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Processo nº 1007614-73.2025.8.11.0004

ID: 333608283

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-73.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

43.642.528 CLAUDIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007614-73.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: 43.642.528 CLAUDIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007614-73.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: 43.642.528 CLAUDIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: ANDREIA DE FREITAS PASSOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 14/08/2025 Hora: 13:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/23wo4pmp (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 23 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Izaura Maria Da Silva x Associacao Dos Pacientes Oncologicos De Rondonopolis e outros

ID: 322870651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-86.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PACIENTES ONCOLOGICOS DE RONDONOPOLIS CERES LEDA DE ALMEIDA RIBEIRO VIRGINIA MARIA DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

RAUL ASTUTTI DELGADO

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WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007614-86.2019.8.11.0003 Vistos etc... IZAURA MARIA DA SILVA, via seu bastante procu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007614-86.2019.8.11.0003 Vistos etc... IZAURA MARIA DA SILVA, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes”, em desfavor do ESPÓLIO DE CERES LEDA DE ALMEIDA RIBEIRO, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Isabela Maria Mendes Petacci x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325232545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA MENDES PETACCI

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1007614-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Maria Mendes Petacci - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Nes… Processo 1007614-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Maria Mendes Petacci - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Nesta ação a parte Autora, gestante, pede medicamento enoxaparina sódica do Plano Réu e porque foi diagnosticada com anticardiolipina alterada, deficiência de antitrombina III e deficiência funcional de proteína C. A liminar foi deferida a fls. 111/113. Contestação da ré a fls. 144/159. Réplica a fls. 192/211. Decido. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual. A impugnação apresentada em preliminar da defesa comporta rejeição posto que não subsiste frente a documentação acostada. Do mérito. O Plano de Saúde não é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar ao usuário, e fora das hipóteses legais: Lei 9656/98. Art. 10 Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...]. VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas c do inciso I e g do inciso I do art. 12; [...] STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO INJETÁVEL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes. 3. Hipótese em que o medicamento é injetável subcutâneo. "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)." (AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.874/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Neste caso em concreto. A medicação solicitada foi incorporada pelo SUS e encontra-se prevista na lista RENAME (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf), seu fornecimento, portanto, é obrigatório, conforme dispõe legislação específica. Lei 9656/98 Art. 10, [...] § 10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias. E não há dano moral algum a ser ressarcido porque o PLANO apenas tenta equilibrar inúmeros pedidos e requisições num ambiente de gastos superiores muitas vezes aos ganhos. Assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a liminar deferida e IMPOR ao Plano o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 60 mg/0,6 ml e mais as seringas necessárias para aplicação,, na quantidade e periodicidade indicada por profissional da medicina que assiste a paciente (60 mg ao dia - fls. 218/221), sob pena de penhora e levantamento do valor suficiente para aquisição particular. Tendo a requerida decaído da maior parte dos pedidos, condeno-a em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRIC. - ADV: JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 22356/PB), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Processo nº 1007614-12.2025.4.01.3100

ID: 296106168

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-12.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FLEXA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007614-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA FLEXA DOS S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007614-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA FLEXA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo Vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Subseção Judiciária de Santarém/PA, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Almeirim/PA, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2190016803), procuração (Id. 2190016987) e dados do Portal do Cidadão (Id. 2190017031) Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Subseção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007614-69.2025.8.26.0032

ID: 278100650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007614-69.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. M. P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO LOURENÇO MELHADO

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ADV: Fernanda Pinheiro Lourenço Melhado (OAB 293546/SP) Processo 1007614-69.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. P. M. P. , C. M. - Vistos etc. 1. Da gratuidade da Justiç… ADV: Fernanda Pinheiro Lourenço Melhado (OAB 293546/SP) Processo 1007614-69.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. P. M. P. , C. M. - Vistos etc. 1. Da gratuidade da Justiça e Remuneração do Conciliador Defiro os benefícios da justiça gratuita à(às) parte(s) autor(as). Anote-se. Em observância ao inciso II do artigo 1º da Resolução 809/2019, alterado pela Resolução 957/2025 e aos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração do mediador(a)/conciliador(a) será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade da Justiça ou caso ela tenha sido deferida para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. 2. Da designação da sessão de conciliação Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e em observância ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 29 de julho de 2025, às 13h00, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC local, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Advirto às partes de que deverão participar da referida audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a título de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e 9º do NCPC. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Regularizados os autos, remeta-os ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 CEJUSC. 3. Da antecipação de tutela Na cognição sumária inerente ao presente momento processual, é o caso de INDEFERIMENTO da tutela provisória de urgência antecipada, na medida em que ausentes os seus requisitos, notadamente o fumus boni iuris, pois, apesar de o autor indicar que os seus gastos supostamente aumentaram, não restou comprovado que o requerido teria aumentado as suas possibilidades de contribuição, mostrando-se razoável o valor anteriormente pactuado. Ademais, ausente informação acerca da realização de curso técnico/ensino superior. Assim, não vislumbrando a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano, indefiro o pedido liminar. 4. Da citação CITE-SE (o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliento que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, só começará a contar a partir da audiência supra, caso não haja autocomposição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Adriane Simon e outros x Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios

ID: 290731891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007614-35.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SIMON CRISTINA SIMON HOENCK INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1007614-35.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1003916-21.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Hoenck Industria de Alimentos S/A - - Adriane Simon - - Cristina Si… Processo 1007614-35.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1003916-21.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Hoenck Industria de Alimentos S/A - - Adriane Simon - - Cristina Simon - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. 1- Providenciem as embargantes pessoas físicas, em 15 dias, a regularização da sua representação processual, com a juntada de mandato outorgado ao advogado subscritor da presente peça processual, sob pena de não conhecimento dos pedidos formulados na inicial. 2- Nos termos do §1° do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que são: inicial, procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) - Humberto Theodoro Júnior in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense, 2007, pp. 182/183. Assim, nos termos do artigo 321 combinado com parágrafo único do artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, concedo a parte embargante o prazo de 15 dias para juntar cópia das peças faltantes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3- Há a expressa possibilidade de concessão de gratuidade processual para as pessoas jurídicas (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), sem que a declaração de pobreza seja suficiente para que a empresa que se diz impossibilitada de recolher as custas e despesas, a contrario sensu do §3º do art. 99 do mesmo Codex, exigindo-se a prova da impossibilidade financeira para que a pessoa jurídica goze do benefício, a teor da Súmula 481 do STJ. O entendimento sumulado está em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que não fez distinção entre pessoas físicas e jurídicas ao prever a assistência judiciária a ser integralmente prestada pelo Estado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, portanto, se de um lado às pessoas jurídicas não basta a apresentação de declaração de impossibilidade financeira, de outro, deve-se permitir que esta comprove a insuficiência de recursos para que se dê eficácia ao amplo acesso ao Poder Judiciário garantido pela Constituição Federal. Por esta ótica, no que toca à concessão da gratuidade processual, pouco importa se a pessoa jurídica de direito privado tem finalidade lucrativa ou não, ou se é filantrópica, pois tais elementos não foram levados em conta pelo Constituinte para garantir o acesso gratuito à Justiça - que redunda em imunidade a tributo - o que tem efetiva relevância é que a pessoa jurídica comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e, ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, caso seja sucumbente. Nesse sentido já decidiu o Pretório Excelso: Benefício da gratuidade. Pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Inexistência, no caso, de demonstração inequívoca do estado de incapacidade econômica. Conseqüente inviabilidade de acolhimento desse pleito. Recurso improvido. O benefício da gratuidade que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. Tratando-se de entidade de direito privado com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 RT 833/264 RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 192.715 AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello in Boletim Informativo do STF nº 455, fevereiro de 2007). Anote-se que não é verossímil que uma empresa tenha disponibilidade financeira para contratar advogado particular, mas não a tenha para arcar com as custas e despesas de um processo, de forma que os documentos juntados aos autos, por sí só, não demonstram que a parte autora não tenha condições de recolher o quanto devido pelo ajuizamento da ação. Dessa feita, na esteira do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a pessoa jurídica que postula o benefício comprove a insuficiência de recursos (inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal), a fim trazer elementos concretos que permitam decidir sobre a gratuidade postulada, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 77417/RS), GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 77417/RS), GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 77417/RS), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1007614-28.2024.8.26.0348

ID: 328238305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007614-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007614-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 237-238: Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de… Processo 1007614-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 237-238: Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça. Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código. Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial - Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil - Citação pelo correio - Inviabilidade - Procedimento que exige atos contínuos ao citatório - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados - Alegação de possibilidade de citação postal - Citação em execução a ser efetivada por mandado - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências - Agravo interposto pelo exequente - Citação pelo correio - Inviabilidade - Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça - Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil - Decisão confirmada - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça - Manutenção - Cabimento - Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO - Execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal - Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa - Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei - Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de dez dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1007614-05.2025.8.26.0506

ID: 290843613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007614-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.M.C. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da… Processo 1007614-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.M.C. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Anoto, por oportuno, que o pedido de danos morais causado pelo suposto adultério do requerido não comporta análise no bojo da presente contenda. Com efeito, verifica-se que, muito embora a alegada lesão moral tenha ocorrido no âmago do ambiente familiar, o direito vindicado está atrelado à esfera individual da requerente, com o resguardo preconizado pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição da Republica. Portanto, a pretensão deduzida em Juízo pela autora se encontra vinculada ao Direito Cívil comum, não se afigurando como objeto de tutela pelo conjunto normativo inerente ao Direito Familiar. A propósito, o e. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Caetano Lagrasta, em artigo nominado Dano Moral no Direito de Família, pontua que a questão do dano moral que exsurge de relações de família (como na dissolução do vínculo conjugal ou da união estável, nas investigações e negatórias de paternidade, dentre outras) devem ser instruídas e julgadas pela Justiça comum, e não pela especializada, na medida em que a prova da culpa ou dolo extravasa de muito a feição do Direito de Família, consistindo, inclusive, matéria estranha ao Direito de Família. A corroborar tal entendimento, destaco o seguinte julgado: Conflito Negativo de Competência Ação de reparação de danos em virtude de quebra de dever conjugal Questão que envolve matéria de cunho patrimonial e não afeta ao direito de Família Ausência de qualquer das hipóteses de competência do Juízo de Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado Precedentes Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel, ora suscitado, para apreciar o feito. (Conflito de competência Cível n. 0015562- 593.2016.8.26.0000; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Família Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista, Suscitado: Juízo da o 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista; Rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), j. 01/08/2016, publ. Em 29/08/2016). Assim, indefiro em parte a petição inicial no que se refere ao pedido indenizatório. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP)

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Processo nº 1007614-28.2023.4.06.3816

ID: 314322715

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007614-28.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007614-28.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO FREIRE ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE S… RECURSO CÍVEL Nº 1007614-28.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO FREIRE ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela UNIÃO (Evento 74) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 54): "(...) 6. Portanto, reconhecido o caráter geral da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia – GACEN, como destacado pelo Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior no julgamento por esta 1ª Turma Recursal do Recurso Contra Sentença nº 1000322-81.2019.4.01.3812, na 8ª Sessão Ordinária de 30/03/2021, deve-se verificar no caso concreto os demais requisitos legais para sua percepção nos mesmos percentuais e valores dos servidores em atividade (paridade) - observando-se eventual proporcionalidade dos proventos: (I) SER DETENTOR DE UM DOS CARGOS PREVISTOS NO ART. 54 DA LEI 11.784/08 (Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA) OU ARTS. 284 (rol de I a XIII, entre eles o de Motorista ou de Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias fará jus à gratificação a que se refere o caput deste artigo) E 284-A DA LEI 11.907/2009 (rol de I a VII, que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias); (II) EXERCER DE FORMA PERMANENTE ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS, EM ÁREA URBANA OU RURAL, INCLUSIVE EM TERRAS INDÍGENAS E DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS, ÁREAS EXTRATIVISTAS E RIBEIRINHAS; (III) TER SE APOSENTADO COM DIREITO À PARIDADE (EC 41/2003 [ARTS. 3º, 6º, 6º-A E 7º], EC 47/2005 [ART. 3º] E EC 103/2019). [os grifos constam do original]. 7. Nessa linha, concretamente, constata-se da documentação juntada aos autos (ID 283461145 e 302346629) que a parte autora (a) ocupava o cargo de agente de saúde pública; (b) exercia, conforme se conclui do recebimento administrativo da gratificação discutida demonstrado pela rubrica respectiva em seus comprovantes de pagamento, a atividade permanente de combate e controle de endemias; e, (c) aposentou-se com proventos integrais em 03/04/2018, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, ou seja, com direito à paridade. 8. Portanto, a parte autora faz jus à percepção da GACEN nos mesmos percentuais e valores dos servidores em atividade (paridade). 9. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar a UNIÃO a pagar-lhe a GACEN em paridade com os servidores da ativa, bem como, observada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso atualizadas monetariamente em conformidade com a versão mais atual do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: "A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas." Intimem-se.

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Processo nº 1007614-83.2019.4.01.9999

ID: 301222683

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007614-83.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007614-83.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ANA LUCIA DIAS ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007614-83.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ANA LUCIA DIAS ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo INSS e parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana a partir da data do requerimento administrativo (17/07/2008). A autora recorre da fixação dos juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. O INSS sustenta a ausência de filiação ao RGPS anterior a julho de 1991, o que demandaria 180 contribuições, e questiona a validade da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por idade urbana com base na contagem recíproca de tempo de contribuição prestado a entes públicos; (ii) estabelecer se os documentos apresentados são idôneos para comprovar a carência exigida; (iii) determinar se a sentença fixou corretamente os critérios de juros, correção monetária e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A remessa necessária não é conhecida por força do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos. A jurisprudência do STJ reconhece que a carência exigida na aposentadoria por idade urbana pode ser cumprida posteriormente ao implemento do requisito etário, sem necessidade de simultaneidade, conforme REsp 1.412.566/RS. A autora apresentou documentos emitidos por entes públicos que comprovam a prestação de serviço como professora e os correspondentes recolhimentos previdenciários, documentos esses dotados de fé pública e não infirmados pelo INSS. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da exigência formal da CTC quando os documentos apresentados são suficientes para viabilizar a compensação financeira entre os regimes previdenciários (REsp 1.823.547/SP). O INSS não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo ineficaz a alegação de ausência de filiação ao RGPS antes de 1991, já que a autora implementou a carência superior a exigida (+ 180 contribuições). A correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, conforme fixado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), e os juros de mora devem seguir os parâmetros da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei 11.960/2009, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e os os ditames da EC nº 113/2021. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111/STJ, sendo devidos em 10% sobre essas parcelas. O provimento ao recurso da autora e o não provimento do recurso do réu autoriza majoração de 1 ponto percentual nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária não conhecida. Recurso do INSS não provido. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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