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"1007748-34.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 1007748-11.2024.8.11.0045

ID: 310346093

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MACIEL DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1007748-89.2025.8.26.0002

ID: 294519432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007748-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. V. M. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-89.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.L.F. - - A.L.F. - 1-Fls.84/93 e fls.101: recebo os aditamentos à petição inicial. Anote-se. 2-Acolho a mani… Processo 1007748-89.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.L.F. - - A.L.F. - 1-Fls.84/93 e fls.101: recebo os aditamentos à petição inicial. Anote-se. 2-Acolho a manifestação do Ministério Público (fls.96/97) e, considerando que a petição inicial está instruída com documentos que indicam que o menor se encontra sob os cuidados da genitora, presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para, regularizando a situação fática, fixar a guarda provisória do menor sob a responsabilidade da autora. 3-Ante a ausência de elementos indicativos das condições financeiras do alimentante, fixo os alimentos provisórios, em favor do menor, na quantia correspondente a 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação, mediante depósito na conta bancária indicada, todo dia 10 de cada mês. Para o caso de vínculo empregatício fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontada em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, e depositada na conta bancaria indicada na inicial. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS e indenização de férias não gozadas. 4-Requisite o cartório, via Prevjud, o extrato previdenciário (CNIS) do alimentante, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício para os descontos da pensão em folha de pagamento, se o caso, bem ainda para que a empregadora informe o valor dos rendimentos por ele percebidos, a qualquer título e os descontos incidentes. 5-Cite-se e intime-se o réu, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificado de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelos autores, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 6-Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro ou pelo réu, sem que ingresse nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 7-Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Int. - ADV: GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP)

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Processo nº 1007748-85.2025.8.26.0068

ID: 292894891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-85.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. G. L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-85.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.S. - - J.C.G. - Vistos. 1) Fls. 81/82: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa. 2) Determino q… Processo 1007748-85.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.S. - - J.C.G. - Vistos. 1) Fls. 81/82: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa. 2) Determino que a Z. Serventia realize pesquisas nos sistemas SIEL e INFOJUD, para localização do endereço do requerido como forma de viabilizar sua citação pessoal. Se insuficiente a diligência, defiro a realização da pesquisa de endereço junto ao Sisbajud. 3) Consigno que a guarda decorre do poder familiar, sendo desnecessária sua fixação para prática dos atos que visem resguardar os direitos da menor. Anoto, ademais, que a Lei Civil dá preferência ao estabelecimento da guarda compartilhada, o que será observado pelo Juízo se não houver alguma situação excepcional. Deste modo, postergo a análise do pedido de guarda para depois da fase instrutória. 4) Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias. Em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado pelo requerido em conta de titularidade da genitora da parte requerente, todo o dia 10 de cada mês. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido acima indicado, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. 5) Dispenso, por ora, a realização de audiência no CEJUSC, tendo em vista que não se sabe o paradeiro do requerido e não há informação quanto ao seu endereço eletrônico, para que fosse possível a designação da audiência na modalidade telepresencial. Contudo, após a citação, deve a requerida informar nos autos seu endereço eletrônico e, após a resposta, a Serventia deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiência telepresencial. 6) Com o resultado positivo das pesquisas, CITE-SE a parte requerida para os termos da ação proposta, ficando advertida de que, querendo, deverá apresentar defesa, por meio de Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No ato, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail), para viabilizar o envio dos autos ao CEJUSC. Havendo contestação, abra-se oportunidade para réplica. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Processo nº 1007748-80.2023.8.11.0001

ID: 333943678

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007748-80.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1007748-80.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Por meio da petição de ID. 201808809, a parte exequente requereu a impos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1007748-80.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Por meio da petição de ID. 201808809, a parte exequente requereu a imposição de restrição de circulação do veículo penhorado os autos, visando sua apreensão, bem como a realização de pesquisas via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de constrição. Inicialmente, convém destacar que inserção de restrição de circulação é medida extrema, que somente se justifica em situações excepcionais, notadamente quando a proibição de transferência do bem é meio igualmente eficaz à tutela do direito ao crédito e vai ao encontro do princípio da menor onerosidade da execução. Neste sentido: Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação . Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1 . O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805) . Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55 .2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel .: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) Neste particular, imperioso ressaltar que é ônus da parte credora a indicação da localização dos bens penhorados, a fim de operacionalizar a respectiva remoção, mormente quando à execução se opera no interesse do credor. Deste modo, indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação. Além disso, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, uma vez que sua utilização deve ser permitida excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização dos bens do executado, o que não restou demonstrado nos autos. Para o prosseguimento do feito, considerando que a parte exequente manifestou interesse na manutenção da penhora veicular, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço atualizado visando a remoção do bem, sob pena de desconstituição da penhora, extinção e arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1007748-81.2025.8.26.0037

ID: 309561448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007748-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CALVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-81.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Calvalcante da Silva - Vistos. O controle dos pedidos afetos à gratuidade processual é necessário e realizá… Processo 1007748-81.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Calvalcante da Silva - Vistos. O controle dos pedidos afetos à gratuidade processual é necessário e realizável de ofício (art. 337, XIII e §5º do Código de Processo Civil). Os elementos apurados evidenciam que não há motivo para entender que não possa arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. Com os documentos apresentados, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, porque só é concedida a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Os documentos apresentados demonstram que a parte possui renda suficiente para arcar com as custas iniciais, considerando que o salário por ela percebido é superior ao da média nacional. Há movimentações de valores expressivos em conta-corrente (págs. 65 e 70), bem como fatura de cartão de crédito com valor total incompatível com quem não tem condições de arcar com as custas do processo (págs. 73/80). Não se olvide, ainda, do baixo valor dado à causa, que não provoca custas em valor excessivo. A análise do pedido está sendo realizada conforme a situação concreta, demonstrando que, com o pagamento das custas processuais, a parte não estará incorrendo em falta de recursos para a subsistência. Em igual sentido, em casos oriundos desta unidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259742-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Documentos colacionados aos autos que revelam a possibilidade econômica para pagamento das custas e despesas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188650-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Aguarde-se recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária, de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), no prazo de quinze dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Esse prazo é improrrogável (não cumprido, certifique-se e tornem à conclusão para a extinção). Int. - ADV: LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP)

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Processo nº 1007748-71.2025.8.26.0590

ID: 326296066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE MARQUES LOPES PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-71.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Valdirene Marques Lopes Perez - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2) Analiso o pedido de concessã… Processo 1007748-71.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Valdirene Marques Lopes Perez - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2) Analiso o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. De fato, pela análise dos documentos apresentados com a petição inicial, não se vislumbra, em um juízo não exauriente, a probabilidade do direito do autor, posto que não se pode concluir que o serviço de cartão de crédito "RMC" não foi contratado pelo autor, nada existindo nos autos, nesse momento processual, a indicar a ausência da voluntariedade do consumidor na contratação, sendo prudente se aguardar a resposta da parte requerida para uma análise mais adequada dos fatos. É que não se verifica, nesta fase de cognição sumária, elementos suficientes que levassem à probabilidade do direito alegado pela autora, revelando-se necessário que se aguarde a eventual contestação da ré para a vinda de melhores elementos capazes de formar a convicção do Juízo, especialmente quanto à contratação reclamada. Verifica-se ainda ausente o requisito da urgência, tendo em vista a data de inclusão do ano de 2019, não havendo que se falar em risco ao resultado útil do processo na espera do provimento jurisdicional definitivo em relação a fatos ocorridos há mais de 6 anos. Assim, por ora, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. 3) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição. Por isso, nos termos do art. 246, inciso V e art. 270, ambos do CPC, cite-se e intime-se o(a) ré(u), por mandado através do Portal Eletrônico, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir no dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (art. 231, IX do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Enzo Pereira Da Silva x Plena Saúde S/A Ltda

ID: 303387106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENZO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S/A LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda - Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado p… Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda - Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado pela requerida visando à revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD) ao autor, menor representado por sua genitora, para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A requerida alega ausência de evidência científica que justifique a prescrição do referido composto, ressaltando que o produto indicado não possui registro na ANVISA, é de uso domiciliar e que o profissional prescritor não deteria especialização em autismo. Argumenta, ainda, que não restaria configurada situação de urgência ou emergência apta a justificar o deferimento da medida, requerendo, com base no princípio da precaução, a imediata suspensão da liminar concedida. Contudo, não assiste razão à requerida. A análise dos documentos juntados aos autos revela a existência de prescrição médica individualizada e fundamentada, indicando o uso do composto como medida terapêutica específica ao quadro clínico do autor. Embora haja controvérsia na literatura médica acerca da eficácia de substâncias derivadas da cannabis, cabe destacar que o tratamento prescrito foi indicado por profissional especialista que acompanha o paciente (neuropediatra), com base na resposta clínica observada e considerando as particularidades do seu caso (fls. 56), bem como por médico especialista no tratamento sugerido (fls. 59/64 e 67/68). A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nas hipóteses em que há prescrição médica fundamentada e esgotamento de terapias convencionais, impõe-se a proteção do direito à saúde, assegurado constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal). A ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, por si só, não obsta a concessão da medida, como mencionado na decisão de fls. 123/125. Demais disso, os argumentos trazidos pela requerida não afastam o requisito da probabilidade do direito, tampouco o do perigo de dano, que se presume em hipóteses envolvendo tratamento de menor com necessidades especiais, visando à mitigação de sintomas que impactam sua qualidade de vida, ainda que não se trate de situação de urgência stricto sensu. Assim, não se vislumbra fato novo apto a justificar a revogação da tutela anteriormente deferida, sendo prudente a manutenção da medida até o deslinde da controvérsia em sede de instrução, podendo, inclusive, ser designada perícia médica, se necessário. Diante do exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência, indeferindo o pedido de revogação formulado pela requerida. 2. Fls. 186/188: Opostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Na verdade, pretende a parte embargante apenas e tão somente rediscutir o acerto do que foi decidido, insistindo no reexame dos fundamentos adotados e do conjunto probatório, no único intuito de alterar o julgado, utilizando-se da via inadequada para tanto. Rejeito, pois, os embargos. Cumpram-se as determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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Processo nº 1007748-89.2023.4.01.3300

ID: 321406084

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-89.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES AMORIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA GUILHERME DOS SANTOS

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JUNIESIO GABRIEL MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007748-89.2023.4.01.3300 AUTOR: LOURDES AMORIM DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007748-89.2023.4.01.3300 AUTOR: LOURDES AMORIM DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE LURDES GOIS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, e art. 1º , § 1º, art. 3º , §§ 4º e 5º, da Resolução nº 345/2020, todas do CNJ, e art. 2º da Resolução PRESI 24/2021, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, no dia 24/09/2025 16:30horas,através do aplicativo (MICROSOFT TEAMS). A parte autora deverá informar, até o prazo máximo de 05 (cinco) dias antes da data e hora da audiência designada, se adere ao juízo 100%(cem por cento) digital(se ainda não exercida essa faculdade) ou se requer realização de audiência presencial para posterior inclusão em pauta, devendo apresentar, no mesmo prazo, os nomes, e-mails (hotmail, outlook ou msn) e telefones celulares de cada um dos participantes (advogado, parte autora e testemunhas), bem como documento de identificação com foto (para conferência dos dados e envio do link que os habilitará a participar da assentada),ficando todos desde já intimados. A ausência de manifestação e informações e dados que inviabilizem a realização de audiência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a) A audiência será realizada por meio do aplicativo Teams, da Microsoft, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, dispor do seu acesso, às suas próprias expensas; b) Podem ser arroladas até três testemunhas (art. 34 da Lei n. 9099/95), que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456 do CPC); c) A fim de manterem o isolamento social, partes, advogados e testemunhas deverão, preferencialmente, permanecer em recintos distintos e de sua conveniência; d) Não poderá haver contato entre partes, testemunhas ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s); e) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; f) Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de internet, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes; g) Após a realização da sessão, a ata será lavrada, podendo as partes se manifestar sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após o seu término, interpretando-se o silêncio como anuência. h) A ausência da parte autora acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). i) Para racionalizar os serviços afetos, o número de e-mails deverá ser limitado em 1(um) por cada parte, 1(um) por seus respectivos procuradores e 1 por cada testemunhas ou testemunhas. Intimações disparadas nesta data Salvador, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ALDA GEANE BARBOSA GUIMARAES DE QUEIROZ Servidor(a)

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Processo nº 1007748-87.2022.8.26.0554

ID: 312604585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1007748-87.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIÃO GARCIA DA SILVA

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Processo 1007748-87.2022.8.26.0554 - Tomada de Decisão Apoiada - Tutela de Urgência - D.F.C. - Ante o exposto, diante do que consta dos autos e notadamente o laudo apresentado e da entrevista realiza… Processo 1007748-87.2022.8.26.0554 - Tomada de Decisão Apoiada - Tutela de Urgência - D.F.C. - Ante o exposto, diante do que consta dos autos e notadamente o laudo apresentado e da entrevista realizada às fls. 79/81, que comprovam ser a parte requerida portadora de doença mental, que a torna limitada em grau PARCIAL e em caráter permanente para que possa a vir, por si só, reger sua pessoa e interesses e para todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 755 do C.P.C., DECRETO A INTERDIÇÃO/CURATELA PARCIAL de JOEL FELIX CABRAL, brasileiro, solteiro, filho de JOÃO BRITO CABRAL e ALICE FELIX CABRAL, certidão de nascimento matrícula nº 117549 01 55 1974 1 00159 015 0155094 32, RG 22.984.492-3 e CPF 161.313.198-47, e nomeio DAWDSON FELIX CABRAL, RG 19448105 SSP/SP e CPF 068.966.498-28, ambos residentes na Rua Almeria, 180, Jardim do Estadio - CEP 09172-000, Santo André-SP, para o cargo de curador, até que a pessoa curatelada volte a ter condições de praticar, sozinha, todos os atos da vida civil. O cargo de curador acarretará ao AUTOR, o ônus de guarda, sustento e orientação da parte interditada, e nos termos do inciso I, do artigo 755, do C.P.C. c.C. O artigo 1772 e 1782, ambos do Código Civil, DEFIRO ao curador ora nomeado, poderes para praticar, em nome da parte curatelada acima indicada, os seguintes atos: comprar, vender, permutar, doar, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, assinar contratos relacionados a transações comerciais ou imobiliárias, demandar em juízo como autor ou réu, perante a Justiça Estadual ou Federal, pleitear ou demandar providências em repartições administrativas de qualquer âmbito, movimentar contas bancárias (incluindo qualquer tipo de aplicação financeira e benefício previdenciário). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do C.P.C. e no artigo 9º, III, do Código Civil, desde que acompanhada de cópia da certidão do trânsito em julgado, servirá a presente como mandado para a inscrição no Registro Civil. Servirá também a presente como edital a ser publicado por (03) três vezes, com intervalo de dez (10) dias, na imprensa, cumprindo-se, quando estiver disponível, as demais exigências do referido dispositivo legal. Considerando que qualquer bem em nome do curatelado (interditando) ou que venha a ser futuramente adquirido só poderá ser alienado com autorização judicial, dispenso a prestação de caução. Considerando que o benefício previdenciário recebido pelo requerido e o valor do aluguel do imóvel dele têm caráter apenas alimentar (fls. 40/42 e 92/96), fica o curador dispensado da prestação de contas. Transitada esta em julgado, expeça-se o termo de curatela em definitivo, cientificando-se para impressão, assinatura e digitalização nos autos, bem como quanto à disponibilização da sentença e da certidão de trânsito para impressão. Certifique a serventia se já estão disponibilizadas as plataformas de publicação desta sentença junto ao TJ e CNJ. No mais, FICA O CURADOR advertido a cumprir o que determina o artigo 758 do novo C.P.C., ou seja, buscar os tratamentos que forem necessários e possíveis e apoio destinados a dar a conquista de autonomia para o requerido, seja parcial ou total, devendo, caso haja alterações na situação, comunicar a este juízo, para reanálise dos limites da interdição/curatela. Após o registro da interdição/curatela, deverá ser juntada aos autos a cópia da certidão respectiva. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C., incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, pelo portal eletrônico.. - ADV: JULIÃO GARCIA DA SILVA (OAB 191384/SP)

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Processo nº 1007748-79.2021.4.01.3811

ID: 339284686

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007748-79.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG CHAVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO KUTIANSKI DE SOUZA

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JESSIKA ALINE SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007748-79.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : GUTEMBERG CHAVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANILO KUTIANSKI DE SOUZA (OAB PR073756) ADVOGADO(A) : JESSIKA ALINE SILVA (OAB PR0… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007748-79.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : GUTEMBERG CHAVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANILO KUTIANSKI DE SOUZA (OAB PR073756) ADVOGADO(A) : JESSIKA ALINE SILVA (OAB PR073757) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação acerca do falecimento do autor e a impossibilidade de o Espólio figurar como parte nos presentes autos; considerando, ainda, os termos do artigo 110, do CPC/2015, cuja aplicação subsidiária é autorizada pela omissão normativa das Leis nº 10.259/01 e nº 9.099/95 quanto à hipótese da substituição da parte em virtude da sua morte, e atendendo ao disposto no artigo 112, da Lei nº 8213/91, segundo o qual o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, intime(m)-se o(s) dependente(s) previdenciário(s), ou o(s) sucessor(es) do(a) falecido para se habilitar(em) nos autos , no prazo de 30 (trinta) dias , devendo ser juntados aos autos o atestado de óbito, todos os documentos pessoais (identidade e CPF) e comprovantes de endereço daqueles que vierem a compor o polo ativo da demanda, assim como as respectivas procurações, na hipótese de se fazerem representar, sob pena de arquivamento dos autos. Apresentados os documentos, determino seja aberta vista ao INSS para se manifestar especificamente sobre o pedido de habilitação e os cálculos no evento 67, DOC1 . Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, habilito nos autos o(s) dependente(s) previdenciário(s) ou o(s) sucessor(es) indicado(s), devendo a Secretaria providenciar a retificação do polo ativo dos presentes autos. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato evento 64, DOC4 . Indefiro, por sua, o destaque de honorários estipulados sobre parcelas vincendas (4 parcelas de benefícios), vez que tal valor não se sujeita à disciplina prevista no art. 16 da Resolução 822/2023-CJF, bem como no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994. Após, expeçam-se os pertinentes requisitórios para pagamento dos valores devidos à parte autora/sucessores, com subsequente e imediata vista dos autos às partes. Prazo: 05 (cinco) dias Comprovado o pagamento, vista à parte autora/sucessores. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data de registro.

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