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Processo nº 1008678-89.2025.8.26.0590

ID: 328252624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008678-89.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008678-89.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.C. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empre… Processo 1008678-89.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.C. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008590-51.2025.8.26.0590

ID: 330414129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008590-51.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTER PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008590-51.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ester Pereira Andrade - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos… Processo 1008590-51.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ester Pereira Andrade - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1008813-04.2025.8.26.0590

ID: 331807185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008813-04.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1008813-04.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Cavalcante de Oliveira - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assina… Processo 1008813-04.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Cavalcante de Oliveira - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 47630/GO)

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Processo nº 1009146-53.2025.8.26.0590

ID: 335171874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009146-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009146-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.C.L. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela emp… Processo 1009146-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.C.L. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 309592978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-08.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-08.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Cristina Barbosa Soares - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS… Processo 1007615-08.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Cristina Barbosa Soares - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1007615-15.2022.4.01.3904

ID: 311995380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007615-15.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS LOBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA MARTINS LOBO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA MARTINS LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA DE PONTES ARAUJO - PA23651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007615-15.2022.4.01.4001

ID: 283745738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007615-15.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ORLANDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE - PI5540 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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N. D. I. S. S. A. x E. G. G. L.

ID: 332149737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007615-49.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

E. G. G. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007615-49.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007615-49.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: N. D. I. S. S/A - Apdo/Apte: E. G. G. L. (Menor) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Nega-se provimento ao recurso da ré. Dá-se provimento ao recurso adesivo do autor - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA EM QUE AUTOR REALIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MENOR CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR QUE INTERROMPEU TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A REEMBOLSAR A AUTORA PELAS SESSÕES DE TRATAMENTO ATÉ QUE SEJA DISPONIBILIZADO ESTABELECIMENTO APTO NA REDE CREDENCIADA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO PRESTADOR E A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER NATJUS DESCABIDO. PROVA PERICIAL NÃO EFETIVADA POR DESÍDIA DA PRÓPRIA RÉ.A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA, TAMPOUCO COM EQUIVALÊNCIA DOS PRESTADORES SUBSTITUTOS, VIOLANDO DIREITOS DO CONSUMIDOR.A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE MENOR AUTISTA, PARTE HIPERVULNERÁVEL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DEZ MIL REAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE COMUNICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DOS PRESTADORES SUBSTITUTOS VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E ACARRETA PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 2. A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE MENOR AUTISTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007615-90.2023.8.26.0269

ID: 294915328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007615-90.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1007615-90.2023.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Tereza Chizuko de Siqueira, RG 16.606.369-1,… Processo 1007615-90.2023.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Tereza Chizuko de Siqueira, RG 16.606.369-1, CPF 048.231.708-65, certidão de casamento registrada sob o número 116475 01 55 1972 2 00025 189 0006400-53, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Itapetininga/SP, declarando-a incapaz de praticar, sem o apoio de terceiros, na forma do artigo 1.783-A do Código Civil, qualquer ato jurídico, com vedação especial para a prática dos atos previstos no artigo 1.782 do mesmo Código. Outrossim, nomeio como seu curador Lar São Vicente de Paulo de Itapetininga, CNPJ 49.709.389/0001-38, na pessoa de seu presidente em exercício, entidade com endereço na Rua Francisco Corrêa da Silva, 1390, Vila Carolina, Itapetininga/SP - CEP 18207-390, Itapetininga-SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pelo curador, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte final, do Código Civil, por não constar dos autos ser a requerida possuidora de bens ou renda que justifiquem tal medida. Fica porém o curador ADVERTIDO de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interdita (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n° 13.146/02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Após o trânsito em julgado, publique-se no Diário da Justiça Eletrônico o EDITAL do dispositivo desta sentença, por três vezes e com intervalo de dez dias. Por força do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, isentos de custas, em favor do requerente e da requerida, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. P.I.C. - ADV: ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP)

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Ceramica Borges Ltda - Me x Larc - Construcoes, Comercio E Servicos Ltda

ID: 260752389

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006823-90.2017.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERAMICA BORGES LTDA - ME

Polo Passivo:

LARC - CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

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LOURIVAL DA CRUZ DIAS

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Processo: 0006823-90.2017.8.11.0008. EXEQUENTE: CERAMICA BORGES LTDA - ME EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LARC - CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução por quantia… Processo: 0006823-90.2017.8.11.0008. EXEQUENTE: CERAMICA BORGES LTDA - ME EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LARC - CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução por quantia certa movida por CERÂMICA BORGES LTDA-ME em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LARC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Movida a ação perante a Justiça Federal, foi reconhecida a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA, declinando-se a competência para o julgamento do feito à este juízo. Constatada que a requerida LARC-CONSTRUÇÕES estava em recuperação judicia, determinou-se a intimação do administrador para manifestação, porém, este permaneceu inerte. Diante deste fato, determinou-se a intimação do exequente por diversas vezes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, intimação esta realizada inicialmente em 2022, e até o momento o exequente manteve-se silente. É o breve relato. Decido. Inicialmente determino a retirada do sistema da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade pelo juízo federal. Tendo em vista que a autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, mas não o fez, está caracterizado o abandono da causa, razão pela qual a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Consultando os autos, percebe-se intimações realizadas ao exequente em 24/11/2022, 04/10/2023, 10/04/2024 e 04/05/2024 (intimação pessoal), todas sem resposta. Neste sentido: Processual civil. Recurso. Ação de usucapião. Sentença de extinção por abandono da causa (art . 485, III do CPC). Expedição de mandado de intimação do autor para dar andamento ao processo sob pena de extinção. Intimação efetivada. Autor que deixou de providenciar documentos requeridos, após o decurso do prazo de suspensão do processo, como havia sido por ele requerido . Abandono da causa caracterizado, cumprida a norma do § 1º do art. 485 do CPC. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007615-26.2019.8.26 .0077 Birigüi, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). Com efeito, o abandono da causa pelo exequente, disciplinado no art. 485, III, do CPC acarreta a extinção do processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competiam, abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso vertente, o processo se encontra paralisado há mais de 02 (dois) anos. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução movida por CERÂMICA BORGES LTDA. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO BUGRES, 24 de abril de 2025. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz(a) de Direito

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