Resultados para "1007741-14.2023.8.26.0408" – Página 26 de 26

Processo nº 1007741-94.2024.4.01.3904

ID: 334162296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007741-94.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007741-94.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007741-94.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO - PA33370, WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO - PA28185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (06/11/2023), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004962-81.2025.4.06.0000

ID: 303258415

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004962-81.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODOVIARIO DUARTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELBERTH WANER CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004962-81.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007741-94.2020.4.01.3820/MG AGRAVANTE : RODOVIARIO DUARTE LTDA ADVOGADO(A) : HELBERTH WANER CORREA DA SILVA (OAB MG1330… Agravo de Instrumento Nº 6004962-81.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007741-94.2020.4.01.3820/MG AGRAVANTE : RODOVIARIO DUARTE LTDA ADVOGADO(A) : HELBERTH WANER CORREA DA SILVA (OAB MG133085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por RODOVIÁRIO DUARTE LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. da SSJ de Belo Horizonte, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, mantendo as restrições judiciais incidentes sobre veículos da agravante, apesar da adesão ao parcelamento dos débitos executados. Na mesma decisão, o juízo determinou a suspensão do feito executivo enquanto vigente o referido parcelamento. Em suas razões, a recorrente, em apertada síntese, sustenta que a decisão agravada é nula por violar o art. 489, §1º, do CPC, tendo em vista a ausência de enfrentamento específico dos fundamentos deduzidos na exceção de pré-executividade, especialmente quanto à inexistência de garantia vinculada ao parcelamento e à impenhorabilidade dos veículos constritos, por serem essenciais à atividade empresarial da agravante, que atua no ramo de transporte rodoviário. No mérito, alega que a manutenção das restrições por meio do sistema RENAJUD compromete gravemente o exercício de sua atividade econômica, pois inviabiliza a renovação da frota e o uso regular dos veículos, o que caracteriza excesso de onerosidade em desconformidade com o art. 805 do CPC. Aduz que o parcelamento administrativo em curso suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN, tornando indevida a manutenção das medidas constritivas. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, com a consequente retirada das restrições judiciais sobre os veículos. No mérito, postula o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão recorrida, com acolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação e liberação definitiva dos bens atingidos, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro os requisitos reclamados para a concessão do pedido liminar. De início, é relevante destacar que a restrição de circulação imposta aos veículos da agravante, via RENAJUD, foi efetivada em 23/11/2023, anteriormente à adesão ao parcelamento, ocorrido em 26/01/2024. Ainda que a adesão ao parcelamento produza os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN, não decorre daí, automaticamente, o levantamento de todas as constrições patrimoniais anteriormente fixadas. Aplicável, por analogia, o entendimento cristalizado no Tema 1.012 do STJ, conforme se vê abaixo: “Questão submetida a julgamento: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)." Tese firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de "substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Ademais, a desconstituição da penhora se mostra incabível, sobretudo quando inexiste comprovação nos autos de que os bens objeto das restrições sejam imprescindíveis ao exercício regular da atividade econômica. A mera alegação de essencialidade, desacompanhada de prova robusta, não basta para desconstituir os atos constritivos regularmente deferidos no curso da execução fiscal. Note-se que a constrição recaiu apenas sobre a possibilidade de transferência dos veículos da agravante, não havendo demonstração concreta do impacto da constrição sobre a viabilidade operacional da empresa, ônus do qual não se desincumbiu a agravante nesta fase inicial. Ademais, quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, verifica-se que a decisão agravada, embora sucinta, indicou expressamente os fundamentos para rejeição da exceção de pré-executividade, afastando o interesse processual do contribuinte diante da confissão da dívida decorrente do parcelamento. Ainda que não tenha enfrentado à exaustão e com profundidade todos os argumentos deduzidos, a existência de fundamentação mínima afasta, em princípio, a caracterização de nulidade absoluta. Ante o exposto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes, inclusive, em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007741-02.2025.4.01.3600

ID: 306007344

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007741-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007741-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007741-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DIAS DE NOVAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual a parte autora postula a condenação da ré a excluir seu nome de cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) em 28/01/2025 tomou conhecimento de que seu nome estava inserido em cadastros de restrição ao crédito por débito relativo à prestação do contrato de empréstimo firmado junto à Caixa Econômica Federal, vencida em 15/11/2024; (ii) referida prestação foi quitada em 16/12/2024; (iii) faz jus à exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Acerca da questão controvertida, observa-se que através dos documentos anexados aos autos com a inicial, a parte autora possui contrato de crédito consignado, cujas prestações são debitadas em sua conta bancária, mantida junto à Caixa Econômica Federal e que em 28/01/2025, a consulta a cadastros de restrição ao crédito informava a existência de débito em aberto, relativo a prestação do mencionado contrato, vencida em 15/11/2024. A Caixa Econômica Federal, apresentou contestação onde anexou planilha de evolução do contrato da autora, na qual é possível verificar que a prestação vencida em 15/11/2024 foi quitada em 16/12/2024 e aquela vencida em 15/12/2024, foi quitada em 08/01/2025, ao passo que a prestação vencida em janeiro de 2025 foi quitada na data do vencimento, de modo que em 28/01/2025, não havia débito em aberto relativo ao contrato da autora. Assim, com base na prova produzida nos autos, verifica-se que é indevida a permanência do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, razão pela qual deve ser acolhido o pedido para declarar a inexigibilidade do débito inserido em cadastros de restrição ao crédito. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser acolhido, uma vez que apesar de terem sido quitadas as prestações do contrato da autora vencidas a partir de novembro de 2024, em 28/01/2025 o seu nome ainda permanecia negativado pelo banco réu. Uma vez demonstrada a irregularidade na negativação do nome do autor o dano é presumido, não sendo necessária a prova do prejuízo sofrido. De acordo com o art. 944 do código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 CC). Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo Juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação dos danos morais deve ser feita com base nos precedentes que apreciaram casos semelhantes e nas circunstâncias do caso concreto. Com essas considerações, e considerando o tempo de manutenção da inscrição indevida, fixo os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual e danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, deve ser considerada a data em que a parte autora tomou conhecimento da negativação, 28/01/2025, sendo que a correção monetária deve ser feita a partir da data do arbitramento. Nesse sentido, confira-se o teor dos enunciados nº 54 e nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Enunciado nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade do débito inserido em cadastros de restrição ao crédito em nome da autora e condenar a Caixa Econômica Federal a excluir o nome da autora dos referidos cadastros, desde que tenha como causa o débito relativo ao contrato objeto dos autos e pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, com juros de mora e correção monetária, pela aplicação da SELIC, desde 28/01/2025, conforme definido na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para excluir o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, desde que tenha como causa débitos discutidos nestes autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença. Cumprida a determinação acima, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente. O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos. Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s). Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007741-02.2025.4.01.3600

ID: 306007329

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007741-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DIAS DE NOVAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRO ALBERTO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007741-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007741-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DIAS DE NOVAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual a parte autora postula a condenação da ré a excluir seu nome de cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) em 28/01/2025 tomou conhecimento de que seu nome estava inserido em cadastros de restrição ao crédito por débito relativo à prestação do contrato de empréstimo firmado junto à Caixa Econômica Federal, vencida em 15/11/2024; (ii) referida prestação foi quitada em 16/12/2024; (iii) faz jus à exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Acerca da questão controvertida, observa-se que através dos documentos anexados aos autos com a inicial, a parte autora possui contrato de crédito consignado, cujas prestações são debitadas em sua conta bancária, mantida junto à Caixa Econômica Federal e que em 28/01/2025, a consulta a cadastros de restrição ao crédito informava a existência de débito em aberto, relativo a prestação do mencionado contrato, vencida em 15/11/2024. A Caixa Econômica Federal, apresentou contestação onde anexou planilha de evolução do contrato da autora, na qual é possível verificar que a prestação vencida em 15/11/2024 foi quitada em 16/12/2024 e aquela vencida em 15/12/2024, foi quitada em 08/01/2025, ao passo que a prestação vencida em janeiro de 2025 foi quitada na data do vencimento, de modo que em 28/01/2025, não havia débito em aberto relativo ao contrato da autora. Assim, com base na prova produzida nos autos, verifica-se que é indevida a permanência do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, razão pela qual deve ser acolhido o pedido para declarar a inexigibilidade do débito inserido em cadastros de restrição ao crédito. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser acolhido, uma vez que apesar de terem sido quitadas as prestações do contrato da autora vencidas a partir de novembro de 2024, em 28/01/2025 o seu nome ainda permanecia negativado pelo banco réu. Uma vez demonstrada a irregularidade na negativação do nome do autor o dano é presumido, não sendo necessária a prova do prejuízo sofrido. De acordo com o art. 944 do código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 CC). Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo Juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação dos danos morais deve ser feita com base nos precedentes que apreciaram casos semelhantes e nas circunstâncias do caso concreto. Com essas considerações, e considerando o tempo de manutenção da inscrição indevida, fixo os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual e danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, deve ser considerada a data em que a parte autora tomou conhecimento da negativação, 28/01/2025, sendo que a correção monetária deve ser feita a partir da data do arbitramento. Nesse sentido, confira-se o teor dos enunciados nº 54 e nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Enunciado nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade do débito inserido em cadastros de restrição ao crédito em nome da autora e condenar a Caixa Econômica Federal a excluir o nome da autora dos referidos cadastros, desde que tenha como causa o débito relativo ao contrato objeto dos autos e pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, com juros de mora e correção monetária, pela aplicação da SELIC, desde 28/01/2025, conforme definido na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para excluir o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, desde que tenha como causa débitos discutidos nestes autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença. Cumprida a determinação acima, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente. O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos. Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s). Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Fernanda Rodrigues Machado

ID: 325583464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014030-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES MACHADO

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:FERNANDA RODRIGUES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela corré Caixa Econômica Federal, em face de decisão (fls. 71/73 dos autos originais), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, à parte agravada, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), independentemente da média aritmética das notas obtidas pela estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na peça recursal (fls. 4/20), a parte agravante alega, em síntese, não possuir competência para cumprir a decisão vergastada, por não ter autonomia para conceder o financiamento. Isso na consideração de que, conforme dispõe a Portaria Normativa 209/2018, cabe ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, gerir os módulos de sistema informatizado do Fies para oferta de vagas e para seleção de estudantes. Defende que as portarias ministeriais impugnadas na ação principal revestem-se de plena legalidade e validade, por estarem devidamente amparadas na competência normativa conferida ao MEC pela Lei 10.260/2001. Prossegue para argumentar que não exorbitam o poder regulamentar, conferido pela lei de regência do Fies, os atos normativos que disciplinam o funcionamento do programa, inclusive no tocante à fixação de requisitos objetivos, como a adoção da média aritmética das notas do Enem como parâmetro de classificação de candidatos. Argui que o critério é aplicado igualmente a todos os candidatos ao programa estudantil, de modo que afastá-lo configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5.º, caput, e 206, inciso I, da CF/88. Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 51 e 52), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 63 e 64). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Nessa perspectiva, a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: FERNANDA RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA COSTA - GO50426-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Fernanda Rodrigues Machado

ID: 325583477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014030-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES MACHADO

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:FERNANDA RODRIGUES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela corré Caixa Econômica Federal, em face de decisão (fls. 71/73 dos autos originais), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, à parte agravada, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), independentemente da média aritmética das notas obtidas pela estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na peça recursal (fls. 4/20), a parte agravante alega, em síntese, não possuir competência para cumprir a decisão vergastada, por não ter autonomia para conceder o financiamento. Isso na consideração de que, conforme dispõe a Portaria Normativa 209/2018, cabe ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, gerir os módulos de sistema informatizado do Fies para oferta de vagas e para seleção de estudantes. Defende que as portarias ministeriais impugnadas na ação principal revestem-se de plena legalidade e validade, por estarem devidamente amparadas na competência normativa conferida ao MEC pela Lei 10.260/2001. Prossegue para argumentar que não exorbitam o poder regulamentar, conferido pela lei de regência do Fies, os atos normativos que disciplinam o funcionamento do programa, inclusive no tocante à fixação de requisitos objetivos, como a adoção da média aritmética das notas do Enem como parâmetro de classificação de candidatos. Argui que o critério é aplicado igualmente a todos os candidatos ao programa estudantil, de modo que afastá-lo configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5.º, caput, e 206, inciso I, da CF/88. Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 51 e 52), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 63 e 64). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Nessa perspectiva, a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: FERNANDA RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA COSTA - GO50426-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Gomes Aguiar Mourao x Buffett Espaco Eventos - Mf Eventos e outros

ID: 258655873

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000511-11.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES AGUIAR MOURAO

Polo Passivo:

BUFFETT ESPACO EVENTOS - MF EVENTOS MARLOUVA FREIRE DA SILVA

Sentença

Advogados:

CAROLINNE PEIXOTO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000511-11.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento] AUTORA: CRISTIANE GOMES AGUIAR MOURAO RÉUS: MARLOUVA FREIRE DA SILVA, BUFFETT ESPACO EVENTOS - MF EVENTOS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a promovente alega que celebrou contrato de locação de espaço junto aos demandados para a realização da festa de 15 (quinze) anos da sua filha, marcada para o dia 08/03/2020, das 10 às 17 horas. Ocorre que, na data do evento, a autora foi surpreendida com a informação de que o espaço já estaria sendo utilizada por outra pessoa, se vendo obrigada a alterar o horário da festa para o mesmo dia, das 19 às 20 horas. Assim, teve que alterar completamente o tema da festa, entrando em contato com os fornecedores para a alteração do horário, buscando vestimentas adequadas para a debutante e sua família. Contudo, nem todas as empresa contratadas puderam comparecer ao evento no novo horário, de modo que os familiares tiveram que servir os convidados, causando grandes transtornos. Em razão disto, pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais de R$5.000,00 (cinco mil reais) e indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Regularmente citados para comparecerem à audiência conciliatória (Id. 115611922 e 115612577), os promovidos não compareceram à audiência designada (id. 137066174), tampouco apresentaram contestação nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual fica declarada em desfavor dos os com amparo no art. 20 da Lei nº 9099/95. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do débito imputado aos promovidos. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não compareceu à audiência conciliatória e não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte (in, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense, p. 295). A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Extrai-se das alegações autorais que a autora celebrou contrato de locação de espaço para evento com as demandadas (id. 86475369 - Pág. 3) para a realização da festa de debutante da sua filha, a ocorrer no dia 08/03/2020, das 10 às 17 horas. Na data do evento, a autora foi informada pela decoradora da festa, quando esta chegou ao local, de que o espaço já estaria alugado para terceira pessoa, estando o local pronto para a realização de outro evento desde o dia anterior. Diante de tal situação, a autora se viu obrigada a alterar o horário do aniversário para o período compreendido entre as 19 e 22 horas do mesmo dia. A alteração em questão acarretou diversos transtornos, como a mudança do tema do aniversário, necessidade de alteração do horário junto a todos os fornecedores, necessidade de aluguel de traje para a debutante, dentre outros. Ademais, não conseguiu funcionários suficientes para a festa, sendo necessário que os pais da aniversariante servissem os convidados. Quanto aos danos materiais pleiteados pela autora, entendo que estes merecem parcial acolhimento. Da análise dos recibos e notas fiscais apresentados pela promovente (id. 86475362 e 86475369), observo que a grande maioria dos gastos decorre da própria festa de aniversário, sendo anteriores a à data do evento e relativos a serviços contratados e efetivamente prestados por terceiros. Todavia, em relação aos gastos referentes ao vestido alugado em razão da alteração do horário do evento (id. 86475362 - Pág. 3), no valor de R$70,00 (setenta reais), e aos gastos com a decoração, frete e aluguel de louça (id. 86475369 - Pág. 4), no valor total de R$680,00 (seiscentos e oitenta reais), entendo pelo seu acolhimento, posto que decorrentes da alteração unilateral do horário do evento por culpa das demandadas. Nestes termos, o valor da indenização pelos danos materiais devida à autora perfaz o montante de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, reconheço que a conduta desenvolvida pelas promovidas submeteu a promovente a suportar vexames e constrangimentos, que reclamam a correspondente reparação. Neste sentido, a conduta praticada pelos demandados foi capaz de gerar diversos transtornos à autora em uma data tão especial, qual seja o aniversário de quinze anos da sua filha, situação que extrapola a esfera do mero dissabor cotidiano. Vejamos a jurisprudência sobre o assunto, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FESTA INFANTIL. Indenização por Danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Vício do serviço bem reconhecido, pela disponibilização do espaço em mesmo dia e horário a dois contratantes diferentes, o que exigiu a remarcação do horário para a festa programada pela autora, de forma a viabilizar o evento. Dano material não comprovado. Exibição de orçamento em relação a gastos adicionais gerados pela modificação do horário da festa. Ausência de prova de sua contratação e pagamento, fato constitutivo do direito da autora. Indenização a este título afastada. Damo moral caracterizado. Evento programado com antecedência, causando evidente frustração , quebra de expectativas, aborrecimento e ansiedade pela alteração de horário da festa ocorrida às vésperas de sua realização. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Manutenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007741-65.2022.8.26.0079; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato de prestação de serviços. Festa de debutante. Sentença de parcial procedência do pedido, que condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Apelação de ambas as partes. Gratuidade de justiça. Deferimento. Dicção do art. 98, caput, do CPC e da Súmula 481 do C. STJ. Inépcia da apelação e violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Impugnação bem realizada e fundamentada. Mérito. Solidariedade. Ocorrência. Cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 20 e 25, §1º, do CDC. Falha na prestação de serviços. Comprovação de que os serviços de decoração e administração da festa não foram realizados de maneira absolutamente irretocável, circunstância, contudo, que não dá azo à indenização por danos materiais postulada pelos autores. Irregularidades de pequena monta, cuja reparação deve ser absorvida na indenização por danos morais. Dano moral. Verificação. Configuração in re ipsa. Montante indenizatório. Manutenção do valor fixado, em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má-fé. Não comprovação de dolo processual. Ônus da sucumbência. Manutenção da sucumbência recíproca, bem como da base de cálculo dos honorários fixados em primeira instância. RECURSO DA RÉ IVAN PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DA RÉ IGOR E DOS AUTORES NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1080866-76.2017.8.26.0100; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020). Assim, nos termos ventilados no art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil, condeno as promovidas a pagarem em favor do promovente, a título de danos morais, a importância de R$6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONDENAR os promovidos, MARLOUVA FREIRE DA SILVA e BUFFETT ESPACO EVENTOS - MF EVENTOS, a pagarem à promovente, CRISTIANE GOMES AGUIAR MOURAO, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (08/03/2020), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a mesma data; b) CONDENAR os promovidos, MARLOUVA FREIRE DA SILVA e BUFFETT ESPACO EVENTOS - MF EVENTOS, a pagarem à promovente, CRISTIANE GOMES AGUIAR MOURAO, a título de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação; c) DENEGAR o pedido de condenação dos promovidos ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 20 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes