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F. Z. N. De L. x A. Da S. De L. J.

ID: 293717128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005980-77.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. Z. N. DE L.

Polo Passivo:

A. DA S. DE L. J.

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES LEMES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005980-77.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.Z.N.L. - A.S.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por FLÁVIA ZENAIDE NASCIMENTO DE LIMA, men… Processo 1005980-77.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.Z.N.L. - A.S.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por FLÁVIA ZENAIDE NASCIMENTO DE LIMA, menor impúbere nascida em 04/12/2015, representada por sua genitora JANAÍNA ALESSANDRA DO NASCIMENTO SILVA, em face de ARMANDO DA SILVA DE LIMA JUNIOR, na qual alegam que a requerente é filha legítima do requerido, conforme documento de identidade juntado aos autos. Narram que o requerido exerce a profissão de vigilante patrimonial na Caixa Econômica Federal através da empresa terceirizada denominada Albatroz Segurança, porém sua contribuição financeira para subsistência da menor não tem se apresentado de forma regular e mensal, oscilando entre R$ 150,00 e R$ 200,00 ou ficando ausente em alguns meses, demonstrando inconstância e precariedade na assistência. Apontam que a genitora da requerente, igualmente vigilante patrimonial, assume praticamente sozinha o ônus de prover as despesas inerentes à manutenção e sustento de suas duas filhas. Informam que o requerido possui renda estimada de R$ 2.500,00 e recebe vale alimentação no valor estimado de R$ 800,00. Apresentam tabela detalhada de gastos mensais com a menor, incluindo despesas com moradia, alimentação, educação, vestuário, medicamentos e lazer. Diante desses fatos, sustentam o dever constitucional e legal de prestação de alimentos decorrente do artigo 229 da Constituição Federal e dos artigos 1.695 e 1.696 do Código Civil, bem como a necessidade presumida da criança e a possibilidade econômica do genitor. Ao final, requereu a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de 35% da renda mensal em caso de emprego formal ou 50% do salário mínimo nacional em caso de trabalho informal, com desconto diretamente na folha de pagamento, além da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. Documentos acostados às fls. 7/17. Por meio da decisão proferida às fls. 27/29, foi deferida a gratuidade processual, recebida a emenda à inicial e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, foi fixada a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo mensal. Foi designada audiência de conciliação para 24 de janeiro de 2024. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência do requerido, conforme certidão de fls. 47, em razão da citação frustrada. Após nova tentativa, o requerido foi devidamente citado conforme certidão de fls. 54, tendo apresentado contestação com reconvenção às fls. 56/66, na qual assevera que seu salário base é de R$ 2.045,92, sendo que com os descontos de empréstimo consignado no valor de R$ 644,97, sua renda líquida fica em torno de R$ 1.513,47. Impugna a tabela de gastos apresentada pela autora por ausência de comprovação documental, alegando que se tratam de despesas genéricas do grupo familiar e não exclusivamente da menor. Sustenta que constituiu nova família, convivendo em união estável com Gabriela Silva de Almeida, e desse relacionamento nasceu Jade Silva de Lima em 14/01/2022, que apresenta má formação congênita do membro superior esquerdo, necessitando de tratamento médico. Informa que sempre auxiliou com R$ 250,00 mensais e outras despesas quando solicitado. Argumenta que os alimentos provisórios de 30% representam mais de 50% de sua renda líquida, causando dificuldades financeiras. Em virtude disso, sustenta a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e 15% do salário mínimo para trabalho informal, considerando o binômio necessidade-possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Na reconvenção, requer a regulamentação do direito de visitas, alegando que a genitora vem proibindo que leve a filha durante as férias para visitar os avós e familiares paternos, permitindo apenas visitas quinzenais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais com redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos e regulamentação das visitas conforme regime específico proposto. A parte autora apresentou manifestação à contestação às fls. 89/98, refutando os argumentos do requerido e esclarecendo que as necessidades da menor são presumidas, não exigindo comprovação detalhada de cada item de gasto. Questiona a alegação do requerido de que 30% dos vencimentos representariam mais de 50% da renda líquida, considerando tal afirmação matematicamente incoerente. Informa que o empréstimo consignado foi contraído para comprar uma televisão, item supérfluo, conforme áudio enviado pelo próprio requerido. Sustenta que a pensão deve ser fixada sobre a remuneração bruta, descontados apenas IRRF, INSS e FGTS, não devendo considerar vale transporte, vale alimentação e empréstimos voluntários. Quanto à reconvenção, não se opõe às visitas desde que o genitor cuide integralmente da filha, relatando episódio em que ele teria ido beber em bar, deixando a menor aos cuidados de terceiros. Pugna pela quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido e expedição de ofício à empregadora para desconto direto em folha. O requerido manifestou-se às fls. 99, informando interesse na audiência de conciliação e requerendo oitiva das partes e testemunhas para comprovar sua real possibilidade econômica e que jamais expôs a criança a qualquer risco. Intimadas a especificarem as provas, o requerido requereu oitiva das partes e testemunhas para comprovar sua real possibilidade econômica e demonstrar que constituiu nova família com filha que necessita de tratamento médico. A parte autora manifestou que a matéria é essencialmente documental, dispensando prova testemunhal, e requereu julgamento antecipado do feito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 103/104, opinando contrariamente ao pedido liminar de redução dos alimentos provisórios, considerando que não restaram demonstrados elementos que justifiquem a diminuição da capacidade econômica do alimentante. Destacou que o requerido não demonstrou gastos extraordinários com a outra filha e que o empréstimo consignado se trata de débito por tempo limitado. Posteriormente, às fls. 133, opinou pela homologação do acordo entre as partes quanto à guarda e visitas, requerendo especificação de provas pelas partes, mas considerando desnecessária a produção de prova testemunhal por se tratar de matéria essencialmente documental. Proferida decisão às fls. 105/106, foi mantido o valor dos alimentos provisórios, deferida a gratuidade processual ao requerido, recebida a reconvenção e designada audiência de conciliação para 19 de fevereiro de 2025. Realizada audiência de instrução em 19/02/2025, conforme termo de fls. 125/127, restou frutífera parcialmente, tendo as partes celebrado acordo quanto à guarda unilateral da menor com a mãe e regime de visitas paternas em finais de semana alternados, feriados, férias escolares e datas comemorativas específicas. Quanto aos alimentos, as partes optaram por manter a ação para julgamento do mérito pelo juiz. Ao final, o requerido apresentou manifestação às fls. 137, reiterando o pedido de oitiva das partes e testemunhas para comprovar sua real possibilidade econômica e os gastos com a filha que possui má formação congênita. A parte autora manifestou-se às fls. 139, concordando com o Ministério Público sobre a desnecessidade de prova testemunhal, por se tratar de matéria essencialmente documental, requerendo julgamento antecipado do feito. Por decisão de fls. 135, foi homologado o acordo celebrado entre as partes quanto à guarda e visitas, determinando-se a especificação de provas no prazo de 10 dias. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre fixação de pensão alimentícia entre pai e filha menor, com questão acessória já resolvida mediante acordo homologado quanto à guarda e regime de visitas. Pois bem. O direito a alimentos encontra sólido fundamento na Constituição Federal, especificamente no artigo 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 229 da Carta Magna complementa essa proteção ao dispor que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", estabelecendo obrigação recíproca de amparo na velhice, carência ou enfermidade. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seus artigos 1.694 a 1.710, regulamenta minuciosamente a obrigação alimentar, estabelecendo que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social (art. 1.694). O artigo 1.695 fixa o critério fundamental para a fixação da verba alimentícia, estabelecendo que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". A Lei nº 5.478/68, que regula a ação de alimentos, em seu artigo 4º, autoriza o magistrado a fixar desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Tal dispositivo visa garantir a proteção imediata do alimentando, considerando a urgência que caracteriza as necessidades básicas de subsistência. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a fixação dos alimentos deve observar o trinômio clássico: necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. Tratando-se de menor impúbere, a necessidade é presumida juris et de jure, dispensando comprovação específica, conforme pacífico entendimento dos tribunais superiores. No caso em tela, restou inequivocamente demonstrada a paternidade através da certidão de nascimento de fls. 7/8, na qual consta o requerido como genitor da menor FLÁVIA ZENAIDE NASCIMENTO DE LIMA. A necessidade da alimentanda, por se tratar de criança de apenas 9 anos de idade, é presumida por força de lei, não demandando comprovação específica, conforme orientação jurisprudencial sedimentada. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, os elementos dos autos demonstram que o requerido trabalha como vigilante patrimonial na empresa Albatroz Segurança e Vigilância Ltda., conforme carteira de trabalho digital de fls. 70/72 e holerites de fls. 73/75, percebendo salário base de R$ 2.045,92, acrescido de adicional de periculosidade de R$ 613,78, totalizando proventos brutos de R$ 2.659,70. A alegação do requerido de que os alimentos provisórios de 30% representariam "mais de 50% de sua renda líquida" revela-se matematicamente inconsistente e desprovida de fundamento técnico. Conforme demonstrativos de pagamento juntados, seus vencimentos líquidos, após os descontos legais obrigatórios (INSS, contribuição assistencial, vale transporte), situam-se entre R$ 1.506,81 e R$ 1.520,13, de modo que 30% desse montante corresponde a aproximadamente R$ 450,00 a R$ 456,00, representando efetivamente os 30% fixados, e não os alegados "mais de 50%". Crucial observar que o requerido incluiu nos descontos um empréstimo consignado de R$ 644,97, conforme confessou em áudio transcrito às fls. 92, destinado à aquisição de uma televisão para sua residência. Tal despesa, de caráter voluntário e supérfluo, não pode ser computada para fins de redução da base de cálculo da pensão alimentícia, sob pena de permitir-se que o devedor, mediante contratação deliberada de empréstimos, reduza artificialmente sua capacidade contributiva em detrimento dos direitos fundamentais da prole. A jurisprudência é firme no sentido de que empréstimos voluntários e gastos supérfluos não reduzem a capacidade alimentar, devendo o alimentante organizar sua vida financeira considerando, prioritariamente, o dever de sustento dos filhos. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que a verba alimentícia deve incidir sobre o vencimento líquido do alimentante, entendido este como o bruto, após a dedução apenas das verbas de incidência obrigatória, não cabendo o abatimento de despesas livremente contratadas, como seguros, empréstimos, e outros. Relativamente à alegação de constituição de nova família, embora seja fato relevante para análise da capacidade contributiva, não constitui, por si só, motivo para redução substancial da pensão alimentícia. O artigo 1.694, §2º, do Código Civil estabelece que "os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia", dispositivo que não se aplica ao caso, uma vez que a necessidade da menor decorre de sua natural condição de pessoa em desenvolvimento. Quanto à filha do requerido que apresenta má formação congênita, os documentos de fls. 78/80 demonstram que o acompanhamento médico é realizado integralmente pelo Sistema Único de Saúde, não gerando ônus financeiro adicional significativo ao alimentante. O requerido não comprovou gastos extraordinários com medicamentos, consultas particulares ou tratamentos específicos que justifiquem redução da capacidade alimentar. A tabela de gastos apresentada pela autora reflete as necessidades básicas inerentes à criação de uma criança, incluindo moradia, alimentação, educação, vestuário, higiene e lazer. Embora o requerido questione a ausência de comprovantes específicos, tais gastos são presumíveis e correspondem às necessidades ordinárias de qualquer menor, dispensando comprovação individual de cada item, conforme entendimento consolidado dos tribunais. Analisando a proporcionalidade, considerando que o requerido aufere renda bruta de R$ 2.659,70 e líquida de aproximadamente R$ 1.510,00 (descontados apenas os valores obrigatórios), o percentual de 30% dos vencimentos líquidos mostra-se adequado e proporcional, situando-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para casos similares. Importante destacar que o próprio requerido confessou pagar voluntariamente R$ 250,00 mensais à genitora da menor, valor que, aplicado sobre sua renda líquida de R$ 1.510,00, corresponde a aproximadamente 16,5%, percentual significativamente inferior ao necessário para garantir adequada subsistência da criança. A fixação em 30% dos vencimentos líquidos, incidindo sobre salário, férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS, atende ao princípio da proporcionalidade e garante o mínimo existencial da menor, sem inviabilizar a sobrevivência digna do alimentante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fixar, em caráter definitivo, a pensão alimentícia devida pelo requerido ARMANDO DA SILVA DE LIMA JUNIOR à menor FLÁVIA ZENAIDE NASCIMENTO DE LIMA no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante quando em situação de emprego formal, incidindo tal percentual sobre salário, férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, fixo a pensão em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, vencível todo dia 10 de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito na conta bancária da representante legal da alimentanda ou mediante recibo, valendo o comprovante de depósito como quitação. Mantenho a determinação de desconto direto em folha de pagamento já efetivado. Quanto à reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido de regulamentação de visitas, homologando o acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor de 12 prestações alimentícias, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA (OAB 284659/SP), KARINA RODRIGUES LEMES PEREIRA (OAB 211305/MG)

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Porto Comércio De Vinhos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335310465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007726-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO COMéRCIO DE VINHOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007726-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1007726-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por PORTO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora, em síntese, narra que é usuária dos serviços da parte requerida e que utiliza sua conta para divulgação de seu comércio de vinhos. Relata que em 07/01/2025 obteve o registro de sua marca perante o INPI. Sustenta, contudo, que teve em 27/01/2025 sua conta suspensa pela parte requerida com a seguinte justificativa "a página não segue nossos Padrões da Comunidade sobre armas, drogas, e outros produtos restritos" (fl. 03). Destaca que no mesmo dia sua conta foi desabilitada permanentemente sem a concessão do devido contraditório. Diz que vem tentando recuperar sua conta perante a parte requerida, contudo, não obteve êxito. Por estes motivos, requer que a parte requerida seja condenada a reativar a conta de seu perfil em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada (fls. 34/35). A parte requerida apresentou contestação (fls. 98/127). No mérito, em resumo, tece considerações sobre suas redes sociais. Afirma que desativou a conta da parte autora por violação dos termos de uso e diretrizes da comunidade - venda de bebidas alcóolicas. Destaca que inexiste nexo causal entre eventuais danos morais enfrentados pela parte autora e os serviços prestados pela parte requerida. Rechaça os danos morais pretendidos. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, é incontroverso que a parte requerente era usuária da empresa requerida, possuindo conta na rede social descrita na inicial. Litigam as partes com relação à responsabilidade, ou não, da parte requerida, quanto à exclusão/suspensão do perfil da parte autora. É incontroverso nos autos que houve a suspensão das contas da parte autora, eis que confirmado pela parte requerida na defesa apresentada. No entanto, analisando a peça defensiva, verifica-se que foram apresentadas apenas teses genéricas sobre violação dos termos de uso e especificações que fugiam da realidade fática que supostamente foram cometidas pelos perfis pertencentes a parte autora. De início, convém destacar a atualidade do tema, considerando o forte debate com relação à regulamentação da internet, visto que, muitas vezes, plataformas como a da parte requerida, que prestam serviços aos consumidores, agem com verdadeira arbitrariedade quanto à suspensão, exclusão e retirada de publicações. No caso em comento, a parte requerida afirma que desabilitou o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, porém, a argumentação que fundamenta a defesa da parte requerida se baseia na possibilidade do provedor de aplicação do serviço indisponibilizar ou bloquear temporária ou definitivamente contas para averiguação de eventual violação, conforme consta dos termos da plataforma. Não é crível que o fornecedor possa de forma arbitrária suspender ou bloquear, ainda que temporariamente, contas na plataforma com o pretexto de averiguação de eventual violação, pois, tal conduta, supostamente baseada em termos de uso, constante em cláusula aberta e genérica, que comportam qualquer situação, não atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. Quando a plataforma requerida disponibiliza seus serviços na internet aos consumidores, para que tenha a possibilidade de exclusão ou suspensão das contas, deve enquadrar a conduta do usuário em algum fato de extrema gravidade previamente previsto,de forma específica, nos termos de uso, não cabendo fórmulas genéricas. Ademais, além do fato estar tipificado de forma minuciosa nos termos de uso da plataforma, a parte requerida deve guardar a prova da prática da conduta por parte do usuário, não bastando a mera alegação genérica de violação à política da empresa, sob pena, mais uma vez, de caracterização de censura. No caso em comento, não há, no processo, qualquer documento que demonstre a prática de conduta contrária à política da empresa, o que denota evidente falha na prestação de serviço por parte da requerida que, de forma contínua, viola os direitos de seus consumidores por meio, aparentemente, de uma censura velada. De se notar que não existe nenhum print na inicial que demonstre a suposta violação aos termos de uso da comunidade. Conforme acesso ao site da parte requerida (https://transparency.meta.com/pt-br/policies/community-standards/regulated-goods/), podemos verificar que ela não comprova que a parte autora tenha publicado conteúdo que esteja fora das hipóteses excepcionais elencadas referente a bebidas alcóolicas ou que tenha cometido qualquer ato que infringisse suas políticas de uso. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Restrição de funcionalidades em rede social. Recurso provido. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando o restabelecimento das funcionalidades de perfil comercial na plataforma Instagram, suspenso há mais de 300 dias. A agravante alegou uso profissional da conta e prejuízos financeiros decorrentes das restrições impostas, sem notificação prévia ou contraditório. Questão em Discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC); (ii) analisar a validade da imposição unilateral de restrições pela plataforma sem prévia oitiva da parte afetada. Razões de decidir. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art.300 do CPC. A parte agravante demonstra, em cognição sumária, que utiliza a conta comercialmente e sofre impacto econômico relevante em razão das restrições impostas. A agravada impõe penalidades de modo unilateral, com base em suposta violação dos termos de uso, sem oportunizar contraditório ou apresentar fundamentação clara. A ausência de contraditório compromete a presunção de legalidade da restrição, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. A medida requerida - reativação das funcionalidades do perfil - não apresenta risco de irreversibilidade, pois eventual infração futura pode ser sanada. A jurisprudência do TJSP ampara o deferimento da tutela quando a atividade econômica do usuário é comprometida por restrições não devidamente justificadas. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A imposição de penalidades por plataforma digital, com reflexos sobre atividade comercial, exige prévia notificação e respeito ao contraditório. 2. A suspensão de funcionalidades essenciais de perfil profissional em rede social, sem fundamentação clara,caracteriza violação à boa-fé objetiva e pode ensejar tutela provisória. 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para restabelecer funcionalidades digitais essenciais à atividade econômica do usuário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 421. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2025472-95.2025.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2169560-66.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2134292-82.2023.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j.12/06/2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2124701-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Ademais, viola também o princípio da informação, ampla defesa e contraditório, visto que deixa de observar a norma constante do artigo 20 do Marco Civil da Internet. Ora, resta claro que a desabilitação do perfil da parte autora decorreu de tratamento automatizado, porém, sem fornecer ao consumidor os critérios dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada tomada com base em algoritmos. Portanto, ausente a comprovação de violação da política da empresa requerida, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para restabelecimento da conta. De rigor a concessão dos danos morais, na medida em que restou devidamente demonstrado nos autos que o perfil suspenso/desativado era utilizado pela parte autora para fomentar sua atividade comercial. Aponto que, no presente caso, se reconhece que a conduta da parte requerida, ao suspender as contas sem comprovação clara da violação contratual e sem suporte técnico eficaz,extrapolou o exercício regular de um direito, ensejando indevido transtorno à parte autora, pessoa jurídica com dependência do canal digital para atividade econômica. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - CABIMENTO -INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1068025-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro:26/05/2025). E para o fim de se ressarcir adequadamente o dano moral provocado, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo plenamente razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC a pretensão para condenar a parte requerida: a) à obrigação de fazer consistente em: reativar a conta da parte autora junto ao instagram (fl. 02), nos termos da fundamentação e envie novo acesso à conta para a parte autora, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores, independentemente do trânsito em julgado, em até 15 dias contados da intimação desta sentença e b) a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária calculada pelo IPCA desde a data da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice a correção monetária), desde a data do ilícito (Súmula 54 do STJ), assim considerado o dia 27/01/2025, data da suspensão do perfil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 em razão do valor da condenação, conforme art. 85§8º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0007194-68.2014.4.01.3307

ID: 329026524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007194-68.2014.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007194-68.2014.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007194-68.2014.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007194-68.2014.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007194-68.2014.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA - BA38201 POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA - BA38201 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e recurso adesivo pela parte autora, em face de sentença (proferida em 15/01/2018, fls. 339-342 dos autos baixados) que, reconhecendo os períodos de 05/09/1975 a 31/12/1990 e 01/02/2005 a 30/11/2008 laborado junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos, respectivamente, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (15/07/2014), monetariamente corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Nas suas razões recursais (fls. 351-356), a Autarquia sustenta, em síntese, que os vínculos com os municípios de Malhada/BA e Carinhanha/BA sequer constam no CNIS. Em relação ao vínculo com o Município de Cocos/BA, aduz que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados de forma extemporânea. O autor, por meio de recurso adesivo (fls. 360-365), insurge-se da parte da sentença que não reconheceu o vínculo empregatício junto ao Município de Carinhanha, no período de janeiro/2009 a agosto 2012, afirmando que ali laborou na condição de segurado empregado, sendo o empregador o responsável pelo recolhimento das contribuições e repassá-las ao INSS. As partes apresentaram contrarrazões (fls 366-373 e 377-379). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, desde a DER. O pleito do INSS consiste na reforma da sentença ao argumento de que a parte autora não preencheu a carência necessária à concessão do benefício. O autor, também recorrente, requer seja reconhecido o vínculo laborado junto ao Município de Carinhanha, no período de janeiro/2009 a agosto 2012, afirmando que ali trabalhou na condição de segurado empregado. Reexame Necessário Tratando-se de ação previdenciária, “a sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.” (AC 1030254-80.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). Prescrição Na hipótese de procedência do pedido, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No caso, observa-se que não houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo (15/08/2014, fl. 165) e o ajuizamento da presente ação (03/10/2014). Da aposentadoria por idade (trabalhador urbano) Inicialmente, cumpre consignar que, na espécie, o benefício foi requerido antes da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, de modo que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria à época, aplica-se o regramento legal então vigente. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 201, § 7º, II, da CF, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991). No caso de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, aplica-se, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Relativamente aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. Seguindo essa linha de orientação, confiram-se: AC 1007862-10.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG., AC 0008034-68.2011.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG., AC 1007726-18.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG. De outro modo, conforme assentado por esta Corte, “devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS.” (AC 1001237-33.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.). Registre-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a certidão de tempo de serviço emitida por órgão público estatal e/ou municipal possui presunção de veracidade, gozando de fé pública. A propósito: AC 0016873-27.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.; AMS 0015619-75.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 22/05/2017 PAG.; AC 0002133-65.2006.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/05/2016 PAG.; AC 0059772-93.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/12/2015 PAG. Anote-se, ademais, ser responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960), cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Nesse sentido: AC 1022378-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG., AC 0001461-26.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG., AC 0016940-64.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG. No que concerne às informações do CNIS, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece em seu art. 19 que “Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.”, não constituindo o único meio de prova de tais fatos, conforme art. 62, § 2º, I, do referido Decreto. (conforme AC 1013845-58.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.). Caso dos autos O requerimento administrativo data de 15/07/2014 (fl. 165). A parte autora preencheu o requisito etário em 10/08/2008 ao completar 65 anos de idade (DN: 10/08/1943 – fls. 20 e 22). Recurso do INSS O INSS impugna especificamente o reconhecimento dos vínculos da parte autora junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos. Relativamente à carência, registrou a sentença recorrida (fls. 340-341): (...) Ao meu sentir, agiu erroneamente a Autarquia Previdenciária, pois compulsando os autos verifica-se que os vínculos empregatícios constantes no CNIS de fls. 38 e 164/175, juntamente com a certidão de fl. 42, contemplam a carência mínima de 180 contribuições apta ao deferimento do benefício pleiteado. Além disso, o requisito etário também sobejou preenchido pela apresentação do documento de identidade juntado à fl. 18. O quadro abaixo demonstra de forma esquemática os períodos aceitos como carência: (...) Com base nos cálculos acima verifica-se que o autor possui 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias de atividade laborativa aceitos como carência. Desse modo, entendo que não assiste razão a Autarquia Ré no indeferimento do benefício de aposentadoria por idade à parte Autora. Quanto aos períodos não reconhecidos pela autarquia ré de 05/09/1975 a 31/12/1990 e 01/02/2005 a 30/11/2008, laborados junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos, respectivamente, entendo que devem ser reconhecidos, posto que o primeiro sobejou comprovado mediante CNIS de fls. 38, 164/175. No que tange ao segundo vínculo supramencionado, de igual forma, também foi comprovado, tendo em vista que a certidão de fls. 42 goza de fé pública. Nesse sentido, a Certidão Declaratória de fls. 42 é idônea à comprovação do efetivo labor no período controvertido (de 05/09/1975 a 31/12/1990) como se depreende da jurisprudência da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região, in verbis: (...). Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar os fundamentos da sentença, não merecendo prosperar sua irresignação quanto ao ponto. Note-se constar do CNIS (fls. 40 e 173) o vínculo junto ao Município de Cocos no período de 01/02/2005 a 30/11/2008, verificando-se da certidão de fl. 44 o vínculo de emprego junto à Prefeitura de Malhada no período de 05/09/1975 a 31/12/1990. Desse modo, não merece reparo a sentença quanto ao ponto. Recurso adesivo do autor Impugna o autor a parte da sentença que não reconheceu o vínculo laborado junto ao Município de Carinhanha no período de janeiro/2009 a agosto 2012. A esse respeito, consignou a sentença recorrida: (...) Quanto ao vínculo empregatício laborado junto à Prefeitura do Município de Carinhanha, entendo que não deve ser considerado como carência por falta de prova material vez que os documentos de fls. 51/159 não são aptos a comprovação do vínculo, pois são apenas declarações unilaterais. De fato, não há elementos nos autos que indiquem haver o autor laborado na condição de segurado empregado junto ao Município de Carinhanha, tratando-se a documentação acostada aos autos de notas de empenho e recibos concernentes a pagamento por serviços médicos prestados junto ao Município (fls. 53-143), decorrente de contrato celebrado junto ao ente público, a exemplo do contrato de prestação de serviços médicos colacionado às fls. 104-105. As razões do recurso, nesse aspecto, não logram infirmar o acerto da sentença quanto ao ponto, razão pela qual não merece reforma. Consectários legais Juros e atualização monetária Correta a sentença ao determinar a incidência da correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Honorários de sucumbência majorados em 2%(dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação do INSS e do recurso adesivo da parte autora, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO POR CNIS E CERTIDÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, reconhecendo os períodos laborados junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada (05/09/1975 a 31/12/1990) e Cocos (01/02/2005 a 30/11/2008), com concessão do benefício desde o requerimento administrativo (15/07/2014). 2. O INSS sustenta que os vínculos com os municípios de Malhada/BA e Carinhanha/BA não constam no CNIS e que os recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes ao Município de Cocos/BA foram realizados de forma extemporânea. 3. A parte autora, por meio de recurso adesivo, insurge-se contra o não-reconhecimento do vínculo empregatício junto ao Município de Carinhanha no período de janeiro/2009 a agosto/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vínculos empregatícios junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos devem ser reconhecidos para fins de carência da aposentadoria por idade, ainda que não constem integralmente no CNIS; e (ii) saber se o período laborado junto ao Município de Carinhanha deve ser considerado como vínculo empregatício para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme Súmula 75 da TNU. 6. A certidão de tempo de serviço emitida por órgão público municipal possui presunção de veracidade, gozando de fé pública. No caso, o vínculo junto ao Município de Cocos consta do CNIS (período de 01/02/2005 a 30/11/2008) e o vínculo junto à Prefeitura de Malhada está comprovado por certidão declaratória (período de 05/09/1975 a 31/12/1990). 7. É responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 8. Quanto ao período junto ao Município de Carinhanha, a documentação acostada aos autos constitui apenas notas de empenho e recibos concernentes a pagamentos por serviços médicos prestados, decorrentes de contrato de prestação de serviços, não caracterizando vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação do INSS e adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A comprovação de vínculos empregatícios para fins previdenciários pode ser realizada por meio de CNIS e certidão declaratória emitida por órgão público, que goza de fé pública, independentemente da ausência de registro integral no sistema informatizado. 2. Documentos relativos a prestação de serviços médicos mediante contrato específico não caracterizam vínculo empregatício para fins de carência previdenciária." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 48, 49 e 142; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, a; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19 e 62, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 75/TNU; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; TRF1, AC 1030254-80.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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