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Processo nº 1004576-54.2024.8.26.0268

ID: 331330616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo Araujo da Silva - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Paulo Ara… Processo 1004576-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo Araujo da Silva - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Paulo Araujo da Silva em face de OI S.A. Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Endocard Clínica Médica D. B.F. S/C Ltda x Associação Valeparaibana De Assistência Médica Policial - Avamp

ID: 307587245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007583-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENDOCARD CLíNICA MéDICA D. B.F. S/C LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VALEPARAIBANA DE ASSISTêNCIA MéDICA POLICIAL - AVAMP

Intimação

Advogados:

VALDINEIA RODRIGUES CLARO

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SUELEN CAMILA CAMPOS COELHO BONAFE

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EVELIN RODRIGUES CLARO

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Processo 1007583-16.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Endocard Clínica Médica D. B.f. S/c Ltda - Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial - Avamp - Juiz(a) de Dire… Processo 1007583-16.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Endocard Clínica Médica D. B.f. S/c Ltda - Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial - Avamp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.276/345: I.1 - Anotada, nesta ocasião, a representação processual. I.2 - Respeitados entendimentos contrários, mesmo em se tratando de entidade filantrópica, sem finalidades lucrativas, é exigida a efetiva comprovação de sua carência econômico-financeira (dentre outros: TJSP - ED n. 0030925-34.2011.8.26.0053; Rel: J. M. Ribeiro de Paula; j: 11/12/2019). O fato de ser uma entidade dessa espécie, ausente então o propósito lucrativo, não a torna, imediata e incondicionalmente, pessoa jurídica que possa ser considerada, efetivamente, sem condições de arcar com as despesas do processo, inclusive porque, independentemente de sua natureza, custeia outros gastos porque aufere renda (TJSP - AI n. 2288764-80.2019.8.26.0000; Rel: Vito Guglielmi; j: 13/01/2020). A natureza das atividades, ainda que com objetivos assistencial, beneficente, educacional, cultural e/ou filantrópico, não significa a inexistência de recursos próprios. O entendimento é afiançado pelo disposto na Súmula n. 481 do C.STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Corte Especial, em 28.06.2012). Essa demonstração de impossibilidade não ocorre, em especial quando há atividades que resultam na obtenção de recursos movimentáveis/movimentados. Ainda que sem fins lucrativos, a autora é também uma Entidade que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, pois O simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, não gera, por si só, a presunção de que a recorrente não tenha condições financeiras de suportar as custas do processo (TJSP - AI n. 2052767-54.2018.8.26.0000; Rel: Des. José Roberto Furquim Cabella; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 18/05/2018). No mesmo sentido: TJSP - AI n. 2254896-43.2021.8.26.0000; Rel: Rubens Rihl; j: 13/01/2022. De toda forma, com ou sem fins lucrativos, a concessão da benesse a pessoas jurídicas é excepcional (TJSP - Apelação n. 1003280-42.2021.8.26.0481; Rel: Alvaro Passos; j: 02/08/2022; TJSP - AI n. 2126129-16.2023.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; j: 31/07/2023). No caso, a pessoa jurídica tem como sua principal atividade a prestação de assistência médica/plano de saúde a seus associados. Logo, trabalha com receitas e despesas em significativa expressão, sendo-lhe possível o manejo de valores para custeio de demandas judiciais como fatos previsíveis. INDEFIRO a gratuidade pretendida. I.3 - Sobre o parcelamento proposto, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias, nada obstando, por ora, a obrigação do requerido de continuar efetivando os depósitos. II - Oportunamente, tornem os autos conclusos. III - Int. - ADV: VALDINEIA RODRIGUES CLARO (OAB 63140/SP), EVELIN RODRIGUES CLARO (OAB 213529/SP), SUELEN CAMILA CAMPOS COELHO BONAFE (OAB 341927/SP)

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Processo nº 1007583-94.2025.8.11.0055

ID: 292362821

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007583-94.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007583-94.2025.8.11.0055. AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A REU: ALEIXO DIVINO DA SILVA, EWERTON RENAN DA SILVA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007583-94.2025.8.11.0055. AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A REU: ALEIXO DIVINO DA SILVA, EWERTON RENAN DA SILVA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 183382627, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade Em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1007583-57.2024.4.01.3704

ID: 331134732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007583-57.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIZA AMORIM FONSECA

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007583-57.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOSE RIBEIRO DO NA… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007583-57.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Não é permitido à pessoa não alfabetizada outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. A exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, a validade do mandato judicial está condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstre a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Esse posicionamento encontra respaldo na lei e também na doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que a pessoa não alfabetizada, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Esclareço que este juízo tem conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Todavia, tal posicionamento ostenta natureza administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo jurisdicional. É insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial, não tendo, ainda, efeito geral e vinculante. Assim, concedo ultima oportunidade para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante juntada de procuração pública, sob pena de resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Data registrada no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Luiz Pedro Serafin

ID: 330535904

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUIZ PEDRO SERAFIN

Sentença

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007583-49.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LUIZ PEDRO SERAFIN Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 200540082) em face da sentença proferida no id. 199530763, que declarou extinta a punibilidade do denunciado Luiz Pedro Serafin, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O Parquet alega, em síntese, a existência de erro material no julgado, uma vez que o prazo prescricional aplicável ao delito em tela seria de 4 (quatro) anos, e não de 3 (três) anos como constou na decisão embargada. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício, anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, são o recurso cabível para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença. A jurisprudência e a doutrina pátrias admitem, ainda, sua oposição para a correção de erro material evidente. No caso em tela, o Ministério Público aponta a ocorrência de erro material no cálculo do prazo prescricional, o que, se verificado, autoriza o acolhimento do recurso. A sentença embargada declarou a extinção da punibilidade com base no art. 109, inciso VI, do Código Penal, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para crimes cuja pena máxima seja inferior a 1 (um) ano. Ocorre que o delito imputado ao acusado é o previsto no art. 50 da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima é de exatamente 1 (um) ano de detenção. Para tal hipótese, a regra aplicável é a do art. 109, inciso V, do Código Penal, que dispõe: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Portanto, o prazo prescricional para o crime em apuração é de 4 (quatro) anos, e não de 3 (três) anos, como constou na decisão vergastada. Considerando como termo inicial do prazo prescricional a data da constatação do fato, 22/09/2021, e o marco interruptivo do recebimento da denúncia, em 07/04/2025, verifica-se o transcurso de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias. Dessa forma, constata-se que não houve o implemento do prazo prescricional de 4 (quatro) anos. A decisão que extinguiu a punibilidade partiu de premissa equivocada, configurando nítido erro material que deve ser corrigido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para, reconhecendo o erro material na fundamentação, tornar nula a sentença de id. 199530763, que declarou a extinção da punibilidade de LUIZ PEDRO SERAFIN. Determino o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1007583-30.2024.8.26.0664

ID: 292805441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007583-30.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES GONZALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL SCHNACK DE OLIVEIRA

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JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI

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Processo 1007583-30.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lourival Alves Gonzales - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Romilda Marques de Souza Rocha dos termos da … Processo 1007583-30.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lourival Alves Gonzales - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Romilda Marques de Souza Rocha dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 05 de agosto de 2025, às 16 horas a ser realizada pelo CEJUSC local, podendo o(a) requerido(a) indicar, através do e-mail jecunifevvotuporanga@tjsp.jus.br colocando no assunto o número do processo, seu número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de receber o link e as instruções para participar da teleaudiencia. Também poderá participar da audiência acessando diretamente o link informado nos autos. Há ainda, a opção de acessar a sala de audiência virtual, por meio de celular, mediante o uso do ID da Reunião, qual seja: 290 669 347 996 2 Senha: Ky7ZX6jA. Para tanto basta fazer download do aplicativo Microsoft Teams (em sua loja de aplicativos), selecionar a aba ingressar na audiência e preencher a próxima tela. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP), PEDRO GABRIEL SCHNACK DE OLIVEIRA (OAB 390016/SP)

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Marco Francisco De Paulo x Sp Benefícios Múltiplos

ID: 312992776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007583-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO FRANCISCO DE PAULO

Polo Passivo:

SP BENEFíCIOS MúLTIPLOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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ALBERT WAGNER ROCHA

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Processo 1007583-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Francisco de Paulo - SP Benefícios Múltiplos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos const… Processo 1007583-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Francisco de Paulo - SP Benefícios Múltiplos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, o que faço para: a)CONDENAR a parte requerida ao pagamento ao autor da quantia correspondente ao valor de mercado do veículo Honda/CG 160 FAN, ano 2019, placas EEJ-3589, com base na Tabela FIPE vigente à data do sinistro (16/10/2023), cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), observando-se o índice da Tabela Prática do TJSP, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo índice previsto no artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata; b)CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total da ré em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), ALBERT WAGNER ROCHA (OAB 458235/SP)

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Processo nº 1007583-87.2023.8.26.0624

ID: 330396560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007583-87.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO LEITE SIMONE GALO DE CAMARGO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIDA VIEIRA DE SOUZA

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BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

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Processo 1007583-87.2023.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilson Antonio Leite - - Simone Galo de Camargo Leite - Eulicio Benedito Camargo - - Merci Silva Camargo - Vistos. Proc… Processo 1007583-87.2023.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilson Antonio Leite - - Simone Galo de Camargo Leite - Eulicio Benedito Camargo - - Merci Silva Camargo - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem preliminares a apreciar e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Para que a parte autora comprove o exercício da posse qualificada pelo tempo exigido em lei, recairá a atividade probatória (artigo 357, II, NCPC). Reputo hábil a produção da prova oral e documental. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 15:30h, ocasião em que a parte autora será ouvida em depoimento pessoal, bem como serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (artigo 357, § 4º, CPC). A parte autora será intimada por meio de sua advogada constituída nos autos. A audiência ora designada será realizada de forma mista, ou seja, o(a) advogado(a) participará da audiência por videoconferência, enquanto as testemunhas poderão comparecer ao prédio do fórum, munidas de documento pessoal, sendo inquiridas presencialmente. Na hipótese de haver testemunha com possibilidade de ser ouvida por videoconferência (possua os equipamentos necessários, acesso à internet etc), tal circunstância deverá ser informada nos autos, juntamente com a apresentação do respectivo rol, momento em que deverá ser fornecido o endereço eletrônico (e-mail) da respectiva testemunha, por meio do qual ela receberá o link de acesso à audiência virtual, bem como seu contato telefônico. Saliente-se que, caso a testemunha seja ouvida à distância, não poderá estar no mesmo ambiente de outra(s) testemunha(s), bem como não poderá estar no mesmo local em que a parte estiver, preservando-se a incomunicabilidade. Outrossim, se a parte não tiver osmeios de acesso à audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Frise-se que a prerrogativa de comparecer ao escritório do procurador da parte não é dada às testemunhas, visto que a incomunicabilidade deve ser preservada. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outro e-mail que venha a ser informado em tempo hábil, cabendo à patrona encaminhar o mesmo link aos autores. Frise-se que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. No mais, caberá ao(à) advogado(a) da parte interessada informar ou intimar a testemunha arrolada do local (ou forma de acesso - videoconferência), dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo, ainda, providenciar o comparecimento dela (ou ingresso no ambiente virtual), independente de intimação, observando-se os exatos termos das disposições do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ÉRIDA VIEIRA DE SOUZA (OAB 270404/SP), BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), ÉRIDA VIEIRA DE SOUZA (OAB 270404/SP)

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Processo nº 0006620-96.2024.8.26.0451

ID: 335314298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006620-96.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SAMPAIO CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 0006620-96.2024.8.26.0451 (processo principal 1007583-87.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais Sampaio Constantino - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0006620-96.2024.8.26.0451 (processo principal 1007583-87.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais Sampaio Constantino - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Thais Sampaio Constantino move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 29/32) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud, que resultaram infrutíferas (fls. 56). Nenhum outro bem foi indicado e parte foi advertida a respeito do risco de extinção do processo por não localização de bens. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável vem sendo localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta Vara contra a requerida. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Nesse sentido: Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a): Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A - N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, desde que sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 24 de julho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Processo nº 0000529-54.2024.8.26.0268

ID: 303904049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000529-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000529-54.2024.8.26.0268 (processo principal 0001723-60.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 154/… Processo 0000529-54.2024.8.26.0268 (processo principal 0001723-60.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 154/155. Desde o início do processo de conhecimento, verifica-se que a parte ré sustenta, equivocada e injustificadamente, suas alegações em face de imóvel diverso do objeto da presente ação. Nesse sentido, já constou da própria fundamentação da sentença prolatada: "...mesmo as alegações meritórias apresentadas com a contestação juntada aos presentes autos, atinentes à regular disponibilização de energia elétrica, não se referem ao imóvel objeto dos presentes autos, localizado no município de Juquitiba, à rua Santo António, n.º 1500 (fls. 12), mas a outro imóvel do requerente localizado no município de São Paulo, à rua Ponta Lucena, n.º 238 (fls. 26)." (fls. 101 dos autos de conhecimento). O comando sentencial, por sua vez, também fora expresso e inequívoco, especificando o imóvel objeto de cumprimento da obrigação determinada nos seguintes termos: " Condeno a requerida, ainda, a que estabeleça a regular ligação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor, localizado à Rua Santo Antonio, n.º 1500, Juquitiba/SP, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor R$ 200,00, limitada a 30 dias." (fls. 103 dos autos de conhecimento). Instaurado o presente incidente de cumprimento de sentença, no entanto, logrou a executada manifestar-se em relação ao imóvel objeto dos autos, passando a sustentar que necessitaria de auxílio da Prefeitura para criar condições necessárias para locação e instalação de seus postes em trecho necessário, através da definição do alinhamento da via, podas e reparos no viário com eliminação de erosões (fls. 09/17). Manifestou-se o exequente, às fls. 19/20 e 28/33, afirmando que teria havido melhoria da via de acesso a seu imóvel que permitiria o cumprimento da obrigação de fazer determinada à requerida. Nesse passo, sobreveio decisão acerca da questão reconhecendo a obrigação da requerida, de cumprir o comando sentencial lhe determinado, providenciando o quanto necessário, inclusive, junto a terceiros, em que pese tenha sido-lhe conferido maior prazo para que pudesse viabilizar seu regular cumprimento, diante de verificada maior complexidade do caso concreto (fls. 38/39). Desde então, no entanto, expirado o prazo conferido, não logrou a parte requerida comprovar nos presentes autos o regular o cumprimento de sua obrigação de fazer, sequer logrando acostar qualquer documentação referente a eventual efetiva vistoria realizada no local dos fatos, devidamente datada e documentada, acerca de eventual notificação do autor para cumprimento de qualquer providências/adequação técnica específica imprescindível ao cumprimento de sua obrigação ou qualquer outro fato atualmente impeditivo ao cumprimento de sua obrigação. Nota-se que, ao revés, tornou a executada a sustentar que a unidade do autor esta com fornecimento regular, referindo-se, entretanto, novamente, equivocadamente à instalação diversa já referida anteriormente em sua contestação (à Rua Ponte de Lucena, no município de São Paulo/SP fls. 143/144). Por fim, tendo sido, mais uma vez, devidamente intimada para manifestar-se, prestar esclarecimentos e requerer o que direito nos presentes autos (fls. 148 e 156), restou a executada silente. Pois bem. Fls. 154/155. Diante do supracitado cenário dos presentes autos, reputo ora desnecessária diligência de Oficial de Justiça para constatar o fato de que o imóvel objeto da presente ação continua sem energia elétrica, impondo-se reconhecer que a parte ré mantém sua injustificada e indevida recusa ao cumprimento do comando sentencial lhe determinado, motivo pelo qual, confirmo a incidência das últimas multas astreintes aplicadas em sua integralidade (fls. 83, 101 e 125). Tendo em vista que a parte encontra-se desacompanhada de advogado, defiro a realização de cálculo destas multas pela z. Serventia, de modo a viabilizar sua execução. No mais, determino novamente à parte ré que cumpra o comando sentencial, restabelecendo o fornecimento de energia ao imóvel do requerente no prazo de 15 dias, sob pena de nova multa diária de R$5.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo do reconhecimento do crime de desobediência. Oficie-se à requerida. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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