Resultados para "1007724-39.2022.8.26.0302" – Página 26 de 29

Processo nº 1007724-21.2024.4.01.3302

ID: 310556266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-21.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007724-21.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007724-21.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS - BA67049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-49.2025.8.26.0006

ID: 314332059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007724-49.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-49.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Trata-se de pedido de exoneração e revisão da obr… Processo 1007724-49.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Trata-se de pedido de exoneração e revisão da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência feito pelo pai em face dos filhos. Alega o autor que o filho Rian possui 20 anos de idade e não está estudando (16/06/2005), a filha Rayssa possui 18 anos de idade, não está estudando e trabalha como manicure com sua mãe (02/10/2006) e quanto à filha Luana, com 16 anos de idade (17/07/2009) pretende a redução dos alimentos. Por ora, não se fazem presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A obrigação alimentar inclui, dentre suas finalidades, o atendimento das necessidades referentes à educação dos alimentados, que, mesmo sendo maiores e capazes, podem fazer jus à verba, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil. Por força da Súmula 358 do STJ, deve ser franqueado o contraditório. Por fim, a concessão de tutela antecipada em casos de exoneração só é admissível em casos excepcionais, pois, eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Antecipação de tutela na exoneração de alimentos só se justifica em casos excepcionais. (Agravo de Instrumento nº 642.901-4/9-00; Santos; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Vilenilson; 16.06.2009; V.U.) Tutela antecipada exoneração de alimentos. Necessidade de redobrada cautela para a extinção de obrigação alimentar, ainda mais antes da formação da relação processual. Ausência de mínima comprovação da impossibilidade ou desnecessidade da prestação alimentícia - Antecipação indeferida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0285194- 04.2011.8.26.0000, da Comarca de Osasco Rel. Des. ELLIOT AKEL- j. 29/05/2012 v.u). A maioridade não exclui a necessidade, como por dificuldade de ganhos por problemas de saúde, tratando-se de matéria que exige oportunidade de provas, bem assim o valor devido, considerando os três beneficiários. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo requerente em sede de tutela de urgência, consignando que as razões acima expostas não refletem antecipação do julgamento do mérito, uma vez que, merecerão análise aprofundada após a instrução e poderão ser objeto de revisão a qualquer tempo. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam na audiência. Se não houver acordo, poderá aquela contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV: SILMARA DE OLIVEIRA (OAB 478404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007724-03.2024.8.11.0006

ID: 278356041

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007724-03.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1007724-03.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 237.446,01 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: AV BRASIL, 40-N, AVENIDA TANCREDO A. NEVES, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA RIBEIRO DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, sn, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: LUIZ CARLOS VILELA Endereço: AC CÁCERES, sn, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Ante o grande lapso temporal desde a último cálculo apresentado, pelo presente, antes de remeter os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 188658676, INTIMO A EXEQUENTE, para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte a planilha de débito devidamente atualizada. CÁCERES, 23 de maio de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-63.2025.4.01.3600

ID: 306541983

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIZZA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007724-63.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007724-63.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIZZA SOUSA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-96.2025.8.26.0152

ID: 312250752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007724-96.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-96.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Viva Vida - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a con… Processo 1007724-96.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Viva Vida - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ 19.511,63, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-63.2025.4.01.3600

ID: 301180206

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007724-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIZZA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007724-63.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007724-63.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIZZA SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189768381, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio-acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 10/01/2025; DIP: 01/05/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-76.2020.4.01.3814

ID: 308996433

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-76.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007724-76.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG162280) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007724-76.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG162280) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irena Fateeva x Rosangela Muniz De Araujo

ID: 323306815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013205-33.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRENA FATEEVA

Polo Passivo:

ROSANGELA MUNIZ DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013205-33.2017.8.26.0477 (processo principal 1007724-77.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Irena Fateeva - Rosangela Muniz de Araujo - Inicialmente, … Processo 0013205-33.2017.8.26.0477 (processo principal 1007724-77.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Irena Fateeva - Rosangela Muniz de Araujo - Inicialmente, quanto ao pedido de desbloqueio de valores, a executada alega que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de conta salário. Contudo, não apresentou os extratos bancários exigidos por este juízo, limitando-se a juntar holerite e alegar que não possui acesso às contas em razão do bloqueio judicial. Tal justificativa, contudo, não se sustenta. O bloqueio de valores não impede o acesso aos extratos bancários, que podem ser obtidos por meio de aplicativos, internet banking ou atendimento presencial. A ausência de documentação mínima inviabiliza a análise do pedido de desbloqueio, sobretudo diante da presunção de legitimidade da constrição realizada via SISBAJUD. Ademais, a quantia bloqueada (cerca de R$ 5.000,00) é inferior ao valor total da execução, estimado em mais de R$ 30.000,00, o que afasta, por ora, a alegação de excesso ou desproporcionalidade da medida. Ressalte-se que a executada não efetuou o depósito do valor que entende como incontroverso, conforme determina o artigo 525, §6º, do CPC, o que reforça a improcedência do pedido de desbloqueio. No que tange ao alegado excesso de execução, verifica-se que a exequente afirma ter utilizado juros simples nos cálculos, conforme pactuado e determinado na sentença. A executada, por sua vez, não apresentou nenhum demonstrativo de cálculo que comprove a utilização de juros compostos. Assim, ausente demonstração inequívoca do alegado excesso, não há como acolher a impugnação nesse ponto. Quanto à multa contratual, o contrato de locação previa penalidade equivalente a três aluguéis em caso de infração. A jurisprudência admite a redução da cláusula penal quando esta se mostra manifestamente excessiva, nos termos do artigo 413 do Código Civil. No entanto, no caso concreto, a multa foi pactuada entre as partes e não se mostra desproporcional frente ao valor do débito e à conduta da executada, que permaneceu inadimplente por longo período e descumpriu acordo anterior. Assim, não se vislumbra, por ora, necessidade de intervenção judicial para redução da penalidade. Ademais, a impugnação a multa é matéria decidida no processo conhecimento, que se encontra preclusão ante o trânsito em julgado do título. No tocante à alegada nulidade parcial do título executivo, por ausência de notificação prévia na denúncia vazia, cumpre observar que a execução decorre de sentença transitada em julgado, que reconheceu a validade do despejo e da cobrança. Eventual vício na fase de conhecimento deveria ter sido arguido oportunamente, não sendo possível, iguamente, rediscutir a matéria nesta fase processual. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a executada apresentou apenas holerite, sem os demais documentos exigidos, como extratos bancários e declaração de imposto de renda. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para o deferimento do benefício, sobretudo diante da existência de bloqueio de valores em montante considerável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores, bem como o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Rejeito, ainda, a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se hígida a execução nos termos em que proposta. Decorrido o prazo sem recurso acerca desta decisão, defiro o levantamento do valor em favor da parte exequente. Formulário no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO (OAB 219791/SP), LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Maria Martins x Bradesco Saúde S/A

ID: 307165922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Maria Martins - BRADESCO SAÚDE S/A e outro - DENISE MARIA MARTINS ajuizou a presente ação em face de BRAD… Processo 1007724-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Maria Martins - BRADESCO SAÚDE S/A e outro - DENISE MARIA MARTINS ajuizou a presente ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, visando à revisão dos reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão, com base na alegada abusividade dos percentuais praticados a título de Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH) e sinistralidade, ausência de transparência e violação da Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS, requerendo, ainda, a restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos. A parte autora alega, em síntese, que os reajustes aplicados superam consideravelmente os índices divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares, sem que tenham sido prestadas informações claras e pormenorizadas acerca das bases atuariais ou critérios objetivos que os justificassem. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade das cláusulas que autorizam os aumentos de forma unilateral e sem transparência, requerendo a substituição dos percentuais pelos índices da ANS e a repetição do indébito. As rés apresentaram contestação. QUALICORP alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a validade dos reajustes com base contratual e regulamentar. BRADESCO SAÚDE também defendeu a legalidade dos aumentos, invocando a natureza do contrato coletivo por adesão e a ausência de controle da ANS sobre tais reajustes. Houve réplica, na qual a autora impugna os documentos juntados e insiste na ausência de provas hábeis das rés quanto à necessidade dos aumentos, reiterando os pedidos formulados. É o relatório. Decido. Afasta-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré QUALICORP. Na condição de administradora de benefícios e integrante da cadeia de fornecimento do plano de saúde, responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à parte autora. Ainda que os contratos coletivos por adesão não estejam sujeitos à autorização prévia da ANS quanto aos reajustes, impõe-se, por força da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, a demonstração concreta dos fundamentos técnicos que justificam os aumentos aplicados. No caso, as rés não comprovaram, de modo satisfatório, os critérios atuariais utilizados para fixação dos reajustes anuais, tampouco apresentaram demonstrativos individualizados de sinistralidade ou memória de cálculo capaz de demonstrar que os percentuais aplicados guardavam relação proporcional com os custos assistenciais do grupo segurado. Conforme também destaca a Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS, é dever da operadora fornecer à contratante o extrato pormenorizado dos itens considerados para cálculo do reajuste com antecedência mínima de 30 dias. A documentação juntada nos autos pelas rés se limita a tabelas genéricas e não atende à exigência normativa, tampouco comprova que a autora teve ciência prévia e adequada do método de reajuste aplicado. Dessa forma, caracterizada a abusividade dos reajustes praticados, deve ser determinada sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, nos termos dos precedentes desta Corte. Quanto à repetição do indébito, reconhece-se o direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, observando-se a prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito fundada em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: Declarar a nulidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde da autora nos últimos três anos, substituindo-os pelos índices divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares; Condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos a maior pela autora no período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Di Matteo Alimentos Saudáveis Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324724543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-83.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DI MATTEO ALIMENTOS SAUDáVEIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-83.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Di Matteo Alimentos Saudáveis Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de ação… Processo 1007724-83.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Di Matteo Alimentos Saudáveis Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DI MATTEO ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA, representada por seu sócio HENRIQUE CLÁUDIO MACHADO, em face do FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando existir um perfil falso nas redes sociais, com a denominação @dimatteoacai.araçatuba, o qual estaria utilizando indevidamente a sua marca. Juntou procuração e documentos (fls. 07/23). Sustenta ser a titular da marca denominada "Di Matteo", que já foi inclusive objeto de Registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), requerendo por isso, a imediata exclusão do perfil falso, criado por terceiro não autorizado, nos mesmos padrões utilizados pela empresa, qual seja: @dimatteoacai.(nome da cidade em que se localiza a unidade), o que impede a autora de criar um perfil padronizado para a unidade franqueada da cidade de Araçatuba, formulando pedido de tutela de urgência nesse sentido. Recebida a inicial e indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 25/26). Citada (fl. 31), a parte ré apresentou contestação (fls. 58/80). Réplica (fls. 105/109). Instadas a especificarem provas, as partes não antevirem óbice ao julgamento antecipado de mérito (fls. 122/123 e 129/130). É o relatório. Respeitado entendimento divergente, entendo que a esse Juízo falece competência para prolação da sentença. Explico. A Resolução 877 de 2022 do TJSP estabelece no art. 1 e 3: Artigo 1º - Fica criada, com sede na Comarca de São José do Rio Preto, classificada em entrância final, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. Portanto, a meu ver, a questão posta deve ser julgada pela Vara Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. Nesse sentido (mutatis mutandis): Conflito Negativo de Competência - Tutela antecipada de urgência com pedido de concessão de liminar - Pedido de exclusão de URL em redes sociais de propriedade da requerida sob a alegação do uso indevido de marca pertencente a autora - Livre distribuição à 43ª Vara Cível do Foro Central da Capital - Redistribuição à 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central que, por seu turno, declinou da competência e determinou a remessa a uma das Varas Empresariais da 1ª RAJ - Possibilidade - Discussão travada na origem de matéria regulamentada pela Lei nº 9.279/1996 - Temática incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 - Normas definidoras da especialização de Varas que devem ser interpretadas restritivamente - Precedentes - Simetria entre a competência especializada, em razão da matéria, perante a instância colegiada e singular - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante (Vara Empresarial Especializada). (TJ-SP - CC: 00017411220228260000 SP 0001741-12 .2022.8.26.0000, Relator.: Wanderley José Federighi(Pres . da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022) Entretanto, antes de determinar a remessa dos autos, nos termos do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes sobre a incompetência desse juízo, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes