Resultados para "1007559-40.2022.8.26.0286" – Página 26 de 28

Processo nº 1007559-55.2025.8.26.0344

ID: 306532302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007559-55.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILO MASSAROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-55.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leilo Massaroti - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I… Processo 1007559-55.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leilo Massaroti - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora da ação, qualificados nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV, para o fim de CONDENAR os entes públicos requeridos ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período de 1º/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ). As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Registro que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá responder pelas diferenças devidas até a passagem para a inatividade, sendo que, a partir da aposentadoria da parte autora da ação, as diferenças devidas serão arcadas pela SPPREV. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 23 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogério Fonseca Guimarães Peres x Ana Paula Dias Paziani e outros

ID: 295697790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-69.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FONSECA GUIMARãES PERES

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS PAZIANI SILAS BATISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-69.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rogério Fonseca Guimarães Peres - Silas Batista - - Ana Paula Dias Paziani - Vistos para ato ordinatório (C… Processo 1007559-69.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rogério Fonseca Guimarães Peres - Silas Batista - - Ana Paula Dias Paziani - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP), THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 27311O/MT), RENATO CESAR MARTINS CUNHA (OAB 12079/O/MT), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Dta Engenharia Ltda

ID: 314071381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061340-60.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DTA ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AUREA D`AVILA MELLO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA SENA DE GOBBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061340-60.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061340-60.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: DTA Engenharia Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO MERCANTIL. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO CONFIGUIRADO. UTILIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO PARA DRAGAGEM DO PORTO DE PARANAGUÁ-PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR DRAGAGEM NO PORTO DE PARANAGUÁ-PR QUE CELEBROU CONTRATO DE AFRETAMENTO DA DRAGA WESTFORD COM EMPRESA CANADENSE, UTILIZANDO O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA IMPORTAÇÃO. O ESTADO DE SÃO PAULO PRETENDE COBRAR ICMS SOBRE ESSA IMPORTAÇÃO. AÇÃO DA EMPRESA AFRETADORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DA DRAGA, APENAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE INCIDE ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DA DRAGA WESTFORD PELO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO, E SUAS EVENTUAIS PRORROGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PERMITE A IMPORTAÇÃO DE BENS SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, NÃO HAVENDO CIRCULAÇÃO JURÍDICA, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DE ICMS, CONFORME ART. 155, II, DA CF.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 297, ESTABELECE QUE NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA, APLICÁVEL AO CASO.5. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CONTRATO É DE AFRETAMENTO PARA DRAGAGEM E NÃO PARA O TRANSPORTE DE BENS OU PASSAGEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS PELO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. 2. NÃO INCIDE ICMS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, POIS O CONTRATO É DE AFRETAMENTO PARA DRAGAGEM E NÃO PARA TRANSPORTE DE BENS OU PESSOAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II E § 2º, IX E XII, A E D; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §3º, I; DECRETO FEDERAL Nº 6.759/2009, ART. 353.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 540829, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11.09.2014; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007559-17.2024.8.26.0562, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 10.10.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001997-27.2024.8.26.0562, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 07.10.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1051880-60.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 24.09.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033261-08.2022.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, J. 20.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador) - Aurea D`avila Mello Cotrim (OAB: 204742/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007559-08.2025.8.13.0024

ID: 278890801

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007559-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007559-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORN… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007559-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB MG147829) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB MG146297) Local: Belo Horizonte Data: 16/05/2025 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em desfavor de LARISSA LORRAYNE DOS SANTOS , partes qualificadas na inicial. Deferida a liminar ( evento 14, DESPADEC1 ), antes mesmo da citação válida do réu, o autor requereu a desistência da ação ( evento 20, PET1 ). Ante o exposto, homologo o requerimento de desistência e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Mandado ainda não expedido. Revogo a tutela de urgência liminar outrora deferida ( evento 14, DESPADEC1 ). Custas pela parte autora. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o réu sequer foi citada para a presente ação. Deixo de determinar a retirada de restrições sobre o veículo objeto, por se tratarem de medidas não deferidas, nem efetivadas. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais. Após, intime-se a parte sucumbente por mandado para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se CNPDP, encaminhando-a à AGE/MG. Oportunamente, nada havendo pendente de provimento ou cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thierry Pereira Coelho x Celso Battistuzzo Pontes Junior

ID: 337582905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007559-19.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIERRY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

CELSO BATTISTUZZO PONTES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-19.2024.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Thierry Pereira Coelho e outro - Celso Battistuzzo Pontes Junior - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4… Processo 1007559-19.2024.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Thierry Pereira Coelho e outro - Celso Battistuzzo Pontes Junior - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 27 de Agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP), LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA (OAB 406382/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. A. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293808568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0062913-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0062913-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0062913-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. A. dos S. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Vistos. Fls. 81, 84/85 e 91: Trata-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 54/56, que julgou parcialmente procedente a liquidação por arbitramento, iniciada em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 625,00 a título de danos materiais. Recorre a parte autora para o fim de elevar o valor fixado pelo juízo 'a quo' a título de indenização por 'perdas e danos', devidas em razão da conversão da obrigação, considerando especialmente a extensão dos danos extrapatrimoniais, sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 67). Consoante petição de fls. 84/85, o recorrente informa que foram recolhidas custas recursais no percentual de 4% sobre o valor da condenação (R$ 625,00). Tratando-se de apelo que busca discutir a necessidade de majoração do valor fixado na conversão por perdas e danos, com fixação de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00, o valor do preparo deve corresponder a 4% sobre todo o proveito econômico pretendido. No mesmo sentido, são diversos os julgados proferidos por este E. Tribunal: Agravo interno. Decisão determinando o complemento do preparo recursal, considerando-se o proveito econômico almejado na apelação. Inconformismo. Inadmissibilidade. Argumentos inconvincentes. Na esteira de iterativa jurisprudência, o preparo recursal (no caso, da apelação) deve ser feito com base no proveito econômico almejado no recurso, pois esta a "causa" (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II) a ser julgada pelo Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1069404-54.2019 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTERNO AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO DETERMINANDO O SUPLEMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA RETIFICAÇÃO FIXAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. TJSP A base de cálculo das custas de preparo deve ser atrelada ao proveito econômico perseguido. Precedentes deste E. TJSP. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10016424520198260286 SP 1001642-45.2019 .8.26.0286, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. Percentual que deve incidir sobre o proveito econômico buscado pelo apelante. Sentença de parcial procedência. Base de cálculo que deve corresponder à contraprestação jurisdicional pretendida. Precedentes desta Corte. Complementação que se mostra suficiente. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1064073-57 .2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 18/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Agravo interno Apelação - Irresignação contra decisão que determinou a complementação do preparo - Percentual previsto na Lei 11.908/2003 que deve incidir sobre o proveito econômico buscado pelo recorrente - Precedentes desta Corte Decisão reformada Provido o agravo interno. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1007559-35.2022 .8.26.0223, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Nessa toada, intime-se o apelante, para que, no prazo improrrogável de cinco dias, efetue o recolhimento da diferença no valor do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001289-29.2025.8.26.0210

ID: 319603974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001289-29.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-29.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Casagrande - Vistos. Fls. 26/27: comprovado o pagamento da taxa judiciária, recebo a petição inicial. Dit… Processo 1001289-29.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Casagrande - Vistos. Fls. 26/27: comprovado o pagamento da taxa judiciária, recebo a petição inicial. Dito isso, deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, comprovar o prévio requerimento administrativo do pedido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a demanda de exibição de documento, na qual a parte autora pretendia a exibição de contratos firmados com o banco réu. A autora não comprovou o prévio e regular pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, sem mencionar qualquer irregularidade ou justificativa para o requerimento da inicial, nos termos do art. 382 do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007001-83.2023.8.26.0302; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Apelação - Contratos bancários - Produção antecipada de provas visando à exibição de documentos - Sentença terminativa - Insurgência da requerente. Extinção do processo sem resolução do mérito - Falta de interesse processual - REsp nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que exige prévio requerimento administrativo, além do pagamento do custo do serviço - Correspondência genérica supostamente encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1038645-40.2024.8.26.0001; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) CONTRATO BANCÁRIO. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp 1.349.453/MS. Interesse de agir ausente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003014-25.2024.8.26.0457; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASTREINTES - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação autônoma de exibição de documentos ajuizada por particulares em face de instituição financeira. Sentença de procedência com condenação à exibição sob pena de multa diária e fixação de honorários. Apelação da ré sustentando ausência de interesse de agir e invalidade da notificação extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se foram cumpridos os requisitos para configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários; (ii) saber se é cabível imposição de multa cominatória (astreintes) em produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ação de exibição de documentos exige prova de requerimento administrativo prévio adequado, não atendido em prazo razoável. 2. Notificações juntadas não comprovaram regularidade formal nem pagamento das tarifas. 3. Inaplicabilidade das astreintes na produção antecipada de provas. 4. Reconhecimento da ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do mérito.(TJSP; Apelação Cível 1007559-59.2024.8.26.0451; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogério Fonseca Guimarães Peres x Ana Paula Dias Paziani e outros

ID: 309075482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-69.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FONSECA GUIMARãES PERES

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS PAZIANI SILAS BATISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-69.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rogério Fonseca Guimarães Peres - Silas Batista - - Ana Paula Dias Paziani - Vistos. Estando esgotadas as d… Processo 1007559-69.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rogério Fonseca Guimarães Peres - Silas Batista - - Ana Paula Dias Paziani - Vistos. Estando esgotadas as demais diligências de pesquisas (dinheiro, veículos, imóveis), a penhora de cotas sociais é permitida (CPC, art. 835, IX), inexistindo óbice quanto ao tipo de sociedade, ou de se encontrar em recuperação judicial. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Código de Processo Civil que expressamente prevê a possibilidade de penhora de cotas sociais. Finalidade da execução que é satisfazer o crédito. Cotas sociais compõem o patrimônio do sócio, de modo que sua constrição para satisfação do crédito exequendo não atinge os bens da sociedade, e não impede ou prejudica o seu funcionamento. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2161879-45.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Eurípedes Faim - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 18/07/2024); Nos termos do art. 835, IX, do CPC, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, caso dos autos, especialmente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação da dívida. Ainda, consoante disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens (TJSP - Agravo de Instrumento 2224855-88.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Paulo Alonso - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/09/2024). Portanto, defiro a penhora sobre a integralidade das cotas de capital social de titularidade de SILAS BATISTA, CPF 21549413899, na empresa SILAS BATISTA VIDRAÇARIA LTDA, CNPJ. 60.777.799/000159, valendo a presente decisão e o extrato de fls. 277/291 como termo de penhora (dispensada a avaliação, tendo em vista a natureza dos bens penhorados). Entretanto, caberá à própria parte credora encaminhar, em 10 (dez) dias, cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal para a Junta Comercial (remetendo-a ao respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais), a qual deverá providenciar a anotação da penhora. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se da penhora o(s) devedor(es) Silas Batista por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. - ADV: RENATO CESAR MARTINS CUNHA (OAB 12079/O/MT), THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 27311O/MT), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP), RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. Dos S. Q. x J. R. Q. G.

ID: 298329755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007559-50.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S. Q.

Polo Passivo:

J. R. Q. G.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA CASTANHEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-50.2024.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.Q. - J.R.Q.G. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em cartório. A… Processo 1007559-50.2024.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.Q. - J.R.Q.G. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculto à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, na proporção a que foi condenada, em 5 (cinco) dias. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 185,10, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da Carta AR ou Carta AR Digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, após a extinção pela satisfação da obrigação, mas antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com a taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença), bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e referentes à fase de cumprimento de sentença). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. Intime-se. - ADV: LARA CASTANHEIRA DE CARVALHO (OAB 492974/SP), MARCELO MARTINS (OAB 489797/SP), ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007559-32.2024.4.01.3315

ID: 295401339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007559-32.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MARCIO DE CASTRO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100755… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007559-32.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLI DA SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARCIO DE CASTRO MARQUES - BA60595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 715.936.127-0, DER 09/05/2024, Id. 2148680048). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 21/10/2024 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2161700117, constatou que a parte autora “REFERE QUE HÁ APROXIMADAMENTE 03 ANOS INICIOU QUADRO PSICÓTICO COM ALUCINAÇÕES AUDITIVAS. INICIOU TRATAMENTO EM SETOR PRIVADO COM REMISSÃO DOS SINTOMAS. REFERE QUE QUANDO EM USO DO MEDICAMENTO NÃO HÁ PRESENÇA DOS SINTOMAS. SEM NECESSIDADE DE FREQUENTAR O CAPS. SEM HISTÓRICO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SEM ALTERAÇÃO EM EXAME PSIQUIÁTRICO”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. A impugnação apresentada (id 2173792864) ao laudo pericial não merece acolhimento. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão exarada no laudo pericial oficial. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes