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Processo nº 1007507-55.2025.8.26.0604

ID: 335641420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007507-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CARAVELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007507-55.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Caravelle - Deve o subscritor apresentar procuração válida, devidamente assinada pe… Processo 1007507-55.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Caravelle - Deve o subscritor apresentar procuração válida, devidamente assinada pela síndica com mandato vigente, bem como juntar a respectiva ata de assembleia que comprove a prorrogação ou renovação de seu mandato, uma vez que o documento às fls.9/14 indica que o mandato da síndica se encerrou em 21/07/2025. Prazo: 15 dias. Ainda, tratando-se de via restrita da demanda executória providencie oexequente provas hábeis a demonstrar a existência da obrigação/título, consistentes em: i) ata da assembleia geral ordinária/extraordinária em que conste os valores das despesascondominiais não adimplidas e que são objetos desta ação; e ii) título que comprove o inadimplemento do valor da cota condominial, comobase da planilha apresentada, de acordo com o rol do art. 784, do CPC; Apresente o exequente novo cálculo do débito, excluindo-se os honorários, eis que ainda não arbitrados. Nos termos do art. 827 do CPC, nas execuções de titulo extrajudicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo que, em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade; dessa forma, não há como incluírem-se neste momento, honorários advocatícios em valor superior, ainda que convencionado em acordo entre as partes. Dá-se o prazo de 15 dias para adequação da planilha de cálculos, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a planilha atualizada, altere-se o valor da causa. Ademais, providencie a parte o recolhimento das custas postais, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, uma vez que a citação será realizada, inicialmente, por carta registrada com aviso de recebimento. Apenas na hipótese de insucesso da diligência é que se admitirá a citação por meio de Oficial de Justiça. Caso a diligência por via postal não seja utilizada, poderá a parte exequente requerer a devolução da guia recolhida. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 1007507-03.2025.8.26.0007

ID: 337668967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007507-03.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1007507-03.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se… Processo 1007507-03.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1007507-66.2024.4.01.3305

ID: 292210579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007507-66.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON MONTEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LILIAN JOIC SILVA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100750… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007507-66.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEYTON MONTEIRO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN JOIC SILVA BATISTA - BA68297 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007507-63.2024.4.01.3306

ID: 313566291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007507-63.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSE DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007507-63.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUSTAVO JOSE DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA DA SILVA PASTOR - BA42363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007507-10.2018.8.26.0084

ID: 322413564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007507-10.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANTRIS – GESTãO EM SAúDE CORPORATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS SPAGGIARI SILVA

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MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA

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GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LÓS

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Processo 1007507-10.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Mantris – Gestão Em Saúde Corporativa Ltda - Conheço dos embargos, por serem tempestivos, e… Processo 1007507-10.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Mantris – Gestão Em Saúde Corporativa Ltda - Conheço dos embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. Com efeito, a sentença embargada fundamentou adequadamente a procedência do pedido, reconhecendo a ilegalidade do protesto com base na ausência de autorização de parte dos serviços cobrados e na existência de cobranças em duplicidade. Contudo, assiste razão à embargante quanto à necessidade de esclarecimento sobre quais serviços específicos foram cobrados indevidamente, a fim de delimitar o alcance da decisão. Conforme se verifica do laudo pericial contábil (fls. 2594/2607) e da manifestação de esclarecimento da perita (fls. 2787/2790), após análise minuciosa das notas fiscais e documentos apresentados pelas partes, constatou-se que: Quanto à alegação de duplicidade de cobranças: da análise de 1.678 procedimentos realizados até 09/05/2027 e outros 123 realizados após essa data, verificou-se apenas uma única duplicidade, qual seja, o exame de audiometria realizado pela colaboradora Luzivania das Chagas Veiga, que constou da nota fiscal nº 6709 e nota fiscal nº 21423. Quanto à ausência de autorização para os serviços: restou comprovado que, após a rescisão do contrato ocorrida em abril/2017 (conforme comunicado interno da Sapore S/A datado de 12/02/2018), a requerida continuou a prestar serviços sem autorização expressa da autora, contrariando a prática contratual estabelecida entre as partes, que exigia autorização prévia. Destarte, os demais exemplos apresentados pela autora e analisados pela perita (fls. 2788/2789) não configuram cobranças em duplicidade, pois tratam-se de exames distintos realizados para os mesmos colaboradores (exames admissionais vs. complementares; exames micológicos vs. culturas bacterianas; com datas de realização e valores diferentes), não caracterizando a duplicidade alegada. A perita judicial foi categórica ao afirmar que "nenhum dos exemplos trazidos configura a situação aventada" e que "em nenhuma hipótese esta perícia avançará sobre a 'fraude' empunhada pela Autora, natureza e periodicidade mínima de exames médicos" (fls. 2789). Portanto, mantendo-se o parâmetro de identidade absoluta empregado na identificação das "duplicidades", apenas um único caso foi constatado dentre todos os procedimentos analisados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem modificação do resultado do julgamento, que permanece inalterado. Int. - ADV: GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LÓS (OAB 241717/SP), VINICIUS SPAGGIARI SILVA (OAB 268840/SP), MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA (OAB 290115/SP)

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Processo nº 1007507-15.2024.4.01.3904

ID: 325883378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007507-15.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

XAIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007507-15.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: XAIANE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Otacílio Godinho Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 298560814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1007507-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTACíLIO GODINHO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDER LIMA FRESNEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007507-03.2021.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Otacílio Godinho da Silva - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Cite-se o corréu Campovel Automóveis Ltda, … Processo 1007507-03.2021.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Otacílio Godinho da Silva - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Cite-se o corréu Campovel Automóveis Ltda, pela via editalícia. Expeça-se o edital citatório com prazo de validade de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 256, II, §3º, do CPC, para sua citação, pois se encontra em local ignorado ou incerto, frustradas as tentativas de localização e de citação pessoal. Do edital constarão os requisitos do artigo 257 e incisos do CPC, notadamente, a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC); o resumo da inicial (a serem observados todos os aditamentos porventura existentes; e as advertências do art. 344 do CPC. Expeça-se o edital citatório, anotando-se o número de caracteres nele constantes para o recolhimento da respectiva taxa, anexando a respectiva orientação. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, deverá o advogado providenciar a publicação do edital no DJE, e ao menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, CPC). Após expedido o edital, intime-se o advogado para retirada de suas vias e para que comprove o recolhimento da taxa para a publicação no DJE. Constatado nos autos o recolhimento com a respectiva guia (FEDTJ que não será juntada aos autos, mas certificado tal recolhimento com os caracteres da guia, e encaminhado ao Setor Administrativo para arquivamento), encaminhe-se o edital para publicação do DJE. Deverá o advogado comprovar nos autos as publicações do edital no DJE, e no jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade. Escoado o prazo para resposta, que fluirá após o término da validade do primeiro edital publicado, certifique-se - em complemento à certidão retro - quanto à conclusão do ciclo citatório e prazo para defesa. A se constatar a revelia de pessoa certa, citada pela via editalícia, que seja de imediato oficiado à Defensoria Pública, visando indicação de profissional a exercer nos autos o munus de curador especial (aos porventura revéis citados pela via editalícia), e, uma vez indicado nos autos, intimem-se para se inteirar da nomeação, dos termos dos autos, e para sua peculiar contestação. Intime-se. - ADV: EDER LIMA FRESNEDA (OAB 329059/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1007507-89.2025.8.26.0625

ID: 302121305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007507-89.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

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Processo 1007507-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Cesar Leite - Vistos. I - Fls. 117/120: RECEBO a emenda, reafirmando a parte que os valores decorrentes das… Processo 1007507-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Cesar Leite - Vistos. I - Fls. 117/120: RECEBO a emenda, reafirmando a parte que os valores decorrentes das operações impugnadas foram creditados em conta de terceiro. II - Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, sendo caso de DEFERIMENTO. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação do autor, que conta com presumida boa-fé, é de que não celebrou quaisquer dos contratos relacionados ao(s) cartão(ões) de crédito consignados ativo e encerrados indicados às fls. 42/45 e, também, que não recebeu crédito(s) em razão deste(s) negócio(s) pela instituição financeira ré a justificar os descontos em seu benefício que, até maio/2025, perfaziam o total de R$818,33. Indica, inclusive, que a conta indicada para recebimento do crédito no instrumento de fls.20/28 pertence ao próprio correspondente bancário. Tratando-se de relação consumerista e alegação de fato negativo, do qual não se pode exigir prova, tem-se a plausibilidade do direito. O risco advém dos débitos supostamente injustificados no benefício do autor, verba de caráter alimentar, com claro prejuízo à sua subsistência. Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado para o fim de suspender, imediatamente, a cobrança das parcelas relacionadas ao contrato de cartão de crédito consignado n.801490620 do benefício do autor (n.204.403.657-0), PAULO CÉSAR LEITE (CPF n.138.394.398-25). Fica a ré vedada a proceder qualquer novo desconto, sob pena do pagamento de multa no valor do dobro. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS, a ser encaminhado pela parte autora, anotando-se que a resposta deverá ser enviada para o e-mail desta unidade (taubate 2cv@tjsp.jus.br). III - Tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência inaugural de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) (via postal) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. IV - Int. - ADV: PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP)

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Processo nº 1007507-89.2025.8.26.0625

ID: 302121336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007507-89.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007507-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Cesar Leite - Vistos. I - Fls. 117/120: RECEBO a emenda, reafirmando a parte que os valores decorrentes das… Processo 1007507-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Cesar Leite - Vistos. I - Fls. 117/120: RECEBO a emenda, reafirmando a parte que os valores decorrentes das operações impugnadas foram creditados em conta de terceiro. II - Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, sendo caso de DEFERIMENTO. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação do autor, que conta com presumida boa-fé, é de que não celebrou quaisquer dos contratos relacionados ao(s) cartão(ões) de crédito consignados ativo e encerrados indicados às fls. 42/45 e, também, que não recebeu crédito(s) em razão deste(s) negócio(s) pela instituição financeira ré a justificar os descontos em seu benefício que, até maio/2025, perfaziam o total de R$818,33. Indica, inclusive, que a conta indicada para recebimento do crédito no instrumento de fls.20/28 pertence ao próprio correspondente bancário. Tratando-se de relação consumerista e alegação de fato negativo, do qual não se pode exigir prova, tem-se a plausibilidade do direito. O risco advém dos débitos supostamente injustificados no benefício do autor, verba de caráter alimentar, com claro prejuízo à sua subsistência. Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado para o fim de suspender, imediatamente, a cobrança das parcelas relacionadas ao contrato de cartão de crédito consignado n.801490620 do benefício do autor (n.204.403.657-0), PAULO CÉSAR LEITE (CPF n.138.394.398-25). Fica a ré vedada a proceder qualquer novo desconto, sob pena do pagamento de multa no valor do dobro. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS, a ser encaminhado pela parte autora, anotando-se que a resposta deverá ser enviada para o e-mail desta unidade (taubate 2cv@tjsp.jus.br). III - Tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência inaugural de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) (via postal) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. IV - Int. - ADV: PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP)

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Processo nº 1007507-61.2025.8.26.0020

ID: 312801961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007507-61.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S. L. J. L. DOS S. M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007507-61.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.S. - - M.R.S. - - A.G.S.L. - Vistos. I- Concedo a gratuidade às requerentes M. e G. Anote-se. No âmbito dos meios tende… Processo 1007507-61.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.S. - - M.R.S. - - A.G.S.L. - Vistos. I- Concedo a gratuidade às requerentes M. e G. Anote-se. No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o requerente J. L., no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada da última declaração de renda, do último holerite, das últimas três faturas dos cartões de crédito e cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; . A ausência da documentação deverá ser justificada. II- Nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: i) regularizar a representação processual dos requerentes, uma vez que as procurações de fls. 14 e 15 são apócrifas; ii) juntar comprovação de que o requerido tem pago o valor de R$ 1.500,00, a título de alimentos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após a emenda será apreciado o pedido de alimentos provisórios. III- Sem prejuízo, passo à apreciação da tutela de urgência quanto à guarda. Os requerentes, avós maternos, narram que a genitora da requerente G. é falecida e que a neta reside no mesmo quintal dos avós desde o nascimento. Ademais, com o falecimento da genitora, os avós continuaram a criar a neta, estando sob sua guarda fática desde os cinco meses de idade. Ademais, alegam que o genitor nunca cumpriu com os deveres de pai, sendo que, somente no ano de 2025, iniciou o pagamento de alimentos, no valor de R$ 1.500,00. Apresentaram contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 35/39), comprovante de vacinação (fls. 27/30), fotos em família (fls. 22/26 e 50/55) e declaração de próprio punho da adolescente (fl. 56). Diante das informações de que a adolescente reside com os requerentes, que provêm suas necessidades, e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 109), defiro o pedido de tutela antecipada, para fixar a guarda provisória em favor de seus avós maternos, ora requerentes. Servirá a presente decisão como Termo de Guarda e Responsabilidade provisório, cuja validade se dará mediante assinatura dos Guardiões na parte final da decisão, sendo desnecessário o comparecimento pessoal ao Juízo; porém, o termo assinado deverá ser juntado aos autos. Após esta juntada, e se houver requerimento, defiro a expedição de certidão para comprovação da guarda ora deferida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP)

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