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Processo nº 1007440-61.2025.8.26.0161

ID: 335535231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-61.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UéLITON NOVAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Uéliton Novais Oliveira dos Santos - Vistos. A Corregedoria Geral da Justiça, em recente Comunica… Processo 1007440-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Uéliton Novais Oliveira dos Santos - Vistos. A Corregedoria Geral da Justiça, em recente Comunicado (CG nº 424/2024), publicou enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), destinados a fornecer diretrizes para apuração e combate à prática da litigância predatória. E este Juízo entende que diante de suspeitas de litigância predatória, há necessidade da vinda de informações, medida que se mostra cabível, considerando o dever de fiscalização, prevenção e repressão de atos contrários à dignidade da Justiça (art. 139, III do CPC). Assim, considerando a potencial natureza predatória desta ação, posto que nos termos do ENUNCIADO 9 do Comunicado CG nº 424/2024 "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." , determino ao autor a emenda à inicial para: (1) apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que constem poderes específicos para representação neste processo, além da advertência expressa de que, em caso de improcedência, poderá ser condenada ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, além de multa por eventual litigância de má-fé (enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024); (2) justificada a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024), promova a comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, devendo apresentar: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;; (3) apresente declaração assinada pelo autor, com firma reconhecida, com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento desta ação, ou seja, se a parte procurou espontaneamente o advogado ou se o patrono a procurou e sugeriu a propositura e (4) manifeste-se sobre eventual litigância de má-fé (enunciado nº 12 do Comunicado CG nº 424/2024). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de eventual inscrição na dívida ativa e expedição de ofícios à OAB e NUMOPEDE. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Stalenir Barbosa Andreu x Banco Original S/A e outros

ID: 336850608

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007440-75.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

STALENIR BARBOSA ANDREU

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOZA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007440-75.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007440-75.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Stalenir Barbosa Andreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Apelado: Picpay Serviços S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso, com sucumbência recíproca. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO PROGRAMADO. ERRO NO SISTEMA, INVIABILIZANDO O PAGAMENTO. FALHA NO ACESSO AO APLICATIVO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTOU CONFIGURADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADO O EFETIVO DANO. SE AINDA POSSUI VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, NÃO DEVEM SER OS RÉUS CONDENADOS À DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO. A AUTORA NÃO COMPROVOU OUTRO PREJUÍZO ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS FATURAS.DANO MORAL. CABIA AOS RÉUS COMPROVAR FATO A AFASTAR O DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, DISPONIBILIZANDO DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA D'OUTRAS ANOTAÇÕES EM DESFAVOR DESTA. CONFIGURADO DANO MORAL, A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS, SEJA POR DÉBITO AUTOMÁTICO, SEJA POR CÓDIGO DE BARRAS, IMPLICOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ULTRAPASSANDO, PORTANTO, A LINHA DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO MÁCULA AO SEU NOME.APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO, SOLIDARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Barboza Gil (OAB: 298447/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Clara Do Amaral x Bradesco Seguros

ID: 302940834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-45.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DO AMARAL

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS

Intimação

Advogados:

RUBENS BRAGA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1007440-45.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Clara do Amaral - Bradesco Seguros - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por MARI… Processo 1007440-45.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Clara do Amaral - Bradesco Seguros - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por MARIA CLARA DE AMARAL VIEIRA, representada por sua genitora, RAYANE DE AMARAL FERREIRA, em face de BRADESCO CORRETORA DE SEGUROS, com o fito de obter o pagamento da indenização decorrente de apólice de seguro de vida, supostamente estipulada em favor da menor em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Luiz Henrique Lima Vieira. A parte autora, requereu o aditamento da petição inicial para inclusão do BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A requerente fundamenta seu pedido na existência de litisconsórcio passivo necessário ou, ao menos, facultativo, ante a indivisibilidade do objeto litigioso (indenização securitária referente à mesma apólice de seguro, cujo capital seria partilhado em 50% para cada beneficiária). Pois bem! Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, a modificação da petição inicial após a citação do réu dependerá do consentimento deste e da observância ao contraditório: "Art. 329. O autor poderá: (...) II - depois da citação, o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir dependerá de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, conforme o caso". Conforme estabelece a norma processual, alterações que envolvam inclusão de novo réu no polo passivo da demanda já estabilizada pela citação demandam a observância do contraditório prévio, além da análise judicial quanto à viabilidade da inclusão à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos. A pretensão de inclusão da BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA possui, em tese, natureza de aditamento subjetivo da demanda, o que exige a oitiva da parte originalmente demandada, antes da deliberação judicial. Assim, impõe-se a abertura de vista à parte contrária para manifestação sobre o pedido de aditamento, conforme disposição expressa do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, determino: Intime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido formulado pela parte autora às fls. 386/393, nos termos do art. 329, II, do CPC, que visa à inclusão da BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS no polo passivo da presente demanda. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de aditamento. Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), RUBENS BRAGA DO AMARAL (OAB 146820/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Maria Clara Do Amaral x Bradesco Seguros

ID: 302940842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-45.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DO AMARAL

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS

Intimação

Advogados:

RUBENS BRAGA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-45.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Clara do Amaral - Bradesco Seguros - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por MARI… Processo 1007440-45.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Clara do Amaral - Bradesco Seguros - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por MARIA CLARA DE AMARAL VIEIRA, representada por sua genitora, RAYANE DE AMARAL FERREIRA, em face de BRADESCO CORRETORA DE SEGUROS, com o fito de obter o pagamento da indenização decorrente de apólice de seguro de vida, supostamente estipulada em favor da menor em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Luiz Henrique Lima Vieira. A parte autora, requereu o aditamento da petição inicial para inclusão do BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A requerente fundamenta seu pedido na existência de litisconsórcio passivo necessário ou, ao menos, facultativo, ante a indivisibilidade do objeto litigioso (indenização securitária referente à mesma apólice de seguro, cujo capital seria partilhado em 50% para cada beneficiária). Pois bem! Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, a modificação da petição inicial após a citação do réu dependerá do consentimento deste e da observância ao contraditório: "Art. 329. O autor poderá: (...) II - depois da citação, o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir dependerá de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, conforme o caso". Conforme estabelece a norma processual, alterações que envolvam inclusão de novo réu no polo passivo da demanda já estabilizada pela citação demandam a observância do contraditório prévio, além da análise judicial quanto à viabilidade da inclusão à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos. A pretensão de inclusão da BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA possui, em tese, natureza de aditamento subjetivo da demanda, o que exige a oitiva da parte originalmente demandada, antes da deliberação judicial. Assim, impõe-se a abertura de vista à parte contrária para manifestação sobre o pedido de aditamento, conforme disposição expressa do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, determino: Intime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido formulado pela parte autora às fls. 386/393, nos termos do art. 329, II, do CPC, que visa à inclusão da BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS no polo passivo da presente demanda. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de aditamento. Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), RUBENS BRAGA DO AMARAL (OAB 146820/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Condominio Palmiro Bim x Alexandre Ferreira De Sousa

ID: 316527713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007440-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PALMIRO BIM

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007440-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007440-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Condominio Palmiro Bim (Justiça Gratuita) - Apelado: Alexandre Ferreira de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO CORRÉU. APELO DO CONDOMÍNIO CORRÉU BUSCANDO CASSAÇÃO DA BENESSE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO AUTOR E ALEGANDO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR SUPOSTO EXERCÍCIO DE MANDATO NULO PELO AUTOR COMO PROCURADOR DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE OUTORGADO POR QUEM NÃO DETINHA LEGITIMIDADE PARA A OUTORGA DE PROCURAÇÃO, NÃO FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA, SEM PROVA CONTRÁRIA BASTANTE PARA A CASSAÇÃO DA BENESSE. MANDATO. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO PELO APELANTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO APELADO, TENDO SIDO EFETIVAMENTE PATROCINADOS INTERESSES DO APELANTE PELA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO APELADO, AINDA QUE POSTERIORMENTE DESTITUÍDA A SÍNDICA QUE O CONSTITUIU COMO PROCURADOR DO CONDOMÍNIO E SUBSTITUÍDO O MANDATÁRIO, PRETENDIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS EM MONTANTE RAZOÁVEL, CONSIDERADO PROPORCIONAL E SEM AFRONTA AOS PARÂMETROS DA TABELA DE CLASSE DA OAB, PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS, SEM AVILTAMENTO DA NOBRE E INDISPENSÁVEL PROFISSÃO DE ADVOGADO, NÃO SE PODENDO COGITAR A REALIZAÇÃO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE UMA PARTE, QUE LHE GARANTA UM BENEFÍCIO, SEM QUE HAJA A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. DO CONTRÁRIO, HAVERIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL ESPERADAS DAS PARTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC, RESSALVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Alexandre Ferreira de Sousa (OAB: 299433/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Maria Isabel De Sousa Maximiano,

ID: 278553481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007440-80.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DE SOUSA MAXIMIANO,

Intimação de acórdão

Advogados:

KAUÊ DE SOUSA MAXIMIANO

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VINNY DIEGO PEÑALOZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007440-80.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007440-80.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Maria Isabel de Sousa Maximiano, - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO ALEGANDO ERROR IN JUDICANDO, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA DA SEGURADORA NÃO FOI ABUSIVA E QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO DEVE CRIAR DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. A EMBARGANTE ARGUMENTA QUE A NÃO EXCLUSÃO DE DEPENDENTES ANTERIORMENTE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SANAR O ALEGADO ERROR IN JUDICANDO E SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO À REPARAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA.4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE A REQUERIDA SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 30 ANOS, CRIANDO EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO INJUSTA OU ERRADA. 2. A INFRINGÊNCIA DO JULGADO DEVE OCORRER APENAS COMO EFEITO REFLEXO NECESSÁRIO PARA INTEGRAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 93, IX; CPC/2015, ARTS. 17, 18, 373, 489, §1º, III, IV E VI, 926, 927, III, 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 114, 473, 478, 479, 599, 765. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC Nº 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP Nº 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Vinny Diego Peñaloza (OAB: 470898/SP) - Kauê de Sousa Maximiano (OAB: 523020/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007440-32.2025.8.26.0009

ID: 329869053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-32.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOEME CONCEIçãO SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENGREDY CAMILA DA SILVA RIBEIRO

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Processo 1007440-32.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Noeme Conceição Soares Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora, como solicitado, an… Processo 1007440-32.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Noeme Conceição Soares Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora, como solicitado, ante a comprovação do seu estado de necessidade. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que da narrativa inserta na petição inicial e dos documentos que a acompanham, não emerge de plano a probabilidade do direito alegado. Sem o estabelecimento do contraditório, e da análise dos termos do contrato, cuja apresentação resta imposta à parte ré em sua resposta, não se afigura possível aferir se a sua narrativa quanto às datas, prazos e cominações que estariam estabelecidos em contrato, que alega não possuir cópia, sejam de fato os que narra. Mais que isso, deve-se considerar, que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro Teori Albino Zavascki, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela (Antecipação da Tutela, 5ª ed., São Paulo: Saraiva 2007, p. 80). Nestes termos, tem-se também por ausente o requisito decorrente do perigo da demora. Desta feita, ausentes os requisitos do art. 300, CPC, o pedido de tutela de urgência resta indeferido. Analisada a pretensão de tutela levante-se a tarja de urgente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: ENGREDY CAMILA DA SILVA RIBEIRO (OAB 488167/SP)

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Processo nº 0001939-23.2021.8.26.0602

ID: 330454605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001939-23.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001939-23.2021.8.26.0602 (processo principal 1007440-14.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosana Aparecida Ferreira d… Processo 0001939-23.2021.8.26.0602 (processo principal 1007440-14.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosana Aparecida Ferreira de Souza - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 17.079,58 em favor da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Processo nº 1007440-92.2023.8.26.0529

ID: 331702669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-92.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-92.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código d… Processo 1007440-92.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(a) réu(ré) no pagamento de R$ 40.018,59 (quarenta mil e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser corrigido monetariamente a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Decorrendo o prazo de 30 dias para o credor dar início ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório ou definitivo conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, desnecessária nova determinação. P.I.C. - ADV: HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO (OAB 28606/DF), HENRIQUE COELHO (OAB 33677/DF)

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Processo nº 1007440-08.2023.4.01.3703

ID: 300870933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-08.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JACAUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007440-08.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007440-08.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JACAUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação. Passo então a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JACAUNA, na qualidade de esposa/companheira de VALDEREZ DOS SANTOS JACAÚNA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora ingressou na via administrativa com seu pedido, o qual fora indeferido. Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente. No que tange ao evento morte do instituidor da pensão, este restou demonstrado pela certidão de óbito (ID 1790069083) acostada aos autos. O cerne da lide restringe-se à manutenção da qualidade de segurado da de cujus quando do seu óbito ocorrido em 13/07/2019. Analisando-se o extrato do CNIS e certidão de tempo de contribuição da de cujus juntados aos autos, observa-se que o último vínculo empregatício do falecido se encerrou em 01/11/2016, não possuindo o(a) pretenso(a) instituidor(a) da pensão qualquer contribuição para a previdência após essa data. Nessa perspectiva, conclui-se que, quando do óbito (13/07/2019), ele(a) já havia perdido a qualidade de segurado(a), pois já havia passado mais de 24 (vinte e quatro) meses após a última contribuição (art. 15, II, Lei 8.213/91). Ademais, o falecido não fazia jus à prorrogação prevista no art. 15, § 2º, Lei 8.213/91, pois não restou comprovada situação de desemprego, tal situação sequer foi alegada ou ventilada pela parte autora em sua petição inicial ou no decorrer deste processo. Desta forma, indevido o pedido de pensão por morte foi pela requerente, haja vista a perda da qualidade de segurado especial do falecido. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, face a gratuidade da Justiça. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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