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Elaine Cristina Barbosa Soares x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 309592978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-08.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-08.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Cristina Barbosa Soares - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS… Processo 1007615-08.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Cristina Barbosa Soares - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1007615-15.2022.4.01.3904

ID: 311995380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007615-15.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS LOBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA MARTINS LOBO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA MARTINS LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA DE PONTES ARAUJO - PA23651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007615-15.2022.4.01.4001

ID: 283745738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007615-15.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ORLANDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE - PI5540 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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N. D. I. S. S. A. x E. G. G. L.

ID: 332149737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007615-49.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

E. G. G. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007615-49.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007615-49.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: N. D. I. S. S/A - Apdo/Apte: E. G. G. L. (Menor) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Nega-se provimento ao recurso da ré. Dá-se provimento ao recurso adesivo do autor - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA EM QUE AUTOR REALIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MENOR CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR QUE INTERROMPEU TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A REEMBOLSAR A AUTORA PELAS SESSÕES DE TRATAMENTO ATÉ QUE SEJA DISPONIBILIZADO ESTABELECIMENTO APTO NA REDE CREDENCIADA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO PRESTADOR E A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER NATJUS DESCABIDO. PROVA PERICIAL NÃO EFETIVADA POR DESÍDIA DA PRÓPRIA RÉ.A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA, TAMPOUCO COM EQUIVALÊNCIA DOS PRESTADORES SUBSTITUTOS, VIOLANDO DIREITOS DO CONSUMIDOR.A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE MENOR AUTISTA, PARTE HIPERVULNERÁVEL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DEZ MIL REAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE COMUNICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DOS PRESTADORES SUBSTITUTOS VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E ACARRETA PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 2. A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE MENOR AUTISTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007615-90.2023.8.26.0269

ID: 294915328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007615-90.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-90.2023.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Tereza Chizuko de Siqueira, RG 16.606.369-1,… Processo 1007615-90.2023.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Tereza Chizuko de Siqueira, RG 16.606.369-1, CPF 048.231.708-65, certidão de casamento registrada sob o número 116475 01 55 1972 2 00025 189 0006400-53, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Itapetininga/SP, declarando-a incapaz de praticar, sem o apoio de terceiros, na forma do artigo 1.783-A do Código Civil, qualquer ato jurídico, com vedação especial para a prática dos atos previstos no artigo 1.782 do mesmo Código. Outrossim, nomeio como seu curador Lar São Vicente de Paulo de Itapetininga, CNPJ 49.709.389/0001-38, na pessoa de seu presidente em exercício, entidade com endereço na Rua Francisco Corrêa da Silva, 1390, Vila Carolina, Itapetininga/SP - CEP 18207-390, Itapetininga-SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pelo curador, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte final, do Código Civil, por não constar dos autos ser a requerida possuidora de bens ou renda que justifiquem tal medida. Fica porém o curador ADVERTIDO de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interdita (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n° 13.146/02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Após o trânsito em julgado, publique-se no Diário da Justiça Eletrônico o EDITAL do dispositivo desta sentença, por três vezes e com intervalo de dez dias. Por força do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, isentos de custas, em favor do requerente e da requerida, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. P.I.C. - ADV: ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP)

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Ceramica Borges Ltda - Me x Larc - Construcoes, Comercio E Servicos Ltda

ID: 260752389

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006823-90.2017.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERAMICA BORGES LTDA - ME

Polo Passivo:

LARC - CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

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LOURIVAL DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 0006823-90.2017.8.11.0008. EXEQUENTE: CERAMICA BORGES LTDA - ME EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LARC - CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução por quantia… Processo: 0006823-90.2017.8.11.0008. EXEQUENTE: CERAMICA BORGES LTDA - ME EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LARC - CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução por quantia certa movida por CERÂMICA BORGES LTDA-ME em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LARC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Movida a ação perante a Justiça Federal, foi reconhecida a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA, declinando-se a competência para o julgamento do feito à este juízo. Constatada que a requerida LARC-CONSTRUÇÕES estava em recuperação judicia, determinou-se a intimação do administrador para manifestação, porém, este permaneceu inerte. Diante deste fato, determinou-se a intimação do exequente por diversas vezes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, intimação esta realizada inicialmente em 2022, e até o momento o exequente manteve-se silente. É o breve relato. Decido. Inicialmente determino a retirada do sistema da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade pelo juízo federal. Tendo em vista que a autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, mas não o fez, está caracterizado o abandono da causa, razão pela qual a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Consultando os autos, percebe-se intimações realizadas ao exequente em 24/11/2022, 04/10/2023, 10/04/2024 e 04/05/2024 (intimação pessoal), todas sem resposta. Neste sentido: Processual civil. Recurso. Ação de usucapião. Sentença de extinção por abandono da causa (art . 485, III do CPC). Expedição de mandado de intimação do autor para dar andamento ao processo sob pena de extinção. Intimação efetivada. Autor que deixou de providenciar documentos requeridos, após o decurso do prazo de suspensão do processo, como havia sido por ele requerido . Abandono da causa caracterizado, cumprida a norma do § 1º do art. 485 do CPC. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007615-26.2019.8.26 .0077 Birigüi, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). Com efeito, o abandono da causa pelo exequente, disciplinado no art. 485, III, do CPC acarreta a extinção do processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competiam, abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso vertente, o processo se encontra paralisado há mais de 02 (dois) anos. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução movida por CERÂMICA BORGES LTDA. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO BUGRES, 24 de abril de 2025. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz(a) de Direito

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Condomínio Edifício Samambaias x Alexander Fantoni

ID: 291624659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007615-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIAS

Polo Passivo:

ALEXANDER FANTONI

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

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CELSO EDUARDO NAHSSEN

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Processo 1007615-47.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaias - Alexander Fantoni e outro - 1. A exceção de pré-executividade é previ… Processo 1007615-47.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaias - Alexander Fantoni e outro - 1. A exceção de pré-executividade é prevista como uma das formas de oposição à execução, em relação à ausência de requisitos de admissibilidade da execução, e que pode ser apresentada por simples petição e a qualquer tempo, nos próprios autos da execução conforme disposto nos artigos 803, parágrafo único, do CPC/2015. Trata-se de via procedimental extraordinária somente admissível nos casos em que se pretende submeter ao conhecimento do julgador, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, matéria de ordem pública, apreciável de oficio e que não demande dilação probatória. In casu, razão assiste aos executados, ora excipientes. Ademais, o próprio exequente, ora excepto, admitiu o engano e solicitou a substituição do polo passivo pelos atuais proprietários do imóvel. Dito isto, por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade argüida pelos executados, ora excipientes, às fls. 73/163 e determino a extinção da presente execução com relação a eles. 2. Quanto à litigância de má-fé e suas consequências, segue transcrito o comentário ao artigo 80 do novo CPC comentado, de Luiz Guilherme Marinoni e outros: "A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé". (Marinoni, Luiz Guilherme e outros. Código de Processo Civil Comentado. Art. 80, p.167. Ed. RT, 2015). Segundo a ministra Nancy Andrighi do STJ, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp 1.641.154). Ademais, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. No caso destes autos, não vislumbro o dolo por parte do exequente, ora excepto, mas um mero engano por parte do condomínio. Assim é que afasta-se a litigância de má fé. Por fim, providencie a z. Serventia a substituição do polo passivo pelos executados Carlos Alberto da Silva e Maria Emaculada da Silva (fls. 173/174), bem como a sua citação, nos termos da decisão de fls. 58/59. Ante o acolhimento da presente exceção de pré executividade, condeno o exequente, ora excepto, Condomínio Edifício Samambaias, ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC. Int. - ADV: RENATO GUTIERREZ (OAB 246801/SP), CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP), CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP)

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Processo nº 1007615-88.2025.8.26.0053

ID: 312673135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007615-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA LUCRéCIA LEMES BLASI DARCI MARIA RODRIGUES ELISABETH RODRIGUES DE MORAES GOMES LUCILENA APARECIDA GALLATI MAISA BONIFACIO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-88.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudia Lucrécia Lemes Blasi… Processo 1007615-88.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudia Lucrécia Lemes Blasi - - Darci Maria Rodrigues - - Elisabeth Rodrigues de Moraes Gomes - - Lucilena Aparecida Gallati - - Maisa Bonifacio Lima - Vistos. Certidão retro: reconsidero decisão de fls. 67. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Tietê Urbanizadora Spe Ltda. x Jorge Roberto Pereira e outros

ID: 337068148

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Jaú Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1007615-59.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIETê URBANIZADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

JORGE ROBERTO PEREIRA MARIA APARECIDA DA SILVA

Edital

Advogados:

PEDRO LUIZ PAIVA CAMILLO

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DAVID BRUNINI MALERBO

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDITAL PARA CONHECIMENTO GERAL - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1007615-59.2021.8.26.0302 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Jaú, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Eduardo Me…

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Processo nº 1000307-07.2023.8.11.0047

ID: 291418447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADRIANA GOMES DE ASSIS Vistos. Trata-se de processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000307-07.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADRIANA GOMES DE ASSIS Vistos. Trata-se de processo de execução, intentado por BANCO DO BRASIL em face de ADRIANA FOMES DE ASSIS. A executada restou citada, conforme consta em Id. n. 166828960. Este juízo, em decisão de Id. n. 181215382, determinou a intimação da parte exequente para promover o andamento do feito. Decorreu o prazo para manifestação da parte exequente, sem qualquer manifestação, isto em 17/02/2025. Em Id. n. 189352589 este juízo determinou a intimação pessoal da parte exequente, no entanto, novamente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento. Decido. A presente ação se mostra inviabilizada, haja vista que desde a primeira tentativa de intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, isto em 21/01/2025 (Id. n. 181215382) a exequente se mantém silente, sendo intimado em duas oportunidades na pessoa de seu patrono e, posteriormente, determinada a intimação pessoal. Veja que desde a intimação de 01/2025 a exequente se manteve silente, não requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. Consigne-se que, a intimação eletrônica por meio do sistema equivale a intimação pessoal, em se tratando de pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para o efeito de recebimento de intimação pessoal: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024.” (N.U 1007615-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Ora, não se pode admitir a eternização do processo, devendo o feito ser extinto e arquivado, ante a inércia da parte interessada em promover os andamentos que lhe competia. Nesse sentido: Abandono de causa pelo Autor: para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. (CPC 267 § 1º) (CPC Comentado – Nelson Nery Jr., pág. 530, 3 ed.) Com efeito, nota-se que a inércia do exequente em atender às determinações deste juízo, só reforça a presunção de total desinteresse no prosseguimento do feito. Por fim, cumpre registrar que as regras do procedimento comum aplicam-se subsidiariamente ao procedimento em questão, consoante art. 318 do CPC, sendo assim, a extinção sem mérito é medida imperiosa. “Ex positis”, ante a inércia do exequente JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Custas finais, caso houver, pelo exequente, sendo que deixo de condenar a parte em honorários ante a inexistência de contraditório. PRECLUSA a via recursal, sendo certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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