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Processo nº 1007611-03.2025.8.26.0554

ID: 277007142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007611-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN ISIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1007611-03.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio San Isi… ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP) Processo 1007611-03.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio San Isidoro - Vistos. A regra do art. 323 do Código de Processo Civil também é aplicável às hipóteses de execução de título extrajudicial. Isso porque a inovação processual trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que permite a execução direta do crédito referente às contribuições condominiais, tem o claro e manifesto objetivo de abreviar o trâmite para o recebimento desse crédito, propiciando a quitação da dívida de modo mais célere, amenizando, assim, os prejuízos que o inadimplemento causa aos demais condôminos. O mencionado artigo 323, não obstante estar inserido na Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, tem aplicação subsidiária ao processo de execução, nos exatos termos do artigo 318, parágrafo único, e artigo 771, parágrafo único, do mesmo código. Destarte, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) as dívidas, referentes às cotas condominiais vencidas e vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1007611-07.2024.4.01.3904

ID: 320143599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007611-07.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007611-07.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007611-07.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE BARRETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, resta evidenciada a morte do pretenso instituidor da pensão por meio da certidão de óbito ocorrido em 05/03/2023. Já no que compete à qualidade de segurado, observa-se, pelo conjunto probatório constituído, que o último vínculo empregatício estabelecido pelo de cujus ocorreu no período compreendido entre 01/08/2002 a 30/06/2003, bem como figurou como beneficiário de auxílios por incapacidade temporária, sendo o último (NB 6258991428) cessado em 31/07/2020, razão pela qual a condição de segurado perdurou até 15/09/2021, na forma do art. 15 da Lei 8.213/91, não se verificando a conformação a outras hipóteses legais capazes de elastecer o “período de graça” em questão. No que concerne à argumentação de ocorrência do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade em favor do falecido, o que legitimaria a concessão da pensão por morte nos termos da Súmula nº 416 do STJ (“É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”), já foi emitido juízo de mérito sobre a inviabilidade da implementação da aposentadoria respectiva junto à ação distribuída sob o n. 1004964-78.2020.4.01.3904, o que foi corroborado em sede de recurso inominado com o trânsito em julgado já aperfeiçoado, devendo-se considerar deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, na forma do art. 508 do CPC, não sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito capaz de permitir a revisão do que foi estatuído em sentença. Desta feita, tenho que na oportunidade do passamento o de cujus não mantinha a qualidade de segurado junto ao RGPS. Logo, não preenchido um dos requisitos elencados em lei, torna-se desnecessária a análise das demais condicionantes por serem consideradas cumulativas entre si, restando descabida a concessão da pensão por morte perseguida. 3.Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1007611-26.2025.8.26.0320

ID: 298416705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-26.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TFX FAUSTINO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA MATTOS RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-26.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tfx Faustino Transportes Ltda - Vistos. Necessita este juízo de maiores elementos para averiguar a efe… Processo 1007611-26.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tfx Faustino Transportes Ltda - Vistos. Necessita este juízo de maiores elementos para averiguar a efetiva presença dos pressupostos descritos no art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme ensinamento doutrinário: "Concessão da liminar. Embora a expressão "poderá", constante do CPC 273 caput, possa indicar faculdade e discricionariedade do juiz, na verdade constitui obrigação, sendo dever do magistrado conceder a tutela antecipatória, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, não sendo lícito concedê-la ou negá-la pura e simplesmente. Para isto tem o juiz o livre convencimento motivado (CPC 131): a) convencendo-se da presença dos requisitos legais, deve o juiz conceder a antecipação da tutela; b) caso as provas não o convençam dessa circunstância, deve negar a medida. O que o sistema não admite é o fato de o juiz, convencendo-se de que é necessária a medida e do preenchimento dos pressupostos legais, ainda assim negue-a. A liminar pode ser concedida com ou sem a ouvida da parte contrária." (Nelson Nery Jr., Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, nota 10 ao art. 273, p. 749). No caso examinado, a escassez de elementos seguros para conferir probabilidade de periculum não abona a concessão da tutela jurisdicional em caráter antecipatório. Com efeito, o tempo decorrido até o momento, para realização dos reparos no veículos, o que, evidentemente, priva o autor de fazer dele uso, por si só, não serve para justificar a presença do periculum, configurando causa, tão somente, em caso de eventual procedência, para reconhecimento de perdas e danos. Desse modo, sem a efetiva e concreta presença de prova para demonstrar que a privação do veículo vem causando um prejuízo de difícil reparação, que não pode aguardar o desfecho final, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: LÉIA MATTOS RIZZI (OAB 359908/SP)

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José Rommel Dias Filgueiras x José Evaristo Bechelli

ID: 307163754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-72.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROMMEL DIAS FILGUEIRAS

Polo Passivo:

JOSé EVARISTO BECHELLI

Intimação

Advogados:

GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-72.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rommel Dias Filgueiras - José Evaristo Bechelli - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por J… Processo 1007611-72.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rommel Dias Filgueiras - José Evaristo Bechelli - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROMMER DIAS FILGUEIRAS em face de JOSÉ EVARISTO BECHELLI. Narra a inicial, em apertada síntese, que em meados do ano de 2006, o autor iniciou a sua atividade laboral na empresa Multimarcas Comércio de Alimentos LTDA, de propriedade do réu, sem vínculo empregatício, onde acumulou diversas funções durante os dois anos em que prestou serviços ao estabelecimento. Alega que em 2008, o réu (proprietário da empresa) solicitou ao autor que assinasse alguns documentos, justificando que estes documentos eram necessários para dar entrada no seguro-desemprego do autor. Informa que no ano de 2021, o autor foi citado para responder a ação trabalhista de ex-funcionária da empresa de propriedade do réu. Afirma que jamais firmou sociedade com o réu. Alega que os documentos e assinatura do autor foram falsificados pelo réu para incluí-lo no quadro societário da empresa. Informa que, devido ao processo trabalhista, o seu veículo bem como numerários em sua conta bancária também foram alvos de bloqueio judicial. Afirma que as sucessivas demandas trabalhistas propostas em face da empresa vêm causando inúmeros prejuízos ao autor. Portanto, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica do autor com a empresa Multimarcas Comércio de Alimentos Ltda bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O réu apresentou contestação às fls. 156/171. É a síntese. Decido. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. As partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Pois bem. Sustenta o autor que sua inserção na sociedade ocorreu de forma ardilosa, alegando que o réu teria agido com dolo ao induzi-lo a assinar documentos sob o pretexto de que se tratavam de formulários necessários para requerimento do seguro-desemprego, quando, na realidade, tratava-se de atos constitutivos da empresa. Em contrapartida, o réu refuta a alegação de má-fé, afirmando que o ingresso do autor na sociedade deu-se por livre e espontânea vontade, mediante ciência e concordância expressa quanto à condição de sócio. A lide, portanto, demanda a análise da real intenção das partes no momento da formalização dos atos societários, bem como da regularidade e validade da manifestação de vontade do autor. Para a resolução da controvérsia, defiro a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias: Histórico completo da sua CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social Cópia da declaração de imposto de renda de 2005 a 2015. Informar e comprovar documentalmente o seu grau de escolaridade Comprovar documentalmente os bloqueios judiciais em suas contas bancárias provenientes das demandas trabalhistas ajuizadas em face da empresa. Esclarecer detalhadamente qual era a sua relação coma empresa (relação de emprego, prestação de serviços) e quais eram as suas atribuições. Apresentar o contrato social completo e atualizado da pessoa jurídica Multimarcas Comércio de Alimentos Ltda. No mesmo prazo, deverá o réu apresentar manifestação acompanhada de documentação idônea, esclarecendo se o autor realizava retiradas no período em que a empresa esteve em atividade. Tal informação é relevante, uma vez que, presumidamente integrando o quadro societário da pessoa jurídica, o autor auferia rendimentos decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Ademais, verifica-se que o autor impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 173/176. Para elucidar a controvérsia, defiro a realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de apurar eventual falsidade nas assinaturas ali constantes. Para a realização da perícia, nomeio o perito Miguel Villar Rodriguez (miguelvrodriguez@hotmail.com) Intime-se o perito para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 (quinze) dias. Considerando que a perícia foi requerida pelo autor, caberá a este o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com relação ao pagamento pelo autor, por ser beneficiário de gratuidade da justiça, deverão ser observados as disposições constantes da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, disponibilizada no DJE de 04/09/2008, p. 01/03 (Comunicado CG nº 1010/2008). Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se a perita a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES (OAB 529527/SP)

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Lucia Helena Cysne De Alencar x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292241764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007611-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CYSNE DE ALENCAR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RUY SANDES LEAL JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007611-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucia Helena Cysne de Alencar - Gol Linhas Aéreas S.A. - Em face ao exposto, julgo procedente a a… Processo 1007611-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucia Helena Cysne de Alencar - Gol Linhas Aéreas S.A. - Em face ao exposto, julgo procedente a ação para condenar a ré a ressarcir aos autores, a título de danos materiais, o total de R$ 34,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RUY SANDES LEAL JUNIOR (OAB 24800/BA)

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Processo nº 1007611-26.2025.8.26.0223

ID: 311116697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007611-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. Q. DE S. A. J. V. Q. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-26.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.Q.S.A. - - A.M.Q.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ação isenta de tax… Processo 1007611-26.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.Q.S.A. - - A.M.Q.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ação isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 7º, inc III. Arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos do réu (dados da parte na nota de rodapé), se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 60% do salário mínimo, que deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês, na conta informada na petição inicial. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora que deverá instruí-la com o nº da conta de titularidade da(o) representante da parte autora (dados da parte na nota de rodapé). Em caso de parte representada pelo Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, proceda a serventia o encaminhamento do ofício. Entrementes, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. Ademais, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes e ainda preservando os participantes de eventuais contágios, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). A tentativa de conciliação será presidida por um conciliador nomeado pelo MM. Juiz Coordenador, na sala de audiência do Setor de Conciliação (CEJUSC), sito na UNAERP, sito Av. D. Pedro I, nº 3.300 - Enseada - Guarujá ou por videoconferência nos termos acima expostos. Caso não haja conciliação, o magistrado conduzirá a instrução e julgamento no mesmo ato. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Considerando que a parte autora é beneficiaria da assistência judiciária, deverá o réu proceder o pagamento de 50% do valor ora fixado. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Entrementes, nos termos da Lei de Alimentos, com base no parágrafo único do artigo 693 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas e 20 minutos, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), importando a ausência do autor em extinção do processo e ausência do réu em confissão e revelia. Saliento que a contestação deve ser apresentada até a data da audiência, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68. Consigno ainda que, tratando-se de audiência una, eventual defesa apresentada pelo réu deverá ser rebatida em alegações finais, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.478/68. Para participar da audiência por videoconferência, as partes e os patronos deverão acessar o link disponibilizado nos autos e providenciar: a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) Acesso à internet; c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Anoto que as testemunhas não deverão acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Nesse sentido, resta claro que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Em razão da implantação do novo sistema, a contestação, deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. O uso de "pen drive" não está sendo admitido em razão da preservação da segurança, evitando-se, assim a contaminação por vírus. Na audiência, se não houver acordo, serão ouvidas as testemunhas das partes. Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (Lei nº 5.478/68, artigo 8º) (negrito nosso). Caso alguma das partes ou testemunhas não possua os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado pelo CEJUSC através de certidão do cartório. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação (CEJUSC). Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Cheliane Maria Da Cruz Silva x Neon Pagamentos S.A.

ID: 293296534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007611-79.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHELIANE MARIA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-79.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Cheliane Maria da Cruz Silva - Neon Pagamentos S.a. - Ante o exposto, julgo improcedente a pres… Processo 1007611-79.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Cheliane Maria da Cruz Silva - Neon Pagamentos S.a. - Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB 414010/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1007611-51.2021.8.11.0007

ID: 257172443

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-51.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAMILY RIBEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007611-51.2021.8.11.0007. AUTOR(A): JAMILY RIBEIRO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007611-51.2021.8.11.0007. AUTOR(A): JAMILY RIBEIRO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por JAMILY RIBEIRO TEIXEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 189899822 e 189899824). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 174474877) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Aline Aparecida Roma x Carlos Alberto Ancelmo De Sá

ID: 320124694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-51.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA ROMA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ANCELMO DE Sá

Intimação

Advogados:

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOPES DE ARAÚJO

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Processo 1007611-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Aline Aparecida Roma - Carlos Alberto Ancelmo de Sá - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela auto… Processo 1007611-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Aline Aparecida Roma - Carlos Alberto Ancelmo de Sá - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela autora (fls. 272/277) quanto pelo réu (fls. 284/285), em face da sentença proferida às fls. 262/268, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança. A embargante/autora alegou, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustentou que a sentença se omitiu quanto à venda unilateral da motocicleta pelo requerido, devendo condená-lo à restituição de sua meação. Apontou, ainda, contradição no termo inicial fixado para o pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel de Glicério/SP, que deveria retroagir à data da separação de fato (julho de 2018) ou, subsidiariamente, à data de início do contrato de locação a terceiros (10 de abril de 2024), e não à data da citação. Por sua vez, o embargante/réu sustentou omissão e contradição na decisão. Argumentou que o julgado não considerou que a motocicleta foi adquirida por meio de consórcio quitado após o término da união estável, de modo que a partilha deveria se ater aos direitos adquiridos durante a convivência. Apontou também contradição ao se determinar a extinção de condomínio sobre imóveis que não se encontram registrados em nome das partes. Os recursos são tempestivos e, portanto, passo a analisá-los. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual existem recursos próprios. Passo à análise dos embargos opostos pelas partes. I. Dos Embargos de Declaração opostos pela Autora Acolho em parte as razões da autora. Com efeito, a sentença determinou a extinção do condomínio sobre a motocicleta HONDA CG 160 FAN e sua consequente alienação judicial. Contudo, a documentação acostada às fls. 245/248 demonstra que o requerido promoveu a venda unilateral do bem em julho de 2021, fato não apreciado no julgado. A alienação do bem comum por um dos condôminos sem a anuência do outro e sem o devido repasse da quota-parte correspondente resolve-se em perdas e danos, nos termos do artigo 1.319 do Código Civil. A alienação judicial tornou-se, pois, impossível, configurando-se a omissão. Dessa forma, a sentença deve ser integrada para condenar o requerido a indenizar a autora. O valor da indenização deve corresponder a 50% do valor do veículo na data da alienação, conforme Tabela FIPE de julho de 2021, que aponta o montante de R$ 10.954,00 (fl. 278). Assim, o réu deverá pagar à autora o valor de R$ 5.477,00, com correção monetária desde a data da alienação (julho de 2021) e juros de mora a partir da citação. Por outro lado, a sentença fixou a data da citação como termo inicial para o pagamento dos aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel de Glicério/SP. Pleiteia a autora/embargante que o termo inicial seja a data da separação de fato ou do início do contrato de locação a terceiros. Sem razão, contudo, pois a condenação ao pagamento dos aluguéis deve se dar a partir da citação, pois foi com esse ato que o requerido tomou ciência da discordância da utilização exclusiva do imóvel de forma gratuita. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE . USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO CASAL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. LOCAÇÃO A TERCEIRO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Estando um dos ex-cônjuges na posse exclusiva do imóvel de propriedade do casal, que está locado a terceiro, de rigor o arbitramento de aluguel em favor do outro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele ( CC, art. 884). Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. 3. Os aluguéis são devidos a partir da citação daquele que está na posse do imóvel, pois é nesse momento que ele toma ciência da discordância da utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (TJ-SP - AC: 10152041920188260008 SP 1015204-19.2018.8.26 .0008, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/03/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) - destaquei. Ressalto que tal posicionamento está em consonância com o entendimento do c. STJ: "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. (...) 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis" (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) - realcei. Logo, não há que se falar em reforma da sentença quanto ao termo inicial do aluguel do imóvel localizado no município de Glicério/SP. II. Dos Embargos de Declaração opostos pelo Réu Rejeito as razões do réu. As alegações do embargante denotam mero inconformismo com o mérito da decisão e a tentativa de rediscutir matérias já analisadas e decididas, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A alegação de que a motocicleta foi adquirida via consórcio e que a autora só teria direito a 50% das parcelas pagas durante a união é uma tese de defesa que deveria ter sido arguida e comprovada em contestação. A sentença baseou-se na decisão proferida pelo juízo da Vara de Família e Sucessões, que determinou a partilha do bem em 50% para cada parte (fl. 23). Logo, modificar o critério de partilha nesta fase processual representaria uma indevida reanálise do mérito, o que extrapola os limites do artigo 1.022 do CPC. A questão da ausência de registro dos imóveis em nome das partes também foi ventilada na contestação e devidamente rechaçada. De rigor destacar que a sentença fundamentou a existência do condomínio na decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito das partes sobre os bens, na proporção de 50% para cada. A extinção de condomínio não exige, necessariamente, a titularidade registral, podendo recair sobre direitos possessórios e econômicos reconhecidos judicialmente. A regularização tabular é providência que deverá ser sanada para a efetivação da alienação judicial, mas não impede a declaração do direito em si. Nesse sentido: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência que declarou a extinção do condomínio em relação ao imóvel de matrícula 10.553, determinando-se sua alienação judicial após avaliação. Insurgência dos réus . Alegada ausência de interesse processual da autora. Não acolhimento. Direitos sobre o imóvel decorrentes de sentença que determinou a partilha em ação de divórcio. Irrelevância da ausência de averbação do formal de partilha na matrícula. Precedentes. Extinção de condomínio e alienação do bem comum. Direito potestativo da autora (arts. 1 .320 e 1.322 do CC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - AC: 10000683020228260270 Itapeva, Relator.: Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) - negritei. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela autora para, sanando a omissão alegada, integrar a sentença de fls. 262/268, que passa a ter adicionado ao dispositivo o item IV, com a seguinte redação: II) DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL dos referidos bens em hasta pública, à exceção da motocicleta HondaCG 160 FAN, ano 2017, placa GEL 3208, pelo maior lanço, após prévia avaliação judicial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. O produto da venda deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, após deduzidas as despesas processuais e do leilão. IV) CONDENAR o requerido a pagar à autora o valor de R$ 5.477,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais), correspondente à meação da motocicleta vendida unilateralmente, com correção monetária desde julho de 2021 e juros de mora a partir da citação." De outra banda, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo réu, por visarem à rediscussão do mérito. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Essa decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Intime-se. - ADV: ADRIANO LOPES DE ARAÚJO (OAB 237423/SP), CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

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Parassu De Souza Freitas x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262641759

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007611-55.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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AFONSO SUEKI MIYAMOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007611-55.2024.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PARASSU DE SOUZA FREITAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007611-55.2024.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PARASSU DE SOUZA FREITAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. vistos. 1. Trata-se de embargos à execução movidos por PARASSU DE SOUZA FREITAS em face de BANCO DO BRASIL S.A. em razão da ação de execução n. 1000442-22.2021.8.11.0004, ajuizada em decorrência do inadimplemento da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – nº. 40/00964-5, emitida em 15/06/2011, pelo executado, no qual se vinculou a concessão do valor total de R$ 194.094,00 (cento e noventa e quatro mil, noventa e quatro reais), a ser pago, conforme ajuste contratual, vencendo-se a primeira parcela em 01/05/2015 e a última em 01/05/2021, devendo atualmente o valor de R$123.474,07. 2. Em preliminares, o embargante suscita a incompetência territorial do juízo de Barra do Garças/MT. Argumenta que, conforme os artigos 46 e 781, I, do CPC, o foro competente para o processamento de execuções é o do domicílio do devedor ou o da praça de pagamento, que no caso seria Luciara/MT, pertencente à Comarca de São Félix do Araguaia. Além disso, afirma que o contrato não estabeleceu foro de eleição. 3. O embargante também suscita a inexistência do título original, alegando que o banco exequente apresentou apenas uma cópia da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, celebrada há mais de 13 anos, e que essa cópia contém irregularidades. 4. Postula pela atribuição do efeito suspensivo, pois a cláusula que dispõe sobre a remuneração do capital remunerado denominada “encargos financeiros” não se amolda as exigências estabelecidas. Além disso, argumenta que a cédula está garantida pela hipoteca incidente, bem como os penhores dos bens adquiridos. 5. No mérito, o embargante questiona a validade da capitalização de juros prevista no contrato. Aponta que a cláusula de "Encargos Financeiros" utiliza o termo "método exponencial" para o cálculo dos juros, mas tal terminologia não seria clara ou suficiente para autorizar a capitalização mensal dos juros, como exige a legislação. Alega que o contrato não foi redigido de forma clara e inteligível, conforme determinam as normas do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer a aplicação do CDC, argumentando que se trata de relação de consumo, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, e que as cláusulas abusivas devem ser revistas sob a ótica das normas consumeristas. 6. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora anexar aos autos cópia do contrato objeto da ação e o cálculo que entende correto e delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice. 7. Em resposta, o embargante interpôs embargos de declaração, alegando a existência de omissões e contradições na decisão de id. 164688530. Inicialmente, apontou omissão quanto à preliminar de incompetência territorial, afirmando que esta não foi analisada e que sua apreciação poderia impactar a determinação de emenda. O embargante também destacou omissão em relação à solicitação de apresentação da cópia da cédula rural que embasa a execução, sustentando que havia requerido a exibição do contrato original. Ademais, identificou como abusiva a cláusula que prevê a aplicação do método exponencial nos encargos financeiros. 8. O embargado apresentou contrarrazões ao id. 166313461, defendendo a improcedência do recurso oposto. 9. Os embargos de declaração foram julgados improcedentes e os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. 10. O autor apresentou novos embargos de declaração alegando que a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração anteriores não apreciou o pedido de reconhecimento de incompetência territorial do Juízo de Barra do Garças. O embargante argumenta que, mesmo tendo o Juízo recepcionado os embargos declaratórios iniciais, limitou-se a analisar o pleito de efeito suspensivo sem enfrentar o pedido de incompetência, fundamental para assegurar a validade dos atos processuais. Dessa forma, reitera a necessidade de aclaramento sobre a omissão da competência, destacando sua relevância, pois a declaração de incompetência poderia resultar na nulidade dos atos processuais praticados. Ele pede, novamente, o reconhecimento da competência do Juízo de São Félix do Araguaia e, caso acolhido, solicita que o processo seja remetido para o foro competente. 11. Os embargos de declaração opostos pelo embargante foram julgados improcedentes e o autor foi advertido. 12. O embargado não impugnou os embargos à execução. 13. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. 14. A análise dos autos revela que a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte embargante comporta acolhimento. Trata-se de execução ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Parassu de Souza Freitas, fundada na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00964-5, emitida em 15/06/2011, com vencimento da primeira parcela em 01/05/2015 e da última em 01/05/2021. 15. A competência para o processamento da execução está regulada pelo artigo 781 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” 16. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o ajuizamento da execução pode ser, em concorrência, no foro do domicílio do executado, no foro eleito pelas partes ou, ainda, no foro onde se situem os bens vinculados à obrigação. 17. No caso concreto, observa-se que nem o embargante, domiciliado na cidade de Luciara/MT, na Rua Goiás, s/nº, Centro, nem a instituição financeira exequente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília/DF, possuem domicílio nesta Comarca de Barra do Garças/MT. 18. Ainda que o endereço indicado na cédula rural apontasse o embargante como domiciliado nessa Comarca de Barra do Garças/MT, em pesquisa ao PJE verifica-se que, em momento anterior à propositura da ação de execução, o Banco exequente ajuizou duas ações perante a Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nas quais indicou como domicílio do executado o endereço situado em Luciara/MT, o que evidencia o prévio conhecimento acerca da modificação de residência (autos ns° 1000501-05.2020.8.11.0017 e 1000912-48.2020.8.11.0017). 19. Outrossim, constata-se que nenhuma das partes litigantes possui domicilio nesta Comarca de Barra do Garças-MT, pela qualificação da petição inicial o embargante é domiciliado na cidade de Luciara/MT, na Rua Goiás, s/nº, Centro e a requerida domiciliada no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília-DF CEP:70073-901. 20. Embora na cédula rural conste como domicílio do embargante endereço situado nesta Comarca de Barra do Garças/MT, verifica-se, por pesquisa realizada no sistema PJe, que, antes da propositura da presente ação de execução, o Banco exequente ajuizou duas demandas perante a Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nas quais indicou como residência do executado o endereço localizado em Luciara/MT, demonstrando, assim, conhecimento prévio acerca da alteração de seu domicílio (autos nºs 1000501-05.2020.8.11.0017 e 1000912-48.2020.8.11.0017). 21. Não havendo cláusula de eleição de foro na cédula rural, tampouco existindo demonstração de que os bens vinculados à execução estejam localizados na Comarca de Barra do Garças/MT, afasta-se a incidência das exceções previstas nos incisos do artigo 781, I do CPC que poderiam justificar a competência deste Juízo. De igual modo, não é aplicável ao caso o disposto no inciso V do artigo 781 do CPC, pois a cédula não foi celebrada nesta Comarca. 22. Como se sabe, a competência territorial para o exercício da jurisdição é limitada, isto é, a atuação do Poder Judiciário fica adstrita aos limites territoriais do Estado que compõe, consectário da estrutura organizacional político-administrativa adotada pela Constituição Federal[1]. 23. Sobre o assunto, colaciona-se a seguinte lição[2]: “Competência. A lei fixa critérios que distribuem entre os diversos órgãos do Estado a órbita do poder jurisdicional de seus agentes. Fazendo isto a lei confere competência ao órgão estatal incumbido de exercer a jurisdição, nos exatos limites da linha que traça. ” (Destaquei) 24. Ressalte-se que, embora a competência territorial seja de natureza relativa, deve-se observar o local de domicílio das partes originárias da relação processual. Inexistindo domicílio das partes nesta jurisdição, resta configurada a incompetência territorial desse Juízo. 25. Dessa forma, considerando que o artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece como foro competente o do domicílio do executado, de eleição constante do título ou de situação dos bens a ela sujeitos, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência territorial, com a consequente remessa dos autos ao foro competente. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, com fulcro no art. 781, I c/c art. 64, ambos do CPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito e a ação de execução n. 1000442-22.2021.8.11.0004, por conseguinte, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que abrange o município de Luciara/MT. 27. TRASLADE-SE cópia da presente decisão para a ação de execução n. 1000442-22.2021.8.11.0004. 28. DETERMINO a remessa de ambos os processos ao Juízo competente para o trâmite processual devido, devendo a Secretaria proceder as baixas e anotações necessárias. 29. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 5º, da CF/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Art.42, do CPC/2015. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. [2] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais, 17ª ed. São Paulo, 2018, pag.370/371.

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