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Processo nº 1007783-31.2024.8.26.0084

ID: 320985544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007783-31.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-31.2024.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - D.S.L. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando… Processo 1007783-31.2024.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - D.S.L. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES (OAB 490397/SP)

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Processo nº 1007783-65.2025.8.26.0223

ID: 328236974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-65.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA NOGUEIRA SOUZA

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Processo 1007783-65.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Gonçalves - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasile… Processo 1007783-65.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Gonçalves - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente ,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: SILVANA NOGUEIRA SOUZA (OAB 441678/SP)

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Airto Batista Ferreira e outros x Roberto Carlos Scatambuli

ID: 257767424

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003376-32.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AIRTO BATISTA FERREIRA CLEIA ROSANE DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS SCATAMBULI

Decisão

Advogados:

MARCELO CARVALINE FERREIRA

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LEVY DIAS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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ANA FLAVIA DA SILVA PIMENTA

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003376-32.2016.8.11.0040 EXEQUENTE: AIRTO BATISTA FERREIRA EXECUTADO: ROBERTO CARLOS SCATAMBULI VISTOS ETC, Diante d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003376-32.2016.8.11.0040 EXEQUENTE: AIRTO BATISTA FERREIRA EXECUTADO: ROBERTO CARLOS SCATAMBULI VISTOS ETC, Diante da pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo cônjuge do devedor (Cleia Rosane da Silva) contra a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução n° 1007783-20.2023.8.11.0040, por força do poder geral de cautela do juiz, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo credor na alínea a, da petição de id. 180920962, no sentido de autorizar a alienação dos imóveis penhorados no presente feito, ainda que resguardado o direito de meação do cônjuge do executado e, por corolário, indefiro igualmente as demais pretensões elencadas nas alíneas a.1 e b, do mesmo pedido. De outro lado, diante do silêncio da locatária Pinos Boliches acerca do cumprimento do Auto de Penhora de Créditos de Alugueis de id. 167164787, DEFIRO o pedido almejado pelo exequente na alínea c, da mesma petição, para, determinar a realização de nova intimação da referida empresa, na pessoa de seu representante legal, Djeisso Tassio Schmidt, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento adiantado dos 3 (três) primeiros anos da locação do imóvel objeto do contrato de locação de id. 180920698, conforme informado pelo representante legal da locatária na certidão do Oficial de Justiça de id. 167159657, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de não cumprimento da presente decisão. Com ou sem a juntada do comprovante de quitação da locação pela empresa locatária, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Marco Antonio Ferreira Cunha x Bild Hotel Bauru Spe Ltda e outros

ID: 332133846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007783-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA CUNHA

Polo Passivo:

BILD HOTEL BAURU SPE LTDA REGIONAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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STEFANY CATTO ERENO

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HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY

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Processo 1007783-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Ferreira Cunha - Bild Hotel Bauru Spe Ltda - - Regional Bild Bauru Desenvolv… Processo 1007783-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Ferreira Cunha - Bild Hotel Bauru Spe Ltda - - Regional Bild Bauru Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.450/455) porque tempestivos, todavia, não os acolho. As questões suscitadas se referem ao mérito. E, assim, o objetivo do embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. O embargante volta-se, na realidade, contra os fundamentos da sentença, buscando a sua reforma. Cabe lembrar, outrossim, que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumenta ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O instrumento particular de venda e compra celebrado entre as partes dispõe de clareza suficiente a fim de se evitar eventual alegação de desconhecimento sobre a inexistência de garantia de rentabilidade do negócio firmado. Repisa-se que a cláusula 1.2.5 demonstrou cabalmente a natureza meramente estimativa que detinha o material publicitário apresentado. No tocante à alegação de que o compromisso celebrado se tratava de contrato de adesão, isto em nada altera a questão, visto que, em geral este tipo de contrato é válido, aceito pelo mercado e não proibido pela lei, especialmente, um contrato tal como o discutido nestes autos, cujas disposições foram claramente redigidas pela requerida. Dessa forma, o fato de o contrato ser de adesão não implica por si só em abusividade, tampouco o torna nulo, nem afasta a vontade do aderente, que pôde livremente escolher entre pactuar ou não o negócio. Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada por seus próprios motivo e fundamentação. Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal. Int. - ADV: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), STEFANY CATTO ERENO (OAB 463882/SP), HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP)

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José Francisco x Banco Bradesco S/A

ID: 302924762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004417-31.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004417-31.2022.8.26.0032 (processo principal 1007783-95.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - José Francisco - Banco Bradesco S/A - Do exposto, homo… Processo 0004417-31.2022.8.26.0032 (processo principal 1007783-95.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - José Francisco - Banco Bradesco S/A - Do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial de natureza contábil confeccionado pelo perito judicial às fls. 283/289, complementado às fls. 307/308 e 331/333, acolhendo, por conseguinte, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta Banco Bradesco S.A. contra José Francisco, fixando o valor devido pelo executado ao exequente em R$ 6.609,12, para 22/06/2022, sendo R$ 5.747,06 correspondentes ao principal e R$ 862,06 relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 287/289). A referida quantia deverá ser devidamente corrigida, observando-se os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à autora e a partir da sentença em relação aos danos morais; os juros de mora são de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso, para os danos materiais e morais (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor cobrado em excesso, observada a gratuidade processual. No mais, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente o demonstrativo atualizado de seu crédito e o formulário de levantamento eletrônico. Com a vinda dos cálculos atualizados, intime-se a parte executada para que se manifeste, ficando desde já autorizado o levantamento do valor apurado em caso de concordância, liberando-se o saldo residual da conta ao banco executado. Oportunamente, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1007783-84.2025.4.01.0000

ID: 293737655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007783-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA IINTIMAÇÃO PROCESSO: 1007783-84.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA IINTIMAÇÃO PROCESSO: 1007783-84.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO MEDEIROS CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) FUNDACAO CESGRANRIO acerca do(a) último(a) ato ordinatório/despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1007783-84.2025.8.26.0152

ID: 334987879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007783-84.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WURTH DO BRASIL PEçAS DE FIXAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-84.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a … Processo 1007783-84.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 345621/SP)

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Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Ronaldo Felipe Justo

ID: 337103004

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007783-57.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

RONALDO FELIPE JUSTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007783-57.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007783-57.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Apelado: Ronaldo Felipe Justo - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 20/11/2016, OBSERVANDO-SE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 08/04/2021, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA COBRANÇA DE DÉBITOS EDUCACIONAIS, CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC, NÃO FOI ULTRAPASSADO, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO SEU TÉRMINO. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, CONFORME ART. 202, I, DO CC E ART. 240, §1º, DO CPC, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A DEMORA NA CITAÇÃO DEVE-SE A MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO HAVENDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA A PRESCRIÇÃO.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007783-39.2025.8.26.0361

ID: 301296099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007783-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSY ELAINE BOVO DO CARMO

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Processo 1007783-39.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fátima dos Santos - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Para o fim de apreciação do pedido de gr… Processo 1007783-39.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fátima dos Santos - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte a autora comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. A autora deverá, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial providenciando: 1. Esclarecimento acerca da divergência em relação ao confrontante informado na inicial: LEANDRO LUIZ VIEIRA MELLO e a indicada na planta e memorial descritivo: NAIR VIEIRA DO PRADO (págs. 13 e 14/15). 2. Cópia atualizada da matrícula do imóvel usucapiendo. 3. Esclarecer se requer que o seu tempo seja computado com o de seus antecessores para atingir o prazo de usucapião. 4. Tendo em vista a informação de inexistência de abertura de inventário, em relação ao réu ANGELO MARTINS FRANCO (certidão de óbito pág. 32), conforme certidão de pág. 33, deverá requerer a habilitação do(a)s herdeiro(a)s, comprovando sua qualidade e requerendo a citação deste(a)s. 5. Certidão de óbito dos réus: ADILSON FRANCO e MARIA DO CARMO FRANCO, bem como esclarecer se houve abertura de inventário destes, sendo que, em caso positivo, deverá informar o nome do inventariante a fim de que seja o espólio citado e, em caso negativo, ou de encerramento do inventário, deverá requerer a habilitação dos herdeiros, comprovando sua qualidade e requerendo a citação destes. 6. Juntada aos autos de certidões atualizadas do Cartório do Distribuidor acerca da existência de ação de inventário/arrolamento em nome dos réus acima mencionados. Caso não dispuser dos dados para preenchimento eletrônico, será admitido pedido via e-mail (mogicruzes@tjsp.jus.br) junto ao cartório acima mencionado, informando-o de tal situação. Int. - ADV: SUSY ELAINE BOVO DO CARMO (OAB 131571/SP)

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Processo nº 1007783-86.2023.4.01.3902

ID: 278181750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007783-86.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDO PEREIRA E PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

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PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007783-86.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANILDO PEREIRA E PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789, PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS - PA8409 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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