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Marcelo Cardoso Figueiro Matos Registrado(A) Civilmente Como Marcelo Cardoso Figueiro Matos e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 329790942

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002801-27.2021.8.05.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS MARILU CARDOSO DE LIMA SERGIO SOUZA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002801-27.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: MARILU CARDOSO DE LIMA Advogado(s): SERGIO SOUZA BRAGA registrado(a) civilmente como SERGIO SOUZA BRAGA (OAB:BA47367), MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS registrado(a) civilmente como MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS (OAB:BA47915) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA VISTOS e examinados. MARILU CARDOSO DE LIMA ajuizou ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que no dia 13.04.2018, em decorrência de acidente automobilístico, fraturando duas costelas, além de várias escoriações, o que lhe causou incapacidade permanente e propiciaria o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT. Laudo pericial de id 218096768 afirma a inexistência de incapacidade física. Manifestação da Requerida (id 220816151). Ausente manifestação do autor (id 228731708). É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Ab initio, friso, por oportuno, que a hipótese dos autos não autorizava a inversão do ônus da prova porque, a uma, a legislação consumerista não se aplica ao seguro obrigatório DPVAT, pois inexiste relação de consumo entre as partes, mas de indenização que decorre da lei. A duas, porque ainda que o Código de Processo Civil possibilite a redistribuição do ônus da prova, nos termos de seu art. 373, § 1º, não se demonstrou in concreto a impossibilidade nem a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório, que dependia unicamente de produção de prova pericial médica - que foi realizada. Nessa seara, o laudo técnico de id 218096768 concluiu que a pericianda não apresenta sequelas morfológicas ou funcionais do acidente trânsito ocorrido em 13.04.2018 que se enquadrem em situações previstas na Tabela DPVAT. Ora, como se sabe, o seguro obrigatório DPVAT, no caso de incapacidade permanente, é devido proporcionalmente ao grau de debilidade apresentado pela vítima, nos termos da Súmula de nº 474 do STJ, segundo a qual: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Portanto, não havendo constatação pela perícia oficial de incapacidade de natureza permanente, requisito essencial para se cogitar em indenização a título de seguro obrigatório ( DPVAT), a hipótese é de rejeição da pretensão inicial: "ACIDENTE DE VEÍCULO - Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização - Descabimento - Ausência de invalidez permanente total ou parcial - Laudo pericial conclusivo -Sentença mantida - Recurso desprovido" - TJSP; Apelação nº 0049733-23.2009.8.26.000. Rel. Des. MELO BUENO). Com efeito, no sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas do acidente de trânsito, não as lesões. Nesse sentido: "COBRANÇA. DPVAT. Perícia regularmente realizada por médico do IMESC e conclusiva pela ausência de sequela funcional a ser mensurada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da autora. Recurso desprovido." (TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1007752-04.2018.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j. 01/09/2020). "DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS COM LIMITAÇÕES QUE ESTEJAM CONTEMPLADAS NA TABELA DPVAT. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida." (TJSP; 36ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1012485- 98.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira; Rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPE; j. 06/02/2020). Ante o exposto, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora contra a parte Ré, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a Demandante ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância dos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC), que ora confirmo. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Atribuo a presente força de mandado/ofício/precatória para os fins necessários. P. R. I. C. Guanambi, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Marcelo Cardoso Figueiro Matos Registrado(A) Civilmente Como Marcelo Cardoso Figueiro Matos e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 329790949

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002801-27.2021.8.05.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS MARILU CARDOSO DE LIMA SERGIO SOUZA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002801-27.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: MARILU CARDOSO DE LIMA Advogado(s): SERGIO SOUZA BRAGA registrado(a) civilmente como SERGIO SOUZA BRAGA (OAB:BA47367), MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS registrado(a) civilmente como MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS (OAB:BA47915) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA VISTOS e examinados. MARILU CARDOSO DE LIMA ajuizou ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que no dia 13.04.2018, em decorrência de acidente automobilístico, fraturando duas costelas, além de várias escoriações, o que lhe causou incapacidade permanente e propiciaria o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT. Laudo pericial de id 218096768 afirma a inexistência de incapacidade física. Manifestação da Requerida (id 220816151). Ausente manifestação do autor (id 228731708). É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Ab initio, friso, por oportuno, que a hipótese dos autos não autorizava a inversão do ônus da prova porque, a uma, a legislação consumerista não se aplica ao seguro obrigatório DPVAT, pois inexiste relação de consumo entre as partes, mas de indenização que decorre da lei. A duas, porque ainda que o Código de Processo Civil possibilite a redistribuição do ônus da prova, nos termos de seu art. 373, § 1º, não se demonstrou in concreto a impossibilidade nem a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório, que dependia unicamente de produção de prova pericial médica - que foi realizada. Nessa seara, o laudo técnico de id 218096768 concluiu que a pericianda não apresenta sequelas morfológicas ou funcionais do acidente trânsito ocorrido em 13.04.2018 que se enquadrem em situações previstas na Tabela DPVAT. Ora, como se sabe, o seguro obrigatório DPVAT, no caso de incapacidade permanente, é devido proporcionalmente ao grau de debilidade apresentado pela vítima, nos termos da Súmula de nº 474 do STJ, segundo a qual: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Portanto, não havendo constatação pela perícia oficial de incapacidade de natureza permanente, requisito essencial para se cogitar em indenização a título de seguro obrigatório ( DPVAT), a hipótese é de rejeição da pretensão inicial: "ACIDENTE DE VEÍCULO - Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização - Descabimento - Ausência de invalidez permanente total ou parcial - Laudo pericial conclusivo -Sentença mantida - Recurso desprovido" - TJSP; Apelação nº 0049733-23.2009.8.26.000. Rel. Des. MELO BUENO). Com efeito, no sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas do acidente de trânsito, não as lesões. Nesse sentido: "COBRANÇA. DPVAT. Perícia regularmente realizada por médico do IMESC e conclusiva pela ausência de sequela funcional a ser mensurada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da autora. Recurso desprovido." (TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1007752-04.2018.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j. 01/09/2020). "DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS COM LIMITAÇÕES QUE ESTEJAM CONTEMPLADAS NA TABELA DPVAT. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida." (TJSP; 36ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1012485- 98.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira; Rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPE; j. 06/02/2020). Ante o exposto, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora contra a parte Ré, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a Demandante ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância dos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC), que ora confirmo. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Atribuo a presente força de mandado/ofício/precatória para os fins necessários. P. R. I. C. Guanambi, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Michele Farias Andrade x Fábio Gil Moreira Santiago

ID: 276283247

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501937-73.2018.8.05.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE FARIAS ANDRADE

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE FARIAS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501937-73.2018.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTERESSADO: TULIO SILVA SANTOS Advogado(s): MICHELE FARIAS ANDRADE (OAB:BA83836) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA VISTOS e examinados. TULIO SILVA SANTOS ajuizou ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que no dia 19.12.2015, em decorrência de acidente automobilístico, sofreu pancada na cabeça, escoriações pelo corpo, além de ter quebrado 2 dentes, o que lhe causou incapacidade permanente e propiciaria o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT. Contudo, em 26.07.2016, a ré lhe negou o pagamento de qualquer valor na via administrativa, face a inexistência de sequelas advindas do acidente. Laudo pericial apontou sequela parcial incompleta de grau moderado (50% de estruturas craniofaciais (id 119694477), o que culminou com a sentença de procedência de id 119694483. Entretanto, após Apelação, houve a desconstituição do laudo pericial face a contradição com os demais documentos apresentados nos autos, anulação da sentença e retorno do feito ao Juízo de Origem para nova perícia judicial, conforme voto de id 162016101. Conforme laudo pericial apresentado (id 401105433), a região da face restou acometida no sinistro, com escoriações e avulsão de dois dentes frontais, tendo o autor sido submetido a tratamento conservador. Atestou ainda a existência de disfunções apenas temporárias, com ausência de necessidade de tratamento complementar, e sem invalidez permanente. Manifestação da Requerida (id 405092827). Ausente manifestação do autor (id 407754389). É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Ab initio, friso, por oportuno, que a hipótese dos autos não autorizava a inversão do ônus da prova porque, a uma, a legislação consumerista não se aplica ao seguro obrigatório DPVAT, pois inexiste relação de consumo entre as partes, mas de indenização que decorre da lei. A duas, porque ainda que o Código de Processo Civil possibilite a redistribuição do ônus da prova, nos termos de seu art. 373, § 1º, não se demonstrou in concreto a impossibilidade nem a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório, que dependia unicamente de produção de prova pericial médica - que foi realizada. Nessa seara, o laudo técnico de id 401105433 concluiu que o periciando não apresenta sequelas morfológicas ou funcionais do acidente trânsito ocorrido em 19.12.2015 que se enquadrem em situações previstas na Tabela DPVAT. Ora, como se sabe, o seguro obrigatório DPVAT, no caso de incapacidade permanente, é devido proporcionalmente ao grau de debilidade apresentado pela vítima, nos termos da Súmula de nº 474 do STJ, segundo a qual: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Portanto, não havendo constatação pela perícia oficial de incapacidade de natureza permanente, requisito essencial para se cogitar em indenização a título de seguro obrigatório ( DPVAT), a hipótese é de rejeição da pretensão inicial: ACIDENTE DE VEÍCULO - Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização - Descabimento - Ausência de invalidez permanente total ou parcial - Laudo pericial conclusivo -Sentença mantida - Recurso desprovido" - TJSP; Apelação nº 0049733-23.2009.8.26.000. Rel. Des. MELO BUENO). Com efeito, no sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas do acidente de trânsito, não as lesões. Nesse sentido: "COBRANÇA. DPVAT. Perícia regularmente realizada por médico do IMESC e conclusiva pela ausência de sequela funcional a ser mensurada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da autora. Recurso desprovido." (TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1007752-04.2018.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j. 01/09/2020). "DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS COM LIMITAÇÕES QUE ESTEJAM CONTEMPLADAS NA TABELA DPVAT. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida." (TJSP; 36ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1012485- 98.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira; Rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPE; j. 06/02/2020). Diante do exposto, julgo improcedente a ação ajuizada por TULIO SILVA SANTOS contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Tendo em vista a sucumbência suportada - que é objetiva - arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo segundo, do novo Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizado - subordinando a respectiva execução às condições previstas no art. 98, parágrafos segundo e terceiro do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dais, após remetam-se ao e.TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Guanambi/BA, datado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 1007752-37.2025.4.01.3307

ID: 325458361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. H. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007752-37.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. H. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA SILVEIRA MARQUES - BA61692 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2193380840), foi constatado que o Periciado é portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH predominantemente desatento e Transtorno Específico das Habilidades Escolares. (CID: F90.0/R48.0) Entretanto, conforme o expert, o Autor apresenta comunicação funcional, intelecto preservado, boa reciprocidade social, boa função executiva e ausência de sintomas disruptivos. Afirmou ainda que as queixas atuais se restringem a dificuldade no âmbito escolar e que o menor recebe suporte pedagógico especializado na escola e tem aulas de reforço no turno oposto ao horário escolar. Assim, as patologias que acometem o Autor não dificultam a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, não havendo impedimento duradouro ou incapacidade. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade no momento. Outrossim, verifico que a perita não se furtou a responder a nenhum quesito, tendo ainda, por fim, explicado cada patologia que compõe o diagnóstico do Autor e o porquê não se caracterizam como deficiência. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte Autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007752-56.2019.8.11.0002

ID: 299833797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-56.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - CNPJ: 02.102.498/0001-29 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA - CPF: 551.736.241-91 (APELADO), LEANDRO RIPOLI BIANCHI - CPF: 911.938.691-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA DE COBERTURA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por invalidez permanente parcial por acidente, fixando o pagamento do valor mínimo previsto na apólice securitária (R$5.000,00), devidamente corrigido e acrescido de juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar indenização em desconformidade com os termos da apólice; e (ii) saber se a pretensão do segurado encontra-se fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do CC/2002. 3. No mérito, discute-se se houve invalidez permanente parcial por acidente coberta pela apólice e qual o valor indenizável proporcional ao grau da lesão apurado. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois a sentença limitou-se a deferir o valor mínimo contratualmente previsto, sem extrapolar os limites do pedido. 5. A alegação de prescrição não merece acolhida, pois o prazo de um ano só teve início após a ciência inequívoca da invalidez e da negativa administrativa da seguradora, sendo ajuizada a ação dentro do interregno legal. 6. Confirmado o nexo causal entre o acidente e a sequela permanente parcial, atestada por perícia judicial, é devido o pagamento de indenização proporcional, limitada ao mínimo previsto contratualmente. 7. A recusa da seguradora não se sustenta, pois a doença laboral originou-se de acidente típico no trabalho, configurando risco coberto pela apólice nos termos dos arts. 757 e 760 do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento ultra petita a fixação judicial da indenização nos limites do mínimo contratualmente assegurado. 2. O prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro por invalidez inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade e a negativa de cobertura pela seguradora. 3. É devida indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente parcial decorrente de acidente, conforme estipulado em apólice de seguro de vida em grupo.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §1º, II; 757; 760; CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 101, 229 e 278; Tema 1112/STJ; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802149-65.2020.8.12.0020, j. 08.01.2025; TJ-SC, Apelação nº 5029902-78.2021.8.24.0018, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Irresignado a apelante interpôs o presente recurso, aduzindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, sob o argumento de que o decisum extrapolou os limites da lide ao conceder indenização que não teria sido expressamente pleiteada nos exatos termos da apólice. Alegou, ainda, prescrição da pretensão do autor, nos termos do artigo 206, §1º, II, do Código Civil, sob a justificativa de que o prazo de um ano teria se iniciado com o acidente, em setembro de 2014. No mérito, apontou ausência de previsão contratual de indenização para invalidez parcial e ainda, sustentou a ausência de direito à indenização securitária integral, por se tratar de invalidez parcial, cuja indenização deveria ser paga de forma proporcional, conforme tabela prevista nas condições gerais da apólice. Requer, ao final, a nulidade da sentença, por error in procedendo, por ser extra petita e caso não acatada, que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença diante da ausência de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), uma vez que trata-se o sinistro de doença, sendo por conseguinte, risco expressamente excluído do contrato. Subsidiariamente, que a condenação seja limitada ao grau de invalidez apurado em sede de perícia médica, sobre aquele contido na tabela para cálculo da invalidez permanente, vigente ao tempo do fato, com arrimo nas condições gerais do seguro e na Circular da SUSEP n. 29/91. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões (id. 287119390). Preparo devidamente recolhido no Id. 287190887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência, afirmando que o juízo de origem teria proferido decisão ultra petita ao deferir indenização em valor superior ao previsto na apólice ou em desconformidade com a gradação contratualmente pactuada. A alegação, todavia, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado proferir sentença que condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No presente caso, entretanto, não se vislumbra a extrapolação dos limites do pedido formulado. O autor pleiteou, de forma clara e objetiva, o pagamento da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente, no valor de R$ 50.161,20, correspondente a 24 vezes sua remuneração mensal, conforme cláusula da apólice. A sentença, portanto, apenas acolheu integralmente o pedido tal como formulado, sem lhe ampliar os contornos ou majorar indevidamente o quantum requerido. A suposta desconsideração da tabela interna de gradação do sinistro não caracteriza julgamento ultra petita, mas sim divergência quanto à interpretação e aplicação das cláusulas contratuais, matéria que será oportunamente examinada no mérito. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A segunda preliminar arguida pela apelante refere-se à ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Súmula 101 do STJ, que estabelece o prazo de um ano para o segurado reclamar a indenização contra a seguradora. “Súmula 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (grifo nosso) O referido prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula nº 278, do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” (grifo nosso) Cumpre ressaltar que, suspende-se o prazo prescricional, quando há pedido administrativo para o recebimento do seguro, assim, se recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora É a inteligência da Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a ciência inequívoca da invalidez permanente parcial ocorreu em 22/02/2018, data de apresentação do laudo pericial judicial na ação movida contra o INSS, conforme consta da própria petição inicial e do laudo pericial juntado aos autos ação nº 1006362-22.2017.8.11.0002 (id. 287119114 – págs. 1/6), movida em face do INSS, onde o autor teve êxito no pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. O aviso de sinistro foi protocolizado junto à seguradora em 25/06/2018, e o indeferimento administrativo, ocorreu em 17/07/2018, quando o patrono do autor foi comunicado por e-mail da negativa da seguradora quanto ao pedido de pagamento (Id. 287119113 – págs. 1/2). O autor ajuizou a presente ação em 17/07/2019, ou seja, dentro do prazo de um ano. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A controvérsia instaurada cinge-se à obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária por parte da apelante, diante do quadro de invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor em decorrência de acidente de trabalho. Consta nos autos de origem que, Waldomiro Gonçalo de Arruda, ajudante de produção da empresa Copagaz Distribuidora de Gás, é segurado em apólice de seguro de vida em grupo (Apólice nº 93.12366) firmada entre sua empregadora e a seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. O contrato previa cobertura para morte, acidentes e invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) ou por doença. (Id. 287119110 – págs. 2/12). O autor relata que sofreu um acidente de trabalho em setembro de 2014, ocasionando luxação e hérnia de disco lombar, com necessidade de cirurgia (artrodese), conforme Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT 2014.298.417-5/01 (Id. 287119111). Em fevereiro de 2018, laudo pericial judicial (em ação contra o INSS) atestou sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. A ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 22/02/2018. O sinistro foi comunicado à seguradora em 25/06/2018 (id. 287119112), com pedido de indenização de R$ 50.161,20 (24 vezes seu salário de R$ 2.090,05). A seguradora recusou o pagamento sob alegação de ausência de incapacidade que inviabilizasse o exercício das atividades autônomas. A negativa foi comunicada por e-mail em 17/07/2018 (Id. 287119113 – págs. 1/2). Inconformado, o autor propôs ação de cobrança contra a seguradora, sustentando que a recusa foi indevida, tendo em vista a cobertura da apólice e o laudo pericial, anexando nos autos: a qualidade de segurado mediante vínculo com a estipulante (Copagaz), laudo pericial judicial que descreve quadro clínico compatível com lesão decorrente de acidente (hérnia de disco com radiculopatia e sequelas pós-cirúrgicas). A sentença recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora a pagar o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais), com o seguinte fundamento, verbis: “(...) De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6). Portanto, o autor faz jus a receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. (...)” (id. 287119378). Irresignada, a seguradora, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em suas razões recursais, defende que o autor não comprovou sua alegada invalidez permanente e parcial por acidente, tratando-se de doença profissional, decorrente das atividades laborativas desenvolvidas por anos, não se enquadrando, portanto, na cobertura de invalidez por acidente, eis que as doenças laborativas são riscos excluídos da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). No caso, é incontroverso que o autor foi segurado-beneficiário de um contrato de seguro de vida em grupo, conforme apólice coletiva n.º 93.12366. Foi descrito no Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, emitido pelo empregador (Copagaz), que na data de 14/07/2014, o autor foi vítima de acidente de trabalho ocorrido na plataforma de carregamento, que atingiu a coluna, sendo encaminhado ao Hospital Ortopédico, apresentando relatórios e guias médicos correlatos à época do acidente (Id. 287119111). Além disso, na perícia designada nestes autos o perito judicial Dr. João Leopoldo Baçan, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou que o autor sofreu acidente de trabalho, que lhe causou invalidez permanente e parcial, confira: “Periciando com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia, submetido a artrodese lombar decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de julho de 2014, conforme a CAT emitida, relatórios/exames médicos e histórico clínico. A lesão na coluna vertebral lombar foi tratada de forma cirúrgica/clínica, consolidada clinicamente, restando o dano pessoal e que de acordo com a avaliação clínico-pericial atual apresenta imobilidade parcial e permanente do segmento lombar em grau mínimo, nos termos da Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991.” (Id. 121553329 - Pág. 4 – autos de origem) Ainda, o perito concluiu que não há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho e que redução funcional o órgão afetado, da coluna vertebral lombar, é de 25% da sua capacidade (Id. 121553329 - Pág. 5 – autos de origem). Portanto, evidente que o caso trata de acidente ocorrido no trabalho, restando configurado o dever de indenizar, ante a cobertura do risco na apólice, nos moldes das disposições dos art. 757 e 760, ambos do Código Civil. Portanto, razão não assiste a apelante, restando configurada a invalidez parcial e permanente por acidente - IPA, apresentando “imobilidade parcial e permanente do segmento lombar (25%) em grau mínimo (25%),” descrito no laudo pericial. Em relação ao quantum indenizatório, compartilho do entendimento de que deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto no art. 5º, da tabela circular SUSEP n.º 29/91. No caso o limite indenizável seria correspondente a 25% do limite máximo de indenização da cobertura de IPA, atestado pela perícia. Nos termos os Termos da Circular n.º 29, da Susep, o grau de invalidez da segurada configura-se em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o capital segurado previsto para o risco de invalidez total/parcial e permanente por acidente, devendo ser calculado sobre o salário-base do segurado na data do sinistro (2014), informado no CAT, qual seja R$ 1.635,39 a mesma informando quando da abertura do sinistro (Id. 24719440 - Pág. 46). Nessa toada, o capital total segurado referente à cobertura de IPA equivale a 24 salários percebidos pelo autor à época do sinistro, ou seja, R$ 1.635,39, multiplicado por 24, conforme o magistrado calculei na sentença recorrida. “De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6).” Nesse ponto, correta a sentença quanto ao dever de indenizar e a base de cálculo, merecendo o autor receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – IMOBILIDADE PARCIAL PERMANENTE – TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – VALOR DO SEGURO LIMITADO TABELA SUSEP – OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ – DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 632, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ assentou o entendimento de que compete à estipulante, e não à seguradora, nos contratos de seguro coletivo, informar os segurados quanto às limitações e riscos excluídos do contrato e, também firmou posicionamento que as doenças profissionais, quando existente cláusula que as exclui do risco contratado, não podem ser equiparadas a acidentes de trabalho ou pessoal nem mesmo quando a atividade profissional a desencadeie ou agrave. Se a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento de suas lesões degenerativas, atuando como concausa para a incapacidade ao exercício da sua atividade habitual, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, conforme tabela da SUSEP, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula n.º 632, do STJ).” (TJ-MS - Apelação Cível: 08021496520208120020 Rio Brilhante, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia; e (ii) saber se é devida indenização integral ou proporcional ao grau de invalidez apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é detalhado e conclusivo, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em contrato de seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar o segurado sobre as cláusulas contratuais, conforme Tema 1112 do STJ. 5. A indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez apurado em perícia, conforme previsão contratual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.788/SC (Tema 1112); TJSC, Apelação n. 5005297-26 .2020.8.24.0011, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023. (TJSC, Apelação n. 5029902-78 .2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024).” (TJ-SC - Apelação: 50299027820218240018, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 24/09/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). (grifo nosso). Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento, esclareço que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. De qualquer maneira, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007752-56.2019.8.11.0002

ID: 299833798

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-56.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - CNPJ: 02.102.498/0001-29 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA - CPF: 551.736.241-91 (APELADO), LEANDRO RIPOLI BIANCHI - CPF: 911.938.691-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA DE COBERTURA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por invalidez permanente parcial por acidente, fixando o pagamento do valor mínimo previsto na apólice securitária (R$5.000,00), devidamente corrigido e acrescido de juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar indenização em desconformidade com os termos da apólice; e (ii) saber se a pretensão do segurado encontra-se fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do CC/2002. 3. No mérito, discute-se se houve invalidez permanente parcial por acidente coberta pela apólice e qual o valor indenizável proporcional ao grau da lesão apurado. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois a sentença limitou-se a deferir o valor mínimo contratualmente previsto, sem extrapolar os limites do pedido. 5. A alegação de prescrição não merece acolhida, pois o prazo de um ano só teve início após a ciência inequívoca da invalidez e da negativa administrativa da seguradora, sendo ajuizada a ação dentro do interregno legal. 6. Confirmado o nexo causal entre o acidente e a sequela permanente parcial, atestada por perícia judicial, é devido o pagamento de indenização proporcional, limitada ao mínimo previsto contratualmente. 7. A recusa da seguradora não se sustenta, pois a doença laboral originou-se de acidente típico no trabalho, configurando risco coberto pela apólice nos termos dos arts. 757 e 760 do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento ultra petita a fixação judicial da indenização nos limites do mínimo contratualmente assegurado. 2. O prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro por invalidez inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade e a negativa de cobertura pela seguradora. 3. É devida indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente parcial decorrente de acidente, conforme estipulado em apólice de seguro de vida em grupo.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §1º, II; 757; 760; CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 101, 229 e 278; Tema 1112/STJ; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802149-65.2020.8.12.0020, j. 08.01.2025; TJ-SC, Apelação nº 5029902-78.2021.8.24.0018, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Irresignado a apelante interpôs o presente recurso, aduzindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, sob o argumento de que o decisum extrapolou os limites da lide ao conceder indenização que não teria sido expressamente pleiteada nos exatos termos da apólice. Alegou, ainda, prescrição da pretensão do autor, nos termos do artigo 206, §1º, II, do Código Civil, sob a justificativa de que o prazo de um ano teria se iniciado com o acidente, em setembro de 2014. No mérito, apontou ausência de previsão contratual de indenização para invalidez parcial e ainda, sustentou a ausência de direito à indenização securitária integral, por se tratar de invalidez parcial, cuja indenização deveria ser paga de forma proporcional, conforme tabela prevista nas condições gerais da apólice. Requer, ao final, a nulidade da sentença, por error in procedendo, por ser extra petita e caso não acatada, que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença diante da ausência de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), uma vez que trata-se o sinistro de doença, sendo por conseguinte, risco expressamente excluído do contrato. Subsidiariamente, que a condenação seja limitada ao grau de invalidez apurado em sede de perícia médica, sobre aquele contido na tabela para cálculo da invalidez permanente, vigente ao tempo do fato, com arrimo nas condições gerais do seguro e na Circular da SUSEP n. 29/91. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões (id. 287119390). Preparo devidamente recolhido no Id. 287190887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência, afirmando que o juízo de origem teria proferido decisão ultra petita ao deferir indenização em valor superior ao previsto na apólice ou em desconformidade com a gradação contratualmente pactuada. A alegação, todavia, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado proferir sentença que condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No presente caso, entretanto, não se vislumbra a extrapolação dos limites do pedido formulado. O autor pleiteou, de forma clara e objetiva, o pagamento da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente, no valor de R$ 50.161,20, correspondente a 24 vezes sua remuneração mensal, conforme cláusula da apólice. A sentença, portanto, apenas acolheu integralmente o pedido tal como formulado, sem lhe ampliar os contornos ou majorar indevidamente o quantum requerido. A suposta desconsideração da tabela interna de gradação do sinistro não caracteriza julgamento ultra petita, mas sim divergência quanto à interpretação e aplicação das cláusulas contratuais, matéria que será oportunamente examinada no mérito. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A segunda preliminar arguida pela apelante refere-se à ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Súmula 101 do STJ, que estabelece o prazo de um ano para o segurado reclamar a indenização contra a seguradora. “Súmula 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (grifo nosso) O referido prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula nº 278, do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” (grifo nosso) Cumpre ressaltar que, suspende-se o prazo prescricional, quando há pedido administrativo para o recebimento do seguro, assim, se recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora É a inteligência da Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a ciência inequívoca da invalidez permanente parcial ocorreu em 22/02/2018, data de apresentação do laudo pericial judicial na ação movida contra o INSS, conforme consta da própria petição inicial e do laudo pericial juntado aos autos ação nº 1006362-22.2017.8.11.0002 (id. 287119114 – págs. 1/6), movida em face do INSS, onde o autor teve êxito no pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. O aviso de sinistro foi protocolizado junto à seguradora em 25/06/2018, e o indeferimento administrativo, ocorreu em 17/07/2018, quando o patrono do autor foi comunicado por e-mail da negativa da seguradora quanto ao pedido de pagamento (Id. 287119113 – págs. 1/2). O autor ajuizou a presente ação em 17/07/2019, ou seja, dentro do prazo de um ano. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A controvérsia instaurada cinge-se à obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária por parte da apelante, diante do quadro de invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor em decorrência de acidente de trabalho. Consta nos autos de origem que, Waldomiro Gonçalo de Arruda, ajudante de produção da empresa Copagaz Distribuidora de Gás, é segurado em apólice de seguro de vida em grupo (Apólice nº 93.12366) firmada entre sua empregadora e a seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. O contrato previa cobertura para morte, acidentes e invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) ou por doença. (Id. 287119110 – págs. 2/12). O autor relata que sofreu um acidente de trabalho em setembro de 2014, ocasionando luxação e hérnia de disco lombar, com necessidade de cirurgia (artrodese), conforme Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT 2014.298.417-5/01 (Id. 287119111). Em fevereiro de 2018, laudo pericial judicial (em ação contra o INSS) atestou sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. A ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 22/02/2018. O sinistro foi comunicado à seguradora em 25/06/2018 (id. 287119112), com pedido de indenização de R$ 50.161,20 (24 vezes seu salário de R$ 2.090,05). A seguradora recusou o pagamento sob alegação de ausência de incapacidade que inviabilizasse o exercício das atividades autônomas. A negativa foi comunicada por e-mail em 17/07/2018 (Id. 287119113 – págs. 1/2). Inconformado, o autor propôs ação de cobrança contra a seguradora, sustentando que a recusa foi indevida, tendo em vista a cobertura da apólice e o laudo pericial, anexando nos autos: a qualidade de segurado mediante vínculo com a estipulante (Copagaz), laudo pericial judicial que descreve quadro clínico compatível com lesão decorrente de acidente (hérnia de disco com radiculopatia e sequelas pós-cirúrgicas). A sentença recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora a pagar o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais), com o seguinte fundamento, verbis: “(...) De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6). Portanto, o autor faz jus a receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. (...)” (id. 287119378). Irresignada, a seguradora, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em suas razões recursais, defende que o autor não comprovou sua alegada invalidez permanente e parcial por acidente, tratando-se de doença profissional, decorrente das atividades laborativas desenvolvidas por anos, não se enquadrando, portanto, na cobertura de invalidez por acidente, eis que as doenças laborativas são riscos excluídos da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). No caso, é incontroverso que o autor foi segurado-beneficiário de um contrato de seguro de vida em grupo, conforme apólice coletiva n.º 93.12366. Foi descrito no Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, emitido pelo empregador (Copagaz), que na data de 14/07/2014, o autor foi vítima de acidente de trabalho ocorrido na plataforma de carregamento, que atingiu a coluna, sendo encaminhado ao Hospital Ortopédico, apresentando relatórios e guias médicos correlatos à época do acidente (Id. 287119111). Além disso, na perícia designada nestes autos o perito judicial Dr. João Leopoldo Baçan, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou que o autor sofreu acidente de trabalho, que lhe causou invalidez permanente e parcial, confira: “Periciando com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia, submetido a artrodese lombar decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de julho de 2014, conforme a CAT emitida, relatórios/exames médicos e histórico clínico. A lesão na coluna vertebral lombar foi tratada de forma cirúrgica/clínica, consolidada clinicamente, restando o dano pessoal e que de acordo com a avaliação clínico-pericial atual apresenta imobilidade parcial e permanente do segmento lombar em grau mínimo, nos termos da Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991.” (Id. 121553329 - Pág. 4 – autos de origem) Ainda, o perito concluiu que não há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho e que redução funcional o órgão afetado, da coluna vertebral lombar, é de 25% da sua capacidade (Id. 121553329 - Pág. 5 – autos de origem). Portanto, evidente que o caso trata de acidente ocorrido no trabalho, restando configurado o dever de indenizar, ante a cobertura do risco na apólice, nos moldes das disposições dos art. 757 e 760, ambos do Código Civil. Portanto, razão não assiste a apelante, restando configurada a invalidez parcial e permanente por acidente - IPA, apresentando “imobilidade parcial e permanente do segmento lombar (25%) em grau mínimo (25%),” descrito no laudo pericial. Em relação ao quantum indenizatório, compartilho do entendimento de que deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto no art. 5º, da tabela circular SUSEP n.º 29/91. No caso o limite indenizável seria correspondente a 25% do limite máximo de indenização da cobertura de IPA, atestado pela perícia. Nos termos os Termos da Circular n.º 29, da Susep, o grau de invalidez da segurada configura-se em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o capital segurado previsto para o risco de invalidez total/parcial e permanente por acidente, devendo ser calculado sobre o salário-base do segurado na data do sinistro (2014), informado no CAT, qual seja R$ 1.635,39 a mesma informando quando da abertura do sinistro (Id. 24719440 - Pág. 46). Nessa toada, o capital total segurado referente à cobertura de IPA equivale a 24 salários percebidos pelo autor à época do sinistro, ou seja, R$ 1.635,39, multiplicado por 24, conforme o magistrado calculei na sentença recorrida. “De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6).” Nesse ponto, correta a sentença quanto ao dever de indenizar e a base de cálculo, merecendo o autor receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – IMOBILIDADE PARCIAL PERMANENTE – TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – VALOR DO SEGURO LIMITADO TABELA SUSEP – OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ – DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 632, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ assentou o entendimento de que compete à estipulante, e não à seguradora, nos contratos de seguro coletivo, informar os segurados quanto às limitações e riscos excluídos do contrato e, também firmou posicionamento que as doenças profissionais, quando existente cláusula que as exclui do risco contratado, não podem ser equiparadas a acidentes de trabalho ou pessoal nem mesmo quando a atividade profissional a desencadeie ou agrave. Se a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento de suas lesões degenerativas, atuando como concausa para a incapacidade ao exercício da sua atividade habitual, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, conforme tabela da SUSEP, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula n.º 632, do STJ).” (TJ-MS - Apelação Cível: 08021496520208120020 Rio Brilhante, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia; e (ii) saber se é devida indenização integral ou proporcional ao grau de invalidez apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é detalhado e conclusivo, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em contrato de seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar o segurado sobre as cláusulas contratuais, conforme Tema 1112 do STJ. 5. A indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez apurado em perícia, conforme previsão contratual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.788/SC (Tema 1112); TJSC, Apelação n. 5005297-26 .2020.8.24.0011, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023. (TJSC, Apelação n. 5029902-78 .2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024).” (TJ-SC - Apelação: 50299027820218240018, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 24/09/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). (grifo nosso). Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento, esclareço que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. De qualquer maneira, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Banco Bradesco S.A. x Tiago Jundi Pinheiro

ID: 304380264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007752-56.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TIAGO JUNDI PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MAGDA KEULY CANTEIRO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1007752-56.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Tiago Jundi Pinheiro - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pelo executado TIA… Processo 1007752-56.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Tiago Jundi Pinheiro - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pelo executado TIAGO JUNDI PINHEIRO arguindo que ocorreram vários bloqueios de valores em suas contas, por ordem desse juízo, através do SISBAJUD, totalizando o valor de R$ 29.945,54. Insurgiu-se, contudo, quanto aos valores bloqueados em suas contas nos bancos Santander, Banco do Brasil e CEF, cujo total perfaz R$ 20.768,69, arguindo que os valores bloqueios nas instituições financeiras mencionadas estavam depositados em conta poupança, sendo impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, eis que inferiores a 40 salários-mínimos. Postulou, assim, que o total dos valores bloqueados nas suas contas poupança, junto às instituições financeiras mencionadas, sejam desbloqueados. Por fim, em relação aos demais valores bloqueados em suas contas, concordou com a liberação das quantias em favor do exequente para abatimento do débito cobrado. Juntou documentos a fls. 211/317. DECIDO. A penhora tem como pressuposto a responsabilidade patrimonial do devedor e a transmissibilidade dos bens. Assim, só os bens alienáveis podem ser transmitidos e, consequentemente, penhorados. Nesse aspecto, o Novo Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (artigo 832). Dessa forma, o art. 833, X, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833: São impenhoráveis: X " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso em tela, ao que se infere a fls. 138/198, por ordem desse juízo, foram efetuados, através do SISBAJUD, vários bloqueios de valores em contas do executado, mantidas nas instituições financeiras, ITAU/UNIBANCO, NEON, CEF, NU PAGAMENTOS, SANTANDER, BANCO DO BRASIL e 99 PAY, por meio do sistema teimosinha, totalizando a quantia bloqueada de R$ 29.945,54, fls. 136/137. O executado alegou que os valores bloqueados nas contas do BANCO SANTANDER, BANCO DO BRASIL E CEF, que totalizou R$ 20.768,69, são impenhoráveis, eis que se trata de quantias depositadas em contas poupança e inferiores a 40 salários-mínimos, incidindo, assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Com efeito, os extratos das contas bloqueadas, juntados pelo executado a 211/236, referente ao BANCO DO BRASIL e CEF demonstraram que as quantias bloqueadas em tais instituições financeiras estavam depositadas, exclusivamente, em contas poupança, sem qual1quer movimentação, sendo inferiores a 40 salários-mínimos, de modo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados nas instituições financeiras mencionadas, em nome do executado, a teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC. No que concerne ao BANCO SANTANDER, contudo, observo que os extratos juntados a fls. 237/317 não comprovaram que os valores bloqueados na conta da instituição financeira mencionada estavam depositados, exclusivamente, em conta poupança, a justificar o reconhecimento da impenhorabilidade. Ao que se infere dos extratos do BANCO SANTANDER, o executado possui uma conta corrente, atrelada a uma conta poupança, sendo que os extratos demonstraram uma extensa movimentação financeira nas contas, razão pela qual deve ser afastada a natureza de reserva financeira da conta-poupança, não havendo que falar em impenhorabilidade, quanto aos valores bloqueados na conta da instituição financeira mencionada. Nesse sentido: Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACEN-JUD. Cédula de crédito bancário. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de conta poupança. Extrato que demonstra movimentações financeiras corriqueiras. Conta bancária que, apesar de constituída como poupança, funciona como conta corrente, não estando protegida pela impenhorabilidade do art. 649, X, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário, 2240986-56.2015.8.26.0000, Relator(a): Fernando Sastre Redondo, Comarca: Dracena, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/04/2016, Data de registro: 25/04/2016. Ainda que os valores bloqueados nas contas do Banco Santander, em nome do executado, sejam inferiores a 40 salários-mínimos, para incidência da impenhorabilidade extensiva do art. 833, X, do CPC, no caso em tela, deveria ter sido comprovado que os montantes bloqueados na instituição financeira mencionada constituíam reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do executado, o que não ocorreu nos autos. A respeito: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Desse modo, os valores bloqueados em nome do executado, junto ao Banco Santander, devem permanecer bloqueados nos autos, eis que ausente a comprovação de impenhorabilidade. Como já exposto, portanto, somente as quantias bloqueadas em nome do executado no BANCO DO BRASIL e na CEF (Caixa Econômica Federal) deverão ser imediatamente desbloqueadas, eis que comprovado que os valores estavam depositados, exclusivamente, em conta poupança, sem qualquer movimentação financeira, sendo inferiores a 40 salários-mínimos, aplicando-se, assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Com relação aos demais valores bloqueados em nome do executado, junto aos bancos ITAÚ/UNIBANCO, NEON, NU PAGAMENTOS E 99 PAY, fls. 138/198, também deverão permanecer bloqueados, eis que não comprovada qualquer impenhorabilidade, bem como o próprio executado concordou que referidos valores liberados ao exequente para abatimento do débito cobrado nos autos. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, acolho parcialmente o pedido do executado de fls. 202/210, determinando que seja desbloqueado nos autos, fls. 148/198, apenas os valores bloqueados em nome do executado junto ao BANCO DO BRASIL e CEF (Caixa Econômica Federal), mantendo-se, contudo, os demais valores bloqueados nas contas dos bancos SANTANDER, ITAÚ UNIBANCO, NEON, NU PAGAMENTOS e 99 PAY. Elabore a serventia, com urgência, minuta junto ao SISBAJUD solicitando o imediato desbloqueio de todas as quantias bloqueadas a fls. 148/198, em nome do executado, apenas junto ao BANCO DO BRASIL e CEF (Caixa Econômica Federal), eis que impenhoráveis. Com relação aos demais valores bloqueados nas contas do executado a fls. 148/198, junto aos bancos SANTANDER, ITAÚ UNIBANCO, NEON, NU PAGAMENTOS e 99 PAY, determino que a serventia elabore minuta no SISBAJUD solicitando a transferência de todas as quantias bloqueadas nas instituições financeiras mencionadas, para conta judicial à disposição deste juízo. Prosseguindo-se a execução, manifeste-se a exequente acerca do montante que permaneceu bloqueado nos autos, nos termos da presente decisão, ressaltando-se que as quantias que permaneceram bloqueadas, junto aos bancos SANTANDER, ITAÚ UNIBANCO, NEON, NU PAGAMENTOS e 99 PAY, em nome do executado, só poderão ser levantadas pelo exequente após essa decisão se tornar definitiva. Prosseguindo-se a execução em relação ao saldo devedor remanescente, cumpra-se o restante da determinação constante da decisão de fls. 131, referente á pesquisa de bens do executado junto ao INFOJUD (inclusive DOI) e RENAJUD. Intimem-se. - ADV: MAGDA KEULY CANTEIRO (OAB 329602/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Jose Marcio De Macedo x Banco Bmg S/A

ID: 323326456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004294-45.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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MARIA JURACI CUSTÓDIO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1004294-45.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Jose Marcio de Macedo - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. De saída, rejeito a impugnação ao valor atribuído à c… Processo 1004294-45.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Jose Marcio de Macedo - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. De saída, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, quando representam a soma dos valores pedidos pelo autor. Também não prospera, de plano, a alegação de má-fé ou de fraude processual quando, em pesquisa no sistema informatizado SAJ, verifica-se que nesta data a parte autora possui uma ação em tramite, tendo outorgado poderes ao procurador por instrumento assinado de próprio punho (fl. 21) e formulado pedido em que especifica o contrato que controverte (fl. 03), portanto inexistindo indícios de litigância abusiva, conforme condutas exemplificativas da Recomendação CNJ n.º 159/2024. Afasto ainda a impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora quando o réu não trouxe aos autos qualquer fundamento outro que não aqueles sopesados quando do deferimento da gratuidade, por decisão de fls. 92/93. Rejeito também arguição de prescrição ou decadência porque as parcelas do empréstimo não terminaram, renovando-se ao longo da relação jurídica, conforme desconto em benefício (fls. 28/49). Nesse sentido: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Preliminar afastada. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007752-35.2023.8.26.0637; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) CONTRATO BANCÁRIO.Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Decadência e prescrição não verificadas. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Cancelamento requerido em grau recursal. Inovação indevida. Apelação desprovida na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1021999-76.2023.8.26.0554; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade ou não - da assinatura aposta no instrumento de contrato (fl. 124) atribuída ao autor; e b) existência - ou não - de dano moral e, em caso positivo, sua extensão (valor da sua reparação). Tratando-se de relação de consumo e, sendo verossímil a alegação autoral de que não contratou o empréstimo consignado, inverto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o ônus da prova, imputando-o ao réu. Para desate da lide, necessária a realização da prova pericial, consistente em exame grafotécnico, razão pela qual nomeio como perito FERNANDO MARTINS (fmartinsjurisperito@gmail.com). Cadastre-se. Atribuo ao réu a obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Para além da inversão do onus da prova, necessário invocar, ainda, a regra contida no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Insurgência do Banco Requerido em face da r. Decisão recorrida que determinou a produção da prova pericial grafotécnica nos Contratos apresentados, consignando-se que os honorários serão suportados pelo Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, trata-se de alegação de falsidade de assinatura nos Contratos em debate. Inversãodoônus probatórioderigor, com base noartigo6º, "VIII",doCódigo de Defesa do Consumidor. Ademais, é ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179858-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de cobrança de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato supostamente firmado pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais a serem estimados pelo perito nomeado, no prazo de dez dias. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do CPC. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138181-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça acaba de definir que, em casos tais, a responsabilidade pelo adiantamento da referida despesa incumbe ao banco, firmando a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), SEGUNDA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico( artigo 466, §2º, do CPC). Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, alimente-se o Portal e intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) acima nomeado(a) (Via e-mail) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar o valor total dos seus honorários. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884A/SP)

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Condomínio Edifício Itamarati x Antonio Carlos Sebestyen e outros

ID: 332894889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007752-55.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITAMARATI

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SEBESTYEN SANDRA SIMãO SEBESTYEN

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

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RENATO AUGUSTO MARTINELI

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LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ

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JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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Processo 1007752-55.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itamarati - Antonio Carlos Sebestyen - - Sandra Simão Sebestyen - Dora Plat - F… Processo 1007752-55.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itamarati - Antonio Carlos Sebestyen - - Sandra Simão Sebestyen - Dora Plat - Francisco Pereira Cavalcante - Antonio da Conceicao Gomes - Pedro Rodrigues Neto - Vistos. Trata-se de ação de execução de débitos condominiais visando o recebimento de R$ 94.183,37 (junho/2018). Às fls. 1097/1098 foi deferida nova avaliação do bem imóvel, com nomeação de perito. Apresentados quesitos pelas partes (fls. 1101/1104 e fls. 1105/1108), o laudo pericial veio aos autos (fls. 1213/1283), apurando o valor de venda do imóvel em R$ 1.101.701,57 (setembro/2024 fls. 1254). A parte executada impugnou o laudo, defendendo por avaliação de assistente técnico o valor de mercado em R$ 1.579.000,00 (fls. 1289/1342 e 1362/1363), ao passo que a parte exequente concordou com as conclusões periciais (fls. 1347/1359). Apresentados esclarecimentos pelo perito, ratificando a avaliação anterior (fls. 1383/1386). Os executados impugnaram os esclarecimentos periciais, trazendo considerações sobre avaliação em valor abaixo do valor venal; idade do imóvel; existência de feira livre semanal na rua do imóvel; valor do metro quadrado na região; anúncio de outro imóvel no mesmo edifício e desvalorização do bem em questão (fls. 1398/1403). Na mesma petição, informaram que o executado foi diagnosticado com doença grave e invocaram o princípio da dignidade da pessoa humana. Juntaram documentos (fls. 1404/1412). Decido. 1. De plano, ante a comprovação do atual estado de saúde do coexecutado, defiro a prioridade na tramitação do feito em razão de doença grave. Já Anotado. 2. Diante dos documentos juntados aos autos pelo executado (fls. 1404/1412), manifeste-se a parte exequente em 15 dias, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. 3. No que diz respeito à avaliação, o perito exerceu seu múnus de forma técnica e escorreita, prestando esclarecimentos suficientes sobre os pontos controvertidos do caso. Como se depreende do laudo pericial, os critérios relacionados ao bem foram as características construtivas, e, nos esclarecimentos de fls. 1383/1386, o Expert trouxe considerações sobre o real valor de mercado no momento presente pela aplicação de métodos científicos, em detrimento da avaliação anterior, atrelada ao resultado negativo dos leilões realizados, abordou a questão da desvalorização, do valor do metro quadrado na região, da inexistência de comparativo de no mínimo 06 imóveis como amostra, do valor das despesas de condomínio e IPTU mensais, ultrapassando a importância de R$ 5.500,00/mês e da montagem semanal de barracas de feira livre, concluindo pela ratificação da avaliação no importe de R$ 1.101.701,57 (setembro/2024). Assim, homologo o valor da avaliação proposto pelo perito em R$ 1.101.701,57 (setembro/2024 fls. 1254). 4. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial Zukerman Leilões (www.zukerman.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int - ADV: RENATO AUGUSTO MARTINELI (OAB 391379/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), RENATO GUTIERREZ (OAB 246801/SP)

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Processo nº 1007752-83.2025.8.26.0566

ID: 314060791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007752-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVIO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Trata-se de ação ajuizada por Marcel… Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Trata-se de ação ajuizada por Marcelo Silvio Camargo Neves contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese: (I) "seja declarado INDEVIDO o recolhimento de contribuição previdenciária sobre TODA PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO INCORPORADA, PAGA NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, na medida em que NÃO fez opção nem deu autorização para a Administração Pública para assim cobrar, consistentes nas DIFERENÇAS pagas a mais em: - salário base, - gratificação judiciária, - gratificação de representação; e - seus REFLEXOS NÃO INCORPORADOS pagos em quinquênios, sexta- arte, adicional de qualificação, 13º salário e vantagens judiciais/pessoais que o servidor eventualmente faça jus - uma vez que estas verbas citadas e grifadas são pagas sobre TODAS as verbas recebidas pelo servidor, sejam incorporadas ou não incorporadas -, tudo, conforme determina a legislação pertinente, determinando o APOSTILAMENTO da decisão em pasta própria da parte servidora"; (II) "a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da SPPREV à obrigação de fazer, consistente na CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, conforme declarado na alínea c, observados os termos do art. 8º, § 1º, itens 7 e 8, da Lei Complementar 1.012/2007, para que incida SOMENTE sobre os vencimentos efetivos e incorporados do servidor, mas EXCLUÍDAS: 1. vantagens não incorporáveis (item 8 da lei); e 2. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança (item 7 da lei), e seus REFLEXOS salariais; (III) a condenação das rés ao PAGAMENTO/RESTITUIÇÃO de valores recolhidos a mais, desde o dia seguinte à EMENDA CONSTITUCIONAL n. 103/2019, datada de 12/11/2019, no valor total de R$19.321,03 (dezenove mil, trezentos e vinte um reais e três centavos), com acréscimo das VERBAS VINCENDAS ao longo do processo, pois a partir daquela data nada mais foi incorporado - conforme expressamente confessado pelo Portal do Servidor do TJSP e mencionado pelo art. 2º da Emenda Constitucional de São Paulo n. 49/2020 (Artigo 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente), TUDO, observada a prescrição correlata, com acréscimo de correção monetária da Lei n. 11.960/09, segundo o resultado do Tema 810 do STF, desde cada parcela, até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 com acréscimo da SELIC, tendo em vista o determinado pela EC 113/2021". Instruiu a inicial com procuração, documentos e planilha de cálculos (fls. 25/171). Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). A questão tratada nestes autos diz respeito à cobrança da contribuição previdenciária sobre a gratificação judiciária não incorporada, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Pois bem. O autor, servidor pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo, ocupante de cargo em comissão, recebe gratificação específica pelas responsabilidades assumidas, qual seja, a denominada "gratificação de representação". Quanto à incorporação da gratificação de representação, estabelecia o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo: Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". Grifei. Ocorre que o dispositivo acima transcrito foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, a qual estabeleceu, em seu artigo 2º, que: Art. 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Nota-se que dúvidas não há quanto à impossibilidade da incorporação da "gratificação de representação" em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão pelo servidor público. Dessa forma, não sendo mais uma verba permanente e tampouco incorporável, não deveria estar sendo incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, regulamentando o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, o artigo 8º, § 1º, itens 7 e 8, da Lei Complementar nº 1.012/2007, excluiu expressamente do cômputo da contribuição previdenciária as vantagens eventuais (não permanentes), as vantagens não incorporáveis e as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança, in verbis: Art. 8º- A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargo sefetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades,do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: (...) § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. Em casos análogos, assim já decidiram os Colégios Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre as verbas de Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária. A verba vinculada a cargo em comissão não é mais incorporável nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 ao revogar o art. 133 da Constituição Estadual, não tendo mais validade a antiga previsão de incorporação pela LCE nº 813/96. Tema nº 163 do STF e art. 8º § 1º ítem 7 da LCE nº 1012/07. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007. Juros moratórios, pela taxa Selic, incidem a partir do trânsito em julgado na forma do art. 167 do CTN e da Súmula nº 188 do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido em relação aos consectários legais."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008481-58.2024.8.26.0562; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Grifei. "Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do STF - Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária - Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo IPCA-e até o trânsito em julgado contado da data de cada tributação. Após o trânsito julgado somente cabe taxa Selic. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001789-19.2023.8.26.0452; Relator (a):Raquel Grellet Pereira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Piraju -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). "Servidor público estadual - Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação - Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável - Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito - Procedência - Aplicação do Tema 163, STF - Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável - Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão - Recurso provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). Grifei. Assim, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, mensalmente, nos proventos de caráter alimentar, estão ocorrendo descontos a título de provável cobrança indevida de contribuição previdenciária dos proventos da parte autora, conforme visto acima, concedo a tutela provisória de urgência, e determino que as requeridas se abstenham de cobrar da parte autora contribuição previdenciária sobre vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão, não incorporadas, após a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, até decisão ulterior deste Juízo. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação das requeridas para os termos da ação, ficando advertidas do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a antecipação dos efeitos da tutela. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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