Resultados para "1007580-36.2023.8.26.0268" – Página 26 de 28

Processo nº 1007580-12.2024.8.26.0297

ID: 298000544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007580-12.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE JESUS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007580-12.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilde de Jesus de Melo - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PAR… Processo 1007580-12.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilde de Jesus de Melo - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IVANILDE DE JESUS DE MELO em face da UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL UNSBRAS, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica relacionada a cobrança denominada CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, à autora, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida à fl. 51 (segundo parágrafo). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida (parcialmente vencida), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). CONDENO a autora (parcialmente vencida), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e ao pagamento da verba honorária das partes contrárias, essa fixada em 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2° do CPC), observando-se que tal verba apenas será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002265-54.2025.8.26.0495

ID: 332994571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002265-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAMILLO DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002265-54.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao … Processo 1002265-54.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de trinta ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou outras onze demandas com pretensão similar a deste feito (1002266-39.2025.8.26.0495, 1002267-24.2025.8.26.0495, 1002268-09.2025.8.26.0495, 1002270-76.2025.8.26.0495, 1002272-46.2025.8.26.0495, 1002273-31.2025.8.26.0495, 1002284-60.2025.8.26.0495, 1002285-45.2025.8.26.0495, 1002286-30.2025.8.26.0495, 1002287-15.2025.8.26.0495 e 1002288-97.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a requerente não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para verificar se a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, determino que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030650-08.2024.4.01.0000

ID: 276076092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030650-08.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRA JOSE RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030650-08.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007580-69.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ALZEMIRA JOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030650-08.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007580-69.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ALZEMIRA JOSE RUBENS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1030650-08.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Alzemira Jose Rubens Da Silva em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que seja deferido o benefício de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1030650-08.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma (ID 431279895). É entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça que a interposição de agravo contra decisão de órgão colegiado, a qual só pode ser atacada pelos recursos previstos na lei adjetiva, constitui erro grosseiro, porquanto o agravo interno presta-se a impugnar decisão monocrática, nos exatos termos do art. 1.021 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O teor do art. 1.021 do Código de Processo Civil vigente estabelece que o agravo interno é o recurso cabível para impugnar as decisões unipessoais proferidas nos Tribunais, não se mostrando cabível em face de julgamento coletivo, sendo sua utilização para questionar acórdão do Órgão julgador erro grosseiro a ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do artigo 1.021, CPC/15. 2. Agravo interno não conhecido, com a fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (AGTAG 1000057-69.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/03/2021 PAG.) Não há que se falar na aplicabilidade, ao caso, do princípio da fungibilidade recursal, admitido unicamente quando exista fundada dúvida ou controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível, consoante a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EQUÍVOCO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou a impugnação ao cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual. III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível. IV - Ainda insatisfeita, interpõe novo recurso, o qual não é possível conhecer, em razão de o direito de recorrer ter se exaurido com a interposição do primeiro recurso, ficando o segundo reclamo prejudicado pela preclusão consumativa. É da nossa jurisprudência: (AgInt no AREsp n. 968.396/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/4/2017) V - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto para desafiar a decisão que inadmitiu o segundo recurso, também não é possível seu conhecimento, em razão do vício que macula o recurso que lhe deu origem. VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Assim, a interposição de agravo interno contra acórdão da Turma configura erro grosseiro, isso porque somente são cabíveis os recursos excepcionais ou embargos de declaração. Analisando a petição recursal, verifica-se que o intuito não é de esclarecer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscar a reforma do acórdão. Não se trata, portanto, de mera denominação equivocada do recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1030650-08.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: ALZEMIRA JOSE RUBENS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo interno contra acórdão da Turma configura erro grosseiro, já que somente cabíveis os recursos excepcionais ou embargos de declaração. 2. Caso em que o intuito da petição recursal não é de esclarecer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscar a reforma do acórdão. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ao caso, uma vez que tal princípio exige dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que não ocorre diante da natureza da decisão atacada. A interposição de agravo interno configura erro grosseiro, não comportando o cabimento de outro recurso que não os excepcionais ou embargos de declaração para impugnar decisões colegiadas. 4. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000059-37.2024.4.06.0000

ID: 303428394

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000059-37.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLAM AGRICOLA LTDA. OLAM ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000059-37.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007580-74.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : OLAM ARMAZENS GERA… Agravo de Instrumento Nº 6000059-37.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007580-74.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : OLAM ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW (OAB SP248605) AGRAVANTE : OLAM AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW (OAB SP248605) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Olam Agrícola Ltda. e Olam Armazéns Gerais Ltda. contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência recursal em mandado de segurança. As agravantes pleiteiam que o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (como SEBRAE, SENAI, SESC, INCRA, entre outros) seja limitado à base de cálculo de 20 salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Sustentam a presença do periculum in mora, em virtude do alto custo financeiro suportado mensalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a mera alegação de prejuízo financeiro das empresas é suficiente para configurar o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência; (ii) verificar se há probabilidade do direito à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários-mínimos, diante da afetação do Tema 1.079 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência recursal exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A mera alegação de impacto financeiro elevado com o recolhimento das contribuições não é suficiente para configurar o periculum in mora, sendo ônus da parte demonstrar concretamente os efeitos deletérios da exigência tributária. O mandado de segurança foi impetrado em momento posterior à afetação do Tema 1.079 do STJ, o que demonstra ciência da parte impetrante sobre a suspensão nacional dos processos que tratam da limitação da base de cálculo. Enquanto pendente de julgamento em recurso repetitivo, a controvérsia apresenta incerteza jurídica quanto à tese defendida, o que afasta a demonstração da probabilidade do direito. O recolhimento indevido poderá ser objeto de compensação ou restituição, caso reconhecido o direito na decisão de mérito, inexistindo prejuízo irreparável durante o curso da ação. A jurisprudência do STF e dos TRFs 3ª, 4ª e 5ª Regiões reitera que o perigo da demora deve ser concreto e não presumido, especialmente em matérias tributárias com repercussão geral ou repetitiva pendente de definição. Considerando o julgamento do Tema 1.079 pelo STJ e que o magistrado de origem não analisou, ainda, o mérito das contribuições, a análise por esta Turma julgadora, ocasionaria supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A alegação genérica de prejuízo financeiro não é suficiente para caracterizar o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência em matéria tributária. A pendência de julgamento de recurso repetitivo no STJ afasta a demonstração da probabilidade do direito quando já determinada a suspensão nacional dos processos sobre a matéria. A possibilidade de compensação ou restituição futura dos valores recolhidos afasta o risco de dano irreparável. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; CPC/2015, arts. 300 e 1.021. Jurisprudência relevante citada : STF, AC 2277 MC-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 01.07.2009; STJ, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, Tema 1.079; TRF-4, AI 5040391-88.2022.4.04.0000, Rel. Des. Alexandre Rossato, j. 26.04.2023; TRF-5, AI 0808088-46.2022.4.05.0000, Rel. Juiz Convocado Rafael Challegre, j. 09.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007580-03.2021.8.26.0625

ID: 296122756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007580-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007580-03.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 343/345: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, uma… Processo 1007580-03.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 343/345: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, uma vez que não foi caracterizada nos autos nenhuma situação excepcional que justifique a medida extrema requerida, destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, além de se tratar de medida que não se prestará a viabilizar a localização de recursos penhoráveis. Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de quebra do sigilo bancário da devedora. Impossibilidade. Inteligência do art. 5º, X, da CF. Garantia constitucional da intimidade alcança pessoas físicas e jurídicas e deve ser ponderada na análise do pedido. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22535982120188260000 SP 2253598-21.2018.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de obtenção, por meio do sistema Sisbajud, de extratos de contas bancárias mantidas pela agravada - medida que, no caso específico dos autos, mostra-se inapropriada e desproporcional - inexistência de evidências de ocultação patrimonial a justificar a quebra do sigilo bancário da devedora - escopo da execução civil, nessas circunstâncias, atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21800461820218260000 SP 2180046-18.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE OBTER OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA DEVEDORA INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da devedora - Não acolhimento - Pedido fundado em situação hipotética - Afirmação de que há possível fraude - Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Precedente desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ SP - AI: 20074973620208260000 SP 2007497-36.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido formulado em relação à quebra de sigilo bancário do devedor. Outrossim, indefiro também a pesquisa junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), uma vez que aludido sistema foi criado para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SIMBA E AO COAF - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados junto ao COAF e ao sistema SIMBA - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017928-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) . Por fim, o pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen também merece ser indeferido. Com efeito, aludida pesquisa, assim como aquela realizada pelo SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), é utilizada para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução. Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que "trata-se de medida tipicamente utilizada na esfera penal para os crimes de lavagem (cf. art. 10-A, Lei 9.613/98), i.e., seu uso para mera busca de bens no processo civil encerra diligência excessiva e desproporcional, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, CPC)". " (TJSP; Agravo de Instrumento 2242825-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021) Do aludido julgado extrai-se a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN QUE ENCERRA MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES. RECURSO DESPROVIDO". Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN Impossibilidade Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2222616-87.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2020; Data de Registro: 29/03/2020). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2294761-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021). Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido formulado em relação à pesquisa das movimentações financeiras dos executados por meio do sistema CCS-Bacen. Posto isso, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josias De Souza Araujo x Banco Do Brasil S/A.

ID: 293465181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007580-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DIRCEU DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007580-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josias de Souza Araujo - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOSIAS DE SOUZA ARAUJO em… Processo 1007580-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josias de Souza Araujo - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOSIAS DE SOUZA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento da quantia de R$ 28.971,45 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente a supostos saques indevidos e desfalques em sua conta PASEP, bem como eventual ausência de aplicação de rendimentos conforme estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Na petição inicial, o autor alega ter constatado irregularidades em sua conta PASEP, administrada pelo requerido, consistentes em saques indevidos e/ou ausência de correção monetária conforme os índices legalmente estabelecidos pelo Conselho Diretor. Apresentou cálculos do valor que entende devido. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação tempestiva, na qual suscitou, preliminarmente: (i) incompetência absoluta do Juízo Estadual, sob o argumento de que há interesse da União Federal na demanda; (ii) ilegitimidade passiva, alegando ser mero administrador do Fundo PASEP, atuando sob as diretrizes do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional; (iii) ausência de interesse de agir; e (iv) prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que não há fundamentação para as alegações de saques indevidos e que parte autora não produziu provas suficientes e os cálculos apresentados pelo autor utilizam parâmetros divergentes dos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Em réplica, o autor refutou as preliminares arguidas, sustentando a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ e na Súmula 42 da mesma Corte. Quanto à prescrição, argumentou ser aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme também estabelecido no Tema 1150 do STJ. No mérito, reiterou os termos da inicial. O réu requereu a realização de perícia e argumentou que o ônus da prova é do autor, sob pena de inversão diabólica do ônus probante. É o relatório. Decido. Da Competência da Justiça Estadual A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece acolhimento. No julgamento do Conflito de Competência nº 161590/PE, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. Tal entendimento está consolidado na Súmula 42 do STJ, que estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1150, fixou tese confirmando a competência da Justiça Estadual para as demandas que discutem falha na prestação do serviço em conta PASEP, saques indevidos e desfalques. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta também não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a seguinte tese: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" No caso em análise, a pretensão autoral enquadra-se exatamente na hipótese contemplada na tese firmada pelo STJ, pois discute supostos saques indevidos, desfalques e/ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos. O Banco do Brasil, na condição de administrador do fundo PASEP e gestor das contas individuais, responde pelos serviços que presta aos titulares, incluindo eventuais falhas na administração dessas contas. A responsabilidade do Banco do Brasil decorre da própria relação jurídica estabelecida com o titular da conta, não sendo mero executor passivo de comandos do Conselho Diretor, como sustenta em sua defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir não comporta acolhimento. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela pode trazer-lhe alguma utilidade prática. No caso em tela, o autor alega ter sofrido prejuízos decorrentes de supostos saques indevidos e/ou incorreções na atualização do saldo de sua conta PASEP, o que demonstra a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Prescrição O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a seguinte tese quanto à prescrição: "Quanto à prescrição: o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Portanto, aplicável à espécie o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques ou irregularidades em sua conta PASEP. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que o autor tenha tomado ciência dos supostos desfalques em período superior a dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Caberia ao réu, como detentor das informações referentes à conta do autor, demonstrar a ciência inequívoca em data anterior, o que não ocorreu. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição. Preliminarmente ao exame do mérito, verifico a existência de causa de suspensão do processo. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (03/12/2024), afetou ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1300, a seguinte controvérsia: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". A referida afetação se deu no ProAfR no REsp 2162323/PE (2024/0292229-0), sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. A controvérsia jurídica afetada envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, dispositivos de extrema relevância para o deslinde da presente demanda. No caso em tela, discute-se exatamente a questão relativa ao ônus da prova em relação aos saques realizados na conta PASEP do autor. A controvérsia cinge-se à existência ou não de desfalques na conta PASEP do autor, seja por saques indevidos, seja por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. A definição do ônus probatório constitui questão prejudicial ao julgamento do mérito desta demanda, uma vez que é essencial saber se cabe ao autor provar a ocorrência de saques indevidos ou se compete ao réu demonstrar que os débitos efetuados correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao titular da conta. Considerando a relevância da questão afetada e sua estreita relação com o objeto da presente demanda, a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 pelo STJ é medida que se impõe, conforme determinação expressa contida na decisão de afetação. Ante o exposto: REJEITO as preliminares de incompetência absoluta do Juízo Estadual, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e ausência de interesse de agir; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, reconhecendo a aplicabilidade do prazo prescricional decenal, nos termos da tese fixada no Tema 1150 do STJ; DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 2162323/PE), nos termos do art. 1.037, II, do CPC; Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE DIRCEU DE PAULA (OAB 81406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007580-94.2022.8.11.0007

ID: 326973539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007580-94.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007580-94.2022.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Inclusão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007580-94.2022.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (EMBARGADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), ODONTOPREV S.A. - CNPJ: 58.119.199/0001-51 (EMBARGANTE), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - CPF: 283.140.098-81 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 38.075.234/0002-51 (EMBARGANTE), CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL - CNPJ: 38.053.184/0001-20 (EMBARGANTE), CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - CPF: 887.379.181-68 (ADVOGADO), MARIA INEZ SOUZA DA SILVA - CPF: 420.561.791-72 (EMBARGANTE), CARLOS KINFUKU DANTAS - CPF: 013.661.511-27 (ADVOGADO), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO), LEONARDO MARIN - CPF: 052.275.291-83 (ADVOGADO), CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL - CNPJ: 38.053.184/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 38.075.234/0002-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ODONTOPREV S.A. - CNPJ: 58.119.199/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - CPF: 283.140.098-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA LITIGÊNCIA DE MA-FÉ – DESCABIMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios apontados pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15 para o acolhimento dos embargos de declaração, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. A simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório sendo descabida qualquer aplicação de multa, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 4. Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por MARIA INEZ SOUZA DA SILVA contra o v. acórdão que, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso de Apelação interposto pela parte embargada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para determinar a restituição do indébito na forma simples e a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme ementa abaixo transcrita (ID 283968875). “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a regularidade da contratação do seguro, torna-se indevido o débito efetivado na conta corrente da apelada, condição que enseja a restituição dos valores descontados de forma indevida. 2. A restituição deverá se dar de forma simples, pois a repetição em dobro exige, além do pagamento indevido, a má-fé dos credores, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos (artigo 876 do Código Civil). 3. Inexistindo comprovação de prejuízo que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não há que se falar em dano moral indenizável, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. 4. Recurso parcialmente provido.-” Em suas razões recursais (ID 285562866) sustenta a embargante a ocorrência de contradição no acórdão referente à utilização do CDC para declarar a inexistência da contratação dos serviços e a utilização do Código Civil para negar a restituição em dobro e afastar os danos morais, pois a demanda se refere à relação de consumo. Assevera que a negativa de restituição em dobro com base no Código Civil caracteriza violação ao artigo 42 do CDC, assim como a reforma da sentença para afastar os danos morais viola o artigo 1º, inciso III e o artigo 5º, inciso X, da CF/88. Ao final, prequestiona a matéria. Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, concedendo-lhe efeitos infringentes para que seja reformado o acórdão embargado de modo a manter a condenação a restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões no ID 286543865 pelo desprovimento do recurso e condenação da embargante ao pagamento de multa por interposição de recurso meramente protelatório. No movimento de ID 287420388 foi aportada contrarrazões da ODONTOPREV S/A pelo desprovimento do recurso. A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS juntou contrarrazões no ID 287924397 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRª DESª MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15 (correspondente ao artigo 535 do CPC/73), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si. Existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento, o que não se verifica na hipótese. Sobre a questão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.” (STJ-4ª Turma, Resp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, j. em 07/02/02) Não obstante a parte embargante haver sustentado a ocorrência de contradição no acórdão embargado, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada questão já decidida quando do julgamento do recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, sem que haja de fato o aludido vício, além de prequestionar a matéria. Isso porque, a repetição do indébito será devida em dobro apenas quando houver prova efetiva da má-fé daquele que recebeu, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que ausente comprovação da má-fé das partes requeridas. Aliás, ao contrário do que alega a embargante, o artigo 42 do CDC não prevê a restituição em dobro de forma automática, pois a parte final do parágrafo único do referido dispositivo afasta a devolução dobrada nas hipóteses de erro justificável. Da mesma forma não há como acolher a irresignação com relação à reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, já que a sua caracterização exige o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, dano, nexo causal e culpa do agente, o que não se identificou na hipótese dos autos. Ademais, ainda que tenham os embargos de declaração a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do artigo 1.022 do CPC/15, sob pena de rejeição. Além disso, a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa, apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Assim, tendo sido bem fundamentada a decisão embargada, com indicação precisa dos pontos sobre os quais a parte requer manifestação, não há que se falar em contradição ou qualquer outro vício na decisão embargada. Quanto à litigância de má-fé, sustenta o BANCO BRADESCO S/A em suas contrarrazões, que a embargante deve ser condenada por litigância de má-fé em razão de recurso meramente protelatório. No entanto, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido ou rejeitado, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para a caracterização do caráter meramente protelatório do recurso, faz-se necessária a existência de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica na hipótese dos autos. Desta forma, não há que se falar em condenação da embargante por litigância de má-fé. Neste sentido, ausentes os requisitos necessários ao cabimento dos embargos de declaração, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007580-94.2022.8.11.0007

ID: 326973545

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007580-94.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007580-94.2022.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Inclusão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007580-94.2022.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (EMBARGADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), ODONTOPREV S.A. - CNPJ: 58.119.199/0001-51 (EMBARGANTE), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - CPF: 283.140.098-81 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 38.075.234/0002-51 (EMBARGANTE), CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL - CNPJ: 38.053.184/0001-20 (EMBARGANTE), CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - CPF: 887.379.181-68 (ADVOGADO), MARIA INEZ SOUZA DA SILVA - CPF: 420.561.791-72 (EMBARGANTE), CARLOS KINFUKU DANTAS - CPF: 013.661.511-27 (ADVOGADO), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO), LEONARDO MARIN - CPF: 052.275.291-83 (ADVOGADO), CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL - CNPJ: 38.053.184/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 38.075.234/0002-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ODONTOPREV S.A. - CNPJ: 58.119.199/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - CPF: 283.140.098-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA LITIGÊNCIA DE MA-FÉ – DESCABIMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios apontados pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15 para o acolhimento dos embargos de declaração, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. A simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório sendo descabida qualquer aplicação de multa, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 4. Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por MARIA INEZ SOUZA DA SILVA contra o v. acórdão que, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso de Apelação interposto pela parte embargada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para determinar a restituição do indébito na forma simples e a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme ementa abaixo transcrita (ID 283968875). “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a regularidade da contratação do seguro, torna-se indevido o débito efetivado na conta corrente da apelada, condição que enseja a restituição dos valores descontados de forma indevida. 2. A restituição deverá se dar de forma simples, pois a repetição em dobro exige, além do pagamento indevido, a má-fé dos credores, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos (artigo 876 do Código Civil). 3. Inexistindo comprovação de prejuízo que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não há que se falar em dano moral indenizável, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. 4. Recurso parcialmente provido.-” Em suas razões recursais (ID 285562866) sustenta a embargante a ocorrência de contradição no acórdão referente à utilização do CDC para declarar a inexistência da contratação dos serviços e a utilização do Código Civil para negar a restituição em dobro e afastar os danos morais, pois a demanda se refere à relação de consumo. Assevera que a negativa de restituição em dobro com base no Código Civil caracteriza violação ao artigo 42 do CDC, assim como a reforma da sentença para afastar os danos morais viola o artigo 1º, inciso III e o artigo 5º, inciso X, da CF/88. Ao final, prequestiona a matéria. Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, concedendo-lhe efeitos infringentes para que seja reformado o acórdão embargado de modo a manter a condenação a restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões no ID 286543865 pelo desprovimento do recurso e condenação da embargante ao pagamento de multa por interposição de recurso meramente protelatório. No movimento de ID 287420388 foi aportada contrarrazões da ODONTOPREV S/A pelo desprovimento do recurso. A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS juntou contrarrazões no ID 287924397 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRª DESª MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15 (correspondente ao artigo 535 do CPC/73), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si. Existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento, o que não se verifica na hipótese. Sobre a questão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.” (STJ-4ª Turma, Resp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, j. em 07/02/02) Não obstante a parte embargante haver sustentado a ocorrência de contradição no acórdão embargado, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada questão já decidida quando do julgamento do recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, sem que haja de fato o aludido vício, além de prequestionar a matéria. Isso porque, a repetição do indébito será devida em dobro apenas quando houver prova efetiva da má-fé daquele que recebeu, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que ausente comprovação da má-fé das partes requeridas. Aliás, ao contrário do que alega a embargante, o artigo 42 do CDC não prevê a restituição em dobro de forma automática, pois a parte final do parágrafo único do referido dispositivo afasta a devolução dobrada nas hipóteses de erro justificável. Da mesma forma não há como acolher a irresignação com relação à reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, já que a sua caracterização exige o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, dano, nexo causal e culpa do agente, o que não se identificou na hipótese dos autos. Ademais, ainda que tenham os embargos de declaração a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do artigo 1.022 do CPC/15, sob pena de rejeição. Além disso, a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa, apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Assim, tendo sido bem fundamentada a decisão embargada, com indicação precisa dos pontos sobre os quais a parte requer manifestação, não há que se falar em contradição ou qualquer outro vício na decisão embargada. Quanto à litigância de má-fé, sustenta o BANCO BRADESCO S/A em suas contrarrazões, que a embargante deve ser condenada por litigância de má-fé em razão de recurso meramente protelatório. No entanto, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido ou rejeitado, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para a caracterização do caráter meramente protelatório do recurso, faz-se necessária a existência de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica na hipótese dos autos. Desta forma, não há que se falar em condenação da embargante por litigância de má-fé. Neste sentido, ausentes os requisitos necessários ao cabimento dos embargos de declaração, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016906-73.2022.8.11.0041

ID: 300988586

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016906-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILO MIGUEL DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YASMIM ALENCAR SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016906-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016906-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NILO MIGUEL DA COSTA - CPF: 207.184.891-87 (APELANTE), YASMIM ALENCAR SENA - CPF: 051.480.291-02 (ADVOGADO), EDIONE BRANDAO DA SILVA - CPF: 632.473.131-68 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA FALSA RECONHECIDA POR PERÍCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso em tela. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de majoração. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1016906-73.2022.8.11.0041 APELANTE: NILO MIGUEL DA COSTA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NILO MIGUEL DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S.A. (proc. n. 1016906-73.2022.8.11.0041), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do negócio jurídico, com o consequente cancelamento dos descontos, e condenar a instituição financeira à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte Autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, acrescido de juros pela taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz, em síntese, que a restituição do indébito deve ser realizada de forma dobrada diante do descumprimento dos deveres anexos à boa-fé pelo Banco Apelado, e que “o quantum arbitrado a título de danos morais não se mostra suficiente à reparação dos danos, não impõe uma punição capaz de advertir a Apelada nem atua de forma a dissuadi-la na reiteração deste tipo de prática ilícita”, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos pontos acima indicados. Contrarrazões – Id. 288339456. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se recurso de Apelação interposta por NILO MIGUEL DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S.A. (proc. n. 1016906-73.2022.8.11.0041), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do negócio jurídico e condenar a instituição financeira à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte Autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A lide tem como base o contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pelo Autor/Apelante com a instituição financeira, cuja assinatura foi reconhecida como falsa pela perícia grafotécnica realizada nos autos. Pois bem. O recurso não merece acolhimento. Com efeito, este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé da instituição financeira, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a regularidade da contratação do seguro, torna-se indevido o débito efetivado na conta corrente da apelada, condição que enseja a restituição dos valores descontados de forma indevida. 2. A restituição deverá se dar de forma simples, pois a repetição em dobro exige, além do pagamento indevido, a má-fé dos credores, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos (artigo 876 do Código Civil). 3. Inexistindo comprovação de prejuízo que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não há que se falar em dano moral indenizável, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. 4. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1007580-94.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA INDEVIDA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por aposentada em face de instituição bancária, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, com declaração de inexistência do débito, condenação à devolução simples dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Recursos de ambas as partes, sendo da instituição para reforma integral da decisão e da autora para majoração do valor indenizatório e dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados foram amparados em contrato válido e, em caso negativo, se configuram dano moral; e (ii) verificar a proporcionalidade da indenização fixada e a adequação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir A instituição bancária não apresentou comprovação de contratação válida ou autorização para os descontos realizados, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido no art. 373, inc. II, do CPC. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. A ausência de má-fé afasta a repetição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição simples. Configurado o dano moral em razão do desconto indevido em conta corrente de aposentada, caracterizando abalo extrapatrimonial que transcende o mero dissabor. Majoração do valor da indenização para R$ 4.000,00, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, eleva-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso da instituição bancária conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Descontos realizados sem comprovação de contratação válida são inexigíveis, ensejando restituição simples na ausência de má-fé. 2. Configura dano moral o desconto indevido em conta corrente destinada à subsistência de aposentado. 3. A fixação de indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorada conforme a gravidade do caso." (N.U 1000387-45.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (destaquei) E, no caso, não se verifica má-fé do Banco Apelado ao proceder com a transferência do valor empréstimo para conta do Apelado e realizar o desconto das parcelas devidas em virtude de contrato supostamente firmado e assinado pelo Recorrente. Outrossim, acerca do quantum indenizatório dos danos morais, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na origem se encontra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta Câmara para casos semelhantes, não carecendo de alteração. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO - AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. À luz do Código de Defesa do Consumidor, é ônus da instituição Apelante demonstrar a regularidade das operações financeiras praticadas pelo correntista, mormente quando destoam completamente das movimentações corriqueiras do consumidor. Pela inteligência da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Reconhecida a fraude por terceiro nas movimentações bancárias e contratações denunciadas nos autos, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários do correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar o ilícito e encontra-se dentro dos patamares fixados nessa Câmara. (N.U 1024170-10.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016906-73.2022.8.11.0041

ID: 300988594

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016906-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016906-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016906-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NILO MIGUEL DA COSTA - CPF: 207.184.891-87 (APELANTE), YASMIM ALENCAR SENA - CPF: 051.480.291-02 (ADVOGADO), EDIONE BRANDAO DA SILVA - CPF: 632.473.131-68 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA FALSA RECONHECIDA POR PERÍCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso em tela. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de majoração. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1016906-73.2022.8.11.0041 APELANTE: NILO MIGUEL DA COSTA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NILO MIGUEL DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S.A. (proc. n. 1016906-73.2022.8.11.0041), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do negócio jurídico, com o consequente cancelamento dos descontos, e condenar a instituição financeira à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte Autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, acrescido de juros pela taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz, em síntese, que a restituição do indébito deve ser realizada de forma dobrada diante do descumprimento dos deveres anexos à boa-fé pelo Banco Apelado, e que “o quantum arbitrado a título de danos morais não se mostra suficiente à reparação dos danos, não impõe uma punição capaz de advertir a Apelada nem atua de forma a dissuadi-la na reiteração deste tipo de prática ilícita”, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos pontos acima indicados. Contrarrazões – Id. 288339456. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se recurso de Apelação interposta por NILO MIGUEL DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S.A. (proc. n. 1016906-73.2022.8.11.0041), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do negócio jurídico e condenar a instituição financeira à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente debitados da folha de pagamento da parte Autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A lide tem como base o contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pelo Autor/Apelante com a instituição financeira, cuja assinatura foi reconhecida como falsa pela perícia grafotécnica realizada nos autos. Pois bem. O recurso não merece acolhimento. Com efeito, este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé da instituição financeira, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a regularidade da contratação do seguro, torna-se indevido o débito efetivado na conta corrente da apelada, condição que enseja a restituição dos valores descontados de forma indevida. 2. A restituição deverá se dar de forma simples, pois a repetição em dobro exige, além do pagamento indevido, a má-fé dos credores, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos (artigo 876 do Código Civil). 3. Inexistindo comprovação de prejuízo que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não há que se falar em dano moral indenizável, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. 4. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1007580-94.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA INDEVIDA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por aposentada em face de instituição bancária, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, com declaração de inexistência do débito, condenação à devolução simples dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Recursos de ambas as partes, sendo da instituição para reforma integral da decisão e da autora para majoração do valor indenizatório e dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados foram amparados em contrato válido e, em caso negativo, se configuram dano moral; e (ii) verificar a proporcionalidade da indenização fixada e a adequação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir A instituição bancária não apresentou comprovação de contratação válida ou autorização para os descontos realizados, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido no art. 373, inc. II, do CPC. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. A ausência de má-fé afasta a repetição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição simples. Configurado o dano moral em razão do desconto indevido em conta corrente de aposentada, caracterizando abalo extrapatrimonial que transcende o mero dissabor. Majoração do valor da indenização para R$ 4.000,00, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, eleva-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso da instituição bancária conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Descontos realizados sem comprovação de contratação válida são inexigíveis, ensejando restituição simples na ausência de má-fé. 2. Configura dano moral o desconto indevido em conta corrente destinada à subsistência de aposentado. 3. A fixação de indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorada conforme a gravidade do caso." (N.U 1000387-45.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (destaquei) E, no caso, não se verifica má-fé do Banco Apelado ao proceder com a transferência do valor empréstimo para conta do Apelado e realizar o desconto das parcelas devidas em virtude de contrato supostamente firmado e assinado pelo Recorrente. Outrossim, acerca do quantum indenizatório dos danos morais, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na origem se encontra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta Câmara para casos semelhantes, não carecendo de alteração. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO - AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. À luz do Código de Defesa do Consumidor, é ônus da instituição Apelante demonstrar a regularidade das operações financeiras praticadas pelo correntista, mormente quando destoam completamente das movimentações corriqueiras do consumidor. Pela inteligência da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Reconhecida a fraude por terceiro nas movimentações bancárias e contratações denunciadas nos autos, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários do correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar o ilícito e encontra-se dentro dos patamares fixados nessa Câmara. (N.U 1024170-10.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes