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Processo nº 1007566-41.2025.4.01.0000

ID: 330777894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007566-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007566-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013963-04.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007566-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013963-04.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ITALO DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A e BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ITALO DA SILVA VIEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1007566-06.2025.8.11.0040

ID: 295858160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007566-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE QUEIROZ LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA DE QUEIROZ LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007566-06.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RENATA DE QUEIROZ LOURENCO REQUERIDO: ELBER THIAGO DE FREITAS SOUZA LTDA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007566-06.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RENATA DE QUEIROZ LOURENCO REQUERIDO: ELBER THIAGO DE FREITAS SOUZA LTDA Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e execução de honorários advocatícios proposta por Renata de Queiroz Lourenço e Gabriela Amaral da Costa Moreira em face de Elber Thiago de Freitas Souza LTDA, na qual alegam terem prestado serviços advocatícios no processo judicial nº 1009140-98.2024.8.11.0040, obtendo êxito, sem, no entanto, terem recebido a devida contraprestação, conforme acordado entre as partes. Afirma-se que os honorários foram ajustados no valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme a Tabela de Honorários da OAB/MG, sendo acordado o parcelamento do valor em duas vezes. Não obstante as tentativas extrajudiciais de recebimento, não houve quitação por parte do requerido. Por não haver contrato escrito, requerem o arbitramento judicial nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. Da dispensa de adiantamento de custas Nos termos do §3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, que prevê a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários advocatícios promovidas por advogados, defiro o pedido de isenção do adiantamento das custas iniciais. Da audiência de conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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V. T. De P. x M. S. Dos S.

ID: 312676826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007566-84.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. T. DE P.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LILIANE VILELA VANCI

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FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1007566-84.2023.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.T.P. - M.S.S. - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo … Processo 1007566-84.2023.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.T.P. - M.S.S. - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: LILIANE VILELA VANCI (OAB 251468/SP), FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 313172/SP)

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Processo nº 1016587-11.2023.4.06.3803

ID: 314492122

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016587-11.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CICERO INACIO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1016587-11.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : WANDERSON CICERO INACIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1016587-11.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : WANDERSON CICERO INACIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Wanderson Cícero Inácio da Cruz e Wellington Inácio da Cruz em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , em que se requer creditamento de valores previdenciários fixados em precedente ação coletiva, qual seja, ACP 7785-80.2003.4.01.3803, voltada à revisão de benefícios previdenciários, aplicando-se-lhes o IRSM de fevereiro de 1994. O presente cumprimento de sentença foi distribuído por dependência à referenciada ação coletiva, extinguindo-se inicialmente a execução, ausente constituição definitiva do direito. Em sede de apelação cível, a condição se aperfeiçoou, retomando-se a marcha executória. Apresentados os cálculos exequendos, intimado para a fase do art. 535 do CPC, o INSS: (a) comprovou o cumprimento do acórdão quanto à obrigação de fazer, revisando, portanto, os benefícios titularizados pelos segurados originários; (b) aquiesceu quanto à adequação dos créditos exequendos (evento 36). A pedido da parte autora, pugnou-se pela habilitação de segundo exequente (evento 39). Conclusos. Decido . Acordes ambas as partes quanto à adequação dos cálculos ofertados pelos exequentes, prescinde-se de maior gasto de energia processual, impondo-se o referendo às importâncias inicialmente pleiteadas. Ante o exposto, homologo os cálculos que integram a planilha autoral ( evento 1, PLAN9 ). Determino, por conseguinte, expedição das competentes RPV’s originárias, sendo: (a) R$ 20.146,66 a cada um dos exequentes principais, no valor total de R$ 40.293,32; (b) em conformidade com o Tema STJ n. 973, R$ 4.029,33, a título de honorários sucumbenciais devidos nessa segunda fase processual, correspondente a 10% (dez por cento) do montante total requisitado. Exibida a documentação pertinente, autorizo, ainda, decote do percentual de 35% a titulo de honorários contratados, a ser requisitado em favor de Vieira e Padilha Advogados Associados , inscrita no CNPJ 14.011.485/0001-23. Retifique-se a autuação para adequar o polo ativo. Intimem-se. Sem novos requerimentos, expeçam-se os requisitórios. A seguir, abra-se nova vista às partes para manifestação no prazo de 5(cinco) dias e, sem oposições, migrem-se os instrumentos, com subsequente suspensão da marcha processual até o efetivo creditamento das importâncias requisitadas. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 1º de julho de 2025.

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V. F. C. x S. H. N.

ID: 320980792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007566-20.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. F. C.

Polo Passivo:

S. H. N.

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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LUCAS PAZ DA COSTA

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Processo 1007566-20.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.C. - S.H.N. - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o … Processo 1007566-20.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.C. - S.H.N. - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Considerando que o acordo foi celebrado antes do julgamento da ação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Servirá a presente sentença como termo de guarda do(a-s) menor(es) A. D. F. N., acima qualificado(a-s); em favor do(a-s) genitor(a-es) V. F. C. e S. H. N., também qualificado(a-s) acima. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Acaso o alimentante esteja trabalhando formalmente, ou seja, com registro em carteira, servirá a presente sentença como ofício ao empregador, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos ajustados pelas partes, conforme cópia do acordo que acompanha a presente, além dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Compete à partes a apresentação ao empregador desta sentença, acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Acaso o alimentante mude de emprego, a presente sentença, acompanhada de cópia do acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), servirá como ofício a ser apresentado pelo alimentante ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado em sentença e ajustado pelas partes, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente sentença das mãos deste ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Expeça-se certidão de honorários ao(à-s) advogado(a-s) nomeado(a-s) pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, desde que apresentado o ofício contendo o número do RGI. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes cientes que o cumprimento do ajustado deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença eletrônico, nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça. Realizadas as anotações e baixas pertinentes, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP)

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Processo nº 1007566-97.2025.8.26.0004

ID: 311269322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007566-97.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BACHIEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAINER ALVES DOS SANTOS

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Processo 1007566-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luciano Bachiega - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 292, caput, incisos I e VI, c.c. §3º, do Código de Process… Processo 1007566-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luciano Bachiega - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 292, caput, incisos I e VI, c.c. §3º, do Código de Processo Civil, e 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 4.956,32. Anotei no sistema. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Defiro o pedido de liminar, com fulcro no artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, por não haver quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo Diploma Legal, notadamente quanto à fiança. Por conseguinte, determino o despejo da ré, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis. Para a efetivação do despejo, o autor deverá: a) prestar caução em dinheiro no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação, e b) recolher as diligências de condução do Oficial de Justiça. Com o cumprimento, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento no endereço informado no cabeçalho desta decisão. A parte ré poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo de 15 dias, permissão para o pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991, vale dizer, a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora e d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 4. Cite-se a parte ré, no mesmo ato, no endereço fornecido na petição inicial, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, em qualquer caso, servindo a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 247), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Intimem-se. - ADV: WAINER ALVES DOS SANTOS (OAB 104738/SP)

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Processo nº 1007566-47.2025.8.26.0344

ID: 298276837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007566-47.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTôNIO NAKAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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Processo 1007566-47.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcelo Antônio Nakao - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2. Demonstrada, a pr… Processo 1007566-47.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcelo Antônio Nakao - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2. Demonstrada, a priori, a incapacidade da parte requerida pelos documentos médicos apresentados, bem assim assinalado o momento em que a incapacidade se revelou conforme relatório médico de fls 16 , tenho por justificada a urgência e defiro a curatela provisória. 3. Nomeio o(a) autor(a), curador(a) provisório(a). 3.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01)- Qual o estado de saúde física geral do interditando (a)? 02)- Qual o estado de saúde mental do interditando(a)? 03) - Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) - Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) - Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: A) a data em que a incapacidade se iniciou. B) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a) interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador(a). (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidora de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 4. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover o interrogatório da parte requerida. 4.1. Para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a) Francisco Antunes Ribeiro Neto, a ser realizada na residência do (a) interditando(a), ou seja, na Republica, 738, Apto 21, Marilia - CEP 17509-054, Marilia-SP. 4.2. Recolha a parte autora os honorários do perito médico que fixo em R$ 750,00, mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias, com a resposta requisite a serventia a designação de data. 4.3. O perito deverá indicar, especificadamente , em caso de incapacidade parcial, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2°, CPC). Nesse caso, sendo o laudo omisso, intime-se o perito para complementá-lo. Oportunamente, se o caso, será designada data para o interrogatório do interditando. 5. Assim, cite-se o(a) interditando(a), (com senha do processo) advertindo-o(a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, para impugnar o pedido, desde que o faça por meio de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do citando. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. 7. Remetam-se os autos ao Setor Social para elaboração de estudo, no prazo de 30 dias. 8. Com a juntada do laudo, caso dispensado o interrogatório, vistas às partes para manifestação. A seguir, vistas ao Ministério Público para parecer final e conclusos para sentença. 9. Servirá também por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela autora abaixo indicada como termo de curador(a) provisório(a) do(a) interditando (a) e MANDADO. 10. Proceda o(a) advogado(a) a impressão do termo no sistema saj, e providenciar a assinatura da curadora provisória no prazo de 05 dias. 11. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos, dando-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim, com urgência. 12. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 13. Cumpra-se. - ADV: LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

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Processo nº 1007566-95.2024.8.26.0016

ID: 293383332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007566-95.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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Processo 1007566-95.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Antonio Carlos de Souza Santana - Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) di… Processo 1007566-95.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Antonio Carlos de Souza Santana - Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2) Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx 3) Caso não efetuado o pagamento ou não indicado bens para garantia da execução, serão iniciados os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4) Na hipótese do item 3, acima (ausência de pagamento ou garantia) defiro, desde já, a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 5) Restando infrutífera a providência do item 4, desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 7) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 8) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 9) Em caso de penhora positiva ou indicação de bens suficientes para garantir a execução, a parte executada poderá oferecer embargos do devedor (nos próprios autos da execução), no prazo de 15 dias, contados da penhora. 10) Na hipótese de as diligências indicadas nos itens 4 e 5 resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Processo nº 1000485-11.2023.4.06.3803

ID: 294749281

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000485-11.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSUNTA ROSA NICKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE

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RICARDO MATEUS BEVENUTI

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JOAO BEVENUTI JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1000485-11.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : ASSUNTA ROSA NICKEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BEVENUTI JUNIOR (OAB MG119177) ADVOGADO(A) : RICARDO MATEUS BEVENUTI (OAB SP369663) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 1000485-11.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : ASSUNTA ROSA NICKEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BEVENUTI JUNIOR (OAB MG119177) ADVOGADO(A) : RICARDO MATEUS BEVENUTI (OAB SP369663) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007566-29.2025.8.11.0000

ID: 256463894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007566-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE

Acórdão

Advogados:

PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007566-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nota Promissória, Juros] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007566-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nota Promissória, Juros] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUDMILA RODRIGUES - CPF: 007.564.781-89 (ADVOGADO), HEVELCIO EZEQUIAS RODRIGUES - CPF: 101.704.309-44 (AGRAVANTE), PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE - CPF: 961.595.291-53 (AGRAVADO), PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE - CPF: 961.595.291-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BASE DE CÁLCULO FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDIR SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – INALTERABILIDADE DA COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU ILEGALIDADE MANIFESTA – INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC) – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O excesso de execução pode ser arguido pelo executado na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, desde que demonstrado de imediato o valor que entende correto, mediante memória de cálculo discriminada. No caso concreto, a decisão transitada em julgado determinou expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa e não sobre a mera atualização da Nota Promissória em discussão. O artigo 505 do CPC impede a rediscussão de matéria já decidida em caráter definitivo, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, não verificadas no presente caso. A majoração dos honorários advocatícios foi objeto de deliberação no julgamento da Apelação Cível nº 1021780-58.2021.8.11.0002, não havendo erro material ou ilegalidade manifesta que justifique a revisão do montante na fase de cumprimento de sentença. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por HEVELCIO EZEQUIAS RODRIGUES, em face da decisão liminar de ID 274872874 que, em indeferiu o pedido de efeito suspensivo recursal formulado no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007566-29.2025 apresentado contra PHELLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo Extrajudicial nº 1021780-58.2021.8.11.0002, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentando que a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios já foi decidida e transitou em julgado, não podendo ser novamente discutida nesta fase processual. Em suas razões de ID 275865868 a parte agravante requer o provimento do seu recurso para ser retratada a decisão atacada ou a remessa dos autos ao órgão colegiado para analisar a questão posta. Para tanto, alega, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Defende que a base de cálculo da execução de honorários advocatícios, seja realmente o valor da causa e não o valor da condenação, como o agravado pretende. É o relatório. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Recebo o presente agravo interno, uma vez que restaram comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão monocrática deste Relator, que indeferiu o pedido recursal de efeito suspensivo pleiteado pela parte ora agravante. Naquela oportunidade, ficou evidenciado que, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida na fase processual, não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da medida excepcional. Consignei que, no caso em comento, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não era latente. Aliás, em parte da decisão atacada, quando do indeferimento do efeito suspensivo, assim me posicionei: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. A controvérsia gira em torno da alegação de excesso de execução, especificamente quanto à base de cálculo utilizada para os honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que o excesso de execução pode ser arguido pelo executado na impugnação ao cumprimento de sentença, desde que demonstrado de imediato o valor que entende correto, mediante memória de cálculo discriminada. O dispositivo assim prevê: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” No caso em exame, a alegação do agravante encontra óbice intransponível na coisa julgada, tendo em vista que a decisão que determinou a incidência dos honorários sobre o valor atualizado da causa transitou em julgado na fase recursal, não sendo mais passível de modificação. O artigo 505 do CPC prevê expressamente a imutabilidade das decisões transitadas em julgado: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; II - nos demais casos prescritos em lei.” Dessa forma, admitir a tese do agravante implicaria rediscutir uma questão já decidida e consolidada no curso da ação originária, o que violaria a segurança jurídica e o princípio da estabilidade das decisões judiciais. Além disso, não há qualquer indício de erro material ou ilegalidade manifesta na atualização do valor da causa para fins de incidência dos honorários advocatícios. A majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa foi deliberada no julgamento da apelação, onde a matéria foi debatida e reexaminada, sendo posteriormente consolidada com o trânsito em julgado. Assim, no caso em apreço não há probabilidade de provimento do recurso, pois a questão já foi decidida e transitou em julgado, afastando qualquer possibilidade de revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios. Também não há perigo de dano irreparável, uma vez que o agravante pode prosseguir com a execução da decisão e, se necessário, buscar eventual revisão de valores por outros meios processuais adequados, sem prejuízo imediato que justifique a concessão da tutela recursal de urgência. Diante da ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, a medida liminar pleiteada não pode ser deferida.” A par disso, vê-se que as razões apresentadas neste recurso já foram esclarecidas nos autos de Agravo de Instrumento originário, a qual não merece qualquer reparo, mormente pela insuficiência de fundamentação nova que desconstitua os termos do decisum atacado. Denota-se o inconformismo da parte agravante por não ter obtido o resultado almejado, qual seja, a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise em primeiro grau, no recurso de agravo de instrumento originário e neste agravo interno, advirto a parte agravante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Considerando o exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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