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Processo nº 1008590-51.2025.8.26.0590

ID: 330414129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008590-51.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTER PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008590-51.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ester Pereira Andrade - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos… Processo 1008590-51.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ester Pereira Andrade - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1008813-04.2025.8.26.0590

ID: 331807185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008813-04.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1008813-04.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Cavalcante de Oliveira - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assina… Processo 1008813-04.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Cavalcante de Oliveira - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 47630/GO)

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Processo nº 1009146-53.2025.8.26.0590

ID: 335171874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009146-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009146-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.C.L. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela emp… Processo 1009146-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.C.L. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0001059-15.2024.8.17.2950

ID: 313220950

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001059-15.2024.8.17.2950

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENI OLINDINA DE JESUS PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLAU OLIVEIRA DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho APELADOS: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Mirandiba JUIZ (A) SENTENCIANTE: Leticia Caroline de Castro Cavalcante RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em que se discute desconto indevido de R$ 500,00 em benefício previdenciário, com pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (I) a existência e quantificação do dano moral, considerando o lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento da ação; (II) o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3. O dano moral, no caso, decorre da própria violação ao direito da consumidora idosa, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer comprovação de contratação, caracterizando dano in re ipsa. 4. A demora da autora em questionar os descontos não afasta o dano moral, podendo apenas ser considerada na sua quantificação. O banco réu não apresentou o contrato ou qualquer documento que comprovasse a regularidade dos descontos, atraindo a aplicação da Súmula 132 do TJPE. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando tanto a gravidade da conduta do banco quanto a demora da autora em buscar a reparação judicial. 6. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00, por remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido, em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. 7. Recursos improvidos. TESE DE JULGAMENTO: "1. A demora do consumidor em questionar descontos indevidos não afasta o dano moral, podendo apenas influenciar sua quantificação. 2. Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso, a indenização deve considerar a hipervulnerabilidade do autor, o caráter pedagógico da medida e eventuais fatores atenuantes como o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 42; Súmula 132 do TJPE Jurisprudências relevantes citadas: STJ – AREsp: 2366250, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Dje 10/08/2023; TJ-AM - Apelação Cível: 04373320820248040001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 18/09/2024; TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08040493920198140028, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, 2ª Turma de Direito Privado, j. 05/11/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200684-44.2023.8.06.0081, Rel. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29/05/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1006548-90.2023.8.26.0269, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0001059-15.2024.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas, vencidos o Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo e o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0001059-15.2024.8.17.2950

ID: 313220954

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001059-15.2024.8.17.2950

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho APELADOS: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Mirandiba JUIZ (A) SENTENCIANTE: Leticia Caroline de Castro Cavalcante RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em que se discute desconto indevido de R$ 500,00 em benefício previdenciário, com pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (I) a existência e quantificação do dano moral, considerando o lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento da ação; (II) o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3. O dano moral, no caso, decorre da própria violação ao direito da consumidora idosa, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer comprovação de contratação, caracterizando dano in re ipsa. 4. A demora da autora em questionar os descontos não afasta o dano moral, podendo apenas ser considerada na sua quantificação. O banco réu não apresentou o contrato ou qualquer documento que comprovasse a regularidade dos descontos, atraindo a aplicação da Súmula 132 do TJPE. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando tanto a gravidade da conduta do banco quanto a demora da autora em buscar a reparação judicial. 6. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00, por remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido, em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. 7. Recursos improvidos. TESE DE JULGAMENTO: "1. A demora do consumidor em questionar descontos indevidos não afasta o dano moral, podendo apenas influenciar sua quantificação. 2. Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso, a indenização deve considerar a hipervulnerabilidade do autor, o caráter pedagógico da medida e eventuais fatores atenuantes como o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 42; Súmula 132 do TJPE Jurisprudências relevantes citadas: STJ – AREsp: 2366250, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Dje 10/08/2023; TJ-AM - Apelação Cível: 04373320820248040001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 18/09/2024; TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08040493920198140028, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, 2ª Turma de Direito Privado, j. 05/11/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200684-44.2023.8.06.0081, Rel. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29/05/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1006548-90.2023.8.26.0269, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0001059-15.2024.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas, vencidos o Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo e o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 309592978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-08.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-08.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Cristina Barbosa Soares - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS… Processo 1007615-08.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Cristina Barbosa Soares - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1007615-15.2022.4.01.3904

ID: 311995380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007615-15.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS LOBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA MARTINS LOBO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA MARTINS LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA DE PONTES ARAUJO - PA23651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007615-15.2022.4.01.4001

ID: 283745738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007615-15.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007615-15.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ORLANDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE - PI5540 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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N. D. I. S. S. A. x E. G. G. L.

ID: 332149737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007615-49.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

E. G. G. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007615-49.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007615-49.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: N. D. I. S. S/A - Apdo/Apte: E. G. G. L. (Menor) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Nega-se provimento ao recurso da ré. Dá-se provimento ao recurso adesivo do autor - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA EM QUE AUTOR REALIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MENOR CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR QUE INTERROMPEU TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A REEMBOLSAR A AUTORA PELAS SESSÕES DE TRATAMENTO ATÉ QUE SEJA DISPONIBILIZADO ESTABELECIMENTO APTO NA REDE CREDENCIADA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO PRESTADOR E A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER NATJUS DESCABIDO. PROVA PERICIAL NÃO EFETIVADA POR DESÍDIA DA PRÓPRIA RÉ.A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA, TAMPOUCO COM EQUIVALÊNCIA DOS PRESTADORES SUBSTITUTOS, VIOLANDO DIREITOS DO CONSUMIDOR.A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE MENOR AUTISTA, PARTE HIPERVULNERÁVEL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DEZ MIL REAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE COMUNICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DOS PRESTADORES SUBSTITUTOS VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E ACARRETA PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 2. A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE MENOR AUTISTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

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Ceramica Borges Ltda - Me x Larc - Construcoes, Comercio E Servicos Ltda

ID: 260752389

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006823-90.2017.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERAMICA BORGES LTDA - ME

Polo Passivo:

LARC - CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

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LOURIVAL DA CRUZ DIAS

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Processo: 0006823-90.2017.8.11.0008. EXEQUENTE: CERAMICA BORGES LTDA - ME EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LARC - CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução por quantia… Processo: 0006823-90.2017.8.11.0008. EXEQUENTE: CERAMICA BORGES LTDA - ME EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LARC - CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução por quantia certa movida por CERÂMICA BORGES LTDA-ME em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LARC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Movida a ação perante a Justiça Federal, foi reconhecida a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA, declinando-se a competência para o julgamento do feito à este juízo. Constatada que a requerida LARC-CONSTRUÇÕES estava em recuperação judicia, determinou-se a intimação do administrador para manifestação, porém, este permaneceu inerte. Diante deste fato, determinou-se a intimação do exequente por diversas vezes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, intimação esta realizada inicialmente em 2022, e até o momento o exequente manteve-se silente. É o breve relato. Decido. Inicialmente determino a retirada do sistema da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade pelo juízo federal. Tendo em vista que a autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, mas não o fez, está caracterizado o abandono da causa, razão pela qual a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Consultando os autos, percebe-se intimações realizadas ao exequente em 24/11/2022, 04/10/2023, 10/04/2024 e 04/05/2024 (intimação pessoal), todas sem resposta. Neste sentido: Processual civil. Recurso. Ação de usucapião. Sentença de extinção por abandono da causa (art . 485, III do CPC). Expedição de mandado de intimação do autor para dar andamento ao processo sob pena de extinção. Intimação efetivada. Autor que deixou de providenciar documentos requeridos, após o decurso do prazo de suspensão do processo, como havia sido por ele requerido . Abandono da causa caracterizado, cumprida a norma do § 1º do art. 485 do CPC. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007615-26.2019.8.26 .0077 Birigüi, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). Com efeito, o abandono da causa pelo exequente, disciplinado no art. 485, III, do CPC acarreta a extinção do processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competiam, abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso vertente, o processo se encontra paralisado há mais de 02 (dois) anos. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução movida por CERÂMICA BORGES LTDA. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO BUGRES, 24 de abril de 2025. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz(a) de Direito

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