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Cleidimar Francisca Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307919504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001921-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001921-49.2025.8.26.0541 (processo principal 1007658-50.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleidimar Francisca da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS A par…

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Processo nº 1007658-68.2025.8.26.0071

ID: 312226545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007658-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO NONATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE FATIMA BATISTA CAZANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007658-68.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Nonato Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de ação em que a parte autora, dentre outros pedidos, també…

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Processo nº 1007658-05.2019.4.01.9999

ID: 280353596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007658-05.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON HUBNER BUSS - ME

Intimação

Advogados:

DANIELA FISCHER BUSS WEISS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1007658-05.2019.4.01.9999 …

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Processo nº 1007658-65.2023.4.06.3810

ID: 326772322

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007658-65.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVINIA LUCIA MARGARIDO

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALCANTARA VASCONCELOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007658-65.2023.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : LEVINIA LUCIA MARGARIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ALCANTARA VASCONCELOS BARBOSA (OAB SP40…

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Processo nº 1007658-56.2024.4.01.3200

ID: 330216343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007658-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IARA RAFAELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007658-56.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007658-56.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IARA RAFAELA DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007658-56.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007658-56.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IARA RAFAELA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA - RO9428-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007658-56.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 166/173), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, rejeitando o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação do diploma de Medicina, pelo trâmite simplificado, obtido em universidade estrangeira, pleiteado com base no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96, arts. 4.º, § 4.º, e 11, caput e § 5.º, da Resolução CNE/CES 1/2022. A sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça (fl. 60), não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 179/202), a parte apelante alega, em síntese, que formulou pedido administrativo para a tramitação simplificada de seu procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, obtido pela Universidad Autónoma San Sebastián de San Lorenzo – Paraguai (fls. 38/41). Defende a possibilidade de revalidação de tal diploma com apoio nos arts. 4.º, § 4.º, e 11, caput e § 5.º, da Resolução CNE/CES 1/2022. Donde pugna pelo provimento do apelo para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fl. 207). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 215 e 216). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007658-56.2024.4.01.3200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio na Resolução da CNE/CES 1/2022, arts. 11, caput e § 5.º. Com efeito, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos do art. 48, § 2.º, da Lei 9.394/96. Esse procedimento visa aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da Medicina no Brasil. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CES 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CES 1/2022, art. 12). A hipótese contemplada no art. 12 das Resoluções CNE/CES de regência faz referência ao Sistema Arcu-Sul, o qual foi instituído pelo Acordo MERCOSUL/CMC/DEC. 17/08 e promulgado pelo Decreto 10.287/2020, constituindo-se como um mecanismo de credenciamento de cursos de graduação destinado a promover o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos diplomas universitários entre os países membros do Mercosul e Estados Associados. Assim, visa assegurar que os cursos de graduação atendam a critérios regionais de qualidade, de modo que os profissionais formados em cursos acreditados por tal Sistema passam a gozar da prerrogativa de tramitação simplificada para a revalidação do diploma nos países integrantes. Lado outro, em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. (Cf. TRF1, AC 1008541-44.2023.4.01.4200, Sexta Turma Ampliada, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 28/10/2024.) Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Sobre a temática, a Corte Federativa, ao apreciar o REsp 1.349.445/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 599), consolidou a tese de que “[o] art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 14/05/2013). Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. (Cf. AMS 1007732-47.2023.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 05/06/2024; AC 1035391-31.2023.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 22/05/2024; AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/08/2022; AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 26/01/2021.) À derradeira, impende ressaltar que não há previsão constitucional e normativa que defina a obrigatoriedade de que a análise realizada por uma única universidade revalidadora vincule todas as demais instituições de educação superior no processo de revalidação de diplomas estrangeiros, razão pela qual "[o] art. 11 da Resolução nº 1/2022 do CNE/CES, assim como o art. 33, I, da Portaria nº 1.151/2023 do MEC, representa incontestável circunstância de abuso do poder regulamentar por parte do Ministério da Educação" (cf. TRF1, AC 1040432-76.2023.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 18/06/2024). (Cf. ainda: AC 1051534-68.2023.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 18/06/2024.) Muito bem. Na concreta situação dos autos, observa-se que a parte apelante obteve a outorga do diploma referente ao curso de Medicina pela instituição de ensino estrangeira Universidad Autónoma San Sebastián de San Lorenzo – Paraguai (fls. 38/41) e solicita a sua revalidação com apoio no art. 11 da Resolução CNE/CES 1/2022. Todavia, constata-se que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, em sua composição ampliada, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado, tal como requerido. (Cf. AC 1008541-44.2023.4.01.4200, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007658-56.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007658-56.2024.4.01.3200 APELANTE: IARA RAFAELA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA - RO9428-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ARTS. 11 E 12 DA RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO REVALIDA. LEI 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio na Resolução da CNE/CES 1/2022, arts. 11, caput e § 5.º. 2. Nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei 9.394/96, "[o]s diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 3. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CES 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. 4. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CES 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CES 1/2022, art. 12). 5. A tramitação simplificada não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, na medida em que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. 6. Esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. Jurisprudência selecionada. 7. Hipótese em que, embora a parte apelante tenha obtido a diplomação em Medicina por estabelecimento estrangeiro de ensino superior e solicitado a revalidação com base no art. 11 da Resolução CNE/CES 1/2022, a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, em sua composição ampliada, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado, tal como requerido. 8. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1007658-92.2025.8.26.0451

ID: 307785876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007658-92.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007658-92.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Castro Magno de Araujo - Designe-se audiência de conciliação que s…

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Edilson De Sousa Do Nascimento e outros x Chencom Cch - Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda.

ID: 297827503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007658-75.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE SOUSA DO NASCIMENTO SELMA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CHENCOM CCH - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BORTONE SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007658-75.2017.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edilson de Sousa do Nascimento - - Selma Maria da Silva Santos - Chencom CCH - Empreendimentos Imobiliários e Participaçõ…

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Processo nº 1007658-87.2023.8.26.0152

ID: 296844221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007658-87.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. T. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNE DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007658-87.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Família - G.T.B.F. - Vistos. Foram realizadas as pesquisas de endereços pelos sistemas InfoJud, RenaJud, Siele e SisbaJud à fl. 100/106…

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Cleidimar Francisca Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277738440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007658-50.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kayki Rafael Martins Ribeiro Novais (OAB 355860/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Isabela Batista Soares Matos (OAB 405045/SP) Processo 1007658-50.2024.8.26.0541 - Pro…

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Cleidimar Francisca Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276332512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007658-50.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kayki Rafael Martins Ribeiro Novais (OAB 355860/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Isabela Batista Soares Matos (OAB 405045/SP) Processo 1007658-50.2024.8.26.0541 - Pro…

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