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Processo nº 0201358-86.2024.8.06.0113

ID: 259138913

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201358-86.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201358-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201358-86.2024.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE - CE42289 Promovido(a):REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais ajuizada por PAULO DE PAULA BEZERRA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade dos descontos indevidos intitulados como "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", uma vez que alega não possuir nenhum contrato de prestação de serviços desta natureza com a parte Requerida, portanto, considera o débito ilegítimo e ilegal. Em sua inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de IDs 108390469 e seguintes. Em sede de contestação, a parte demandada arguiu preliminarmente pelo indeferimento da justiça gratuita e nulidade da intimação. No mérito requereu a improcedência total da ação. Em síntese, "o Banco Bradesco não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que todos os procedimentos realizados por ele obedeceram a todos os ditames legais.". Desta forma, considerando que foram feitas cobranças de valores contratados, não há, portanto, que se falar em conduta ilícita e responsabilização da instituição bancária, assim, sustentou a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral indenizável. Réplica de ID 136473862. Instados a especificarem eventuais provas a serem produzidas (ID 137747292), o autor manifestou-se desinteresse em produzir novas provas (ID 140930402). Já a demandada, permaneceu inerte. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Por conseguinte, passo ao enfrentamento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a parte ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se manter a gratuidade da justiça. 2.1.2 DA NULIDADE A CITAÇÃO A demandada, em sede de contestação, pleiteou pela nulidade da citação, alegando que, mesmo devidamente habilitado nos autos (ID 108390460), não foi intimado para prática dos atos processuais. No entanto, tal argumento não deve prosperar, pois, conforme consta nos autos, a inicial foi recebida após emenda em 17/10/2024, e, antes mesmo de ser regularmente citado em 28/01/2025(ID 133701886), a demanda protocolou sua contestação (ID 133701886). Logo, não houve ilegalidades no caso em comento. Dessa forma, indefiro tal preliminar. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. Ademais, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 DAS PROVAS ALEGADAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade de descontos em sua conta bancária. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência dos descontos questionados, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (ID 108390472), na qual observa-se deduções referentes à rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2023 , somando uma dedução total de R$ 1.139,28 (um mil cento e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) . A defesa, por seu turno, aduz, que "o Banco Bradesco não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que todos os procedimentos realizados por ele obedeceram a todos os ditames legais.", no entanto, não anexou documentos a sua peça de defesa. Nesse sentido, alega, o promovente, que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta-corrente. Desta forma, como o autor negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, devido a inversão do ônus da prova deferido desde o início do processo. Ademais não cabe ao autor produzir prova de fato negativo. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(grifo meu) (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Ocorre que, em análise aos autos, verifica-se que o promovido apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo aos autos qualquer documento que indicasse a realização da operação questionada pelo autor. Logo, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço que ensejou os descontos na conta corrente da parte requerente, muito menos a prévia e efetiva informação das tarifas a serem cobradas pelo serviço, sendo, por isso, indevidas as despesas relativas à rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", constantes nos extratos acostados à inicial. Assim sendo, verifica-se que a Requerida não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. 2.1.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, parte dos descontos se deram antes e parte depois da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado, razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples até tal marco (30/03/2021) e na forma dobrada quanto aos posteriores. À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). 2.2.3 DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome do autor, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos empréstimos e benefícios que oferece, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que o autor não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias atinentes à anuidade, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incorrência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, como empréstimo do contrato declaradamente nulo, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência/nulidade dos débitos decorrentes da rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" cobradas pelo requerido; b) Condenar a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples em relação às quantias descontadas até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021), e na forma dobrada, em relação às quantias descontadas após o marco; c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula 54 do STJ. Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0201358-86.2024.8.06.0113

ID: 259138926

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201358-86.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201358-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201358-86.2024.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE - CE42289 Promovido(a):REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais ajuizada por PAULO DE PAULA BEZERRA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade dos descontos indevidos intitulados como "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", uma vez que alega não possuir nenhum contrato de prestação de serviços desta natureza com a parte Requerida, portanto, considera o débito ilegítimo e ilegal. Em sua inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de IDs 108390469 e seguintes. Em sede de contestação, a parte demandada arguiu preliminarmente pelo indeferimento da justiça gratuita e nulidade da intimação. No mérito requereu a improcedência total da ação. Em síntese, "o Banco Bradesco não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que todos os procedimentos realizados por ele obedeceram a todos os ditames legais.". Desta forma, considerando que foram feitas cobranças de valores contratados, não há, portanto, que se falar em conduta ilícita e responsabilização da instituição bancária, assim, sustentou a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral indenizável. Réplica de ID 136473862. Instados a especificarem eventuais provas a serem produzidas (ID 137747292), o autor manifestou-se desinteresse em produzir novas provas (ID 140930402). Já a demandada, permaneceu inerte. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Por conseguinte, passo ao enfrentamento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a parte ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se manter a gratuidade da justiça. 2.1.2 DA NULIDADE A CITAÇÃO A demandada, em sede de contestação, pleiteou pela nulidade da citação, alegando que, mesmo devidamente habilitado nos autos (ID 108390460), não foi intimado para prática dos atos processuais. No entanto, tal argumento não deve prosperar, pois, conforme consta nos autos, a inicial foi recebida após emenda em 17/10/2024, e, antes mesmo de ser regularmente citado em 28/01/2025(ID 133701886), a demanda protocolou sua contestação (ID 133701886). Logo, não houve ilegalidades no caso em comento. Dessa forma, indefiro tal preliminar. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. Ademais, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 DAS PROVAS ALEGADAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade de descontos em sua conta bancária. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência dos descontos questionados, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (ID 108390472), na qual observa-se deduções referentes à rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2023 , somando uma dedução total de R$ 1.139,28 (um mil cento e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) . A defesa, por seu turno, aduz, que "o Banco Bradesco não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que todos os procedimentos realizados por ele obedeceram a todos os ditames legais.", no entanto, não anexou documentos a sua peça de defesa. Nesse sentido, alega, o promovente, que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta-corrente. Desta forma, como o autor negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, devido a inversão do ônus da prova deferido desde o início do processo. Ademais não cabe ao autor produzir prova de fato negativo. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(grifo meu) (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Ocorre que, em análise aos autos, verifica-se que o promovido apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo aos autos qualquer documento que indicasse a realização da operação questionada pelo autor. Logo, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço que ensejou os descontos na conta corrente da parte requerente, muito menos a prévia e efetiva informação das tarifas a serem cobradas pelo serviço, sendo, por isso, indevidas as despesas relativas à rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", constantes nos extratos acostados à inicial. Assim sendo, verifica-se que a Requerida não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. 2.1.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, parte dos descontos se deram antes e parte depois da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado, razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples até tal marco (30/03/2021) e na forma dobrada quanto aos posteriores. À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). 2.2.3 DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome do autor, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos empréstimos e benefícios que oferece, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que o autor não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias atinentes à anuidade, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incorrência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, como empréstimo do contrato declaradamente nulo, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência/nulidade dos débitos decorrentes da rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" cobradas pelo requerido; b) Condenar a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples em relação às quantias descontadas até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021), e na forma dobrada, em relação às quantias descontadas após o marco; c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula 54 do STJ. Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

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Joana Dias Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 256559046

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000274-38.2017.8.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000274-38.2017.8.06.0191 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Requerente: AUTOR: JOANA DIAS DOS SANTOS Requerido REU: BANCO PAN S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS por JOANA DIAS DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N° 306969575", uma vez que alega não possuir nenhum contrato de prestação de serviços desta natureza com a parte Requerida, portanto, considera o débito ilegítimo e ilegal. Em sua inicial, a autora requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de IDs 100231842. Documentos bancários de id: 100231843. Audiência de conciliação de id: 100231855 e 100231856, restou infrutífera. Em sede de contestação, no mérito, o Banco demandado requereu a improcedência dos pedidos autorais, alegando que em análise aos seus sistemas, constatou que o contrato possui irregularidades na contratação, momento em que percebidas a irregularidades, desconstituiu a dívida e procedeu o ressarcimento dos valores descontados da autora. Em síntese, aduz que agiu de boa-fé, pois aduziu a ausência de responsabilidade, tendo em vista que ambas as partes foram vítimas de fraude de terceiro, ainda que os prejuízos foram causados exclusivamente por um terceiro, aduz ainda que a parte autora não tentou de forma alguma resolver de maneira administrativa, ainda a impossibilidade de repetição de indébito e dano moral, pois estão ausentes a existência de má-fé na cobrança pela parte ré. (ID 100231857 e seguintes). Assim, sustentou a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral indenizável. Documentos juntados na contestação de ids: 100231870, 100231872, 100231873, 100231874, 100232275, 100232276. Documentos dos valores ressarcidos de id: 100232278 e seguintes. Oficio expedido para Banco Bradesco S.A de id: 100228851, não apresentou resposta nos autos. Petição de id: 100228861 e 100228862, requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho de id: 100228863, anunciando o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. Ademais, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 DAS PROVAS ALEGADAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade do negócio jurídico celebrado inter partes, que é confirmada pela parte ré na contestação, tornando-se um fato incontroverso, capacitando este juízo a constatar a nulidade do contrato de nº 306969575. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N° 306969575, colacionando à exordial cópia do seu extrato de empréstimos consignados junto ao INSS (ID 100231843), no valor de R$ 1.036,63 (mil e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), o qual deveria ser quitado em 72 parcelas de R$ 30,00 (trinta reais), totalizando R$ 2.168,96 (dois mil cento e sessenta e oito e noventa e seis) ao final dos descontos. Nesse esteio, alega, o promovente, que não realizou nenhum contrato valido, conforme já supracitado, como fato incontroverso com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta. Desta forma, como o autor negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, tendo em vista que não cabe ao autor produzir prova de fato negativo. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(grifo meu) (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) A defesa, por seu turno, aduz que "Após a análise do exposto na exordial verificaram-se irregularidades na formalização do contrato entre o Banco e a parte autora, momento em que tratou o réu de desconstituir a dívida, mesmo tendo arcado com todo o prejuízo, cancelando o contrato, liberando a margem e suspendendo os descontos. (ID 100231858). Ocorre que, em análise aos autos, apesar de confirmar a existência de ilegitimidade de contratação do empréstimo, verifica-se que o promovido acerca da repetição de indébito e da indenização por dano moral, apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo a colação qualquer documento que indicasse a realização da operação questionada por um terceiro de má-fé. Limitou-se apenas a mencionar por diversas vezes que a contratação foi realizada por um terceiro de má-fé, fato que exclui sua responsabilidade objetiva, bem como menciona a devolução dos valores a autora. Sobre o assunto, é de entendimento firmado, que o risco do empreendimento para os bancos deve ser suportado por estes, bem como por inteligência da súmula 479 do STJ, estabelece que é responsabilidade objetiva dos bancos os danos causados aos clientes por furtuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, ou seja, o réu é responsável pelos danos causados a autora. Sobre o assunto, a jurisprudência consolida o entendimento, neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR APLICATIVO DE CELULAR, SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM INDÍCIOS DE FRAUDE - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso, houve indevida contratação de empréstimos e realização de transferências por aplicativo do banco-requerido, não tendo o banco provado que as transações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro, haja vista que as operações realizadas destoam do perfil de consumo da parte autora e deveriam ter sido bloqueadas pelo sistema da instituição financeira. Falha no sistema de segurança do banco caracterizada II . As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. III. Danos morais caracterizados. Valor mantido . IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08092138120238120001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - VALOR CREDITADO A MENOR - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma - Se o Banco não faz prova de que o valor correspondente ao empréstimo contratado foi creditado em favor do autor, mostra-se irregular a contratação, bem como os descontos indevidos, impondo a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita - Em casos de desconto indevido em salário/folha de pagamento, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. No entanto, havendo pedido de indenização em valor certo e inferior na inicial, deve esta limitar a tal montante. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002575-42 .2022.8.13.0112 1 .0000.23.327286-3/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Nesse sentido, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço que ensejou os descontos no benefício previdenciário da requerente, sendo, por isso, nulo o 'CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N° 306969575", bem como as deduções decorrentes dente. Assim sendo, verifica-se que a Requerida é responsável pelos danos causados aos consumidores, por caso de furtuito interno, como mostra-se o caso, já que o empréstimo consignado foi concedido a pessoa diversa da pessoa da autora, sendo negligente, no exercício de sua atividade bancária, a inobservância de concessão do empréstimo a pessoa diversa da autora. Assim, conforme precede o CDC em seu artigo 14, aplicável ao caso em tela, o fornecedor é responsável pelos danos causados aos consumidores. 2.1.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado por ela, confirmando a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, os descontos se deram antes a publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado, razão pela qual não se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples a deduções posteriores ao marco (30/03/2021). Conforme comprovados nos autos não contestados pela autora, houve a compensação dos valores descontados da autora e a alteração da situação do empréstimo junto pelo banco réu, conforme extratos 100232278 a 100232303, não havendo abalo financeira suportado pela autora, já que a mesma realizou o saque do valor creditado em sua conta, conforma informa na inicial. Assim, não há de se falar em restituição em dobro dos valores ou restituição simples, já que os valores descontados foram totalmente devolvidos a autora. Sob pena de enriquecimento ilícito da autora, deverá haver a compensação dos valores creditados em favor dela pelo banco réu. Tendo em vista, que apesar de indevidamente realizado o empréstimo consignado, a autora realizou o saque do valor disponibilizado a título de empréstimo consignado. Assim, além de ter sido beneficiada com o valor devolvido das parcelas descontadas indevidamente, houve o saque do valor proveniente do empréstimo consignado. 2.2.3 DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome do autor, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos empréstimos e benefícios que oferece, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que a autora não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias atinentes à anuidade, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incorrência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, como empréstimo do contrato declaradamente nulo, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência/nulidade do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N° 306969575, bem como as deduções decorrentes deste; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula 54 do STJ; Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Solonópole/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Dionizia Rosena Lima De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 312941063

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051910-64.2021.8.06.0171

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIA ROSENA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br SENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Tutela Antecipada C/C Repetição Indébito E Condenação Em Danos Morais ajuizada por Dionizia Rosena Lima De Souza em face de Bradesco Promotora e Banco Bradesco Financiamentos S.A objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N° 816496291", uma vez que alega não possuir nenhum contrato de prestação de serviços desta natureza com as partes Requeridas, portanto, considera o débito ilegítimo e ilegal. Em sua inicial, a autora requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos pessoais de id: 107533716. Documentos relacionados aos descontos de id: 107533723, 107534425. Decisão de id: 107196586, deferiu justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova e determinou a citação e intimação do requerido para audiência de conciliação. Em sede de contestação de id: 107531821, a parte demandada arguiu preliminarmente, inexistência de pretensão resistida e impugnação a justiça gratuita. No mérito, aduz que "Cumpre frisar que houve a devida contratação do empréstimo nº 816496291 no valor de R$ 6.130,38 a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$ 150,00 (...)" (id: 107531821). Assim, sustentou a legalidade da cobrança, dos procedimentos de adoção de empréstimo consignado, a demora no ajuizamento da demanda não cabimento da inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral e material indenizáveis. Em sede de Reconvenção, requereu a devolução dos valores, em caso de procedência da demanda. Ata de audiência de conciliação de id: 107531823, restou infrutífera. Réplica de id: 107533680, requerendo a procedência dos pedidos da inicial, haja vista ausência de documentos que comprovem a realização do empréstimo. A autora contesta também todas as preliminares alegadas pela defesa. Decisão interlocutória de id: 107533684, intimando as partes para informar quais provas pretendem produzir. Parte demandada requereu a oitiva da autora, na petição de id: 107533687. Parte autora requereu no id: 107533688, a inversão do ônus da prova, realização de perícia grafotécnica e intimação do réu para juntada do contrato de empréstimo. Despacho de id: 107533691, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência de id: 107533699, partes consignadas para manifestação através de memoriais finais. Em sede de inquisição da autora a mesma afirmou (id: 107533703): "Que entrou com a ação por causa de empréstimo que foi feito em nome dela, que tem conta no Bradesco, que recebe pensão e aposentadoria de idade, que faz tempo que viu os descontos e viu o dinheiro na conta. Que nunca fez empréstimo e apareceu dinheiro na conta, que falou com gerente na pandemia, que tentou falar com o gerente, mas as pessoas do banco não deixaram. Que o valor está na conta da autora, que foram fazer um BO." A advogada da autora, informou que fizeram o depósito do valor em juízo. Em sede de alegações finais de id: 107533704, a parte autora alegou que não possui conhecimento do empréstimo feito em seu nome, requereu o reconhecimento do dano material e moral e a procedência dos pedidos autorais. Em sede de alegações finais de id: 107533710, o promovido requereu a improcedência dos pedidos autorais, haja vista que não há ilicitude na contratação. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O banco promovido alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIADE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDESFORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.1.2 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a parte ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se conceder a gratuidade da justiça. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. Ademais, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 DAS PROVAS ALEGADAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pela requerente aponta para a tese de nulidade do negócio jurídico celebrado inter partes, que é confirmada pela parte ré na contestação, tornando-se um fato incontroverso, capacitando este juízo a constatar a nulidade do contrato de nº 816496291. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N° 816496291, colacionando à exordial cópia do seu extrato de empréstimos consignados junto ao INSS (id: 107533724), no valor de R$ 6.130,38 (seis mil cento e trinta reais e trinta e oito centavos), o qual deveria ser quitado em 84 parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$ 12.600 (doze mil e seiscentos reais) ao final dos descontos. Nesse esteio, alega a promovente que não realizou nenhum contrato válido, conforme já supracitado, como fato incontroverso com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta. Desta forma, como a autora negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, tendo em vista que não cabe ao autor produzir prova de fato negativo. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(grifo meu) (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) A defesa, por seu turno, aduz que "Com efeito, cabe informar que após análise do setor responsável do Banco Acionado em apuração de fraude, restou constatado que a operação é verdadeira, pois, obedeceu a todos os requisitos de contratação, conforme se pode verificar pelos documentos em anexo. Cumpre frisar que houve a devida contratação do empréstimo nº 816496291 no valor de R$ 6.130,38 a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$ 150,00" (id: 107531821). Ocorre que, em análise aos autos, não há juntada de contrato devidamente assinado pela autora, que legitime a contratação e os descontos, verifica-se que o promovido acerca da repetição de indébito e da indenização por dano moral, apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo a colação qualquer documento que indicasse a realização da operação pela autora. Limitou-se apenas a mencionar por diversas vezes que a contratação foi realizada de maneira legitima, fato que exclui sua responsabilidade objetiva, bem como menciona a devolução dos valores a autora. A relação jurídica em análise deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a autora se enquadra como consumidor (art. 2º) e o réu como fornecedor de serviços (art. 3º). A aplicação do CDC impõe, entre outras garantias, a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 297, consolidou o entendimento de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, afastada apenas nas hipóteses de excludente previstas no § 3º do referido artigo. No caso concreto, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, tampouco apresentou prova eficaz de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme lhe impunha o art.373, inciso II, do CPC. A ausência de juntada nos autos, do contrato devidamente assinado pela autora, oportunizado ao requerido diversas vezes, reforçam a tese autoral de inexistência de vínculo contratual legítimo entre as partes, afastando qualquer presunção de legitimidade das alegações do banco réu, posto que instado a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o promovido, somente requisitou a oitiva da autora, mantendo-se inerte acerca da juntada de objeto da relação jurídica, restringindo-se somente nas alegações finais, a questionar, sem provas as alegações da autora. Diante disso, está caracterizado o ato ilícito, bem como o dano moral e o consequente dever de indenizar, visto que a conduta da instituição financeira extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e atingiu direitos fundamentais do consumidor. Assim sendo, verifica-se que o Requerido não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. 2.1.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, os descontos se deram após a publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado, razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma dobrada a deduções posteriores ao marco (30/03/2021). À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). 2.2.3 DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome da autora, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos empréstimos e benefícios que oferece, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que a autora não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias atinentes à anuidade, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incoerência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, como empréstimo do contrato declaradamente nulo, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência/nulidade do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N° 816496291, bem como as deduções decorrentes deste; b) Condenar a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma dobrada, considerando que as quantias foram descontadas após a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula 54 do STJ. Fica autorizada, desde logo, o levantamento dos valores depositados em juízo em favor do requerido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0201163-04.2024.8.06.0113

ID: 259671507

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201163-04.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201163-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201163-04.2024.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE - CE42289 Promovido(a):REU: BANCO BRADESCO S.A., CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais ajuizada por ISABEL GOMES DA SILVA em face de CLUBE MUTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S.A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade dos descontos indevidos intitulados como "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO", uma vez que alega não possuir nenhum contrato de prestação de serviços desta natureza com a parte Requerida, portanto, considera os débitos ilegítimos e ilegais. Em sua inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de IDs 109087197 e seguintes. Em sede de contestação, a parte CLUBE MUTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, ausência de pretensão resistida. No mérito requereu a improcedência total da ação. Em síntese, aduz pela ausência de ilicitude no contrato, assim, sustentou a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral indenizável. A parte BANCO BRADESCO S.A pugnou pela sua ilegitimidade passiva, afirmando que "Assim, observa-se que o Contestante atuou, nesse caso, meramente como agente arrecadador, sendo, portanto, mero mandatário. Verifique-se que a empresa referida é pessoa jurídica diversa do peticionante e que nem mesmo figura no grupo Bradesco S/A, como até mesmo uma simples pesquisa em sistemas de busca na internet permite conhecer." Réplica de ID 135926896. As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre questões relevantes à decisão de mérito, conforme despacho de ID 137286342. Referente ao despacho supracitado, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito. (ID 140562982) As promovidas, permaneceram inertes. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Por conseguinte, passo ao enfrentamento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A seguradora promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIADE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDESFORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhida. A demandada (BANCO BRADESCO S.A) atuou na operacionalização das cobranças discutidas na demanda, fato do qual resulta sua pertinência subjetiva para figurar como parte na relação processual. A circunstância de os valores por ela descontados serem eventualmente vertidos a terceiro surge irrelevante para exame de sua legitimidade ad causam, dada o reconhecimento de sua intervenção no fato lesivo ao consumidor e a responsabilidade solidária entre os que tomaram parte no ilícito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DECOBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃODA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE ORÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS ORECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). (grifei) Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. Ademais, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 DAS PROVAS ALEGADAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade de descontos em seu benefício previdenciário. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência dos descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (ID 109087204), na qual observa-se deduções referentes à rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO", entre maio de 2023 e julho de 2023, com valores de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), totalizando, até o protocolo da inicial R$ 199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos). Nesse esteio, alega, o promovente, que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta-corrente. Desta forma, como o autor negou a existência de contrato com os réus, caberia a estes demonstrarem a efetivação do mútuo, tendo em vista que não cabe ao autor produzir prova de fato negativo. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(grifo meu) (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) O promovido BANCO DO BRADESCO S/A, pleiteou pela sua ilegitimidade passiva, questão que já foi rechaçada em sede de preliminar. Já promovida CLUBE MUTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, por seu turno, dá a entender que a contratação ocorreu legalmente por meio de contato telefônico, e que "a fim de comprovar que a Promovente contratou o produto em discussão, será acostado oportunamente aos autos, cópia do comprovante na qual a parte Promovente confirma sua adesão e que claramente compreendeu que seriam debitados de sua conta bancária o valor de R$ 49,90". Mesmo assim, de boa-fé, efetuou cancelamento do produto e estornou os valores para conta do autor, conforme consta nos documentos de IDs 132361045 e 132361046. Nesse sentido, cumpre salientar que tal fato é incontroverso, considerando que a parte autora não o questionou em sede de réplica. Ocorre que, em análise aos autos, verifica-se que o promovido apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo a colação qualquer documento que indicasse a realização da operação questionada pelo autor, mais precisamente o contrato de seguro devidamente assinado pelo promovente, ou até mesmo o suposto áudio de contratação via telefone. Ademais, é sabido que, em razão do princípio da eventualidade ou da concentração, consubstanciado no artigo 336 do Código de Processo Civil, cabe ao réu alegar toda a matéria de defesa no momento oportuno(contestação), não podendo mais suscitar questões ou anexar documentos que já deveriam ser pugnadas em um ato anteriormente praticado por força da preclusão consumativa. É bem verdade que a norma supracitada comporta exceções, pois, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 435 também deste código, é possível a juntada de documentos após a contestação, desde que a parte comprove os motivos que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não aconteceu no caso em questão. Inclusive, é importante destacar que as demandadas foram instadas a se manifestarem sobre novas provas a serem produzidas, mas permaneceram inerte. Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço que ensejou os descontos na conta corrente da parte requerente, sendo, por isso, indevidas as despesas relativas à rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO", constantes nos extratos acostados à inicial. Assim sendo, verifica-se que a Requerida não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. 2.2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, os descontos se deram depois da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado, razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma dobrada para deduções posteriores ao marco (30/03/2021) À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). 2.2.3 DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome do autor, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos serviços oferecem, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que o autor não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incorrência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência/nulidade dos débitos decorrentes da rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO" cobradas pelas requeridas; b) Condenar as partes requeridas a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma dobrada, tendo em vista que as quantias foram descontadas após a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021). c) Condenar as partes promovidas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula 54 do STJ. Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil, o que se dá devido a prova estorno das parcelas deduzidas, conforme comprovante TED de ID 132361046. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0201163-04.2024.8.06.0113

ID: 259671557

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201163-04.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201163-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201163-04.2024.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE - CE42289 Promovido(a):REU: BANCO BRADESCO S.A., CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais ajuizada por ISABEL GOMES DA SILVA em face de CLUBE MUTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S.A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade dos descontos indevidos intitulados como "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO", uma vez que alega não possuir nenhum contrato de prestação de serviços desta natureza com a parte Requerida, portanto, considera os débitos ilegítimos e ilegais. Em sua inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de IDs 109087197 e seguintes. Em sede de contestação, a parte CLUBE MUTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, ausência de pretensão resistida. No mérito requereu a improcedência total da ação. Em síntese, aduz pela ausência de ilicitude no contrato, assim, sustentou a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral indenizável. A parte BANCO BRADESCO S.A pugnou pela sua ilegitimidade passiva, afirmando que "Assim, observa-se que o Contestante atuou, nesse caso, meramente como agente arrecadador, sendo, portanto, mero mandatário. Verifique-se que a empresa referida é pessoa jurídica diversa do peticionante e que nem mesmo figura no grupo Bradesco S/A, como até mesmo uma simples pesquisa em sistemas de busca na internet permite conhecer." Réplica de ID 135926896. As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre questões relevantes à decisão de mérito, conforme despacho de ID 137286342. Referente ao despacho supracitado, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito. (ID 140562982) As promovidas, permaneceram inertes. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Por conseguinte, passo ao enfrentamento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A seguradora promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIADE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDESFORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhida. A demandada (BANCO BRADESCO S.A) atuou na operacionalização das cobranças discutidas na demanda, fato do qual resulta sua pertinência subjetiva para figurar como parte na relação processual. A circunstância de os valores por ela descontados serem eventualmente vertidos a terceiro surge irrelevante para exame de sua legitimidade ad causam, dada o reconhecimento de sua intervenção no fato lesivo ao consumidor e a responsabilidade solidária entre os que tomaram parte no ilícito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DECOBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃODA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE ORÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS ORECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). (grifei) Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. Ademais, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 DAS PROVAS ALEGADAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade de descontos em seu benefício previdenciário. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência dos descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (ID 109087204), na qual observa-se deduções referentes à rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO", entre maio de 2023 e julho de 2023, com valores de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), totalizando, até o protocolo da inicial R$ 199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos). Nesse esteio, alega, o promovente, que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta-corrente. Desta forma, como o autor negou a existência de contrato com os réus, caberia a estes demonstrarem a efetivação do mútuo, tendo em vista que não cabe ao autor produzir prova de fato negativo. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(grifo meu) (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) O promovido BANCO DO BRADESCO S/A, pleiteou pela sua ilegitimidade passiva, questão que já foi rechaçada em sede de preliminar. Já promovida CLUBE MUTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, por seu turno, dá a entender que a contratação ocorreu legalmente por meio de contato telefônico, e que "a fim de comprovar que a Promovente contratou o produto em discussão, será acostado oportunamente aos autos, cópia do comprovante na qual a parte Promovente confirma sua adesão e que claramente compreendeu que seriam debitados de sua conta bancária o valor de R$ 49,90". Mesmo assim, de boa-fé, efetuou cancelamento do produto e estornou os valores para conta do autor, conforme consta nos documentos de IDs 132361045 e 132361046. Nesse sentido, cumpre salientar que tal fato é incontroverso, considerando que a parte autora não o questionou em sede de réplica. Ocorre que, em análise aos autos, verifica-se que o promovido apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo a colação qualquer documento que indicasse a realização da operação questionada pelo autor, mais precisamente o contrato de seguro devidamente assinado pelo promovente, ou até mesmo o suposto áudio de contratação via telefone. Ademais, é sabido que, em razão do princípio da eventualidade ou da concentração, consubstanciado no artigo 336 do Código de Processo Civil, cabe ao réu alegar toda a matéria de defesa no momento oportuno(contestação), não podendo mais suscitar questões ou anexar documentos que já deveriam ser pugnadas em um ato anteriormente praticado por força da preclusão consumativa. É bem verdade que a norma supracitada comporta exceções, pois, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 435 também deste código, é possível a juntada de documentos após a contestação, desde que a parte comprove os motivos que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não aconteceu no caso em questão. Inclusive, é importante destacar que as demandadas foram instadas a se manifestarem sobre novas provas a serem produzidas, mas permaneceram inerte. Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço que ensejou os descontos na conta corrente da parte requerente, sendo, por isso, indevidas as despesas relativas à rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO", constantes nos extratos acostados à inicial. Assim sendo, verifica-se que a Requerida não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. 2.2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, os descontos se deram depois da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado, razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma dobrada para deduções posteriores ao marco (30/03/2021) À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). 2.2.3 DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome do autor, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos serviços oferecem, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que o autor não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incorrência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência/nulidade dos débitos decorrentes da rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO" cobradas pelas requeridas; b) Condenar as partes requeridas a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma dobrada, tendo em vista que as quantias foram descontadas após a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021). c) Condenar as partes promovidas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula 54 do STJ. Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil, o que se dá devido a prova estorno das parcelas deduzidas, conforme comprovante TED de ID 132361046. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0201163-04.2024.8.06.0113

ID: 259671598

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201163-04.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201163-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201163-04.2024.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE - CE42289 Promovido(a):REU: BANCO BRADESCO S.A., CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais ajuizada por ISABEL GOMES DA SILVA em face de CLUBE MUTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S.A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade dos descontos indevidos intitulados como "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO", uma vez que alega não possuir nenhum contrato de prestação de serviços desta natureza com a parte Requerida, portanto, considera os débitos ilegítimos e ilegais. Em sua inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de IDs 109087197 e seguintes. Em sede de contestação, a parte CLUBE MUTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, ausência de pretensão resistida. No mérito requereu a improcedência total da ação. Em síntese, aduz pela ausência de ilicitude no contrato, assim, sustentou a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral indenizável. A parte BANCO BRADESCO S.A pugnou pela sua ilegitimidade passiva, afirmando que "Assim, observa-se que o Contestante atuou, nesse caso, meramente como agente arrecadador, sendo, portanto, mero mandatário. Verifique-se que a empresa referida é pessoa jurídica diversa do peticionante e que nem mesmo figura no grupo Bradesco S/A, como até mesmo uma simples pesquisa em sistemas de busca na internet permite conhecer." Réplica de ID 135926896. As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre questões relevantes à decisão de mérito, conforme despacho de ID 137286342. Referente ao despacho supracitado, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito. (ID 140562982) As promovidas, permaneceram inertes. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Por conseguinte, passo ao enfrentamento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A seguradora promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIADE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDESFORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhida. A demandada (BANCO BRADESCO S.A) atuou na operacionalização das cobranças discutidas na demanda, fato do qual resulta sua pertinência subjetiva para figurar como parte na relação processual. A circunstância de os valores por ela descontados serem eventualmente vertidos a terceiro surge irrelevante para exame de sua legitimidade ad causam, dada o reconhecimento de sua intervenção no fato lesivo ao consumidor e a responsabilidade solidária entre os que tomaram parte no ilícito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DECOBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃODA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE ORÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS ORECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). (grifei) Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. Ademais, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 DAS PROVAS ALEGADAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade de descontos em seu benefício previdenciário. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência dos descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (ID 109087204), na qual observa-se deduções referentes à rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO", entre maio de 2023 e julho de 2023, com valores de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), totalizando, até o protocolo da inicial R$ 199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos). Nesse esteio, alega, o promovente, que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta-corrente. Desta forma, como o autor negou a existência de contrato com os réus, caberia a estes demonstrarem a efetivação do mútuo, tendo em vista que não cabe ao autor produzir prova de fato negativo. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(grifo meu) (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) O promovido BANCO DO BRADESCO S/A, pleiteou pela sua ilegitimidade passiva, questão que já foi rechaçada em sede de preliminar. Já promovida CLUBE MUTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, por seu turno, dá a entender que a contratação ocorreu legalmente por meio de contato telefônico, e que "a fim de comprovar que a Promovente contratou o produto em discussão, será acostado oportunamente aos autos, cópia do comprovante na qual a parte Promovente confirma sua adesão e que claramente compreendeu que seriam debitados de sua conta bancária o valor de R$ 49,90". Mesmo assim, de boa-fé, efetuou cancelamento do produto e estornou os valores para conta do autor, conforme consta nos documentos de IDs 132361045 e 132361046. Nesse sentido, cumpre salientar que tal fato é incontroverso, considerando que a parte autora não o questionou em sede de réplica. Ocorre que, em análise aos autos, verifica-se que o promovido apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo a colação qualquer documento que indicasse a realização da operação questionada pelo autor, mais precisamente o contrato de seguro devidamente assinado pelo promovente, ou até mesmo o suposto áudio de contratação via telefone. Ademais, é sabido que, em razão do princípio da eventualidade ou da concentração, consubstanciado no artigo 336 do Código de Processo Civil, cabe ao réu alegar toda a matéria de defesa no momento oportuno(contestação), não podendo mais suscitar questões ou anexar documentos que já deveriam ser pugnadas em um ato anteriormente praticado por força da preclusão consumativa. É bem verdade que a norma supracitada comporta exceções, pois, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 435 também deste código, é possível a juntada de documentos após a contestação, desde que a parte comprove os motivos que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não aconteceu no caso em questão. Inclusive, é importante destacar que as demandadas foram instadas a se manifestarem sobre novas provas a serem produzidas, mas permaneceram inerte. Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço que ensejou os descontos na conta corrente da parte requerente, sendo, por isso, indevidas as despesas relativas à rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO", constantes nos extratos acostados à inicial. Assim sendo, verifica-se que a Requerida não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. 2.2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, os descontos se deram depois da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado, razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma dobrada para deduções posteriores ao marco (30/03/2021) À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). 2.2.3 DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome do autor, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos serviços oferecem, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que o autor não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incorrência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência/nulidade dos débitos decorrentes da rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO" cobradas pelas requeridas; b) Condenar as partes requeridas a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma dobrada, tendo em vista que as quantias foram descontadas após a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021). c) Condenar as partes promovidas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula 54 do STJ. Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil, o que se dá devido a prova estorno das parcelas deduzidas, conforme comprovante TED de ID 132361046. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

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Adriana Marceno De Sousa x Itau Unibanco S.A.

ID: 307896361

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050413-53.2021.8.06.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCENO DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

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JAYDANN MACIEL LEITE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0050413-53.2021.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nu… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0050413-53.2021.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: ADRIANA MARCENO DE SOUSA Requerido: REU: ITAU UNIBANCO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição Do Indébito, Dano Moral, Tutela De Urgência E Pedido De Exibição De Contrato Ajuizada por AGRIPINO PAZ DOS SANTOS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 580563353 uma vez que alega não possuir nenhum contrato desta natureza com a parte Requerida, portanto, considera o débito ilegítimo e ilegal. Em sua inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais e tutela de urgência. Juntou os documentos pessoais de id: 107198611. Documentos relacionados aos descontos de id: 107198614. Decisão de id: 107196586, deferiu justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova e determinou a citação e intimação do requerido para audiência de conciliação. Em sede de contestação de id: 107196603, a parte demandada arguiu preliminarmente regularização do polo passivo e a necessidade de realização de audiência de instrução. No mérito requereu a improcedência total da ação. Em síntese, aduz que o "O contrato foi celebrado em 18/09/2018, no valor de R$ 10.475,01 (com incidência de encargos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 286,10, mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo - contrato assinado)...." (ID 107196603, fl. 3). Assim, sustentou a legalidade da cobrança, com a presença de contrato assinado e TED de transferência, dos procedimentos de adoção de empréstimo consignado, a demora no ajuizamento da demanda, a litigância de má-fé, não cabimento da inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral e material indenizáveis. Documentos de id: 107196605 (contrato devidamente assinado), informações virtuais de id: 107196608, TED de transferência do valor de id: 107196609, Laudo do empréstimo consignado de id: 107196602. Ata de audiência de conciliação de id: 107196611, restou infrutífera. Réplica de ID 107196614, requerendo o julgamento sem resolução do mérito, ante o tramite processual no juizado especial e a necessidade de dilação probatória. Decisão interlocutória que determinou a realização de perícia grafotécnica ID 107196617, bem como apreciou a preliminar de ausência de interesse de agir, rejeitando-a. oficio de nomeação do perito de id: 107198575. Demandada no id: 107196621, apresentou quesitos para realização da perícia. A demanda manifestou-se, informando o falecimento do autor da ação no id: 107198582. Pedido de habilitação dos sucessores processuais de id: 107198597. Deferimento de habilitação de id: 107198599. Oficio de nomeação de novo perito de id: 107198604. Manifestação do perito, requerendo documentos para realização da perícia grafotécnica. A demanda na manifestação de id: 145056154 requerendo o cancelamento da perícia grafotécnica, bem como juntou aos autos perícia grafotécnica produzida de id: 145056162, com a seguinte conclusão "Diante da análise de comparação das assinaturas, chegamos às seguintes conclusões: As estampas das imagens das assinaturas apostas no documento questionado, supostamente atribuído ao Requerente Sr. Agripino Paz dos Santos, são consistentes com a sua escrita manual, portanto EMANARAM DA LAVRA DO PUNHO ESCRITOR, conforme demonstram os elementos grafocinéticos, quando examinados e confrontados com os respectivos paradigmas deste. Portanto, é possível concluir que NÃO HÁ DIFERENÇA entre as assinaturas." Despacho de id: 150826825, determinou a intimação do perito, para apresentação do laudo. Requerimentos de documentações do perito de id: 152038752. Juntada dos documentos requeridos pelo perito pelos sucessores do autor de id: 155136847. Petição da demandada de id: 157691967, requerendo cancelamento da perícia grafotécnica. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Ante a apreciação anterior das preliminares de mérito, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2.2 DAS PROVAS ALEGADAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade do negócio jurídico celebrado inter partes. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência da dedução em seu benefício previdenciário, colacionando a inicial cópia de seu extrato bancário de consulta de empréstimos consignados, de id: 107198614, o qual, com clareza, evidencia uma dedução do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 580563353, no valor de R$ 10.127, 43 (Dez mil cento e vinte e sete reais e quarenta e três centavos) com descontos iniciados em 10/2018 com previsão de finalização em 09/2019. Nesse esteio, alega, o promovente, que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta-corrente. Desta forma, como o autor negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, tendo em vista que não cabe ao autor produzir prova de fato negativo. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso.(grifo meu) (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) A defesa, por seu turno, aduz que Em síntese, aduz que o "O contrato foi celebrado em 18/09/2018, no valor de R$ 10.475,01 (com incidência de encargos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 286,10, mediante desconto em benefício previdenciário, o valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte autora nº 50504, Ag. 53023, Banco Bradesco (doc. anexo - comprovante de liberação). O contrato foi baixado por meio de portabilidade." (ID 107196603), juntando aos autos a PROPOSTA DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, referente a suposta contratação de seguro, devidamente assinada pelo autor, cédula de crédito devidamente assinada e documentos pessoais do autor. Em sede de réplica, o autor alegou que ante o ajuizamento no juizado especial necessitou o feito de dilação probatória, logo, seria imprescindível uma análise técnica para se apurar a autenticidade ou não desta. Assim, foi devidamente determinada a realização de perícia grafotécnica, como já supracitado. Nesse esteio, em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu, conforme Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Ocorre que, a demandada, devidamente intimada sobre a decisão, abdicou de provar a autenticidade da assinatura por meio de perícia, haja vista produção de prova de forma unilateral, afirmando que "A instituição bancária informa que contratou uma avaliação pericial grafotécnica do contrato de empréstimo consignado reclamados nos autos, de número 580563353, e obteve a confirmação da autenticidade das assinaturas apostas nos termos e, nesta oportunidade. anexa aos autos o laudo pericial grafotécnico produzido por profissional qualificado. Nos termos do Tema 1061, do STJ, a perícia não é o único meio de prova capaz de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação. Isto posto, considerando que o laudo pericial grafotécnico apresentado é prova idônea e inequívoca da autenticidade das assinaturas, a instituição ré requer e espera o cancelamento da prova pericial grafotécnica" (ID 145056154). Ocorre que, conforme a jurisprudência pacífica, os laudos produzidos unilateralmente por qualquer das partes, sem o crivo da ampla defesa e do contraditório da parte contraria, não apresentam mesmo valor probatório dos produzidos em juízo. Havendo necessidade de produção de perícia grafotécnica em juízo. Sobre o assunto coleciona a jurisprudência o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DOS LAUDOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. Os laudos particulares apresentados nos autos, ainda que integrem o caderno processual, não se revestem do mesmo valor probante atribuído à perícia realizada em juízo, pois produzidos por profissionais escolhidos pelo recorrente e elaborados sem a participação da parte contrária, desprovidos, portanto, da presunção de imparcialidade e de veracidade. 2 . Nesse contexto, diante da fragilidade da prova produzida unilateralmente, sem o crivo do contraditório, não configura vício de motivação o fato de o magistrado sentenciante ter deixado de refutar as conclusões expostas pelos peritos contratados pelo embargante/apelante. 3. Afasta-se a alegação de nulidade se evidenciado que a sentença se ampara adequadamente em fatos devidamente comprovados nos autos por meio idôneo, bem como em fundamentos jurídicos, requisitos essenciais à sua prolação, inexistindo o alegado vício de fundamentação e tampouco ofensa aos artigos arts. 11 e 489, § 1º do CPC e art . 5º, LIV, e art. 93, IX, da CF. 4. Recurso desprovido . (TJ-DF 00323172320168070001 DF 0032317-23.2016.8.07 .0001, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. DESÍDIA DE AMBAS AS PARTES . LAUDO GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS BENS REMANESCENTES . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Ação de reparação por danos materiais e morais em que pretende-se indenização por danos materiais ou restituição dos bens deixados em consignação para fins de alienação em leilão, além de danos morais. 2 . Autor alega que a parte ré agiu de má-fé tendo falsificado assinatura sua. Afirma não ter retirado os bens consignados em decorrência de prorrogação verbal do contrato de consignação. Fato não comprovado nos autos. 3 . Laudo pericial grafotécnico juntado aos autos pela parte autora em que não houve observação do contraditório e ampla defesa da parte contrária, tendo em vista que foi produzido unilateralmente. 4. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral determinando a restituição dos bens e indenização quanto aos bens arrematados em lance livre. 5 . Ausência de dano moral. Desídia de ambas as partes com relação ao cumprimento do contrato. 6. Reconvenção . Princípio da boa-fé. Impossibilidade de aplicação da cláusula que prevê multa diária pela permanência dos bens em depósito. 7. Sucumbência recíproca . Sentença mantida. Negado provimento aos recursos. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02194664220108190001 201600141163, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 10/05/2017, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, considerando que a referida análise técnica era indispensável para a resolução da lide, e que o ônus de comprovar a veracidade da assinatura é da parte requerida, esta, ao abdicar da perícia grafotécnica em juízo, não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, logo, o suposto CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 580563353 não fora suficiente para comprovar a legalidade do desconto ora discutido, sendo por isso, indevida e ilegal a dedução do empréstimo consignado em questão. Assim sendo, a Requerida não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. 2.1.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, o desconto se deu antes da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado, razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples a deduções anteriores ao marco (30/03/2021). À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). 2.2.3 DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome do autor, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos empréstimos e benefícios que oferece, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que o autor não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias atinentes à anuidade, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incoerência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, como empréstimo do contrato declaradamente nulo, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência/nulidade do contrato do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 580563353; b) Condenar a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples, considerando que a quantia foi descontadas antes da publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula 54 do STJ. Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Acopiara/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5054658-37.2023.8.09.0136

ID: 283521101

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054658-37.2023.8.09.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORACI BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GRACIELLE ROSA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIALMA - GO PROCESSO Nº 5054658-37.2023.8.09.0136 BANCO SAFRA S/A, já qualificado, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos, perante V… Página 1 AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIALMA - GO PROCESSO Nº 5054658-37.2023.8.09.0136 BANCO SAFRA S/A, já qualificado, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos autos da ação que lhe DORACI BARBOSA DE SOUZA, igualmente qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Inicialmente, protesta a ora recorrente pela juntada do incluso comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso e, após cumpridas as formalidades legais, requer seja os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça, para exame e julgamento do mérito. Requer, ainda, sejam todas as intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE sempre em nome do patrono Sigisfredo Hoepers, OAB/GO 21.504, com endereço na Rua Dona Sebastiana, 464 – 4º andar, São João, em Porto Alegre – RS, CEP: 91020-010, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre/RS, 27 de maio de 2025. Sigisfredo Hoepers OAB/GO 21.504 João Pedro Guimarães OAB/RS 110.120 Página 2 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DAS CÂMARAS CÍVEIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE INCONFORMIDADE COLENDA CÂMARA, PRECLAROS MAGISTRADOS: A apelada, ora autora, ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em face de diversos bancos, incluindo o apelante, sob a alegação de que não celebrou contratos de empréstimos consignados e que os valores descontados de sua aposentadoria são indevidos. Em sua sentença, o MM. Juízo de primeiro grau declarou a inexistência das relações contratuais entre a autora e as empresas rés, determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, com a restituição em dobro para os valores pagos após 30/03/2021. Além disso, condenou o apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ainda, determinou a compensação de eventuais créditos e débitos. O apelante, Banco Safra S.A., não concorda com a decisão na parte em que foi condenado a restituir valores em dobro, bem como na fixação do valor dos danos morais, motivo pelo qual recorre da sentença. DO MÉRITO – RAZÕES RECURSAIS DA INSUSTENTABILIDADE DA SENTENÇA: DO EQUIVOCADO VALOR PROBANTE CONFERIDO À PERÍCIA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A sentença ora atacada baseou-se exclusivamente na ausência do laudo pericial para declarar nulos os contratos com o Banco Safra, Página 3 desconsiderando documentos claros e objetivos que demonstram a existência e validade dos contratos físicos firmados com a parte autora. Embora o juízo tenha corretamente aplicado o artigo 429, II, do CPC, a não realização da perícia grafotécnica não se deu por inércia do réu, mas sim pela não apresentação dos documentos originais, que já não se encontravam mais sob sua posse, conforme oportunamente esclarecido nos autos. O Banco Safra juntou aos autos: a) Cópias dos contratos físicos de mútuo, assinados manualmente pela parte autora; b) Comprovantes de transferências bancárias (TEDs) diretamente para a conta corrente de titularidade do autor, comprovando o recebimento dos valores contratados; c) Extratos bancários detalhados, que evidenciam a ocorrência de descontos mensais por vários anos, sem qualquer impugnação por parte da autora. Referidos elementos reforçam a autenticidade e regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, a efetiva existência da relação jurídica e o adimplemento parcial por meio de descontos mensais no benefício da parte autora. Nesse contexto, independentemente das alegações da ilustre sentença, constitui relevante impacto econômico ao apelado requerer exame pericial em casos com contrato possuindo valor muito baixo, com o que não se pode concordar, pois o valor dos honorários periciais, na maioria das vezes, supera a quantia buscada pela autora. Página 4 Ocorre que, nos termos do art. 130 do CPC, a perícia grafotécnica pode ser dispensada, mesmo na ação que versa a falsidade de assinatura aposta em contrato de adesão, quando por outros meios se puder desde logo atestar a origem fraudulenta do débito atribuído à parte autora. O banco ora apelante demonstrou os outros meios: a comprovação da formalização do empréstimo formalizado, mediante o recebimento dos valores em conta bancária indicada pela parte apelada, confirmando-se junto ao banco da autora por meio de extratos bancários. Ademais, a autora nunca contestou o depósito em sua conta, limitando-se a negar a contratação. Tal fato evidencia a má-fé processual ou, no mínimo, o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Grifa-se os comprovantes acostados com a defesa: Página 5 A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. Dito isso, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da liberdade de forma, forte no art. 107 do CC. Com isso, diz-se: exceto nos casos em que a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio, conforme o art. 111 do CC. Nas palavras de Pontes de Miranda, a manifestação de vontade tácita configura-se “por atos ou omissões que se hajam de interpretar, conforme as circunstâncias, como manifestação de vontade do ofertante ou do aceitante” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Página 6 Privado. Tomo XXXVIII. Atualizado por Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 88). Os contratos objeto da lide foram formalizados em 17/11/2017, 23/11/2017 e 12/12/2017, o banco comprovou sua contratação e sua efetiva formalização mediante o comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da apelada. Ínclitos, a parte autora veio a perceber os descontos mensais em seu benefício apenas passados mais de 6 anos após o início. Ademais, o banco de boa-fé, disponibilizou os valores em conta bancária da demandante, tendo esta novamente demorado quase 6 anos após o recebimento, para reclamar quanto a contratação. Neste sentido, o entendimento da Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos análogos, entendendo pela improcedência da demanda com a aplicação da teoria da supressio, em virtude do longo período entre o primeiro desconto sofrido, e o ajuizamento da demanda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. BANCO CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DAS PARTES. 1. RECURSO DO BANCO. 1.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA AUTORA QUE SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS, COMO É O CASO. ALÉM DISSO, APELANTE QUE NÃO INDICA NO QUE ACRESCENTARIA AO PROCESSO O DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PORTABILIDADE DOS CONTRATOS À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EQUÍVOCO DO APELANTE. DÍVIDA QUE, SEGUNDO ALEGA O PRÓPRIO RÉU, FOI TRANSFERIDA AO BANCO DO BRASIL MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ADEMAIS, QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. Página 7 PRECLUSÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.3. ALEGAÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A CONTRATAÇÃO DADO O TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. SUPRESSIO CONSTATADA. AÇÃO PROPOSTA APÓS UM ANO E MEIO DO PRIMEIRO DESCONTO. EXPECTATIVA DE DIREITO GERADA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. SUPRESSIO QUE, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO. DISPENSA, NO CASO, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DAS PARTES (ART. 10 DO CPC), EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 2. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5004249- 48.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Portanto, tendo em vista o transcurso de tempo entre a data do fato objeto do feito, associada à boa-fé da casa bancária ao disponibilizar o numerário à parte autora, requer seja reformada a sentença de primeiro grau, para que se compreenda por supérflua a prova pericial no caso concreto, uma vez que os fatos, por si só, já comprovam a legitimidade do contrato. Diante do exposto, aplicável ao caso em comento a teoria da supressio, porquanto preenchidos os seus requisitos, devendo ser reformada a sentença e a ação ser julgada integralmente improcedente. DA VALIDADE DO CONTRATO: inexistência de vício de consentimento apto a justificar a declaração de inexistência As alegações da apelada beiram o absurdo, eis que o valor do empréstimo foi recebido pelo apelado. Ademais, em caso idêntico ao dos presentes autos, Turmas Recursais da 4ª Região, entendem pela improcedência dos pedidos do demandante, haja vista que o banco demandado colacionou contrato e não há provas quanto a eventual fraude: Página 8 CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 2. Estando comprovada a contratação que teria dado causa aos descontos, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do valor pactuado. (TRF4, AC 5039542-30.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/06/2022) Aliás, o fato do julgado das Turmas Recursais federais trazidas serem tão idênticas ao presente caso, se dá em razão de que se trata de mais uma das inúmeras demandas aventureiras trazidas a juízo. Sendo assim, restando evidente que inexiste qualquer vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade do contrato, uma vez que a sentença ora vergasta deixou de analisá-lo, fundamentando sua decisão de procedência tão somente pela não realização de perícia. Assim, pugna-se pela reforma da sentença, sendo o feito totalmente improcedente. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Trata-se de ponto determinante para reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais é a não comprovação, in concreto, de qualquer dano como consequência imediata e direta dos atos praticados pelo recorrente. Impõe-se destacar que a doutrina brasileira não é unívoca em definir o dano moral. Escolhido em meio aos doutrinadores pátrios pela simplicidade e, principalmente, pela operacionalidade no processo, RUI STOCO leciona que: Portanto, em sede de necessária simplificação, o que se Página 9 convencionou chamar de “danos morais” é a violação da personalidade da pessoa como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos. (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. SãoPaulo: Editora Revista dos Tribunais. 7. ed. 2007. p. 1683) Sublinhe-se, portanto, nessa linha de argumentação, que o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima. Em bom vernáculo, o dano moral não é entendido como sendo aquele que atinge apenas e tão-somente o âmbito psíquico, causando “grande abalo psicológico”, mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade. A dor, o sofrimento interno, o vexame, o abalo psíquico e emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, de modo que se pode afirmar que “pode existir ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade” (CAVALIERI FILHO, SERGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 101). Daí que o dano moral pode ser traduzido como aquele consubstanciado em um abalo capaz de acarretar prejuízos imensuráveis que afetem a vida social ou afetiva da vítima da ofensa, traduzindo-se em uma afronta ao patrimônio moral do ofendido que não se confunde com seu aspecto físico. Mais, a indenização por danos morais, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não tem por objetivo precípuo aquilo que se perdeu ou que se deixou de ganhar. É que ela tem por finalidade compensar os prejuízos extrapatrimoniais, porquanto ainda que se considere impossível repor ao ofendido o status quo anterior, pode a pecúnia proporcionar à parte certo conforto material a fim de lhe minorar o sofrimento. Página 10 Sendo um fenômeno psíquico, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo ofendido, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, per si, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. Na hipótese vertente, não se afiguram presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Diferente do que tenta fazer crer o requerente e do disposto em sentença, aqui não há dano moral decorrente do próprio fato (in re ipsa), dada a ausência de inscrição da parte em cadastros de restrição ao crédito ou de qualquer outra situação que admita tal presunção, motivo pelo qual lhe era atribuído o ônus de provar a ocorrência de abalos morais indenizáveis. Nesse sentido, trazemos precedente pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. ABALO ANÍMICO, NO ENTANTO, NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA ENCETADA, AO QUE TUDO INDICA, ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO PECUNIÁRIO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO. CARÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS RECHAÇADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000880-42.2021.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Página 11 Direito Civil, j. 11-07-2024). (grifo nosso) O dano moral resta configurado apenas quando o abalo ultrapasse a normalidade, de forma que o simples transtorno e frustrações não são suficientes para caracterizá-lo. Ademais, não há prova quanto à ocorrência de dano moral, necessária para o acolhimento do pedido no caso dos autos. Assim, com relação ao pedido relativo ao dano moral, sequer está suficientemente amparado em situação fática da qual se possa concluir que a parte autora tenha sofrido abalo moral ou que teve sua honra atingida no caso dos saltos. Não se verifica qualquer agressão aos direitos da personalidade da consumidora, de modo que, neste aspecto, merece acolhimento a irresignação recursal da parte recorrente a fim de que o dano moral seja afastado. NECESSÁRIA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS Ínclitos, sendo a alegação autoral apenas de erro quando da contratação, ou seja, da espécie de contrato pactuado, se tal não é suficiente para afastar a ocorrência do abalo moral, deve ser utilizado para minorar a fixação da indenização. No caso em epígrafe, a parte apelante foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais. No que se refere ao valor compensatório/punitivo a ser arbitrado àquele que teve seu direito violado, deve-se adotar os mais rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na tentativa de se buscar o equilíbrio entre a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido e o caráter punitivo da medida, a fim de se evitar um enriquecimento injusto do lesado, tampouco a continuidade da prática ofensiva a direito alheio. Página 12 Nesse viés, veja-se a doutrina pátria no sentido de minorar a indenização por danos morais, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE APENAS UMA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OUTRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico quanto ao contrato n.º 0123352183547 restaram preenchidos, ante a assinatura firmada e a ciência inequívoca dos termos do contrato em que constam informações claras e precisas de se tratar de empréstimo consignado. Provada a ausência de ato ilícito na conduta da instituição bancária, não há que se falar em dano a ser reparado. 2. A cobrança indevida de empréstimo consignado de pessoa aposentada, ante a inexistência de contrato e/ou autorização para que a instituição financeira pudesse efetivar os descontos diretamente do benefício previdenciário quanto ao contrato de n.º 0123352184690, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, autorizando, assim, a restituição. 3. A ausência de comprovação da contratação e/ou autorização gera, por essas razões, o dever de a requerida indenizar por danos morais decorrente do ato ilícito praticado. 4. Em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - bem como as diversas ações ajuizadas pela mesma parte e com o mesmo pedido, a fixação de R$ 1.000,00 (um mil reais) por danos morais visa a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJTO , Apelação Cível, 0000040-45.2021.8.27.2741 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022 22:47:38) (grifo nosso) SERVIÇOS BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos material e moral – Empréstimo consignado – Inversão do ônus da prova – Autora impugna assinatura eletrônica – Necessidade de perícia digital – Contratação não comprovada – (arts. 373, inc. II e 429, inc. II, ambos do CPC) – Responsabilidade objetiva do banco – Falha na prestação dos serviços – Dano material comprovado - Dano moral "in re ipsa" configurado – "Quantum" reduzido para R$3.000,00, quantia compatível com o caso examinado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007776-09.2024.8.26.0482; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 Página 13 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (grifo nosso). Diante do acima exposto, resta flagrante minoração da condenação a título de dano moral fixada pelo juízo a quo, quantia esta que não se mostra razoável e condizente com as especificidades do caso concreto. DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A sentença ora recorrida condenou à devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Ocorre que, se existente o dever de reembolso, quem o deve fazer é a autora. Ora, se efetivamente houve o crédito em virtude do saque realizado pela recorrida, na sua própria conta corrente – o que inclusive foi confessado na inicial – quem deve devolvê-lo ao Banco é a autora, ora recorrida. Demais disso, a demandante, ora a recorrida, não comprova todos os descontos alegados na inicial, sendo inviável a devolução de valores cuja cobrança não foi comprovada nos autos. Outrossim, a cobrança aqui não ocorreu por dolo do recorrente, mas sim, em face da efetiva utilização do cartão de crédito consignado. Com efeito, não se verifica na espécie, a hipótese do art. 877, do Código Civil Brasileiro, sequer do art. 42, § único do CODECON a amparar pretensão de compensação ou restituição de valores ditos pagos a maior. Para que se justifique a repetição em dobro é necessário que a cobrança tivesse sido efetuada em virtude de má-fé. No caso em tela, não se evidencia o agir de má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores pagos pela ré. Página 14 Ao julgar o Recurso Especial nº 435.434/RS, o Ilustre Ministro Aldir Passarinho manifestou seu entendimento: "Quanto à interpretação dada por S. Exa. em relação ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, entendo não ser essa a hipótese e tenho restrição a simplesmente aplicar essa norma da repetição em dobro de forma genérica. Creio que deva ser caracterizada a má-fé nessa cobrança, porque muitas vezes essa cobrança, embora indevida, resulta, em essência, de uma mera interpretação diversa dos fatos ou do direito, e é matéria que enseja contestações. Só identifico essa repetição em dobro quando se caracteriza uma evidência de má-fé, uma vez que a penalidade é muito grande." O entendimento do Ilustre Ministro Aldir Passarinho consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a configuração da má-fé do credor é pressuposto da condenação à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, conforme se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Página 15 Por todas estas razões, merece ser reformada a sentença, uma vez que não restaram caracterizados os requisitos para a condenação na repetição do indébito, de forma dobrada. DOS PEDIDOS EM FACE DO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o recurso interposto, para que: a) Seja integralmente reformada a sentença prolatada, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes, pois ausentes os fatos e fundamentos que o justifiquem, conforme amplamente discorrido na lide; b) Subsidiariamente, seja afastada a condenação por danos morais ou minorado o valor e seja afastada a dobra dos danos materiais. c) Requer, ainda, sejam todas as intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE sempre em nome do patrono Sigisfredo Hoepers, OAB/GO 21.504, com endereço na Rua Dona Sebastiana, 464 – 4º andar, São João, em Porto Alegre – RS, CEP: 91020-010, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre/RS, 27 de maio de 2025. Sigisfredo Hoepers OAB/GO 21.504 João Pedro Guimarães OAB/RS 110.120 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01980786-4 Nosso Número 26/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01980786-4 Num. Documento 26/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 16/06/2025 Vencimento 16/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 26/05/2025 Data Documento 26/05/2025 Dt. de Processamento 109/01980786-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 58.160.789/0001-28 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 01310-200 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO SAFRA S.A. Pagador AVENIDA PAULISTA, 2100, Bela Vista Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01980786-4 Nosso Número 7898526-9/50 7898526-9/50 BANCO SAFRA S.A. Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 58.160.789/0001-28 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5054658-37.2023.8.09.0136 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/f9f9749b-9776-4a54-9ef9- ec1f8eafcf295204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63049877 Pix Copia e Cola 34191.09016 98078.644428 21905.220006 8 11140000062177 Ficha de Autenticação mecânica *----------------------------------------------------------------------* | BANCO ITAU - 341 | | 34191.09016 98078.644428 21905.220006 8 11140000062177 | | | | CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST.DE VENCIMENTO: 16/06/2025 | | | | NUM. DOCTO: 2901661371 DATA DO PAGAMENTO: 27/05/2025 | | | | VALOR DO DOCUMENTO: 621,77 | | | | DESCONTO/ABATIMENTO: 0,00 | | | | MORA/MULTA: 0,00 | | | | VALOR COBRADO: 621,77 | | | | SACADO: BANCO SAFRA S/A CNPJ/CPF: 58160789 | | | | --------------- AUTENTICACAO -------------- | | | | BS 0021527052025999000000000062177DCERP | *----------------------------------------------------------------------* ENTER=PROCEESA PF2=NOVA CONSULTA F3=ENCERRA

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Francisca De Sousa Costa x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 306527876

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052158-30.2021.8.06.0171

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLANYS MAIA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br SENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se Ação Declaratória de Inexistência De Contrato C/C Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por FRANCISCA DE SOUSA COSTA, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 612346353, o qual vem ensejando descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que alega não ter contratado/autorizado tal operação. Em sua inicial, a autora requereu justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de IDs 100798116 e seguintes. Juntou aos autos Laudo de Perícia Grafotécnica realizado pela autora de id: 100798120. Decisão interlocutória de id: 100798120, deferindo justiça gratuita, indeferindo a tutela de urgência e determinando a designação de audiência de conciliação. Ementa de decisão interlocutória de id: 100796164, determinando a suspensão dos descontos na conta da autora. Ata de audiência de id: 100796169, restou infrutífera. Em sede de contestação de id: 100798077, a parte demandada pugnou preliminarmente pela litispendência, litigância de má-fé, impugnação a justiça gratuita, necessidade de audiência de instrução e ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que tal empréstimo consignado foi devidamente contratado. Desse modo, pugna improcedência total do pedido formulado pela autora e inexistência de dano moral indenizável. Contrato devidamente assinado de id: 100796172. Descontos de id: 100796174. TED de transferência do valor a autora de id: 100796173. Réplica de id: 100798090, impugnando as preliminares suscitadas pela defesa. Decisão interlocutória de id: 100798095, intimou as partes para apresentar provas pretendem produzir. Pedido da autora de id: 155812870, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Isto posto, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento para realização de Audiência de Instrução, por não considerar tal diligência necessária ao deslinde do conflito em questão. Por conseguinte, passo ao enfrentamento das preliminares de mérito suscitadas. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA POSSIBILIDADE DE CONEXÃO E DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES Em que pese o Requerido ter levantado questão preliminar de conexão/litispendência, apontando o processo de número º 00501579620208060142 como autos processuais correlacionados, afasto a preliminar de conexão. Isto porque, apesar de se tratar de demandas que possuam as mesmas partes, há que se analisar cada caso concreto, mormente a causa de pedir e os pedidos de cada ação intentada, tendo em vista que cada demanda constitui um contrato diferente firmado entre as partes, de modo que não vislumbro enriquecimento ilícito da parte requerente. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATOS DIFERENTES - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O art.55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão. (TJ-MG- CC: 10000204574677000 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento:14/10/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:15/10/2020). 2.1.2 DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O banco promovido alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso, reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIADE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDESFORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Logo, rejeito a preliminar. 2.1.3 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a parte ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se conceder a gratuidade da justiça. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações da contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2.2 DAS PROVAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pela requerente aponta para a tese de nulidade de um empréstimo consignado. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 612346353, confirmando a relação jurídica com o promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato de empréstimos bancários junto ao INSS (ID. 100798121), o qual encontra-se ativo. No mais, deixou de apresentar seus extratos bancários, porém entendo que tais extratos dispensáveis para resolução de lide. A empresa demandada, por sua vez, em sede de contestação, alega que "embora a parte autora alegue não reconhecer o valor depositado em sua conta, o contrato de empréstimo consignado que deu causa à quantia foi legitimamente pactuado e obedeceu a todos requisitos legais. A celebração deu-se em 29/02/2020, no valor de R$ 11.624,54, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 313,40, mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo - contrato assinado)". Como comprovante de sua tese, juntou aos autos os documentos (IDs 100796172, 100796174, 100796173 e 100798075) referentes a contratação impugnada, nos quais constam a PROPOSTA DETALHADA do contrato impugnado, devidamente assinado pela autora e acompanhado de cópia de seus documentos pessoais, bem como o comprovante TED do valor sobressalente do refinanciamento. Note que, com base em toda a documentação apresentada pelo banco, bem como a plena capacidade da autora para atos da vida civil, não é crível que após todo o passo a passo da contratação, a autora desconheça a finalidade e os moldes do serviço contratado. No entanto, é importante ressaltar que a parte autora juntou aos autos laudo pericial grafotécnico, na ocasião da contestação, a parte ré não apresentou impugnação ao mesmo, restando apenas impugnações genéricas acerca das assinaturas contratuais. Assim, haja vista a ausência de impugnação da parte autora, acerca do laudo pericial de id: 100798120, que afirma a divergências entre as assinaturas dos documentos assinados juntados pelo banco réu e a assinatura da autora, há de ser considerada como prova para este juízo, sendo também fato incontroverso. Dessa forma entende a jurisprudência, no seguinte sentido: LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Todavia, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. No presente caso, embora regularmente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o reclamante não impugnou as conclusões periciais, de modo que se operou a preclusão, tratando-se de inovação recursal os argumentos trazidos em seu recurso ordinário. (TRT-3 - RO: 00109122820155030097 MG 0010912-28.2015 .5.03.0097, Relator.: Rosemary de O.Pires, Data de Julgamento: 14/06/2018, Decima Turma, Data de Publicação: 15/06/2018 .) RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO . In casu, a Reclamada intimada para se manifestar acerca do laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, ficou inerte. A ausência de manifestação em momento oportuno enseja na anuência da empresa ao resultado do laudo técnico, tornando inócua a tentativa de impugnação ao laudo em sede de recurso ordinário. Resta patente a preclusão temporal, ex vi do art. 795 da CLT . Recurso Ordinário da Reclamada improvido. (TRT-6 - ROT: 00001237220235060010, Relator.: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA, Segunda Turma - Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides) IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. O momento para a parte se insurgir contra o laudo pericial é quando lhe é aberta vista para isso, durante a instrução, podendo aquele que discordar das conclusões do perito formular quesitos complementares e tecer os fundamentos da discordância, possibilitando ao louvado esclarecer as razões de ter concluído em um ou outro sentido, à luz das ponderações realizadas . Permanecendo a reclamada silente, deixando de se manifestar no momento oportuno, não pode vir a fazê-lo somente em sede revisional, uma vez que seus argumentos constituem evidente inovação recursal, não tendo tido o perito e nem o juízo sentenciante a oportunidade de sobre eles se manifestar. (TRT-3 - RO: 00107131120195030050 MG 0010713-11.2019.5 .03.0050, Relator.: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Data de Julgamento: 27/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 30/07/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud . Página 862. Boletim: Não.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AMPLIAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO . VENTILAÇÃO E INSOLAÇÃO PREJUDICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . ALEGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO NO DECURSO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. MURO QUE FORA AMPLIADO E NÃO DEMOLIDO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE . MÉRITO: LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE DA OBRA. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO EXPERT . AUTOR QUE ATENDEU AO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FRANCISCO COSTA CAMPOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/Ce, que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação demolitória ajuizada por SOLANGE FERREIRA GOMES RODRIGUES, determinando que a parte requerida, ora apelante, procedesse com a demolição da extensão do muro divisório, nos termos expostos pela sentença . 2. Ab initio, quanto a preliminar de perda superveniente do interesse processual, observando-se os fatos narrados, tem-se que não subsiste a tese levantada no apelo, posto que o objeto da demanda é justamente verificar se houve desrespeito ao direito de vizinhança com a ampliação do muro preexistente. Conforme verificado pelo perito nos autos, apesar da alteração do estado físico da coisa em razão do aumento do muro divisório, não houve demolição do excesso de construção alegado nos autos, e sim, uma nova ampliação, portanto, não há que se falar em perda do interesse processual, posto que permanece o suposto dano sofrido pela parte autora conforme narrado na exordial, o que torna necessária a concreta tutela jurisdicional quanto ao suposto direito material lesionado. Preliminar rejeitada . 3. Em análise do mérito da demanda, o laudo pericial de fls. 268/275, complementado às fls. 296/308 favorece a tese inicial . O perito observou que o muro comum há ambos os imóveis, e ampliado pelo requerido, em realidade, encontra-se inserido no imóvel da parte autora, ante a verificação no laudo do expert que há invasão do aludido muro divisório. Ademais, constatou-se também que a ampliação vertical exacerbada proporcionou a redução sensível da iluminação e ventilação do imóvel da parte autora. 4. Portanto, a prova técnica dos autos demonstra de maneira clara que o muro edificado pelo réu prejudicou o imóvel da autora, impedindo a ventilação e iluminação natural, razão pela qual o acolhimento do pedido demolitório era mesmo de rigor . Ademais, inexiste nos autos impugnação ao laudo recursal ou outra prova suficiente para afastar a conclusão adotada pelo d. perito, devendo o magistrado privilegiar a prova técnica produzida por quem melhor detém o conhecimento necessário para contribuir e conduzir o Poder Judiciário no momento de proferir decisão resolutória da lide. 5. Desta via, nos termos do artigo 1 .277 do Código Civil (¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha¿), à autora assiste o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais provocadas pela propriedade vizinha. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (grifo nosso) (TJ-CE - Apelação Cível: 0000778-38.2008.8.06 .0101 Itapipoca, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) Ademais, é sabido que, em razão do princípio da eventualidade ou da concentração, consubstanciado no artigo 336 do Código de Processo Civil, cabe ao réu alegar toda a matéria de defesa no momento oportuno (contestação), não podendo mais suscitar questões ou anexar documentos que já deveriam ser pugnadas em um ato anteriormente praticado por força da preclusão consumativa. Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço que ensejou os descontos na conta da parte requerente, sendo, por isso, indevidas as despesas, constantes na inicial. Assim sendo, verifica-se que a Requerida não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. 2.2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, os descontos se deram depois da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado, razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma dobrada para deduções posteriores ao marco (30/03/2021). À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). 2.2.3 DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome da autora, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos serviços oferecem, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que a autora não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incorrência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência/nulidade do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 612346353; b) Condenar a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples e dobrada, tendo em vista que as quantias foram descontadas após a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula 54 do STJ. Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil, o que se dá devido a prova estorno das parcelas deduzidas, conforme comprovante TED de ID 100796173. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Tauá, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

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