto da trava traseira, não possui NENHUMA interferência com o mecanismo interno de travamento, portanto, não impede o acionamento normal do sistema de trava". Ademais, foi constatado que a a trava inferior traseira da cabine não apresentou nenhum sinal de desgaste excessivo, deformações, avarias, trincas ou ruptura em seus componentes (ou nos reforços instalados) indicando que o conjunto resta em boas condições" (fl 337) Outros componentes, no local, não tiveram, também, sinais de desgastes excessivos, tudo indicando que os conjunto resta em boas condições (fl 337/339), concluindo, também: "que as peças e componentes dos conjuntos das travas traseira e lateral da cabine do caminhão não apresentaram sinais de desgastes excessivos, avarias, deformações, trincas ou rupturas em seus componentes, o que INDICA que a cabine basculou involuntariamente após a frenagem do veículo em via de declive íngreme, devido à falta de travamento ou a um travamento incompleto de suas travas, podendo o trinco traseiro não ter chegado ao seu fim de curso de encaixe ou ter tido seu mecanismo de travamento obstruído por sujidades ou algum corpo estranho, o que comprometeu o correto engate do sistema" (fl 339) E acrescenta: "(...) ocorre que durante a descida em declive íngreme, a força gravitacional atuando sobre a cabine foi contrabalanceada pela resistência oferecida pelo mecanismo de travamento, mesmo que este estivesse incompleto ou parcialmente obstruído. Além disso, a inércia do movimento descendente manteve a cabine a cabine pressionada contra o chassi devido à força normal gerada pela aceleração gravitacional combinada com o peso da cabine. No entanto, no momento da frenagem, a força da inércia foi transferida para a parte frontal do veículo, aliviando a pressão que mantinha a cabine firmemente no lugar. Com o deslocamento da carga dinâmica e a redução da força de contenção, a trava incompleta ou obstruída perdeu sua capacidade de segurar a cabine, permitindo o basculamento (...)" De maneira que a causa da basculação foi, como constatado, não a manutenção/reforma das peças do caminhão que formam o sistema de travamento, nem falta de higidez intrínseca nos componentes estruturais do veículo, não obstante o teor de fl 348, item 03, mas falha humana de quem, na propria empresa autora ou a seu cargo, seria responsável por realizar o travamento completo (não apenas parcial)/limpeza da trava por fatores de obstrução/sujidades. Vale dizer: a mecânica da operação de travamento não se completou, vez que houve detecção de trava incompleta/obstruída, com relação a um caminhão munido de cabine com basculamento manual- uso de sistema de alavanca-, tudo a permitir o acidente e os danos no próprio caminhão da autora No mesmo sentido, a conclusão final de fl 348: "a cabine do veículo basculou involuntariamente após a sua frenagem em via de declive íngreme, devido à falta de travamento ou travamento incompleto de suas travas, podendo a trava traseira não ter chagado ao fim de seu curso de encaixa ou ter mecanismo de travamento obstruído por sujidades ou algum corpo estranho, o que comprometeu o engate do sistema (...)" Trata-se, pois, de culpabilidade interna da própria empresa autora, a qual, naturalmente, por envolver séria falta de checagem prévia sobre o acionamento correto da trava, elevou riscos e causou o acidente em relevo (resposta ao quesito de n 15, fl 354). Outrossim, a referida prova pericial não foi superada em precisão técnica e resolução pela prova testemunhal, notando-se na formulação da presente conclusão não, tão -só, o teor do Artigo 443, II, do CPC, mas a tendência do motorista da autora, cônjuge da vitima que perdeu a vida na ocasião, de não confirmar culpa a cargo da própria empresa autora. De certo, também, que não pode ser ele culpado e responsabilizado, exclusivamente, pelo ocorrido, pois não se sabe quem, no quadro da empresa autora, seria o responsável por NÃO travar completamente a trava do referido caminhão antes de rodar, ou por NÃO eliminar obstáculos ao travamento total que, se houvesse, teria impedido o acidente. Contudo, a grave omissão, que fica à cargo da propria autora, ocorreu. Mais desenvolvido: O que desponta certo, no caso, é que "do nada, nada surge", como delineava o filosofo Ludiwig Feuerbach, de forma a clarear que a cabine não basculou simplesmente do nada, como quer fazer crer, sem sucesso, a autora. E a bem da verdade, há uma causa humana, como verificado, que é o pano de fundo do ocorrido, do que a consequência juridica é sopesada pelo Magistrado, á luz do clássico da mihi factum dabo tibi jus, nos termos a seguir delineados: Por primeiro, de identificar que não há nenhuma ilegalidade nas cláusulas do contrato de seguro inquinadas de suposta invalidade pela parte autora na petição inicial, pois o combinado sobre o que traduz aumento no risco suscetível de cobertura é produto da livre manifestação da vontade das partes, bem como natural que constem fatores concretos de exceção á cobertura securitária, sendo, porém, ônus da ré provar a incidência da excludente de cobertura (STJ/REsp 2.150.776.) E, no caso, houve essa demonstração, notando-se o conteúdo preciso da prova pericial, no sentido de que houve falha mecânica/funcional decorrente de falha humana no processo de funcionamento completo da trava, cujo travamento foi incompleto pelo fato de que alguém da empresa autora ou a seu serviço deixou de qualquer modo, - no mínimo culposamente (culpa "in vigilando"/negligencia/imprudência grave)-, de verificar que houve parcial travamento mecânico/ obstáculos de sujeira não removida no caminho para a completude de funcionamento da trava. Isso significa concurso de fator imputável à propria vitima (empresa autora), decisivo para a ocorrência do sinistro, que é capaz de excluir o nexo causal (CC-2002, Artigos 768 e 945) e a responsabilidade da ré por reparar o caminhão de situação em foco. De notar, ainda, que a discussão não envolve interesse de terceiro, mas das próprias partes contratantes do seguro, sendo certa a oponibilidade da excludente ao autor (não terceiro), e que, quando invocados os artigos 768 e 945, do CC-2002, o que há é um caráter de intenção, não necessariamente dolosa em relação ao seguro. Ou seja, não se pressupõe que a atitude tenha o objetivo de fraudar o recebimento de uma indenização, mas sim o de assumir o fato de que o risco normal está sendo alterado pelo comportamento, risco de produzir danos, decorrente de falta grave imputável à própria segurada, como é o caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO. Contrato de seguro veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência na origem . Insurgência do autor restrita aos prejuízos materiais. Não acolhimento. Queda da boleia do caminhão após o rompimento da trava de segurança. Recusa indenizatória alicerçada em caracterização de risco não coberto . Regularidade. Exegese do artigo 757, "caput" do Código Civil. Relatório técnico produzido pela ré, no mais, a indicar falha e quebra do travão limitador do basculamento da cabine e excesso de peso da cabine. Elemento de prova não afastado por outro dos autos . Validade da cláusula limitativa de cobertura. Precedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1039367-13.2020.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 17/07/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) Diante desse quadro, havendo justa causa para a negativa de pagamento da pretensa indenização securitária pretendida pela parte autora, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 15% sobre o valor da causa, notando-se o disposto pelo Artigo 85,§2º, do CPC Oportunamente, ao arquivo PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivaldo Aparecido Kete x Coopdiesel - Cooperativa De Pessoas Fisicas E Juridicas Nos Segmentos De Transportes Em Geral E Agropecuária

ID: 277770440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007411-48.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO APARECIDO KETE

Polo Passivo:

COOPDIESEL - COOPERATIVA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS NOS SEGMENTOS DE TRANSPORTES EM GERAL E AGROPECUáRIA

Intimação

Advogados:

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA APARECIDA BARBOSA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Machado Ferreira (OAB 223414/SP), José Rogério Miranda (OAB 226141/SP), Sergio Urbano de Almeida Barbosa (OAB 237694/SP), Jose Eduardo Marques Bordonal (OAB 297264/SP), Millena Aparecid… ADV: Henrique Machado Ferreira (OAB 223414/SP), José Rogério Miranda (OAB 226141/SP), Sergio Urbano de Almeida Barbosa (OAB 237694/SP), Jose Eduardo Marques Bordonal (OAB 297264/SP), Millena Aparecida Barbosa Siqueira (OAB 467656/SP) Processo 1007411-48.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Aparecido Kete - Reqdo: Coopdiesel - Cooperativa de Pessoas Fisicas e Juridicas Nos Segmentos de Transportes Em Geral e Agropecuária - Trata-se de ação declaratória de cláusula abusiva e indenização por perdas e danos, tal como denominada, ajuizada por NIVALDO APARECIDO KETE em face de COOPDISEL COOPERATIVA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO SEGMENTO DE TRANSPORTES EM GERAL, qualificados nos autos em relevo, sede em que o autor sustenta, em apertada síntese, que: (I) firmou contrato de "proteção veicular"- nº 2023-00068- com a empresa ré, com período de vigência de 27/02/2023 a 27/02/2024 ( 365 dias), que tem por objeto proteção contra danos materiais, colisão e perda total do caminhão MERCEDES-BENZ 1320 3-EIXOS 2P (DIESEL), ano/modelo: 2002, placas: MCK6A68 ; (II) no dia 30 de março de 2023, o veículo objeto do referido contrato era conduzido pelo motorista Osias Ferreira Pereira, quando teria se envolvido em acidente de trânsito na Rua Wadi Bufara, altura do número 200, Bairro Catarina Zanaga, município de Americana/SP. A cabine do veículo "basculou", após frenagem, o que provocou o arremesso da passageira Rosangela para fora do veículo, sucedendo, ainda, colisão contra o muro do Estádio "Décio Vitta" e com outro caminhão que estava estacionado (plascas HQG1F13); (III) teria entrado em contato com a empresa ré, requerendo a abertura de sinistro e pagamento de indenização por conta dos danos sofridos no seu caminhão, no veículo do terceiro e indenização por acidentes pessoais por passageiro ( falecimento da passageira Rosangela Rodrigues Pereira); (IV) a ré teria negado pagamento da indenização, sob a justificativa de que o condutor agravou intencionalmente o risco contratual, por falta de manutenção adequada do caminhão, a acarretar "o basculamento"; (V) apesar de se negar a pagar a indenização pelos danos no veiculo do autor, a ré teria arcado com a indenização APP (Acidente Pessoais por Passageiro), no valor de R$ 10.000,00, em razão do falecimento da passageira Rosangela, bem como indenizado os danos suportados, em razão do mesmo evento, por veiculo do terceiro; (VI) teria buscado a solução junto a ré, na via administrativa, sem sucesso, e nunca teria tido acesso ao suposto laudo técnico que apontasse as causas do acidente; (VII) o veículo objeto do contrato estaria em boas condições de uso, sem irregularidades e não haveria nenhuma evidencia de contribuição da empresa autora para a ocorrência do sinistro; (VIII) desconhece eventual falha mecânica que tivesse ocasionado o acidente (IX) aduz que seria aplicável o regime jurídico consumerista., e que as cláusulas que teriam impedido o pagamento da indenização seriam abusivas. Ao final, pugna pela declaração de abusividade das clausulas 8.1, alínea "n" e 8.2, alínea "e" do contrato de seguro em relevo, e a condenação da ré ao pagamento de indenização danos materiais, no valor do caminhão - R$ 97.129,00, e por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Instrumento de procuração e documentos a fl. 12/46. A assistência judiciária foi indeferida pela decisão de fls. 93. Interposto recurso de agravo de instrumento em desafio aos termos dessa decisão (fls. 96), o qual teve negado provimento (fl. 116/120 e 201/206). Devidamente recolhidas as custas (fls. 107/112), a ré foi citada (fl. 126) e ofertou contestação a fl 127/139, com documentos, ocasião em que sustenta o seguinte: (I) no decorrer da regulação do sinistro teria constatado que decorreu de culpa exclusiva da vítima, por conta de manutenção incorreta de recuperação de suporte da cabine (solda). Na sua dicção, a cabine estava com o "[...] sistema de segurança frágil [...]" (fl. 129), sendo que "[...] a trava de segurança da mesma estava com vestígios de solda, ao passo que deveria estar parafusada [...]" (fl. 129); (II) no momento de acionamento do sistema de frenagem, a solda do suporte da barra de torção, que já estaria fragilizada, ter-se-a rompido, fazendo com que a cabine "basculhasse"; (III) o evento teria ocorrido em "[...] decorrência de falhas do material e defeitos mecânicos ocasionados por negligência/imprudência do cooperado na utilização e conservação do bem [...] (fl. 130), de modo que, com o procedimento correto o acidente não teria ocorrido; (III) a negativa de cobertura estaria fundada em previsão contratual, qual seja, capítulo VIII, Cláusula 8.1, alínea "n e Clausula 8.2., alínea "e" (fls. 130/131), tratando-se de cláusulas lícitas e do conhecimento do autor; (IV) não haveria hipótese de configuração de dano moral; (V) tece, ainda, comentários sobre a taxa de juros a ser aplicada em caso de eventual condenação. Ao final, pugna para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, com consectária condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais; subsidiariamente, em caso de condenação, postula pela fixação de indenização em quantia reduzida. Réplica a fl. 207/220. Instadas as partes à especificação de provas (fl. 222), a parte autora requereu a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas fls. 226/227, e a ré requereu a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas.(fl. 228/230). Decisão saneadora a fl. 264/268, Apresentados embargos de declaração (fls. 273/274), que foram rejeitados a fl. 282/284. Agendada vistoria a fl. 298, o laudo pericial foi juntado a fls. 303/356, com vista às partes a fl. 362/366 e 368/369. Decisão de fls. 373/378 homologou o laudo pericial e deferiu a produção de prova oral. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas Osias Ferreira Pereira e Vanderlei de Oliveira, arroladas pelo requerente (fls. 392/394). Alegações finais das partes a fl. 397/402 e 405/415. Os autos vieram à conclusão. O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há como negar, à vista da prova documental que informa a fase postulatória, que o empresa ré indenizou o veiculo de terceiro atingido, no curso dos mesmos fatos e circunstâncias, pelo mesmo caminhão da empresa autora, e que indenizou "o acidente pessoal por passageiro", em razão da morte da cônjuge do motorista daquele (Oséias), que seguia naquele caminhão cuja cabine basculou (fl 38/41 e 42/43) De outra vertente, o laudo técnico pericial de fl 305/356, que foi homologado por decisão judicial de termos não desafiados por nenhum recurso (preclusão), evidencia que, em 30.03.2023, o veículo marca Merced bens, modelo 1420 - 3 eixos, ano de fabricação/modelo 2002/2002 (com mais de vinte anos de idade), cor branca, placas MCK-6A68, foi frenado pelo motorista ao tempo de descia pela Rua Wadi Burafa, na altura do número 200- bairro Catarina Zanaga, na cidade de Americana/SP, e alcançava um cruzamento de vias públicas, tempo em que, concomitantemente, a cabine desse veículo veio a bascular, causando os danos relatados a fl 306/307 Após expor as teses do autor e de defesa da ré, o I Perito, munido de diversos elementos fotográficos e documentais que retratam o acidente (fl 312/316), constatou que "o referido caminhão, atualmente, resta em péssimo estado de conservação, vez que continente de severas avarias de funilaria e pintura - algumas estruturais; não tem sistemas operacionais em funcionamento. Não foi possível realizar o autoteste, que consiste em acionar o painel de instrumentos, o qual acende os indicadores de anomalias do veículo (...)" (fl 317/329) Na sequencia, aponta, dentre várias noções claras e explicativas de que faz uso, que a trava traseira do veículo, que é um componente de segurança projetado para manter a cabine firmemente acoplada ao chassi, evitando movimentos indesejados durante a operação do veículo, especialmente em curvas, terrenos irregulares ou manobras bruscas, além de assegurar que a cabine permaneça no lugar durante o transporte só incline quando necessário para manutenção ou inspeção, no caso concreto, comportava, na cobertura/capa externa do conjunto da trava traseira, solda. Não obstante, aponta que esse reparo com solda, "localizado somente na capa externa do conjunto da trava traseira, não possui NENHUMA interferência com o mecanismo interno de travamento, portanto, não impede o acionamento normal do sistema de trava". Ademais, foi constatado que a a trava inferior traseira da cabine não apresentou nenhum sinal de desgaste excessivo, deformações, avarias, trincas ou ruptura em seus componentes (ou nos reforços instalados) indicando que o conjunto resta em boas condições" (fl 337) Outros componentes, no local, não tiveram, também, sinais de desgastes excessivos, tudo indicando que os conjunto resta em boas condições (fl 337/339), concluindo, também: "que as peças e componentes dos conjuntos das travas traseira e lateral da cabine do caminhão não apresentaram sinais de desgastes excessivos, avarias, deformações, trincas ou rupturas em seus componentes, o que INDICA que a cabine basculou involuntariamente após a frenagem do veículo em via de declive íngreme, devido à falta de travamento ou a um travamento incompleto de suas travas, podendo o trinco traseiro não ter chegado ao seu fim de curso de encaixe ou ter tido seu mecanismo de travamento obstruído por sujidades ou algum corpo estranho, o que comprometeu o correto engate do sistema" (fl 339) E acrescenta: "(...) ocorre que durante a descida em declive íngreme, a força gravitacional atuando sobre a cabine foi contrabalanceada pela resistência oferecida pelo mecanismo de travamento, mesmo que este estivesse incompleto ou parcialmente obstruído. Além disso, a inércia do movimento descendente manteve a cabine a cabine pressionada contra o chassi devido à força normal gerada pela aceleração gravitacional combinada com o peso da cabine. No entanto, no momento da frenagem, a força da inércia foi transferida para a parte frontal do veículo, aliviando a pressão que mantinha a cabine firmemente no lugar. Com o deslocamento da carga dinâmica e a redução da força de contenção, a trava incompleta ou obstruída perdeu sua capacidade de segurar a cabine, permitindo o basculamento (...)" De maneira que a causa da basculação foi, como constatado, não a manutenção/reforma das peças do caminhão que formam o sistema de travamento, nem falta de higidez intrínseca nos componentes estruturais do veículo, não obstante o teor de fl 348, item 03, mas falha humana de quem, na propria empresa autora ou a seu cargo, seria responsável por realizar o travamento completo (não apenas parcial)/limpeza da trava por fatores de obstrução/sujidades. Vale dizer: a mecânica da operação de travamento não se completou, vez que houve detecção de trava incompleta/obstruída, com relação a um caminhão munido de cabine com basculamento manual- uso de sistema de alavanca-, tudo a permitir o acidente e os danos no próprio caminhão da autora No mesmo sentido, a conclusão final de fl 348: "a cabine do veículo basculou involuntariamente após a sua frenagem em via de declive íngreme, devido à falta de travamento ou travamento incompleto de suas travas, podendo a trava traseira não ter chagado ao fim de seu curso de encaixa ou ter mecanismo de travamento obstruído por sujidades ou algum corpo estranho, o que comprometeu o engate do sistema (...)" Trata-se, pois, de culpabilidade interna da própria empresa autora, a qual, naturalmente, por envolver séria falta de checagem prévia sobre o acionamento correto da trava, elevou riscos e causou o acidente em relevo (resposta ao quesito de n 15, fl 354). Outrossim, a referida prova pericial não foi superada em precisão técnica e resolução pela prova testemunhal, notando-se na formulação da presente conclusão não, tão -só, o teor do Artigo 443, II, do CPC, mas a tendência do motorista da autora, cônjuge da vitima que perdeu a vida na ocasião, de não confirmar culpa a cargo da própria empresa autora. De certo, também, que não pode ser ele culpado e responsabilizado, exclusivamente, pelo ocorrido, pois não se sabe quem, no quadro da empresa autora, seria o responsável por NÃO travar completamente a trava do referido caminhão antes de rodar, ou por NÃO eliminar obstáculos ao travamento total que, se houvesse, teria impedido o acidente. Contudo, a grave omissão, que fica à cargo da propria autora, ocorreu. Mais desenvolvido: O que desponta certo, no caso, é que "do nada, nada surge", como delineava o filosofo Ludiwig Feuerbach, de forma a clarear que a cabine não basculou simplesmente do nada, como quer fazer crer, sem sucesso, a autora. E a bem da verdade, há uma causa humana, como verificado, que é o pano de fundo do ocorrido, do que a consequência juridica é sopesada pelo Magistrado, á luz do clássico da mihi factum dabo tibi jus, nos termos a seguir delineados: Por primeiro, de identificar que não há nenhuma ilegalidade nas cláusulas do contrato de seguro inquinadas de suposta invalidade pela parte autora na petição inicial, pois o combinado sobre o que traduz aumento no risco suscetível de cobertura é produto da livre manifestação da vontade das partes, bem como natural que constem fatores concretos de exceção á cobertura securitária, sendo, porém, ônus da ré provar a incidência da excludente de cobertura (STJ/REsp 2.150.776.) E, no caso, houve essa demonstração, notando-se o conteúdo preciso da prova pericial, no sentido de que houve falha mecânica/funcional decorrente de falha humana no processo de funcionamento completo da trava, cujo travamento foi incompleto pelo fato de que alguém da empresa autora ou a seu serviço deixou de qualquer modo, - no mínimo culposamente (culpa "in vigilando"/negligencia/imprudência grave)-, de verificar que houve parcial travamento mecânico/ obstáculos de sujeira não removida no caminho para a completude de funcionamento da trava. Isso significa concurso de fator imputável à propria vitima (empresa autora), decisivo para a ocorrência do sinistro, que é capaz de excluir o nexo causal (CC-2002, Artigos 768 e 945) e a responsabilidade da ré por reparar o caminhão de situação em foco. De notar, ainda, que a discussão não envolve interesse de terceiro, mas das próprias partes contratantes do seguro, sendo certa a oponibilidade da excludente ao autor (não terceiro), e que, quando invocados os artigos 768 e 945, do CC-2002, o que há é um caráter de intenção, não necessariamente dolosa em relação ao seguro. Ou seja, não se pressupõe que a atitude tenha o objetivo de fraudar o recebimento de uma indenização, mas sim o de assumir o fato de que o risco normal está sendo alterado pelo comportamento, risco de produzir danos, decorrente de falta grave imputável à própria segurada, como é o caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO. Contrato de seguro veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência na origem . Insurgência do autor restrita aos prejuízos materiais. Não acolhimento. Queda da boleia do caminhão após o rompimento da trava de segurança. Recusa indenizatória alicerçada em caracterização de risco não coberto . Regularidade. Exegese do artigo 757, "caput" do Código Civil. Relatório técnico produzido pela ré, no mais, a indicar falha e quebra do travão limitador do basculamento da cabine e excesso de peso da cabine. Elemento de prova não afastado por outro dos autos . Validade da cláusula limitativa de cobertura. Precedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1039367-13.2020.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 17/07/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) Diante desse quadro, havendo justa causa para a negativa de pagamento da pretensa indenização securitária pretendida pela parte autora, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 15% sobre o valor da causa, notando-se o disposto pelo Artigo 85,§2º, do CPC Oportunamente, ao arquivo PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003061-71.2022.8.11.0041

ID: 312207139

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003061-71.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PMZ CENTRO NORTE S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELA ALVES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003061-71.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003061-71.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [HELIO SIMI - CPF: 182.006.991-53 (APELADO), WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - CPF: 433.054.231-53 (ADVOGADO), PMZ CENTRO NORTE S.A - CNPJ: 33.657.677/0038-48 (APELANTE), GISELA ALVES CARDOSO - CPF: 667.682.761-15 (ADVOGADO), MARLON HUDSON MACHADO - CPF: 826.548.401-15 (ADVOGADO), CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 02.036.483/0004-52 (APELANTE), CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 02.036.483/0004-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PNEUS COM DESGASTE PREMATURO – ACORDO FIRMADO COM A FABRICANTE (CORRÉ) – PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À COMERCIANTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 18 DO CDC – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – ACORDO PARCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO – COMPROVAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há nulidade na sentença quando adequadamente fundamentada, com análise de todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária às pretensões da parte. A relação jurídica estabelecida entre consumidor pessoa física, ainda que motorista de aplicativo, e fornecedores de produtos automotivos enquadra-se no âmbito de proteção do Código de Defesa do Consumidor, dada a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do adquirente em face dos fornecedores. O acordo celebrado entre o consumidor e um dos fornecedores solidários, contendo cláusula de quitação plena, geral e irrevogável, produz efeitos apenas entre as partes que dele participaram (res inter alios acta), não beneficiando automaticamente os demais devedores solidários que não contribuíram para a satisfação do crédito. O art. 844, § 3º, do Código Civil, que estabelece que a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos codevedores, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 275 do mesmo diploma legal, de modo que a extinção se refere apenas à parcela da dívida que foi objeto da transação, não à totalidade da obrigação, quando o valor transacionado for inferior ao montante do débito. O desgaste prematuro de pneus após apenas 60 dias de uso (aproximadamente 6 mil quilômetros rodados), sem que tenha sido atingida a quilometragem mínima recomendada pelo fabricante para realização do primeiro rodízio (5.000 a 10.000 quilômetros), constitui forte indício da existência de vício no produto, sendo ônus do fornecedor comprovar que tal desgaste decorreu exclusivamente de mau uso pelo consumidor, em razão da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano experimentado pela vítima, a capacidade econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. A oposição de embargos de declaração com manifesto propósito de rediscussão do mérito, sem a indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configura expediente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PMZ CENTRO NORTE S. A. contra a sentença de Id. 284544990, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação de responsabilidade por vício do produto c/c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência de nº 1003061-71.2022.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) Condenar a requerida PMZ CENTRO NORTE S.A. - PEMAZA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 823,38 (oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar do desembolso. b) Condenar a requerida PMZ CENTRO NORTE S.A. - PEMAZA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”(Id. 284544990) Irresignada, a requerida PMZ CENTRO NORTE S.A. interpôs o presente Recurso de Apelação (Id. 284544999), alegando, em síntese: a) nulidade da sentença por existência de vícios não sanados; b) extinção da obrigação solidária em razão do acordo firmado entre o autor e a corré Continental, com base no art. 844, §3º, do Código Civil; c) cerceamento de defesa, pela ausência de intimação após a homologação do acordo; d) existência de cláusula de quitação plena, geral e irrevogável no acordo homologado; e) violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; f) bis in idem e erro material na condenação; g) necessidade de afastamento da multa por suposta litigância protelatória; h) inexistência de vício no produto; i) culpa exclusiva do consumidor; j) excesso na fixação do valor da indenização e l) indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. Em contrarrazões (Id. 284545006), o apelado HÉLIO SIMI pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de erro material na sentença, a improcedência da tese de extinção da obrigação solidária, a preclusão da alegação de cerceamento de defesa pela inércia da apelante em se manifestar sobre o acordo, a eficácia inter partes da cláusula de quitação e a legitimidade da condenação em danos morais e da aplicação da multa por embargos protelatórios. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende proceder ao exame da admissibilidade do recurso sub examine, verificando-se que presentes se encontram os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários ao seu conhecimento. Presentes a legitimidade e o interesse recursal, a tempestividade, o preparo regular e adequação formal, conheço do recurso interposto e passo à análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas, para, posteriormente, adentrar ao mérito recursal propriamente dito. 1. Das questões preliminares 1.1. Da alegação de nulidade da sentença por vícios não sanados A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida em razão de vícios não sanados pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, alegando, em síntese, que o Juízo a quo incorreu em omissão relevante e ausência de fundamentação adequada, em violação ao disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao examinar detidamente os autos, não vislumbro a ocorrência de vício capaz de ensejar a anulação do decisum. A sentença recorrida apresenta fundamentação técnico-jurídica suficiente para embasar o convencimento judicial, explicitando de forma clara e circunstanciada as razões pelas quais reconheceu a responsabilidade da apelante pelos danos experimentados pelo consumidor. Com efeito, ao contrário do que sustenta a apelante, não se verifica a existência de erro material a ser sanado. O que se infere, in casu, é a irresignação quanto ao resultado da demanda, traduzida em inconformismo com o mérito da decisão. A alegação de que os embargos de declaração não foram devidamente apreciados não encontra eco na realidade processual. O Juízo a quo, ao analisar os aclaratórios, manifestou-se expressamente sobre a inexistência dos vícios apontados, entendendo que a pretensão da embargante visava, em verdade, rediscutir o mérito da causa - o que não se coaduna com a finalidade precípua daquele instrumento processual. Ademais, no que concerne à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, tal sancionamento encontra-se dentro dos limites da discricionariedade judicial motivada, havendo o magistrado singular fundamentado adequadamente sua decisão, ao entender presentes os requisitos caracterizadores do intuito protelatório. Impende ressaltar que o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente cada um dos argumentos utilizados pelas partes, tampouco de tecer considerações exaustivas sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados, bastando que apresente as razões jurídicas que embasaram seu convencimento motivado. Na hipótese sub judice, verifica-se que a sentença atacada enfrentou adequadamente as questões essenciais à resolução da controvérsia, procedendo à minuciosa análise do conjunto probatório e aplicando corretamente o direito à espécie, notadamente quanto à responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo a quo debruçou-se sobre os aspectos fático-probatórios relevantes, analisando com profundidade a documentação carreada aos autos, incluindo a nota fiscal de compra dos pneus, os formulários de atendimento à reclamação (ContiFAR) e as imagens que evidenciavam o desgaste prematuro dos produtos, concluindo pela existência de vício e consequente responsabilidade das requeridas. A sentença também abordou adequadamente a questão do acordo celebrado entre o autor e a corré Continental, reconhecendo expressamente a homologação judicial da transação e determinando o prosseguimento do feito em relação à ora apelante. O fato de o julgador não ter tecido considerações extensas sobre os eventuais efeitos liberatórios do referido acordo em favor da apelante não caracteriza omissão relevante, especialmente porque tal questão não havia sido expressamente suscitada em sede de contestação. De outro giro, a pretensa omissão quanto à aplicação do art. 844, §3º, do Código Civil, suscitada apenas em sede de embargos de declaração, não configura vício da sentença apto a ensejar sua nulificação. Isto porque, em conformidade com o princípio da eventualidade ou da concentração, as matérias de defesa devem ser alegadas na contestação, sendo vedada a inovação argumentativa em fase posterior, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício ou supervenientes. Noutro prisma, convém destacar que o mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tampouco legitima a alegação de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação adequada. Os embargos declaratórios possuem finalidade específica de sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Ademais, em estrita observância ao princípio da instrumentalidade das formas, eventuais vícios formais na fundamentação da sentença somente ensejariam sua anulação caso houvesse demonstração concreta de prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte, o que não ocorreu na espécie. A apelante teve plena oportunidade de manifestar-se sobre todos os aspectos fáticos e jurídicos da demanda, exercendo regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, observa-se que todos os pontos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados pelo Juízo de origem, ainda que implicitamente, porquanto a solução adotada na sentença é logicamente incompatível com as teses defensivas rejeitadas. A rejeição implícita de determinados argumentos defensivos, quando decorrente natural da fundamentação adotada pelo julgador, não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação. Por fim, cumpre registrar que a decisão que rejeitou os embargos de declaração também apresenta fundamentação adequada, tendo o Juízo a quo explicitado as razões pelas quais não vislumbrou os vícios apontados pela embargante, além de justificar a aplicação da multa por embargos protelatórios com base na constatação de que o recurso visava apenas à rediscussão do mérito da causa. Destarte, não vislumbrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 1.2. Da alegação de cerceamento de defesa A apelante aduz, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido intimada para se manifestar após a homologação do acordo celebrado entre o autor e a corré Continental. Tal alegação, contudo, não prospera. Compulsando os autos, observa-se que o apelado, em suas contrarrazões, afirma que a apelante foi intimada para se manifestar sobre o acordo celebrado entre o autor e a Continental, tendo permanecido inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, citando inclusive os registros de decurso de prazo ocorridos em 16/12/2024 e 08/11/2024 (Id. 175479440 e 176192299). A preclusão temporal, resultante da inatividade processual da parte no momento oportuno, impossibilita a reabertura da discussão em sede recursal. O contraditório foi devidamente assegurado, tendo sido facultada à apelante a possibilidade de se pronunciar sobre o acordo firmado. Sua omissão voluntária não pode, agora, ser convertida em nulidade processual, sob pena de se privilegiar a desídia em detrimento da celeridade e efetividade processuais. Ademais, eventual prejuízo decorrente da não manifestação deveria ter sido demonstrado de forma concreta, não bastando a mera alegação genérica de cerceamento defensivo. Inexistindo comprovação de efetivo gravame, não há que se falar em nulidade processual, conforme o brocardo “pas de nullité sans grief”. O brocardo jurídico "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo) constitui princípio basilar do sistema processual moderno, tendo suas raízes no direito francês e representando verdadeira evolução em relação ao formalismo processual extremado que caracterizou períodos anteriores da história jurídica. Trata-se de postulado que sintetiza a instrumentalidade das formas processuais, reconhecendo que estas não constituem um fim em si mesmas, mas mecanismos destinados à concretização de valores jurídicos mais elevados, notadamente o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa. A essência deste princípio reside na concepção de que a decretação de nulidade processual pressupõe a demonstração concreta de prejuízo à parte que a alega. Assim, a mera inobservância formal de determinado preceito procedimental não enseja, por si só, a invalidação do ato, sendo imprescindível a comprovação de que tal desconformidade comprometeu o exercício de garantias fundamentais no processo, maculando o resultado do provimento jurisdicional. Esta compreensão encontra-se expressamente positivada no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no art. 282, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte", bem como no art. 283 do mesmo diploma, que determina que "o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais". No caso específico da alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação após a homologação do acordo, o princípio "pas de nullité sans grief" adquire especial relevância. Isto porque não basta à parte recorrente a mera alegação genérica de vulneração ao contraditório; é imperioso que demonstre, de forma objetiva e circunstanciada, qual o gravame concreto experimentado em razão da irregularidade procedimental apontada. A jurisprudência pátria tem sido uníssona na aplicação deste princípio, reconhecendo que o sistema de nulidades processuais não se satisfaz com argumentos abstratos ou meras conjecturas sobre potenciais prejuízos. Ao revés, exige-se a indicação precisa do dano efetivo à parte, demonstrando-se o nexo causal entre o vício formal e o comprometimento de seu direito de influir eficazmente no convencimento do julgador. No contexto do presente recurso, a apelante limita-se a afirmar genericamente que não teria sido intimada para manifestar-se após a homologação do acordo, sem contudo especificar quais argumentos ou provas teria produzido caso tivesse participado ativamente daquela fase processual. Tampouco demonstra de que maneira essa suposta ausência de manifestação teria interferido no resultado do julgamento, especialmente considerando que teve múltiplas oportunidades de expor suas teses defensivas ao longo da instrução processual e posteriormente em sede recursal. Ademais, a própria natureza da matéria controvertida – interpretação e alcance de acordo celebrado entre terceiros – não evidencia necessidade de dilação probatória específica que pudesse ter sido obstada pela alegada falta de intimação, tratando-se de questão predominantemente jurídica. O princípio "pas de nullité sans grief" representa, em última análise, a consolidação de uma visão teleológica e substancial do processo, em contraposição à concepção puramente formal que por vezes ainda permeia o pensamento jurídico. Sua aplicação criteriosa visa equilibrar dois valores igualmente relevantes: a segurança jurídica, que demanda observância às formas processuais, e a efetividade da prestação jurisdicional, que não pode sucumbir ao formalismo estéril e divorciado de sua finalidade precípua. Assim, diante da ausência de demonstração concreta do prejuízo advindo da suposta falha processual, não há como acolher a preliminar de cerceamento defensivo suscitada pela apelante, em estrita observância ao princípio "pas de nullité sans grief", corolário do sistema de nulidades no processo civil contemporâneo e expressão máxima da instrumentalidade das formas. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Do mérito recursal 2.1. Da responsabilidade solidária e da alegação de extinção da obrigação Cinge-se a controvérsia principal, em sede meritória, à subsistência ou não da responsabilidade da apelante após a celebração de acordo entre o autor e a corré Continental, com fundamento no art. 844, §3º, do Código Civil. Sustenta a apelante que a transação firmada entre o consumidor e a fabricante teria o condão de extinguir a dívida em relação à corré comerciante, argumentando que o acordo celebrado contém cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Ab initio, imperioso consignar que as relações consumeristas, como a que se estabeleceu entre as partes, são regidas pelo microssistema normativo do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seu art. 18, a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos. A solidariedade passiva, como é cediço, caracteriza-se pela multiplicidade de sujeitos no polo devedor, cada qual obrigado pela totalidade da prestação, de modo que o credor pode exigir de qualquer dos devedores ou de todos eles, simultânea ou sucessivamente, o cumprimento integral da obrigação. No entanto, o art. 275 do Código Civil é cristalino ao dispor que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". In casu, verifica-se que o acordo celebrado entre o autor e a corré Continental, homologado pelo juízo (Id. 176192299), incluía uma cláusula de quitação plena, geral e irrevogável em relação à fabricante. Contudo, essa cláusula possui eficácia restrita às partes que dela participaram (res inter alios acta), não irradiando efeitos liberatórios automáticos em favor da PMZ, ora apelante. Impende consignar que, segundo as contrarrazões apresentadas pelo apelado, o valor recebido do acordo foi inferior à quantia pleiteada na inicial (danos materiais de R$ 823,38 e danos morais de R$ 15.000,00) e ao quantum fixado na sentença condenatória (R$ 5.823,38, somados os danos materiais e morais), o que caracteriza mero adimplemento parcial da obrigação. Nesse diapasão, não há que se falar em quitação integral da dívida, mas tão somente em adimplemento parcial por um dos devedores solidários, o que, por expressa disposição legal, não exime os demais da obrigação pelo saldo remanescente. O art. 844, §3º, do Código Civil, invocado pela apelante, estabelece que a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários "extingue a dívida em relação aos co-devedores". No entanto, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, em consonância com os demais preceitos que regem a solidariedade passiva, notadamente o já mencionado art. 275. Assim, a exegese mais consentânea com o ordenamento jurídico é a de que a extinção a que se refere o art. 844, §3º, diz respeito apenas à parcela da dívida que foi objeto da transação, e não à totalidade da obrigação, quando o valor transacionado for inferior ao montante do débito. Entendimento diverso resultaria em flagrante contradição normativa e violação ao princípio da coerência do sistema jurídico. Ademais, a cláusula de quitação constante no acordo homologado judicialmente deve ser interpretada restritivamente, produzindo efeitos apenas entre as partes que dele participaram, não podendo beneficiar terceiros estranhos ao pacto, como a ora apelante, que não contribuiu para a satisfação, ainda que parcial, do crédito reconhecido judicialmente. Vejamos a jurisprudência desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO PARCIAL COM UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. EXTINÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Imperador Distribuidor de Embalagens Ltda contra sentença que extinguiu a ação de inexistência de débito e danos morais em relação à Nova Packing - Comércio e Serviços de Embalagens Ltda, após homologação de acordo com a co-ré Trusthub Securitizadora S.A. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação do acordo com uma das rés extingue a ação em relação à outra ré que não participou da transação; (ii) analisar se a inscrição indevida do nome da apelante em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A transação judicial firmada com um dos devedores solidários não extingue a obrigação dos demais co-devedores, conforme art. 844, caput, do CC/2002 e art. 117 do CPC/2015, especialmente quando expressamente ressalvada a continuidade da ação contra os demais. 4. A inscrição indevida do nome da apelante em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de dívida existente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacificado na Súmula 227 do STJ e jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Condenação da apelada Nova Packing - Comércio e Serviços de Embalagens Ltda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Tese de julgamento: “1. A homologação de acordo com um dos litisconsortes passivos não extingue a ação em relação aos demais que não participaram da transação. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 844, caput; CPC/2015, arts. 117, 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TJ-MT, Apelação Cível nº 0010786-39.2008.8.11.0003, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, j. 26/05/2021; TJ-MT, Apelação Cível nº 1008495-63.2019.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 21/02/2024.” (N.U 1007411-15.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (Negrito nosso) Destarte, não prospera a alegação de extinção integral da obrigação da apelante em razão do acordo celebrado entre o autor e a corré Continental. 2.2. Da alegação de bis in idem e de erro material na condenação A apelante sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem e erro material na sentença condenatória, argumentando que o autor estaria recebendo dupla indenização pelo mesmo fato. Tal argumento, todavia, não encontra respaldo na realidade processual. Conforme já explicitado, o acordo celebrado entre o autor e a corré Continental representou apenas parte da indenização pleiteada e posteriormente reconhecida na sentença, não havendo que se falar em duplicidade reparatória. O valor recebido pelo autor em decorrência da transação deve ser considerado como adimplemento parcial da obrigação solidária, devendo a apelante responder pelo saldo remanescente, nos termos do disposto no art. 275 do Código Civil. A sentença recorrida, ao condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 823,38 (oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não incorreu em erro material, tendo apenas reconhecido a subsistência da responsabilidade solidária da comerciante pelos danos experimentados pelo consumidor. Não se trata, portanto, de bis in idem, mas de mera aplicação do regime jurídico da solidariedade passiva, que permite ao credor exigir de qualquer dos devedores solidários o cumprimento integral da prestação, ressalvado o direito de regresso entre os codevedores. 2.3. Da alegação de inexistência de vício no produto e de culpa exclusiva do consumidor A apelante argumenta, ademais, a inexistência de vício no produto e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, aduzindo que o desgaste prematuro dos pneus teria decorrido de mau uso pelo autor, que não teria realizado o rodízio dos pneus conforme recomendado pelo fabricante. A questão, contudo, demanda a análise do conjunto probatório carreado aos autos, sendo certo que, em se tratando de relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que os pneus adquiridos pelo autor apresentaram desgaste anormal após apenas 60 (sessenta) dias de uso, tendo rodado aproximadamente 6 mil quilômetros, conforme consta nos formulários de atendimento à reclamação (ContiFAR) juntados pela própria fabricante. O manual do fabricante, por sua vez, recomenda a realização de rodízio dos pneus a cada 5.000 ou 10.000 quilômetros, não sendo razoável exigir do consumidor a adoção de tal procedimento antes mesmo de atingida a quilometragem mínima indicada para realização de manutenção preventiva. Ademais, o desgaste prematuro de um produto que normalmente deveria apresentar durabilidade substancialmente superior constitui forte indício da existência de vício, sendo ônus do fornecedor comprovar que tal desgaste decorreu exclusivamente de mau uso pelo consumidor. O laudo técnico apresentado pela fabricante, elaborado unilateralmente e sem participação do consumidor ou de assistente técnico por ele indicado, não se mostra suficiente para afastar a presunção de existência de vício, especialmente considerando que a própria fabricante optou por celebrar acordo com o autor, o que sugere o reconhecimento, ainda que implícito, da procedência parcial da pretensão autoral. Destarte, não tendo a apelante se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar a inexistência de vício no produto ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2.4. Da quantificação da indenização por danos morais No que concerne ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a apelante alega excesso na condenação, pugnando por sua redução. In casu, o Juízo a quo fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que, a meu sentir, mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, o autor é aposentado e utiliza seu veículo como meio de auferir renda complementar, atuando como motorista de aplicativo. O vício apresentado nos pneus adquiridos junto à apelante comprometeu sua atividade profissional, privando-o temporariamente de seu instrumento de trabalho e obrigando-o a efetuar nova despesa para aquisição de outros pneus. Ademais, a conduta da apelante após a constatação do vício - recusando-se a devolver os pneus sem a assinatura de termo de isenção de responsabilidade e impondo ao consumidor a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resguardo de seus direitos - agravou o dano experimentado, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Nesse contexto, considerando a gravidade da conduta da apelante, a extensão do dano experimentado pelo autor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados em casos análogos, tenho que o valor fixado na sentença recorrida não comporta redução, mostrando-se adequado para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo autor e desestimular a reiteração da conduta lesiva pela apelante. 2.5. Da assistência judiciária concedida ao autor Por fim, a apelante impugna a concessão do benefício da assistência judiciária ao autor, alegando que este não comprovaria sua condição de hipossuficiência. Tal argumento, contudo, não prospera. Conforme consta na sentença recorrida, o autor comprovou documentalmente sua condição de aposentado do INSS, juntando aos autos o respectivo comprovante, bem como demonstrou possuir compromisso de financiamento imobiliário cuja prestação mensal seria superior a 70% do valor de sua aposentadoria. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade jurídica afirmado pela parte requerente do benefício. In casu, a apelante não produziu qualquer prova capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, limitando-se a fazer alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Destarte, inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, impõe-se a manutenção do benefício deferido em favor do autor. 2.6. Da multa por embargos protelatórios Por derradeiro, a apelante pugna pelo afastamento da multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Juízo a quo. O art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil prevê a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. No caso em apreço, o juízo singular entendeu configurado o intuito protelatório, tendo em vista que os embargos opostos pela ora apelante visavam, em verdade, rediscutir o mérito da causa, sem apontar efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. A oposição de embargos de declaração com manifesto propósito de rediscussão do mérito, sem a indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configura expediente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. In casu, não vislumbro qualquer excesso ou desproporcionalidade na aplicação da sanção pecuniária, tendo o Juízo a quo agido nos estritos limites de sua discricionariedade motivada. Vejamos a jurisprudência desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – CARÁTER PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Enseja a condenação ao pagamento de multa em prol da parte embargada, quando os embargos de declaração se apresentam infundados e procrastinatórios, tal como ocorreu na espécie.” (N.U 1022330-82.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024) (Negrito nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE DESCONTO DO FUNDO DE RESERVA A SER APURADO AO FINAL DO GRUPO – ANÁLISE OBSTADA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO DE MULTA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. É devida a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, nos embargos protelatórios.” (N.U 1029495-05.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Negrito nosso) Destarte, não havendo elementos que indiquem o desvirtuamento da finalidade punitivo-pedagógica da multa ou sua fixação em patamar exorbitante, impõe-se a manutenção da penalidade aplicada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003061-71.2022.8.11.0041

ID: 312207153

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003061-71.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO SIMI

Acórdão

Advogados:

WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003061-71.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003061-71.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [HELIO SIMI - CPF: 182.006.991-53 (APELADO), WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - CPF: 433.054.231-53 (ADVOGADO), PMZ CENTRO NORTE S.A - CNPJ: 33.657.677/0038-48 (APELANTE), GISELA ALVES CARDOSO - CPF: 667.682.761-15 (ADVOGADO), MARLON HUDSON MACHADO - CPF: 826.548.401-15 (ADVOGADO), CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 02.036.483/0004-52 (APELANTE), CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 02.036.483/0004-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PNEUS COM DESGASTE PREMATURO – ACORDO FIRMADO COM A FABRICANTE (CORRÉ) – PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À COMERCIANTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 18 DO CDC – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – ACORDO PARCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO – COMPROVAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há nulidade na sentença quando adequadamente fundamentada, com análise de todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária às pretensões da parte. A relação jurídica estabelecida entre consumidor pessoa física, ainda que motorista de aplicativo, e fornecedores de produtos automotivos enquadra-se no âmbito de proteção do Código de Defesa do Consumidor, dada a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do adquirente em face dos fornecedores. O acordo celebrado entre o consumidor e um dos fornecedores solidários, contendo cláusula de quitação plena, geral e irrevogável, produz efeitos apenas entre as partes que dele participaram (res inter alios acta), não beneficiando automaticamente os demais devedores solidários que não contribuíram para a satisfação do crédito. O art. 844, § 3º, do Código Civil, que estabelece que a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos codevedores, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 275 do mesmo diploma legal, de modo que a extinção se refere apenas à parcela da dívida que foi objeto da transação, não à totalidade da obrigação, quando o valor transacionado for inferior ao montante do débito. O desgaste prematuro de pneus após apenas 60 dias de uso (aproximadamente 6 mil quilômetros rodados), sem que tenha sido atingida a quilometragem mínima recomendada pelo fabricante para realização do primeiro rodízio (5.000 a 10.000 quilômetros), constitui forte indício da existência de vício no produto, sendo ônus do fornecedor comprovar que tal desgaste decorreu exclusivamente de mau uso pelo consumidor, em razão da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano experimentado pela vítima, a capacidade econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. A oposição de embargos de declaração com manifesto propósito de rediscussão do mérito, sem a indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configura expediente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PMZ CENTRO NORTE S. A. contra a sentença de Id. 284544990, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação de responsabilidade por vício do produto c/c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência de nº 1003061-71.2022.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) Condenar a requerida PMZ CENTRO NORTE S.A. - PEMAZA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 823,38 (oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar do desembolso. b) Condenar a requerida PMZ CENTRO NORTE S.A. - PEMAZA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”(Id. 284544990) Irresignada, a requerida PMZ CENTRO NORTE S.A. interpôs o presente Recurso de Apelação (Id. 284544999), alegando, em síntese: a) nulidade da sentença por existência de vícios não sanados; b) extinção da obrigação solidária em razão do acordo firmado entre o autor e a corré Continental, com base no art. 844, §3º, do Código Civil; c) cerceamento de defesa, pela ausência de intimação após a homologação do acordo; d) existência de cláusula de quitação plena, geral e irrevogável no acordo homologado; e) violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; f) bis in idem e erro material na condenação; g) necessidade de afastamento da multa por suposta litigância protelatória; h) inexistência de vício no produto; i) culpa exclusiva do consumidor; j) excesso na fixação do valor da indenização e l) indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. Em contrarrazões (Id. 284545006), o apelado HÉLIO SIMI pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de erro material na sentença, a improcedência da tese de extinção da obrigação solidária, a preclusão da alegação de cerceamento de defesa pela inércia da apelante em se manifestar sobre o acordo, a eficácia inter partes da cláusula de quitação e a legitimidade da condenação em danos morais e da aplicação da multa por embargos protelatórios. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende proceder ao exame da admissibilidade do recurso sub examine, verificando-se que presentes se encontram os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários ao seu conhecimento. Presentes a legitimidade e o interesse recursal, a tempestividade, o preparo regular e adequação formal, conheço do recurso interposto e passo à análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas, para, posteriormente, adentrar ao mérito recursal propriamente dito. 1. Das questões preliminares 1.1. Da alegação de nulidade da sentença por vícios não sanados A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida em razão de vícios não sanados pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, alegando, em síntese, que o Juízo a quo incorreu em omissão relevante e ausência de fundamentação adequada, em violação ao disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao examinar detidamente os autos, não vislumbro a ocorrência de vício capaz de ensejar a anulação do decisum. A sentença recorrida apresenta fundamentação técnico-jurídica suficiente para embasar o convencimento judicial, explicitando de forma clara e circunstanciada as razões pelas quais reconheceu a responsabilidade da apelante pelos danos experimentados pelo consumidor. Com efeito, ao contrário do que sustenta a apelante, não se verifica a existência de erro material a ser sanado. O que se infere, in casu, é a irresignação quanto ao resultado da demanda, traduzida em inconformismo com o mérito da decisão. A alegação de que os embargos de declaração não foram devidamente apreciados não encontra eco na realidade processual. O Juízo a quo, ao analisar os aclaratórios, manifestou-se expressamente sobre a inexistência dos vícios apontados, entendendo que a pretensão da embargante visava, em verdade, rediscutir o mérito da causa - o que não se coaduna com a finalidade precípua daquele instrumento processual. Ademais, no que concerne à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, tal sancionamento encontra-se dentro dos limites da discricionariedade judicial motivada, havendo o magistrado singular fundamentado adequadamente sua decisão, ao entender presentes os requisitos caracterizadores do intuito protelatório. Impende ressaltar que o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente cada um dos argumentos utilizados pelas partes, tampouco de tecer considerações exaustivas sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados, bastando que apresente as razões jurídicas que embasaram seu convencimento motivado. Na hipótese sub judice, verifica-se que a sentença atacada enfrentou adequadamente as questões essenciais à resolução da controvérsia, procedendo à minuciosa análise do conjunto probatório e aplicando corretamente o direito à espécie, notadamente quanto à responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo a quo debruçou-se sobre os aspectos fático-probatórios relevantes, analisando com profundidade a documentação carreada aos autos, incluindo a nota fiscal de compra dos pneus, os formulários de atendimento à reclamação (ContiFAR) e as imagens que evidenciavam o desgaste prematuro dos produtos, concluindo pela existência de vício e consequente responsabilidade das requeridas. A sentença também abordou adequadamente a questão do acordo celebrado entre o autor e a corré Continental, reconhecendo expressamente a homologação judicial da transação e determinando o prosseguimento do feito em relação à ora apelante. O fato de o julgador não ter tecido considerações extensas sobre os eventuais efeitos liberatórios do referido acordo em favor da apelante não caracteriza omissão relevante, especialmente porque tal questão não havia sido expressamente suscitada em sede de contestação. De outro giro, a pretensa omissão quanto à aplicação do art. 844, §3º, do Código Civil, suscitada apenas em sede de embargos de declaração, não configura vício da sentença apto a ensejar sua nulificação. Isto porque, em conformidade com o princípio da eventualidade ou da concentração, as matérias de defesa devem ser alegadas na contestação, sendo vedada a inovação argumentativa em fase posterior, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício ou supervenientes. Noutro prisma, convém destacar que o mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tampouco legitima a alegação de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação adequada. Os embargos declaratórios possuem finalidade específica de sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Ademais, em estrita observância ao princípio da instrumentalidade das formas, eventuais vícios formais na fundamentação da sentença somente ensejariam sua anulação caso houvesse demonstração concreta de prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte, o que não ocorreu na espécie. A apelante teve plena oportunidade de manifestar-se sobre todos os aspectos fáticos e jurídicos da demanda, exercendo regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, observa-se que todos os pontos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados pelo Juízo de origem, ainda que implicitamente, porquanto a solução adotada na sentença é logicamente incompatível com as teses defensivas rejeitadas. A rejeição implícita de determinados argumentos defensivos, quando decorrente natural da fundamentação adotada pelo julgador, não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação. Por fim, cumpre registrar que a decisão que rejeitou os embargos de declaração também apresenta fundamentação adequada, tendo o Juízo a quo explicitado as razões pelas quais não vislumbrou os vícios apontados pela embargante, além de justificar a aplicação da multa por embargos protelatórios com base na constatação de que o recurso visava apenas à rediscussão do mérito da causa. Destarte, não vislumbrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 1.2. Da alegação de cerceamento de defesa A apelante aduz, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido intimada para se manifestar após a homologação do acordo celebrado entre o autor e a corré Continental. Tal alegação, contudo, não prospera. Compulsando os autos, observa-se que o apelado, em suas contrarrazões, afirma que a apelante foi intimada para se manifestar sobre o acordo celebrado entre o autor e a Continental, tendo permanecido inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, citando inclusive os registros de decurso de prazo ocorridos em 16/12/2024 e 08/11/2024 (Id. 175479440 e 176192299). A preclusão temporal, resultante da inatividade processual da parte no momento oportuno, impossibilita a reabertura da discussão em sede recursal. O contraditório foi devidamente assegurado, tendo sido facultada à apelante a possibilidade de se pronunciar sobre o acordo firmado. Sua omissão voluntária não pode, agora, ser convertida em nulidade processual, sob pena de se privilegiar a desídia em detrimento da celeridade e efetividade processuais. Ademais, eventual prejuízo decorrente da não manifestação deveria ter sido demonstrado de forma concreta, não bastando a mera alegação genérica de cerceamento defensivo. Inexistindo comprovação de efetivo gravame, não há que se falar em nulidade processual, conforme o brocardo “pas de nullité sans grief”. O brocardo jurídico "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo) constitui princípio basilar do sistema processual moderno, tendo suas raízes no direito francês e representando verdadeira evolução em relação ao formalismo processual extremado que caracterizou períodos anteriores da história jurídica. Trata-se de postulado que sintetiza a instrumentalidade das formas processuais, reconhecendo que estas não constituem um fim em si mesmas, mas mecanismos destinados à concretização de valores jurídicos mais elevados, notadamente o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa. A essência deste princípio reside na concepção de que a decretação de nulidade processual pressupõe a demonstração concreta de prejuízo à parte que a alega. Assim, a mera inobservância formal de determinado preceito procedimental não enseja, por si só, a invalidação do ato, sendo imprescindível a comprovação de que tal desconformidade comprometeu o exercício de garantias fundamentais no processo, maculando o resultado do provimento jurisdicional. Esta compreensão encontra-se expressamente positivada no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no art. 282, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte", bem como no art. 283 do mesmo diploma, que determina que "o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais". No caso específico da alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação após a homologação do acordo, o princípio "pas de nullité sans grief" adquire especial relevância. Isto porque não basta à parte recorrente a mera alegação genérica de vulneração ao contraditório; é imperioso que demonstre, de forma objetiva e circunstanciada, qual o gravame concreto experimentado em razão da irregularidade procedimental apontada. A jurisprudência pátria tem sido uníssona na aplicação deste princípio, reconhecendo que o sistema de nulidades processuais não se satisfaz com argumentos abstratos ou meras conjecturas sobre potenciais prejuízos. Ao revés, exige-se a indicação precisa do dano efetivo à parte, demonstrando-se o nexo causal entre o vício formal e o comprometimento de seu direito de influir eficazmente no convencimento do julgador. No contexto do presente recurso, a apelante limita-se a afirmar genericamente que não teria sido intimada para manifestar-se após a homologação do acordo, sem contudo especificar quais argumentos ou provas teria produzido caso tivesse participado ativamente daquela fase processual. Tampouco demonstra de que maneira essa suposta ausência de manifestação teria interferido no resultado do julgamento, especialmente considerando que teve múltiplas oportunidades de expor suas teses defensivas ao longo da instrução processual e posteriormente em sede recursal. Ademais, a própria natureza da matéria controvertida – interpretação e alcance de acordo celebrado entre terceiros – não evidencia necessidade de dilação probatória específica que pudesse ter sido obstada pela alegada falta de intimação, tratando-se de questão predominantemente jurídica. O princípio "pas de nullité sans grief" representa, em última análise, a consolidação de uma visão teleológica e substancial do processo, em contraposição à concepção puramente formal que por vezes ainda permeia o pensamento jurídico. Sua aplicação criteriosa visa equilibrar dois valores igualmente relevantes: a segurança jurídica, que demanda observância às formas processuais, e a efetividade da prestação jurisdicional, que não pode sucumbir ao formalismo estéril e divorciado de sua finalidade precípua. Assim, diante da ausência de demonstração concreta do prejuízo advindo da suposta falha processual, não há como acolher a preliminar de cerceamento defensivo suscitada pela apelante, em estrita observância ao princípio "pas de nullité sans grief", corolário do sistema de nulidades no processo civil contemporâneo e expressão máxima da instrumentalidade das formas. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Do mérito recursal 2.1. Da responsabilidade solidária e da alegação de extinção da obrigação Cinge-se a controvérsia principal, em sede meritória, à subsistência ou não da responsabilidade da apelante após a celebração de acordo entre o autor e a corré Continental, com fundamento no art. 844, §3º, do Código Civil. Sustenta a apelante que a transação firmada entre o consumidor e a fabricante teria o condão de extinguir a dívida em relação à corré comerciante, argumentando que o acordo celebrado contém cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Ab initio, imperioso consignar que as relações consumeristas, como a que se estabeleceu entre as partes, são regidas pelo microssistema normativo do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seu art. 18, a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos. A solidariedade passiva, como é cediço, caracteriza-se pela multiplicidade de sujeitos no polo devedor, cada qual obrigado pela totalidade da prestação, de modo que o credor pode exigir de qualquer dos devedores ou de todos eles, simultânea ou sucessivamente, o cumprimento integral da obrigação. No entanto, o art. 275 do Código Civil é cristalino ao dispor que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". In casu, verifica-se que o acordo celebrado entre o autor e a corré Continental, homologado pelo juízo (Id. 176192299), incluía uma cláusula de quitação plena, geral e irrevogável em relação à fabricante. Contudo, essa cláusula possui eficácia restrita às partes que dela participaram (res inter alios acta), não irradiando efeitos liberatórios automáticos em favor da PMZ, ora apelante. Impende consignar que, segundo as contrarrazões apresentadas pelo apelado, o valor recebido do acordo foi inferior à quantia pleiteada na inicial (danos materiais de R$ 823,38 e danos morais de R$ 15.000,00) e ao quantum fixado na sentença condenatória (R$ 5.823,38, somados os danos materiais e morais), o que caracteriza mero adimplemento parcial da obrigação. Nesse diapasão, não há que se falar em quitação integral da dívida, mas tão somente em adimplemento parcial por um dos devedores solidários, o que, por expressa disposição legal, não exime os demais da obrigação pelo saldo remanescente. O art. 844, §3º, do Código Civil, invocado pela apelante, estabelece que a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários "extingue a dívida em relação aos co-devedores". No entanto, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, em consonância com os demais preceitos que regem a solidariedade passiva, notadamente o já mencionado art. 275. Assim, a exegese mais consentânea com o ordenamento jurídico é a de que a extinção a que se refere o art. 844, §3º, diz respeito apenas à parcela da dívida que foi objeto da transação, e não à totalidade da obrigação, quando o valor transacionado for inferior ao montante do débito. Entendimento diverso resultaria em flagrante contradição normativa e violação ao princípio da coerência do sistema jurídico. Ademais, a cláusula de quitação constante no acordo homologado judicialmente deve ser interpretada restritivamente, produzindo efeitos apenas entre as partes que dele participaram, não podendo beneficiar terceiros estranhos ao pacto, como a ora apelante, que não contribuiu para a satisfação, ainda que parcial, do crédito reconhecido judicialmente. Vejamos a jurisprudência desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO PARCIAL COM UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. EXTINÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Imperador Distribuidor de Embalagens Ltda contra sentença que extinguiu a ação de inexistência de débito e danos morais em relação à Nova Packing - Comércio e Serviços de Embalagens Ltda, após homologação de acordo com a co-ré Trusthub Securitizadora S.A. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação do acordo com uma das rés extingue a ação em relação à outra ré que não participou da transação; (ii) analisar se a inscrição indevida do nome da apelante em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A transação judicial firmada com um dos devedores solidários não extingue a obrigação dos demais co-devedores, conforme art. 844, caput, do CC/2002 e art. 117 do CPC/2015, especialmente quando expressamente ressalvada a continuidade da ação contra os demais. 4. A inscrição indevida do nome da apelante em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de dívida existente, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacificado na Súmula 227 do STJ e jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Condenação da apelada Nova Packing - Comércio e Serviços de Embalagens Ltda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Tese de julgamento: “1. A homologação de acordo com um dos litisconsortes passivos não extingue a ação em relação aos demais que não participaram da transação. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 844, caput; CPC/2015, arts. 117, 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TJ-MT, Apelação Cível nº 0010786-39.2008.8.11.0003, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, j. 26/05/2021; TJ-MT, Apelação Cível nº 1008495-63.2019.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 21/02/2024.” (N.U 1007411-15.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (Negrito nosso) Destarte, não prospera a alegação de extinção integral da obrigação da apelante em razão do acordo celebrado entre o autor e a corré Continental. 2.2. Da alegação de bis in idem e de erro material na condenação A apelante sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem e erro material na sentença condenatória, argumentando que o autor estaria recebendo dupla indenização pelo mesmo fato. Tal argumento, todavia, não encontra respaldo na realidade processual. Conforme já explicitado, o acordo celebrado entre o autor e a corré Continental representou apenas parte da indenização pleiteada e posteriormente reconhecida na sentença, não havendo que se falar em duplicidade reparatória. O valor recebido pelo autor em decorrência da transação deve ser considerado como adimplemento parcial da obrigação solidária, devendo a apelante responder pelo saldo remanescente, nos termos do disposto no art. 275 do Código Civil. A sentença recorrida, ao condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 823,38 (oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não incorreu em erro material, tendo apenas reconhecido a subsistência da responsabilidade solidária da comerciante pelos danos experimentados pelo consumidor. Não se trata, portanto, de bis in idem, mas de mera aplicação do regime jurídico da solidariedade passiva, que permite ao credor exigir de qualquer dos devedores solidários o cumprimento integral da prestação, ressalvado o direito de regresso entre os codevedores. 2.3. Da alegação de inexistência de vício no produto e de culpa exclusiva do consumidor A apelante argumenta, ademais, a inexistência de vício no produto e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, aduzindo que o desgaste prematuro dos pneus teria decorrido de mau uso pelo autor, que não teria realizado o rodízio dos pneus conforme recomendado pelo fabricante. A questão, contudo, demanda a análise do conjunto probatório carreado aos autos, sendo certo que, em se tratando de relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que os pneus adquiridos pelo autor apresentaram desgaste anormal após apenas 60 (sessenta) dias de uso, tendo rodado aproximadamente 6 mil quilômetros, conforme consta nos formulários de atendimento à reclamação (ContiFAR) juntados pela própria fabricante. O manual do fabricante, por sua vez, recomenda a realização de rodízio dos pneus a cada 5.000 ou 10.000 quilômetros, não sendo razoável exigir do consumidor a adoção de tal procedimento antes mesmo de atingida a quilometragem mínima indicada para realização de manutenção preventiva. Ademais, o desgaste prematuro de um produto que normalmente deveria apresentar durabilidade substancialmente superior constitui forte indício da existência de vício, sendo ônus do fornecedor comprovar que tal desgaste decorreu exclusivamente de mau uso pelo consumidor. O laudo técnico apresentado pela fabricante, elaborado unilateralmente e sem participação do consumidor ou de assistente técnico por ele indicado, não se mostra suficiente para afastar a presunção de existência de vício, especialmente considerando que a própria fabricante optou por celebrar acordo com o autor, o que sugere o reconhecimento, ainda que implícito, da procedência parcial da pretensão autoral. Destarte, não tendo a apelante se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar a inexistência de vício no produto ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2.4. Da quantificação da indenização por danos morais No que concerne ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a apelante alega excesso na condenação, pugnando por sua redução. In casu, o Juízo a quo fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que, a meu sentir, mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, o autor é aposentado e utiliza seu veículo como meio de auferir renda complementar, atuando como motorista de aplicativo. O vício apresentado nos pneus adquiridos junto à apelante comprometeu sua atividade profissional, privando-o temporariamente de seu instrumento de trabalho e obrigando-o a efetuar nova despesa para aquisição de outros pneus. Ademais, a conduta da apelante após a constatação do vício - recusando-se a devolver os pneus sem a assinatura de termo de isenção de responsabilidade e impondo ao consumidor a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resguardo de seus direitos - agravou o dano experimentado, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Nesse contexto, considerando a gravidade da conduta da apelante, a extensão do dano experimentado pelo autor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados em casos análogos, tenho que o valor fixado na sentença recorrida não comporta redução, mostrando-se adequado para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo autor e desestimular a reiteração da conduta lesiva pela apelante. 2.5. Da assistência judiciária concedida ao autor Por fim, a apelante impugna a concessão do benefício da assistência judiciária ao autor, alegando que este não comprovaria sua condição de hipossuficiência. Tal argumento, contudo, não prospera. Conforme consta na sentença recorrida, o autor comprovou documentalmente sua condição de aposentado do INSS, juntando aos autos o respectivo comprovante, bem como demonstrou possuir compromisso de financiamento imobiliário cuja prestação mensal seria superior a 70% do valor de sua aposentadoria. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade jurídica afirmado pela parte requerente do benefício. In casu, a apelante não produziu qualquer prova capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, limitando-se a fazer alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Destarte, inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, impõe-se a manutenção do benefício deferido em favor do autor. 2.6. Da multa por embargos protelatórios Por derradeiro, a apelante pugna pelo afastamento da multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Juízo a quo. O art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil prevê a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. No caso em apreço, o juízo singular entendeu configurado o intuito protelatório, tendo em vista que os embargos opostos pela ora apelante visavam, em verdade, rediscutir o mérito da causa, sem apontar efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. A oposição de embargos de declaração com manifesto propósito de rediscussão do mérito, sem a indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configura expediente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. In casu, não vislumbro qualquer excesso ou desproporcionalidade na aplicação da sanção pecuniária, tendo o Juízo a quo agido nos estritos limites de sua discricionariedade motivada. Vejamos a jurisprudência desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – CARÁTER PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Enseja a condenação ao pagamento de multa em prol da parte embargada, quando os embargos de declaração se apresentam infundados e procrastinatórios, tal como ocorreu na espécie.” (N.U 1022330-82.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024) (Negrito nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE DESCONTO DO FUNDO DE RESERVA A SER APURADO AO FINAL DO GRUPO – ANÁLISE OBSTADA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO DE MULTA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. É devida a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, nos embargos protelatórios.” (N.U 1029495-05.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Negrito nosso) Destarte, não havendo elementos que indiquem o desvirtuamento da finalidade punitivo-pedagógica da multa ou sua fixação em patamar exorbitante, impõe-se a manutenção da penalidade aplicada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 258 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes