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"1007737-72.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1000121-03.2021.8.11.0031

ID: 278645861

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-03.2021.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD MARCELO JOAO EWALD

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000121-03.2021.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000121-03.2021.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD - CPF: 990.150.641-72 (APELADO), VINICIUS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE - CPF: 046.250.861-75 (ADVOGADO), MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA - CPF: 042.572.731-94 (ADVOGADO), MARCELO JOAO EWALD - CPF: 835.160.501-87 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), OLIVEIRA EWALD & JOAO EWALD LTDA - CNPJ: 11.383.488/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário. Apelação cível. ICMS. Estimativa simplificada. Ilegitimidade ativa. Repetição do indébito. Correção monetária e juros. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito, reconhecendo a ilegalidade do ICMS por estimativa simplificada e condenando o Estado à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os autores têm legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores pagos a título de ICMS por estimativa; (ii) se são cabíveis os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. Comprovado documentalmente o pagamento do tributo pelos autores, resta evidenciada sua legitimidade ativa, nos termos do art. 166 do CTN. 4. A restituição do indébito é devida, sendo aplicáveis os critérios de atualização estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF), com correção pelo IPCA-E e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ. 5. Pedido de majoração de honorários formulado nas contrarrazões não comporta conhecimento, por via inadequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o contribuinte que comprovadamente suportou o encargo financeiro do tributo para pleitear a restituição do indébito, conforme art. 166 do CTN. 2. Na repetição do indébito tributário, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, 166 e 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Súmula 188. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c RESTITUIÇÕ DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000121-03.2021.8.11.0031 opostos por LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD E MARCELO JOAO EWALD, em trâmite na Vara Única da Comarca de Nortelândia, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 263989342): “VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c RESTITUIÇÕ DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD e MARCELO JOÃO EWALD em face do ESTADO DE MATO GROSSO, partes já qualificadas nos autos. A inicial veio acompanhada da documentação probatória pertinente. Ao receber a inicial, o Juízo determinou a intimação da parte autora para colacionar aos autos os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para suportar as custas e taxas de ingresso (Id. 51740918), decisão contra a qual os autores opuseram embargos de declaração (Id. 51845061). Decisão colhendo parcialmente os embargos de declaração (Id. 52381770). Instruído o feito com os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos dos autores, o feito teve seu processamento admitido, sob o pálio do beneficio da Justiça Gratuita, ocasião em que foi concedida a liminar vindicada na inicial (Id. 52807638). Citada, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da pretensão deduzida na Inicial e o julgamento antecipado da lide, colacionando aos autos cópia da CDA de nº 2017475301 cancelada, conforme Id. 53822807 e Id. 53822808. Impugnação à contestação ao Id. 57436592. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido inicial no que tange a ilegalidade e inconstitucionalidade o ICMS Estimativa Simplificada, procedendo-se o cancelamento da CDA de nº 2017475301. Assim, tendo a parte requerida se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no pedido inicial, no que tange ao reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do crédito que originou a CDA, não há óbice algum quanto a sua homologação. Tendo em vista que o Estado requerido não contestou o pedido de repetição do indébito e que sua revelia, neste ponto, não significa procedência integral dos pedidos, passo a análise do pleito. No que tange ao pedido de repetição do indébito tributário é direito do consumidor/contribuinte previsto no artigo 165 do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A “repetição do indébito tributário” é conceitualmente o direito do contribuinte que, por qualquer razão, tenha recolhido tributo indevido de se ver restituído ao patamar patrimonial correspondente ao que ocupava antes de empregar o valor que equivocadamente desembolsou. Em termos mais diretos e familiares, trata-se do compromisso bastante comum na seara jurídica de devolver o sujeito ao status quo ante em relação ao prejuízo experimentado. Nesse sentido, aduz Luciano Amaro que “o direito à restituição do indébito encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado” (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 409). É forte na doutrina a interpretação de que o direito à repetição do indébito tributário retira fundamento da própria Constituição, mais especificamente do princípio da legalidade, que inequivocamente baliza os limites da atuação estatal. Com efeito, partindo-se da premissa equivocada praticada pelo fisco ao exigir o recolhimento de ICMS e demais penalidades aplicadas, o que deu origem a CDA que embasa os autos da Execução Fiscal 1000097-09.2020.8.11.0031, mesmo que ausente fato gerador, a restituição dos valores é apenas consequência de causa e efeito. No entanto, vale ressaltar que a restituição indébita somente é possível ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo, de modo que não é possível condenação genérica de valores e períodos dos últimos cinco anos anteriores à data da propositura da ação, especialmente porque pelos fatos e argumentos lançados na peça de ingressa o feito objetiva a anulação do crédito tributário representado pela CDA objeto de execução no bojo dos atos da Execução Fiscal retromencionada. Portanto, o caso sub judice dispensa extensas fundamentações de modo que, havendo comprovação de valores dispendidos para quitação parcial da CDA 2017475301 (Id. 51477751), a parcial procedência da ação, no que tange ao pedido de repetição do indébito, é medida que se impõe. Consigno, ainda, que deve ser observada a norma do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional que diz “a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar”. A jurisprudência sobre a matéria é pacífica, tanto que foi editada a Súmula n.º 188 do C. STJ que dispõe que “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento do pedido no que tange a ilegalidade e inconstitucionalidade do ICMS por estimativa simplificada objeto de execução nos autos da Execução Fiscal 1000097-09.2020.8.11.0031, para que produza seus jurídicos e legais efeito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro a inexistência da relação jurídica que ensejou a CDA 2017475301, objeto de execução nos autos do processo 1000097-09.2020.8.11.0031. Concomitantemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para, CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO à restituição simples dos valores comprovadamente pagos pelos autores, de modo indevido, os quais totalizam o valor de R$ 16.129,03, conforme faz prova o documento Id. 511477751, corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido, pelos índices (no que couber) INPC até 29/6/2009; TR entre 30/06/2009 a 25/3/2015; e, IPCA-E a partir de 26/3/2015; com inclusão de juros moratórios simples a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ) no patamar de 0,5% ao mês (RE 870.947). Sem condenação do requerido em custas e despesas processuais, por ser isento (art. 3º, I, da Lei 7.603/2001). Condeno o requerido em honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, porcentagem que reduzo para 05% (cinco por cento), nos termos do art. 90, §4°, do CPC. Declaro esta sentença publicada com a inserção no sistema PJe. Tendo em vista que o direito controvertido não excederá ao previsto no art. 496, §3º do CPC, deixo de remeter ao reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito”. Destaques do Original. Nas razões recursais, a parte apelante alega preliminarmente, que a sentença merece ser reformada, porquanto a “(...) Apelada não juntou aos autos documentos comprobatórios minimamente suficientes que demonstrem que a mesma assumiu encargo financeiro do tributo supostamente recolhido de modo indevido, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, de modo que se mostra flagrante a sua ILEGITIMIDADE ATIVA quanto ao pedido de repetição de indébito.” Grifo do original. Assim, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, ora apelada, para pleitear a repetição do indébito e, em consequência, improcedência do pedido de restituição, com a condenação em verbas sucumbenciais. Por fim, argumenta que “Caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, a sentença merece ser reformada para que se afaste a correção monetária e os juros de mora da atualização do suposto indébito”. Com base no exposto, requer: “(...) ao conhecer o presente recurso, por tempestivo e próprio, receba-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, por conseguinte, o E. TJMT proveja-o, reformando a sentença hostilizada, de forma a se reconhecer a ilegitimidade ativa da apelada e, subsidiariamente, afastar a correção monetária e a incidência de juros moratórios.” (ID. 263989343). Contrarrazões apresentadas no ID. 263989345, por via das quais a parte apelada requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 279974350). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 25.11.2019, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000097-09.2020.8.11.0031 em desfavor de OLIVEIRA EWALD & JOAO EWALD LTDA E OUTROS, visando o recebimento de crédito tributário, decorrente da falta de recolhimento do imposto ICMS, inscrito na CDA n.º 2017475301, cujo valor, à época, totalizava R$ 36.017,04 (trinta e seis mil e dezessete reais e quatro centavos). Ao receber o feito, no data de 16.03.2020, o magistrado a quo determinou a citação da parte executada (ID. 30381449 - feito executivo), sendo citados por oficial de justiça, conforme certidões de IDs. 32252383, 32252386 e 32252388. Foi informado o parcelamento do débito (ID. 32431891), com a suspensão do feito executivo no dia 09.04.2021 (ID. 53071881), e, posteriormente, a Fazenda Pública comunicou o cancelamento da CDA (ID. 56672628), havendo sentença de extinção no ID. 58134025 Por sua vez, em 21.03.2021, LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD E MARCELO JOAO EWALD ingressaram com a “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000121-03.2021.8.11.0031, objetivando, liminarmente, a suspensão do parcelamento tributário, e da exigibilidade da CDA. O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito liminar (ID. 263989336), conforme decisão datada de 08.04.2021. Citada a parte requerida, ora apelante apresentou manifestação no ID. 263989337, requerendo “(...) extinção com resolução do mérito no tocante aos créditos de ICMS Estimativa Simplificada, nos termos do art. 487, III, a, CPC/15 (...)”. Com impugnação da parte recorrida no ID. 263989341. Sobreveio a sentença no ID. 263989342, ensejando a interposição do Recurso de Apelação n.º 1000121-03.2021.8.11.0031 (07.10.2021). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, examina-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, sob o argumento de que a parte autora não teria legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário, por não comprovar ter suportado o ônus financeiro do tributo. A parte autora acostou aos autos no ID. 26398932, o extrato do SGDA (Sistema de Gestão de Documentos Administrativos), que comprova o efetivo pagamento do tributo objeto da controvérsia, realizado diretamente em seu nome. Assim, ficou demonstrado que parte recorrida suportou o encargo financeiro do tributo, sendo parte legítima para pleitear seu reembolso. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro depende da prova de que o contribuinte suportou o ônus ou da autorização expressa do terceiro a quem tenha sido repassado: "Art. 166 – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Essa orientação é reforçada pelo julgado recente do TJ-MT, no qual se firmou o entendimento de que: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º e 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Todavia, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando vencedora da demanda. II - Uma vez reconhecida à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa e, comprovado que a parte suportou com os encargos tributários, essa faz jus à repetição do indébito . III - De acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários recursais são devidos em favor da parte vencedora, em razão dos trabalhos realizados. IV – Recurso Provido Parcialmente.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003500-21.2021 .8.11.0008, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)”. Grifo nosso. “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados pelo interino do 2º Ofício Notarial e Registral de Várzea Grande e determinou a repetição dos valores recolhidos a esse título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre: (i) a incidência do ISSQN sobre serviços notariais e de registro prestados por interino de serventia extrajudicial vaga, à luz da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal; e (ii) a necessidade de comprovação do encargo financeiro para a repetição do indébito, conforme o artigo 166 do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 779 da Repercussão Geral (RE 808202/RS), reconheceu que os interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não preenchem os requisitos constitucionais para delegação do serviço, atuando apenas como prepostos do Estado. 4. A atividade notarial e de registro exercida por interino configura prestação direta do serviço pelo Estado, sujeitando-se à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, que veda a incidência de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados. 5. Para a repetição do indébito tributário, o artigo 166 do Código Tributário Nacional exige a comprovação de que o contribuinte efetivamente suportou o ônus financeiro do tributo ou que possui autorização expressa do terceiro que arcou com o pagamento. 6. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso não demonstrou ter assumido o encargo financeiro do ISSQN, apresentando apenas uma planilha de valores, sem prova documental de recolhimento, o que impede a repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para afastar a restituição do indébito tributário. Tese de julgamento: "1. O ISSQN não incide sobre os serviços notariais e de registro prestados por interino, em razão da imunidade tributária recíproca do artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal. 2. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do pagamento indevido pelo contribuinte ou autorização expressa do terceiro que suportou o encargo financeiro, nos termos do artigo 166 do CTN." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, VI, "a"; CTN, arts. 165 e 166. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 3089/DF, Relator: Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, publicado em 01/08/2008; STF, Tema 779 da Repercussão Geral (RE 808202/RS). (N.U 1006778-82.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025)”. Portanto, presente a comprovação documental do pagamento e amparada em jurisprudência recente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Superada a análise da preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios. No caso, a parte recorrente pleiteia a alteração do critério adotado na sentença. Não obstante a insurgência, os critérios fixados na sentença observam a cronologia dos índices que foram sucessivamente aplicados para fins de atualização de débitos da Fazenda Pública. Tal sistemática, aliás, alinha-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), ocasião em que se reconheceu a inadequação da TR como índice de correção monetária, por não refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, determinando-se, a partir de então, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização. No que se refere aos juros moratórios fixados à razão de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado, não se verifica qualquer nulidade, excesso ou violação ao ordenamento jurídico aplicável. O termo inicial adotado para a incidência dos juros — o trânsito em julgado — encontra respaldo na sistemática processual da repetição de indébito tributário, conforme dispõe o art. 167, parágrafo único, do CTN, reiterado pela Súmula 188 do STJ, segundo a qual “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – MONTANTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO AO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Os tributos cobrados indevidamente que foram quitados pelo sujeito passivo devem ser restituídos/compensados, conforme prevê o artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, desde que não tenham sido alcançados pela prescrição. 2 . A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo. Conforme Súmula 188 do STJ, “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Recurso de Apelação Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007737-84 .2019.8.11.0003, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2023) Ante o exposto, concluo que o entendimento explanado pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, devendo a r. sentença objurgada ser mantida. No que se refere à pretensão de majoração dos honorários formulada pela parte executada em sede de contrarrazões, observa-se que não foi utilizada a via processual adequada para tal pleito, razão pela qual a matéria não comporta análise neste momento. Frisa-se que as contrarrazões constituem mecanismo processual existente a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte recorrida e, por essa razão, é subordinada à matéria ventilada no recurso principal, em atenção aos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1584898 PE 2016/0051407-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). Pelo exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 5422517-28.2025.8.09.0103

ID: 294972081

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5422517-28.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUIDONI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS SILVARES COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422517-28.2025.8.09.01037ª CÂMARA CÍV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422517-28.2025.8.09.01037ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE: GUIDONI BRASIL S/AAGRAVADA: AGROPECUÁRIA SAPATO LTDA.RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE LAVRA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela GUIDONI BRASIL S/A contra a decisão monocrática de movimentação nº 06, que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela AGROPECUÁRIA SAPATO LTDA. Em suas razões recursais (movimentação nº 13), GUIDONI BRASIL S/A alega, em suma, que “trata-se da retomada de uma atividade de lavra, em que foi outorgada a Concessão de Lavra e lavrada imissão da posse da jazida pela União. Já houve a lavra por anos na área, com base em um contrato entre as partes, que por ter vencido e sem possibilidade de acordo, justificou a ação em questão” (p. 40).Argumenta que “para a superficiária, ora agravada, não há qualquer prejuízo ou risco para a manutenção da ordem de ingresso na área. Além de já ter ocorrido lavra no passado recente, e o valor da caução ser superior aos valores pagos quando estava vigente o contrato entre as partes, o valor da caução sempre poderá ser majorado caso se entenda ser insuficiente” (p. 41). Verbera que “não há risco de prejuízo à superficiária agravada, uma vez que, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a mineradora depositou sim caução, no relevante valor de R$ 126.690,00 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa reais), conforme comprovado nos autos no Evento 11” (p. 43). Informa que “a mineradora agravante não se põe a reforçar a caução, como sustentado pela superficiária, ainda que o valor já seja muito superior ao auferido pela superficiária nos 5 anos em que ocorreu a atividade na área” (p. 44). Esclarece que “a avaliação apresentada no laudo técnico na inicial que calculou a caução levou em conta o conhecimento prévio da área pela empresa e adotou os parâmetros legais e técnicos, pois a atividade de lavra já havia ocorrido no passado, com base em contrato entre as partes – já vencido –, e assim já possui impactos conhecidos e valores facilmente apuráveis” (p. 45). Giza que “não há periculum in mora presente no caso para sustentar a decisão ora agravada, pois não há qualquer risco para a superficiária em autorizar a realização das atividades da mineradora enquanto se aguarda o desfecho final da avaliação, seja pelo depósito em dinheiro da caução em valor muito superior ao que recebera quando anuíra com a atividade, seja pela possibilidade de complemento do valor caucionado, a qualquer momento, caso o juízo assim entenda necessário” (p. 46). Obtempera que “a paralisação da lavra compromete não apenas os interesses econômicos da mineradora, mas também afeta negativamente toda a cadeia produtiva vinculada à atividade, incluindo fornecedores, transportadoras, prestadores de serviço e, especialmente, os trabalhadores contratados direta e indiretamente” (p. 49). Colaciona julgados para fundamentar sua pretensão. Nesses termos, requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de seja revogado o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou, subsidiariamente, seja submetido o recurso ao colegiado, postulando o seu provimento, nos termos já delineados. Preparo recolhido (movimentação nº 13). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste agravo interno, nos termos do artigo 141, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, verbis: Art. 141. Ao relator do acórdão compete:(...);II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação; (g.) A controvérsia recursal cinge-se à discussão a respeito da configuração dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela AGROPECUÁRIA SAPATO LTDA. Acerca do tema, é cediço que a servidão minerária é um instituto de direito real público que confere à administração o poder de utilizar um bem imóvel de terceiro para autorizar atividades de pesquisa e exploração mineral, com base na prevalência do interesse público sobre o privado e no princípio da função social da propriedade. Quanto aos requisitos para a instituição da servidão mineraria, o Decreto-Lei nº 227/1967, responsável por dar nova redação ao Código de Minas, dispõe que: Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. (Renumerado do Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. (Renumerado do Art. 61 para Art. 60 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. Art. 61. Se, por qualquer motivo independente da vontade do indenizado, a indenização tardar em lhe ser entregue, sofrerá,a mesma, a necessária correção monetária, cabendo ao titular da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, a obrigação de completar a quantia arbitrada. (Renumerado do Art. 62 para Art. 61 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. (Renumerado do Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967). Além disso, no que se refere à possibilidade de imissão provisória na posse, observa-se que é viável a aplicação do Decreto-lei nº 3.365/41, já que o aproveitamento industrial das jazidas minerais é classificado como um caso de utilidade pública, conforme disposto no art. 5º, "f", do mencionado diploma legal. Nesse contexto, o art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 prevê que: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. §1ºA imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Portanto, como regra, adota-se dois requisitos para fins de imissão provisória na posse: declaração formal de urgência e depósito prévio em dinheiro. No caso em comento, ao menos neste momento processual, tenho que razão assiste à GUIDONI BRASIL S/A. Explico. Isso porque, do exame dos autos recursais, verifica-se que restaram devidamente preenchidos os requisitos para a imissão provisória na posse em favor da parte ora agravante, uma vez que ela autora trouxe aos autos documentos demonstrativos da regularidade da lavra minerária (movimentação nº 13, arq. 04/05), licença ambiental (movimentação nº 13, arq. 06), comprovante de tratativas extrajudiciais (movimentação nº 13, arquivo 08) e comprovante da realização do depósito judicial (movimentação nº 13, arquivo 03). Além disso, os riscos de grave lesão à economia e ao interesse público estão caracterizados, sendo certo que a eventual paralisação da atividade de mineração, por qualquer motivo que seja, acarreta prejuízos financeiros à região, à geração de empregos, além do alto gasto aquisitivo com o maquinário, conforme demonstrado pelas notas fiscais carreadas ao processo (movimentação nº 13, arq. 19). Em tempo, cumpre salientar que a controvérsia acerca da eventual insuficiência do valor depositado a título de caução não obsta a concessão da medida liminar, eis que o depósito judicial efetivado não encerra a discussão sobre a indenização. Para fins de imissão provisória na posse para fins minerários, basta que o valor do depósito seja lastreado em laudo preliminar elaborado por profissional competente, ainda que de forma unilateral. A posição adotada não destoa da jurisprudência em casos semelhantes:DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse, nos autos da ação de constituição de servidão mineral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão cinge-se em verificar a legalidade da decisão que concedeu a imissão provisória na posse em favor da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão minerária é instituto de direito real público que permite a utilização de imóvel de terceiros para a realização de atividades minerárias, desde que observados os requisitos legais. 4. O Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Minas) e o Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelecem que a imissão provisória na posse exige a demonstração da urgência e o depósito prévio da indenização correspondente. 5. No caso concreto, a agravada comprovou a regularidade da lavra minerária, a realização de tratativas extrajudiciais, a avaliação da área serviente e o depósito judicial do valor devido, atendendo aos requisitos para a imissão provisória na posse. 6. A suspensão da medida poderia causar risco de dano inverso à coletividade, pois a instalação da sirene é essencial para a segurança da população residente na Zona de Autossalvamento - ZAS e áreas adjacentes, prevenindo desastres como os ocorridos em Mariana e Brumadinho. 7. A alegação de descumprimento de exigências técnicas pelo DER/MG pode ser solucionada no curso do processo, sem justificar a suspensão da medida deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É viável a imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão minerária quando demonstrada a urgência e realizado o depósito prévio da indenização. 2. A suposta necessidade de adequações técnicas no projeto não impede a concessão da medida quando há risco de dano inverso à coletividade.__________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 227/1967, arts. 59 a 62; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 5º, "f", e 15. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.009701-8/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/04/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.266662-0/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 27/11/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.123756-1/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/08/2024. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.479149-7/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025, g.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - TITULAR DE LAVRA - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as nulidades apontadas em via recursal não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública (AgRg no HC n. 725.396/SP). 2. A possibilidade de se determinar a imissão judicial na posse ao titular de direito de lavra, com base na alegação de urgência, é amparada pelo art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 c/c art. 300 do CPC, consoante doutrina especializada e precedentes jurisprudenciais. 3. A controvérsia acerca da eventual insuficiência do valor depositado a título de caução não obsta a concessão da medida liminar, eis que o depósito judicial efetivado não encerra a discussão sobre a indenização. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.170296-0/003, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - TITULAR DE LAVRA - POSSIBILIDADE -- INDENIZAÇÃO PRÉVIA - DEPÓSITO DE CAUÇÃO - DIVERGÊNCIA DO VALOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, o prévio exame das alegações na instância de origem é requisito indispensável para a sua apreciação pela instância recursal, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, sob pena de indevida supressão de instância.2. A intepretação integrada dos art. 59 e seguintes do Decreto-Lei n. 227/1967 c/c art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 ampara a possibilidade de instituição da servidão para lavra do recurso minerário ao titular da concessão, condicionada ao prévio depósito judicial a título de caução da indenização devida ao superficiário. 3. Para fins de imissão provisória na posse para fins minerários, basta que o valor do depósito seja lastreado em laudo preliminar elaborado por profissional competente, ainda que de forma unilateral, sendo certo que o depósito judicial efetivado não encerra a discussão sobre a indenização. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.170296-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - PESQUISA E LAVRA EXPERIMENTAL- IMISSÃO NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - JUSTA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO- APURAÇÃO NA SENTENÇA. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. A imissão na posse para fins de servidão administrativa, a título de utilidade pública, exige a verificação dos requisitos presentes no art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/1941. O depósito prévio, para fins de concessão de liminar não se confunde com a justa indenização, pois esta será discutida no curso do feito, com ampla instrução probatória, sendo apurada somente ao final da demanda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.236768-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 01/04/2022, g.) É necessário ponderar que a jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse, de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDOO depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso.Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante. (TJMT, Agravo de Instrumennto nº 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Com suporte nesses fundamentos, entendo que os requisitos para a concessão da imissão na posse do imóvel foram devidamente demonstrados, de modo que se revela impositiva a manutenção do decisum liminar proferido na origem. Diante do exposto, RETRATO-ME da decisão liminar proferida na movimentação 06, ao passo em que REVOGO o efeito suspensivo concedido ao recurso de agravo de instrumento, pelos motivos acima declinados. Apresentadas as contrarrazões recursais, sejam os autos conclusos para julgamento do mérito recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 5422517-28.2025.8.09.0103

ID: 294972083

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5422517-28.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAPATO LTDA

Decisão

Advogados:

TONY VERLEY VIEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422517-28.2025.8.09.01037ª CÂMARA CÍV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422517-28.2025.8.09.01037ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE MINAÇUAGRAVANTE: GUIDONI BRASIL S/AAGRAVADA: AGROPECUÁRIA SAPATO LTDA.RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE LAVRA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela GUIDONI BRASIL S/A contra a decisão monocrática de movimentação nº 06, que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela AGROPECUÁRIA SAPATO LTDA. Em suas razões recursais (movimentação nº 13), GUIDONI BRASIL S/A alega, em suma, que “trata-se da retomada de uma atividade de lavra, em que foi outorgada a Concessão de Lavra e lavrada imissão da posse da jazida pela União. Já houve a lavra por anos na área, com base em um contrato entre as partes, que por ter vencido e sem possibilidade de acordo, justificou a ação em questão” (p. 40).Argumenta que “para a superficiária, ora agravada, não há qualquer prejuízo ou risco para a manutenção da ordem de ingresso na área. Além de já ter ocorrido lavra no passado recente, e o valor da caução ser superior aos valores pagos quando estava vigente o contrato entre as partes, o valor da caução sempre poderá ser majorado caso se entenda ser insuficiente” (p. 41). Verbera que “não há risco de prejuízo à superficiária agravada, uma vez que, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a mineradora depositou sim caução, no relevante valor de R$ 126.690,00 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa reais), conforme comprovado nos autos no Evento 11” (p. 43). Informa que “a mineradora agravante não se põe a reforçar a caução, como sustentado pela superficiária, ainda que o valor já seja muito superior ao auferido pela superficiária nos 5 anos em que ocorreu a atividade na área” (p. 44). Esclarece que “a avaliação apresentada no laudo técnico na inicial que calculou a caução levou em conta o conhecimento prévio da área pela empresa e adotou os parâmetros legais e técnicos, pois a atividade de lavra já havia ocorrido no passado, com base em contrato entre as partes – já vencido –, e assim já possui impactos conhecidos e valores facilmente apuráveis” (p. 45). Giza que “não há periculum in mora presente no caso para sustentar a decisão ora agravada, pois não há qualquer risco para a superficiária em autorizar a realização das atividades da mineradora enquanto se aguarda o desfecho final da avaliação, seja pelo depósito em dinheiro da caução em valor muito superior ao que recebera quando anuíra com a atividade, seja pela possibilidade de complemento do valor caucionado, a qualquer momento, caso o juízo assim entenda necessário” (p. 46). Obtempera que “a paralisação da lavra compromete não apenas os interesses econômicos da mineradora, mas também afeta negativamente toda a cadeia produtiva vinculada à atividade, incluindo fornecedores, transportadoras, prestadores de serviço e, especialmente, os trabalhadores contratados direta e indiretamente” (p. 49). Colaciona julgados para fundamentar sua pretensão. Nesses termos, requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de seja revogado o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou, subsidiariamente, seja submetido o recurso ao colegiado, postulando o seu provimento, nos termos já delineados. Preparo recolhido (movimentação nº 13). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste agravo interno, nos termos do artigo 141, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, verbis: Art. 141. Ao relator do acórdão compete:(...);II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação; (g.) A controvérsia recursal cinge-se à discussão a respeito da configuração dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela AGROPECUÁRIA SAPATO LTDA. Acerca do tema, é cediço que a servidão minerária é um instituto de direito real público que confere à administração o poder de utilizar um bem imóvel de terceiro para autorizar atividades de pesquisa e exploração mineral, com base na prevalência do interesse público sobre o privado e no princípio da função social da propriedade. Quanto aos requisitos para a instituição da servidão mineraria, o Decreto-Lei nº 227/1967, responsável por dar nova redação ao Código de Minas, dispõe que: Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. (Renumerado do Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. (Renumerado do Art. 61 para Art. 60 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. Art. 61. Se, por qualquer motivo independente da vontade do indenizado, a indenização tardar em lhe ser entregue, sofrerá,a mesma, a necessária correção monetária, cabendo ao titular da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, a obrigação de completar a quantia arbitrada. (Renumerado do Art. 62 para Art. 61 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. (Renumerado do Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967). Além disso, no que se refere à possibilidade de imissão provisória na posse, observa-se que é viável a aplicação do Decreto-lei nº 3.365/41, já que o aproveitamento industrial das jazidas minerais é classificado como um caso de utilidade pública, conforme disposto no art. 5º, "f", do mencionado diploma legal. Nesse contexto, o art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 prevê que: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. §1ºA imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Portanto, como regra, adota-se dois requisitos para fins de imissão provisória na posse: declaração formal de urgência e depósito prévio em dinheiro. No caso em comento, ao menos neste momento processual, tenho que razão assiste à GUIDONI BRASIL S/A. Explico. Isso porque, do exame dos autos recursais, verifica-se que restaram devidamente preenchidos os requisitos para a imissão provisória na posse em favor da parte ora agravante, uma vez que ela autora trouxe aos autos documentos demonstrativos da regularidade da lavra minerária (movimentação nº 13, arq. 04/05), licença ambiental (movimentação nº 13, arq. 06), comprovante de tratativas extrajudiciais (movimentação nº 13, arquivo 08) e comprovante da realização do depósito judicial (movimentação nº 13, arquivo 03). Além disso, os riscos de grave lesão à economia e ao interesse público estão caracterizados, sendo certo que a eventual paralisação da atividade de mineração, por qualquer motivo que seja, acarreta prejuízos financeiros à região, à geração de empregos, além do alto gasto aquisitivo com o maquinário, conforme demonstrado pelas notas fiscais carreadas ao processo (movimentação nº 13, arq. 19). Em tempo, cumpre salientar que a controvérsia acerca da eventual insuficiência do valor depositado a título de caução não obsta a concessão da medida liminar, eis que o depósito judicial efetivado não encerra a discussão sobre a indenização. Para fins de imissão provisória na posse para fins minerários, basta que o valor do depósito seja lastreado em laudo preliminar elaborado por profissional competente, ainda que de forma unilateral. A posição adotada não destoa da jurisprudência em casos semelhantes:DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse, nos autos da ação de constituição de servidão mineral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão cinge-se em verificar a legalidade da decisão que concedeu a imissão provisória na posse em favor da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão minerária é instituto de direito real público que permite a utilização de imóvel de terceiros para a realização de atividades minerárias, desde que observados os requisitos legais. 4. O Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Minas) e o Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelecem que a imissão provisória na posse exige a demonstração da urgência e o depósito prévio da indenização correspondente. 5. No caso concreto, a agravada comprovou a regularidade da lavra minerária, a realização de tratativas extrajudiciais, a avaliação da área serviente e o depósito judicial do valor devido, atendendo aos requisitos para a imissão provisória na posse. 6. A suspensão da medida poderia causar risco de dano inverso à coletividade, pois a instalação da sirene é essencial para a segurança da população residente na Zona de Autossalvamento - ZAS e áreas adjacentes, prevenindo desastres como os ocorridos em Mariana e Brumadinho. 7. A alegação de descumprimento de exigências técnicas pelo DER/MG pode ser solucionada no curso do processo, sem justificar a suspensão da medida deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É viável a imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão minerária quando demonstrada a urgência e realizado o depósito prévio da indenização. 2. A suposta necessidade de adequações técnicas no projeto não impede a concessão da medida quando há risco de dano inverso à coletividade.__________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 227/1967, arts. 59 a 62; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 5º, "f", e 15. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.009701-8/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/04/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.266662-0/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 27/11/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.123756-1/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/08/2024. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.479149-7/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025, g.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - TITULAR DE LAVRA - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as nulidades apontadas em via recursal não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública (AgRg no HC n. 725.396/SP). 2. A possibilidade de se determinar a imissão judicial na posse ao titular de direito de lavra, com base na alegação de urgência, é amparada pelo art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 c/c art. 300 do CPC, consoante doutrina especializada e precedentes jurisprudenciais. 3. A controvérsia acerca da eventual insuficiência do valor depositado a título de caução não obsta a concessão da medida liminar, eis que o depósito judicial efetivado não encerra a discussão sobre a indenização. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.170296-0/003, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - TITULAR DE LAVRA - POSSIBILIDADE -- INDENIZAÇÃO PRÉVIA - DEPÓSITO DE CAUÇÃO - DIVERGÊNCIA DO VALOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, o prévio exame das alegações na instância de origem é requisito indispensável para a sua apreciação pela instância recursal, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, sob pena de indevida supressão de instância.2. A intepretação integrada dos art. 59 e seguintes do Decreto-Lei n. 227/1967 c/c art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 ampara a possibilidade de instituição da servidão para lavra do recurso minerário ao titular da concessão, condicionada ao prévio depósito judicial a título de caução da indenização devida ao superficiário. 3. Para fins de imissão provisória na posse para fins minerários, basta que o valor do depósito seja lastreado em laudo preliminar elaborado por profissional competente, ainda que de forma unilateral, sendo certo que o depósito judicial efetivado não encerra a discussão sobre a indenização. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.170296-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - PESQUISA E LAVRA EXPERIMENTAL- IMISSÃO NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - JUSTA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO- APURAÇÃO NA SENTENÇA. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. A imissão na posse para fins de servidão administrativa, a título de utilidade pública, exige a verificação dos requisitos presentes no art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/1941. O depósito prévio, para fins de concessão de liminar não se confunde com a justa indenização, pois esta será discutida no curso do feito, com ampla instrução probatória, sendo apurada somente ao final da demanda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.236768-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 01/04/2022, g.) É necessário ponderar que a jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse, de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDOO depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso.Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante. (TJMT, Agravo de Instrumennto nº 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Com suporte nesses fundamentos, entendo que os requisitos para a concessão da imissão na posse do imóvel foram devidamente demonstrados, de modo que se revela impositiva a manutenção do decisum liminar proferido na origem. Diante do exposto, RETRATO-ME da decisão liminar proferida na movimentação 06, ao passo em que REVOGO o efeito suspensivo concedido ao recurso de agravo de instrumento, pelos motivos acima declinados. Apresentadas as contrarrazões recursais, sejam os autos conclusos para julgamento do mérito recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 1000121-03.2021.8.11.0031

Processo nº 5422517-28.2025.8.09.0103

Processo nº 5422517-28.2025.8.09.0103