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Processo nº 1007677-74.2025.8.26.0071

ID: 314899302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007677-74.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITTA SãO JOSé I BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1007677-74.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1) Recebo a manifestação de p. 92 como eme… Processo 1007677-74.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1) Recebo a manifestação de p. 92 como emenda à inicial. Observe-se. 2) CITEM-SE as executadas para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, resta deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação das executadas. Não encontradas as executadas, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3) As executadas deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Ficam as executadas advertidas de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizadas as executadas, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil; havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das respectivas despesas. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Abel Pereira França x Eyes Clinica Medica Ltda e outros

ID: 306358104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-79.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABEL PEREIRA FRANçA

Polo Passivo:

EYES CLINICA MEDICA LTDA TOMAS FERNANDO SCALAMANDRE DE MENDONçA

Intimação

Advogados:

DIONE DE OLIVEIRA CAMPOS

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ARTUR BENEDITO DE FARIA

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Processo 1007677-79.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Abel Pereira França - Eyes Clinica Medica Ltda - - Tomas Fernando Scalamandre de Mendonça - Fls. 218/223: Trata-se … Processo 1007677-79.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Abel Pereira França - Eyes Clinica Medica Ltda - - Tomas Fernando Scalamandre de Mendonça - Fls. 218/223: Trata-se de impugnação do autor ao laudo pericial alegando não ter fundamento a conclusão do perito, que aduziu que "se mostra contraditório e totalmente desassociado com os documentos acostados aos autos, devendo ser desconstituído". Aduz ainda que a perita não possui especialização em oftalmologia registrada no CRM. A insurgência não veio acompanhada de parecer técnico de profissional da área de Oftalmologia que, em tese, teria condições de desacreditar o que lançado no laudo pericial. Segundo, o médico é dito perito oficial quando é investido em cargo ou função pública e realiza perícia médica, por dever legal, agindo de acordo com a lei e as normas da instituição a que pertence, quais sejam, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e Código Penal Brasileiro, e, em especial, o Código de Ética Médica, além da legislação específica do processo em que atua. Portanto, perito médico é a designação genérica de quem atua na área médica legal, realizando exame de natureza médica em procedimentos administrativos e processos judiciais, a quem se aplicam as mesmas causas de impedimentos e suspeição a que estão sujeitos os auxiliares da justiça. Em suma, qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica, não havendo divisão de perícia nesta ou naquela especialidade. A perícia médica caracteriza-se como ato de conhecimento técnico pleno e integrado da profissão; sendo atividade médica legal responsável pela produção da prova técnica em procedimentos administrativos e/ou em processos judiciais e que deve ser realizada por médico regularmente habilitado. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. Anoto, ainda, orientação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no sentido de que cada médico, na realização de qualquer ato médico, avalie adequadamente sua competência, visando atuar com excelência, escopo de toda ação médica, assumindo sempre a respectiva responsabilidade ética (CREMESP - Parecer 73.285/04, Conselheiro José Marques Filho, aprovado na 3.869ª Reunião Plenária, realizada em 25/04/2008. Homologado na 3.871ª Reunião Plenária, realizada em 29/07/2008). E a Resolução 1845/2008 do CFM (Conselho Federal de Medicina) reconheceu 'Perícia Médica' como área de atuação, e a Resolução 1973/2011, do mesmo órgão, reconheceu não somente como área de atuação, mas como uma especialidade, que foi unida com a medicina legal, chamando-se 'Medicina Legal e Perícias Médicas'. Outrossim, o Parecer nº 2.437/2014, do CRMPR, assim concluiu: "Segundo a Lei nº 3268/57, o medico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdicao esta apto a exercer a profissao em toda sua plenitude, independente de ter ou nao titulo de especialidade na area que se propoe a atuar, sendo impedido apenas deanunciar especialidade, sem registro no CRM. Nao e necessario que o medico perito seja especialista em determinada area para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas medicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de todas as especialidades medicas, mesmo que ele nao tenha sido treinado arealiza-los.Lembra-se ainda que Medicina Legal e Pericias Medicas e uma especialidade medica, reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, ha dois anos". (dei destaque) O texto completo do Parecer pode ser acessado no seguinte endereço da internet: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/crmpr/pareceres/2014/2437_2014.pdf. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de afastamento do laudo apresentado pela parte requerida. Portanto, REJEITO a impugnação. Após decurso do prazo para recurso contra esta decisão, tornem-me para sentença. Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), ARTUR BENEDITO DE FARIA (OAB 218692/SP), DIONE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 226655/SP)

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Alaide Da Silveira Viegas De Sousa x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 307549583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-45.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DA SILVEIRA VIEGAS DE SOUSA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

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Processo 1007677-45.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alaide da Silveira Viegas de Sousa - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1007677-45.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alaide da Silveira Viegas de Sousa - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por ALAIDE DA SILVEIRA VIEGAS DE SOUSA em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de DB VERBIN EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação,, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES (OAB 381496/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Alaide Da Silveira Viegas De Sousa x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 300491391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-45.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DA SILVEIRA VIEGAS DE SOUSA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007677-45.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alaide da Silveira Viegas de Sousa - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1007677-45.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alaide da Silveira Viegas de Sousa - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por ALAIDE DA SILVEIRA VIEGAS DE SOUSA em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de DB VERBIN EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação,, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES (OAB 381496/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1007677-07.2025.8.11.0002

ID: 257178358

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FUKASSE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007677-07.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: JULIANA MARQUES DE ASSUNCAO POLO PASSIVO: REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJE Várzea Grande Data: 03/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1007677-81.2025.8.11.0042

ID: 263042895

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007677-81.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007677-81.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007677-81.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n. 1007677-81.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA Data: 29 de abril de 2025, às 14h37min PRESENTES Juíza: Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges Promotor de Justiça: Dr. Paulo Alexandre Alba Colucci Defensoria Pública: Dra. Juliana Ribeiro Salvador Flagrado: ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA Estudante: Sarah Gabriela Soares Leal – CPF n°071.427.541-76 OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas, ocasião em que se realizou a audiência de forma presencial, na sala de audiência da 2ª Vara de Violência Doméstica de Cuiabá - Gabinete 2 (Juíza Plantonista). Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, do provimento nº 12/2017-CM do TJMT, in verbis: I - a ocorrência de indícios de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante ao preso, determinando se for o caso as medidas que a situação exigir; II - a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. III - encaminhamento assistencial que repute devido e adoção de outras medidas necessárias à preservação dos direitos da pessoa presa/apreendida bem como da vítima, sobretudo acompanhamento médico dos enfermos e dependentes químicos, a reinserção social pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis, local para pernoitar, moradia, transporte para o local de origem e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu(ram) responder aos questionamentos. Após, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 213/2015 do CNJ, este Juízo iniciou o questionário sobre as circunstâncias da(s) sua(s) prisão(ões), cujos teores foram gravados em sistema digital. Encerrado o questionamento, dada a palavra ao representante do Ministério Público, este manifestou pela homologação do flagrante, eis que ausentes quaisquer irregularidades, bem como pela concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Dada a palavra à Defensoria Pública, postulou pela liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Os teores das manifestações do Parquet e da Defesa foram gravados em mídia digital. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de prisão em flagrante ocorrida na data de hoje (29/04/2025), em razão do cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 155 - §1º c/c Art. 14, II c/c Art. 14, II e 155 - § 4º, I c/c Art. 14, II, todos do Código Penal (furto com causa de aumento de pena tentado durante o repouso noturno c/c furto tentado com destruição ou rompimento de obstáculo), figurando como conduzido ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA. Analisando a formalidade exigida pela lei quanto à elaboração do auto de prisão em flagrante e aquilo que se encontra devidamente documentado nos autos, denoto que foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, comunicadas as prisões à Juíza competente, sendo-lhe assegurada assistência de advogado e o direito de se comunicar o fato a sua família. Ainda, ouviram-se os condutores e o conduzido, lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por este assinado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa. Posto isto, verifico que inexiste qualquer ilegalidade a ser declarada, já que o ato foi praticado em consonância com o regramento processual penal pátrio, motivo pelo qual HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse talante, volvendo os olhos para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses suso mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se subsume ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o custodiado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva, consistente no crime tipificado nos artigos 155 - §1º c/c Art. 14, II c/c Art. 14, II e 155 - § 4º, I c/c Art. 14, II, todos do Código Penal (furto com causa de aumento de pena tentado durante o repouso noturno c/c furto tentado com destruição ou rompimento de obstáculo), ocasião em que tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública, postularam pela sua liberdade provisória em razão da prisão ser medida extrema para o caso. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310 do mesmo Códex, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma cabal e real. No caso sub judice, não vislumbro nesta fase circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, bem como nos termos do artigo 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, CONCEDO a Liberdade Provisória sem fiança ao flagrado ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: 1) Comparecimento do flagrado AO CAPS-AD, para tratamento da dependência de uso de drogas, pelo prazo de 06 (seis) meses, o que deve ser feito mediante comprovação nos autos; 2) Trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de endereço fixo; 3) Justificar atividade lícita, no prazo de 30 (trinta) dias; 4) NÃO ingerir bebida alcoólica e não fazer uso de drogas; 5) Não praticar e nem se envolver em outros delitos. Desta feita, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de ADRIANO CASTRO DA SILVA GUERRA pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos, servindo a presente decisão como alvará de soltura. Saem os presentes intimados para todos os efeitos. No mais, redistribua-se feito ao Juízo competente. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DPE. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito em plantão de custódia

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Processo nº 1007677-87.2025.8.11.0040

ID: 320822116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007677-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007677-87.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: MARCIO LUIS KUHN POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PREZADO(A) SENHOR(A): REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 28/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso", depois " Vara especializada dos Juizados Especiais - Comarca de Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" ou "Sala Virtual 2 - Sorriso" em conformidade com o conteúdo infomativo acima, e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1007677-69.2025.8.26.0008

ID: 277929980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIS DENARDI GERMANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOA MARIA MACIEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Heloa Maria Maciel de Lima (OAB 305321/SP) Processo 1007677-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Denardi Germani - Vistos. 1 - Anote-se no… ADV: Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Heloa Maria Maciel de Lima (OAB 305321/SP) Processo 1007677-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Denardi Germani - Vistos. 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 23). 2 - Considerando que a obrigação de fazer não compreende pedido líquido, de ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa para R$10.000,00, que compreende a pretensão indenizatória (art. 292, V, CPC). Anote-se no sistema. 3 - Trata-se de ação que objetiva compelir a requerida a autorizar procedimento cirúrgico em hospital constante de sua rede credenciada, com utilização dos materiais indicados pelo médico que assiste a requerente, sendo tal procedimento apontado como necessário para o tratamento da enfermidade recorrente que a acomete. Registre-se que intervenção similar (não idêntica) já foi objeto de ação anterior (fls. 33/43) e que o pedido médico foi promovido em caráter de urgência (fls. 18). E, neste ponto, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 22) e o quadro de saúde da requerente (fls. 16/19), que demonstra nos autos a necessidade de cuidados médicos de natureza urgente, tenho que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atentando que a controvérsia versada na lide (fls. 21) não pode ser invocada pela requerida em prejuízo da contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da saúde e da vida). Além disso, o teor da Súmula 100 do e. TJSP corrobora com as alegações da requerente. A recusa de cobertura fere a justa expectativa da parte autora, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza da avença firmada (art. 51, § 1º, II e III do CDC), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, não sendo demais lembrar, inclusive, que o rol de procedimentos da ANS, conforme remansosa jurisprudência, é meramente exemplificativo. Ademais, não cabe à seguradora escolher a forma de tratamento. O único profissional habilitado para tanto é o médico que assiste a segurada. Isto posto, defiro a tutela de urgência para que a requerida autorize, de imediato, a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assiste a autora, conforme pedido encartado à fls. 18, nas dependências do hospital credenciado onde a autora já se encontra internada (Hospital São Luiz - Itaim), preferencialmente na data previamente agendada (22/05/2025), se tempo hábil houver, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00, limitada inicialmente a 30 dias-multa, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. 4 - No tocante aos materiais, estes deverão ser designados por suas características de fabricação e funcionalidades, sem vinculação restrita com marcas e fornecedores e independentemente do pagamento de qualquer valor pela segurada. 5 - Na hipótese da requerida insistir em não cumprir a determinação judicial, a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos, a requerimento da parte autora, desde já consistente no bloqueio de ativos financeiros suficientes para custeio do procedimento sob regime particular, sem prejuízo da aplicação da multa cominatória. 6 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, EM CONJUNTO COM O PEDIDO MÉDICO DE FLS. 18, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento, devendo atentar aos termos da Súmula 410 do STJ. 7 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 8 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais, intimando a requerida a apresentar, dentro do prazo de contestação, cópia do contrato firmado com a parte autora e das condições gerais do seguro-saúde (art. 396 do Código de Processo Civil). 9 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente, por cópia impressa, como mandado. 10 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 11 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 12 - Int.

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Processo nº 1077969-20.2025.4.01.3400

ID: 326637944

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1077969-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GESTAO OPME LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1077969-20.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GESTAO OPM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1077969-20.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GESTAO OPME LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC e outros DECISÃO GESTAO OPME LTDA. pretende a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do PIS e da COFINS decorrentes da inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, sob o argumento de que tal tributo não integra o conceito de faturamento a que se refere o art. 195, I, alínea “b”, da CF/1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 15/03/2017, ao analisar o RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”, tendo em vista que o valor arrecadado daquele tributo estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, via de consequência, não integra o conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições sociais para o financiamento da seguridade social. O mesmo raciocínio também é cabível para o ISS, conforme o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMA 118/STF. ISSQN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE NORMATIVO DO STF PARA AFASTAR O ICMS DESSA MESMA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal se orienta no sentido de aplicar às demandas de ISSQN a mesma interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para, assim, reconhecer o direito do contribuinte à exclusão do ISSQN da base de cálculo desses dois tributos. 2. "Embora haja reconhecimento da repercussão geral do tema, é desnecessário aguardar o desfecho da mesma para se apreciar a matéria, conforme se extrai do voto proferido no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 825/DF, da Relatoria do Ministro Presidente do STF (STA 825 AgR), Min . DIAS TOFFOLI, julgado em 22/02/2019 (...)"(7ª Turma, AC 1015540-95.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal I´talo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 14/05/2023). 3. "O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 592616/RS decidiu: "EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL" (Tribunal Pleno, Rel Min. CELSO DE MELO, pub. 20/10/2008) e, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". ( RE 574706 RG, Rel.(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 3 - "3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS" (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) (...) (7ª Turma, AC 1061241-40.2021.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/04/2023). 4. Os mesmos fundamentos declinados pelo Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se prestam para justificar o afastamento do ISSQN da base de cálculo desses tributos, pois onde há a mesma razão, há o mesmo direito. 5. Apelação não provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10043133720194013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 13ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2023). O requisito do periculum in mora está presente, uma vez que a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário impede a aplicação da árdua e morosa via do solve et repete. Pelo exposto, seguindo o posicionamento do STF sobre o tema, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade dos créditos tributários do PIS e da COFINS oriundos da inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo. Notifique-se. Após as informações, ao MPF. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1007677-69.2025.8.26.0590

ID: 335632083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007677-69.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BABLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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Processo 1007677-69.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Babler - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de … Processo 1007677-69.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Babler - Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c pedido de tutela de urgência. O autor, em síntese, narra que é proprietário do veículo Honda/HR-V EX CVT, de placas EJC4J58. Em 13/02/2025, às 14h53, foi lavrado contra o Requerente o Auto de Infração nº K870219401, pela Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura de São Vicente/SP, sob o enquadramento 71023, com a seguinte descrição: Conduzir motocicleta/motoneta transportando carga em desacordo com o § 2º do art. 139-A do CTB, com base no art. 244, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que veículo do autor é um automóvel de passeio do tipo utilitário (SUV), de sorte que impossível a subsunção da conduta ao dispositivo legal utilizado. No mais, aduz que não recebeu a notificação de autuação, pois enviada em endereço desatualizado. Requer a concessão de tutela de urgência para: a) a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº K870219401, até julgamento final da demanda; b) a suspensão da exigibilidade da multa dele decorrente; c) a imediata exclusão provisória do registro da infração do sistema RENAINF e do prontuário do Requerente no DETRAN/SP; d) que o DETRAN/SP se abstenha de aplicar quaisquer penalidades ou restrições relacionadas ao referido auto de infração. Juntou documentos (fls. 10/22). Emenda a fls. 23/24. É o breve relatório. Com o advento do CPC/2015, em vigor a partir de 18/03/2015, a questão relativa a tutela provisória veio disciplinada no Livro V, e, especificamente no caso dos autos, no Título II, que trata da matéria relativa à tutela de urgência. O pedido, segundo nova ótica, comporta deferimento quando atendidos os requisitos do art. 300, e §§, do Código de Processo Civil, a saber: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, c) ausência risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em análise perfunctória em sede de cognição sumária, verifica-se que o AIT nº K870219401 apresenta irregularidade incompatível com o tipo de veículo conduzido pelo autor. Conforme AIT de fls. 13/14, o veículo identificado, de fato, é o HONDA/HR-V EX CVT, de propriedade do autor Richard Babler (fl. 15). Foi identificada infração ao artigo 244, VIII, do CTB: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2odo art. 139-A desta Lei. Ocorre que o veículo de propriedade do autor é um SUV, pelo que desconexa a imposição de infração típica de motocicleta a veículo de passeio. A probabilidade de risco decorre das próprias consequências da infração, tal qual imposição de pagamento de multa e penalidades administrativas. Neste juízo de parecença, reputo presentes os requisitos autorizadores da medida, haja vista que a narrativa da parte autora bem satisfaz os requisitos acima delineados e, caso improcedente a demanda, não gerará quaisquer prejuízos à requerida. Diante da narrativa constante da petição inicial e a fim de evitar que a parte autora sofra maior prejuízo, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, e determino a suspensão dos efeitos do AIT nº K870219401, até ulteriores deliberações deste juízo, sob pena de multa por descumprimento. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP)

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