Resultados para "1007866-91.2022.8.26.0286" – Página 26 de 27

Processo nº 1007866-73.2023.4.06.3802

ID: 329809556

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007866-73.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA APARECIDA CIPRIANO VICENTE PAULO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DUARTE COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007866-73.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELIS REGINA APARECIDA CIPRIANO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007866-73.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELIS REGINA APARECIDA CIPRIANO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) AUTOR : VICENTE PAULO PEREIRA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS III, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007866-47.2025.8.26.0590

ID: 332121047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007866-47.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007866-47.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Alves da Silva - Vistos. Fls. 111/114: Acolho como emenda à petição inicial. Diante dos documentos… Processo 1007866-47.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Alves da Silva - Vistos. Fls. 111/114: Acolho como emenda à petição inicial. Diante dos documentos trazidos à lume, reputo regularizada a representação processual e concedo ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se no SAJ. O Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, datado de 28 de abril de 2025, estabelece, in verbis: Assunto: Processo nº 10128.028283/2025-38. Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas emfolha de pagamentode benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos. 2. Publique-se no Diário Oficial da União e, para adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta Decisão, encaminhe-se à: I - Dirben; II - Digov; e III - Audger. DEBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO Presidente Substituta Diante do conteúdo da aludida decisão administrativa, ordenando a suspensão de quaisquer descontos de mensalidades administrativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários até ulterior deliberação da Presidência do INSS, impende reconhecer que o pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial restou prejudicado, à míngua de mínimo elemento probatório indicativo da persistência de lançamentos indevidos na benesse percebida pela parte autora. De outro vértice, destaco que a matéria controvertida nesta demanda está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Assim sendo, em obediência à determinação exarada pela Superior Instância, suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema 59 IRDR. Providencie a Serventia as anotações pertinentes no sistema SAJ, lançando o código 75059. Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007866-09.2025.8.26.0344

ID: 300979172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007866-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE MAYO LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA FURLAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007866-09.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judici… Processo 1007866-09.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para tentativa de localização do endereço da parte não comporta deferimento. É certo que o princípio da cooperação não exclui a apreciação de pedidos que possibilitem ao autor da demanda a satisfação de sua pretensão. Contudo, a distribuição do ônus consistente na obtenção de elementos que são indispensáveis para o ajuizamento da ação deve observar maior cautela, mormente em vista ao procedimento especial adotado nos Juizados Especiais Cíveis, atentando-se a princípios específicos que norteiam este sistema e à gratuidade das despesas processuais e diligências disponíveis. No caso dos autos, a parte autora postula a pesquisa de endereço da parte adversa para fins de efetivação de sua citação. Contudo, não se observa que teria a parte autora efetuado diligências prévias para localização do endereço, seja por cadastros públicos, seja por pesquisas e outros atos comprovados nos autos. Conquanto não se olvide que certos bancos de dados não possuem publicidade em razão da proteção de dados, há a possibilidade de se diligenciar em Cartórios Judiciais e Extrajudiciais para pesquisa de cadastros públicos e, até mesmo, em publicações disponíveis na rede mundial de computadores que possam indicar o atual paradeiro da parte, sem prejuízo de outras diligências. Exauridos os atos e de forma excepcional é que o pedido de utilização dos sistemas se justificaria. Este, ademais, é o entendimento adotado nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor, sobretudo quando a parte é assistida por advogado - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos Juizados Especiais Cíveis - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-62.2023.8.26.9004; Relator (a):Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023 - grifo não existente no original). Agravo de instrumento - ação de execução tendo como título certidão de crédito oriunda de processo judicial - Decisão que indefere requerimento visando a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD a fim de localizar eventual endereço do executado, ora agravado - dever da exequente em diligenciar para fins de obter o endereço da parte executada - após comprovadas tentativas frustradas de localização o Poder Judiciário interveem - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-20.2016.8.26.9000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Mackenzie - Anexo - JEC Central; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016 - grifo não existente no original). Respeitados entendimentos divergentes, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade (inclusive para qualificação e angularização da lide) devem, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 - grifo não existente no original). Nestes termos, indefiro o pedido de realização de buscas de endereço da parte executada e concedo à parte autora novo e derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação do atual paradeiro da parte não citada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JERUSA FURLAN LOPES (OAB 477466/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007866-39.2025.8.26.0625

ID: 332981147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007866-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AMANDA DA COSTA BENELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007866-39.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.C.S. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada às fls. 47/58, defiro à parte auto… Processo 1007866-39.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.C.S. - Vistos. I - Ante a documentação apresentada às fls. 47/58, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Não há nos autos qualquer comprovação de que existem veículos em nome do requerido. Por este motivo, não é possível, por ora, a concessão de liminar para bloqueio de transferências, ficando desde já deferidas as pesquisas RENAJUD para verificação, com posterior deliberação quanto ao pedido liminar postulado. III - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 40% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária já informada nos autos. IV - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. V- CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. VI - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. VII - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int. - ADV: DANIELA AMANDA DA COSTA BENELLI (OAB 383490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Cruz Leite Veloso x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337719624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007866-70.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ LEITE VELOSO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007866-70.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007866-70.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Maria da Cruz Leite Veloso (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fls. 235/237, que julgou improcedente a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, onde alega não reconhecer dívida em aberto em seu nome, no valor de R$1.874,48, datada de 01/04/2020, oriunda do contrato nº 106889598-960331 e, em razão da sucumbência, condenou-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade que lhe foi concedida. Apela a autora a fls. 240/254. Aduz não ter o réu apresentado o contrato que teria dado origem ao suposto débito. Afirma que os documentos exibidos não guardam relação com referida dívida e que telas sistêmicas unilaterais não se prestam a comprovar a contratação, visto não ser possível verificar a sua autenticidade. Sustenta que seu nome foi indevidamente negativado, sem que houvesse qualquer notificação. Defende fazer jus à reparação por dano moral. Pleiteia, assim, a reforma da sentença. Recurso tempestivo, processado e dispensado do recolhimento do preparo por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 47). O réu apresentou contrarrazões (fls. 258/277). Determinada a regularização de sua representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida (fls. 281/282), a recorrente se manifestou, requerendo a desistência do recurso interposto (fl. 286). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Foi constatada irregularidade na representação processual da apelante, vez que a assinatura digital foi feita pela "ZapSign", entidade que não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, como, inclusive, já se pronunciou, a respeito, esta E. Corte: (...). PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante (Apel. 1018474-46.2024.8.26.0071; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2025). Daí a determinação para que fosse apresentada nova procuração com o reconhecimento de firma, providência não atendida. Entretanto, necessário era o seu atendimento, a teor do que dispõe o art. 139, III, do CPC, segundo o qual, cabe ao Magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, além do que prevê o Comunicado CG nº 02/2017, emitido pela Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, conforme já se havia adiantado na deliberação que determinou a providência (fl. 286). Como cediço, o advogado não é admitido a postular em juízo sem procuração, havendo, no caso, evidente vício na capacidade postulatória. Assim, não cumprida a determinação judicial com a apresentação de nova procuração, nos termos colocados, não se considera ratificado o ajuizamento da ação pela autora, ora apelante. Confira-se o que dispõe o artigo 104 do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. (destaquei em negrito). Diante de tais circunstâncias, deverá o advogado responder pelas despesas, como consta do Enunciado 15 do Comunicado 424/2024: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Por fim, considerando a orientação da Superior Instância, que sedimentou o entendimento de que os honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso (AgInt no AResp 1263123/SP; REsp 1799511/PR; AgInt no AREsp 1347176/SP), majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor dos procuradores do apelado, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa considerando o trabalho adicional, notadamente em virtude da apresentação de contrarrazões, devendo o advogado subscritor da petição inicial e das razões recursais, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, arcar com esse ônus. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007866-47.2025.8.26.0008

ID: 298241908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007866-47.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007866-47.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e… Processo 1007866-47.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Chevrolet Suburban 5.7/6.5 V8/5.3 V8, espécie Passageiro, placa LPW8H42, chassi 1GNSK8E3XBR241767, Renavam 334351030, fabricado em 2011, modelo 2011, cor Preta, Alienação Fiduciária - Itapevi XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007866-60.2017.8.11.0003

ID: 258215595

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007866-60.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL SANTANA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007866-60.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL SANTANA DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007866-60.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL SANTANA DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268195273. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 280906896) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 280929379). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007866-35.2024.4.01.4301

ID: 310556879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007866-35.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO TOMAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007866-35.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007866-35.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEDRO TOMAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação A parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria urbana. Considerando que os requisitos para fruição do benefício previdenciário em questão foram cumpridos, teoricamente, depois da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária), deve-se aplicar, ao caso, a novel legislação previdenciária. Calha ressaltar, em primeiro lugar, que a EC n° 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, sem o preenchimento de requisito etário. Doravante, o segurado deve contar com, no mínimo, 20 (vinte) anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, se homem, e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, inciso I, da EC n° 103/2019). Além disso, a fim de amenizar os impactos das novas normas previdenciárias para aqueles que já estavam filiados ao RGPS na data da promulgação da aludida emenda constitucional, o legislador previu uma série de regras de transição, in verbis: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (omissis) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (omissis) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (omissis) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana pela regra de transição prevista na EC n. 103/2019. Cabe ressaltar que, durante o curso da presente demanda judicial, o autor apresentou segundo pedido de aposentadoria (NB 184.926.773-9 – DER em 17/09/2024) e este foi deferido com data a partir da DER do segundo requerimento, conforme carta de concessão anexada aos autos (ID 2174092327). Persiste interesse da parte autora entre a data do primeiro requerimento administrativo (07/08/2023, NB 203.015.500-9) e a véspera da concessão do benefício em razão do novo requerimento. Assim, ocorreu a perda parcial do objeto pleiteado. Da análise do primeiro processo administrativo, infere-se que o indeferimento teve como fundamento a falta dos requisitos para direito às regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019. Verificou-se também que o INSS não computou diversos períodos de trabalho do autor, inclusive junto ao Município de Couto Magalhães. Analisando os dois processos administrativos, constata-se que, embora o autor alegue possuir documentação idêntica em ambos, o conjunto probatório constante do processo de 2023 revela uma significativa deficiência na comprovação dos vínculos laborais, inclusive com ausência da CTPS do demandante. Enquanto o pedido negado se apoia basicamente em registros de identificação, declarações de tempo de serviço e simulações de aposentadoria, faltam-lhe os elementos adicionais que reforçariam a comprovação do tempo de contribuição exigido. No segundo requerimento, que foi concedido pelo INSS, verifica-se que o requerido deixou de reconhecer os períodos de 01/02/1981 a 10/06/1982 e 02/02/1989 a 31/12/1992, referentes ao vínculo mantido com o Município de Couto Magalhães. Contudo, tal discussão foge ao escopo da presente demanda, que se limita à análise do primeiro requerimento administrativo e seus desdobramentos. Compulsando os autos, observo que a parte autora não apresentou, no primeiro requerimento administrativo, a Certidão de Tempo de Contribuição (DTC) do Município de Couto Magalhães e a CTPS com registros antigos, essenciais para completar o tempo de contribuição necessário. Em especial, a ausência de certidões emitidas pelos municípios e da CTPS comprometeu a robustez da prova no anterior requerimento, pois tais documentos são fundamentais para validar oficialmente os períodos laborados e assegurar o cumprimento dos requisitos legais, conforme previsto na legislação aplicável. Além disso, o demandante apresentou a DTC emitida pela Prefeitura Municipal de Couto Magalhães (ID 2174094103, p. 202/203) no pedido posterior, datada de 17/12/2024, ou seja, em data posterior ao ajuizamento desta ação, que ocorreu em 19/09/2024. Esta diferenciação entre os processos evidencia que a inclusão das certidões dos municípios no segundo requerimento proporcionou uma prova mais concreta dos vínculos e do tempo de contribuição, preenchendo lacunas que comprometiam o atendimento dos critérios para concessão do benefício. A apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição pelo segurado é uma das providências básicas para que o período trabalhado possa ser averbado junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto nos artigos 19-A e 130, I, do Decreto n. 3.048/99. Nessas circunstâncias, por não ter cumprido a exigência necessária para obtenção do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agricola Alvorada Ltda x Ruy Alberto Schmitt Salvador

ID: 291043467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007866-16.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

RUY ALBERTO SCHMITT SALVADOR

Sentença

Advogados:

MARCIO VIEIRA CASTELLO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE SANDRI SOLIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1007866-16.2021.8.11.0037 AGRICOLA ALVORADA LTDA RUY ALBERTO SCHMITT SALVADOR Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1007866-16.2021.8.11.0037 AGRICOLA ALVORADA LTDA RUY ALBERTO SCHMITT SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Agrícola Alvorada S.A. em face de Ruy Alberto Schmitt Salvador, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que firmou com o requerido o contrato de compra e venda de soja em grãos para entrega futura, sendo 8.000 sacas de 60kg cada, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) a saca. Aponta que o requerido entregou tão somente 135 sacas/60kg, restando como saldo devedor a quantia de 7.865 sacas/60kg. Aduz ainda, que a não entrega do produto gerou a inadimplência do contrato e a mora automática da parte inadimplente. Relata que o contrato possui cláusula penal de 50% da quantidade de produto não entregue. Assevera que o patamar fixado não é suficiente para cobrir seu prejuízo, já que o produto no mercado, quando do inadimplemento estava em R$ 151,91 (cento e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), conforme cotação da data do vencimento da obrigação de entrega. Sustenta que experimentou um prejuízo de R$ 81,91 (oitenta e um reais e noventa e um centavos) por saca de produto inadimplido, equivalente à diferença de preço do produto contratado (R$ 70,00) com o preço do produto no mercado (R$ 151,91), quando do inadimplemento, vez que teve que adquirir produto de outrem para cumprir com suas obrigações, totalizando o prejuízo de R$ 644.222,15 (seiscentos e quarenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos). Assim, pugna pela procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), tendo como base a cotação do preço do produto no inadimplemento, no valor de R$ 597.386,07 (quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos), referente ao contrato n. 4600014226/2021. Subsidiariamente, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do wash out no valor de R$ 644.222,15 (seiscentos e quarenta e quatro mil e duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos) referente ao contrato n. 4600014226/2021 ou, alternativamente, a condenação ao cumprimento do contrato, entregando a quantidade de 7.865 (sete mil oitocentas e sessenta e cinco) sacas/60kg de soja cada. Com a inicial, vieram documentos. Decisão inicial no id. 69036514. Termo de sessão de conciliação infrutífera juntada no id. 72875322. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação c/c reconvenção e pedido de tutela de urgência (id. 83493881). No id. 86269559, resposta à reconvenção e impugnação à contestação. Intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pelo depoimento pessoal do requerido/reconvinte, prova testemunhal e documental (id. 87857338). Por sua vez, o requerido, pugnou pela apreciação do pedido de tutela de urgência, além de reiterar pedido anterior (id. 90308467). No id n. 92206560, decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada e saneamento do feito, designando audiência de instrução e julgamento. No id. 100255201, decisão de acolhimento da preliminar arguida pelo requerente, para determinar a correção do valor da causa na reconvenção para corresponder ao valor do contrato, que é de R$ 1.194.772,15 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e quinze centavos). No id. 103472898, audiência de instrução, em que foi colhido o depoimento pessoal do requerido e ouvido um informante. No id. 103560794 foi informada a interposição de agravo de instrumento pelo requerido. Nos ids. 104431414 e 105268155, as partes apresentaram memoriais finais. No id. 107329348 houve a conversão do julgamento em diligência para aguardar a decisão final do referido recurso. No id. 115806852, acórdão do agravo de instrumento, em que foi negado provimento, mantendo a decisão de id n. 100255201. No id. 122969719 foi determinada a intimação do requerido/reconvinte para comprovar o recolhimento das custas complementares. Pedido de recolhimento das custas ao final do processo pelo requerido no id. 126408285, que foi indeferido, concedendo prazo de cinco dias para pagamento (id. 129030941). No id. 130218661 foi informada a interposição de agravo de instrumento pelo requerido. No id. 130425669, decisão da segunda instância concedendo liminar para suspender os efeitos da decisão de base que determinou o recolhimento das custas judiciais. No id. 134150119, acórdão em agravo de instrumento negando provimento ao recurso. No id. 134255198 despacho intimando a parte requerida para cumprir o despacho de id n. 129030941 e recolher as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da reconvenção. No id. 136661795 pedido do requerido pelo parcelamento das custas. Decisão deferindo o parcelamento das custas da reconvenção em seis parcelas no id. 140683980, com determinação de retorno dos autos para sentença tão logo fossem pagas em sua integralidade. Pagamento da primeira parcela no id. 153230891. Determinação de suspensão do feito no id. 153645270. Pedido de reconsideração pelo autor no id. 155095313, que foi indeferido no id. 159423298. Pedido de julgamento do feito pelo autor no id. 166051217. No id. 179382098 decisão chamando o feito à ordem para determinar a intimação da parte requerida/reconvinte a recolher as custas da reconvenção. O requerente pugnou pelo julgamento do feito no id. 180022372. Em 11/02/2025 decorreu o prazo para a parte requerida/reconvinte recolher as custas da reconvenção, contudo, permaneceu inerte. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações prestadas em audiência, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assisti-los. Na ação de cobrança, necessita-se apenas que o autor demonstre, com prova escrita, a dívida sem força executiva, que está demonstrada através do contrato pactuado entre as partes, o qual encontra-se devidamente assinado. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Aduz a requerente que firmou com o requerido contrato de compra e venda de soja em grãos (nº 4600014226/2021) para entrega futura de 8.000 (oito mil) sacas de 60kg cada, tendo como data de entrega 30/03/2021, com vencimento em 30/04/2021. Contudo, o requerido entregou tão somente 135 sacas de 60kg, restando saldo devedor de 7.865 sacas/60kg. Em sede de contestação o requerido confirmou que entregou de forma parcial 135 (cento e trinta e cinco) sacas, ainda, aduziu que não entregou o restante do produto por ameaça a sua atividade econômica, tendo em vista a pandemia global, pugnando pela proibição da cumulação de multa compensatória e da moratória. Com efeito, restou incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda futura de soja válido e eficaz, inexistindo indícios de vícios de consentimento, má-fé ou quaisquer outras excludentes que possam anular ou tornar ineficazes as cláusulas constantes do pacto em comento, que foram livre e conscientemente estipulados e aceitos pelas partes contratantes. Ressalte-se que, na hipótese vertente, a cláusula penal expressamente prevista na cláusula 7.1 do contrato entabulado entre as partes também é devida, conforme autoriza o artigo 408 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Assim sendo, embora se tratando de cláusula contratual livremente estipulada entre as partes, entendo que o valor fixado de 50% sobre o valor do contrato é demasiadamente excessivo, devendo ser reduzido. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPRA E VENDA DE GRÃOS – REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA – CLÁUSULA PENAL – MINORAÇÃO – PERTINÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É viável a redução da cláusula penal que se mostra desarrazoada, devendo ser equitativamente minorada a fim de manter a sua natureza compensatória.(TJ-MT 10059844920178110040 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE NÃO ANALISADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DESPACHO QUE INTIMOU O APELANTE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, OU A JUNTADA DO PREPARO RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR CARACTERIZADO. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PERCENTUAL DE 50%. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03010482920188240071 Tangará 0301048-29.2018.8.24.0071, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 30/06/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO EMBARGANTE - PRETENDIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE CONTRATO ALEATÓRIO, INEXIGÍVEL E DE ADESÃO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - CONTRATO-TIPO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONTRATO DE ADESÃO - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR (VARIAÇÕES CLIMÁTICAS) - DESCABIMENTO - CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL E INCOMPATIBILIDADE ENTRE ESTA E A MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO - RAZÃO EM PARTE - CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - INADMISSIBILIDADE - BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - RECURSO DO EMBARGADO: LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 50% - INVIABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 413, CC - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECÍPROCA - ART. 21, CPC - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO. O contrato de compra e venda futura de soja não tem a natureza de contrato de adesão, mas sim de contratipo, conforme precedentes jurisprudenciais, contendo um formato padrão, contudo, regido com liberdade negocial e autonomia privada. Não há falar-se que a ocorrência de fato imprevisível elide a parte vendedora do cumprimento do contrato, uma vez que há cláusula expressa de assunção de todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Consoante a jurisprudência do STJ, a cláusula penal e a multa moratória somente podem ser cumuladas quando não advém do mesmo fato gerador. Se ambas são cobradas em decorrência da não entrega do produto - feijão soja, há que ser excluída a multa. A teor do disposto no artigo 413, parte final, do CC/02, admite-se a redução da cláusula penal de 50% para 10%, se o magistrado entender que o montante estipulado no contrato se mostra excessivo. Uma vez que as partes foram vencidas e vencedoras em seus pedidos, correta a condenação na sucumbência recíproca de acordo com o artigo 21 do CPC. (TJ-MT - APL: 00018009520058110005 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/12/2010, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2011) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DO EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Buscando o embargante desconstituir o crédito que está sendo executado, cabe a ele o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC. A cláusula penal compensatória de perda da quantia paga para o caso de inadimplência deve ser revista, nos termos do art. 413 do Código Civil e em observância ao princípio da equidade, quando constatado que seu valor revele-se excessivamente elevado pela natureza e finalidade do negócio. (TJ-MG - AC: 10702160729506002 Uberlândia, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLAUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. - Demonstrado nos autos que o apelante se negou a entregar o produto objeto do contrato, no prazo ajustado, em razão da discordância em relação a sua qualidade e pagamento do produto, incide a cláusula contratual que prevê o pagamento da cláusula penal - Razoável a redução de 50% para 15% da penalidade contratualmente prevista, com o permissivo da regra do art. 413 do Código Civil, patamar mais adequado para a situação em comento e que deve ser mantido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 02946204920198217000 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2020) No caso, a cláusula penal estipulada no contrato prevê o percentual de 50% incidente sobre a totalidade do produto não entregue. Contudo, é inegável que o percentual previsto configura verdadeira abusividade, na medida em que representa prejuízo injustificado ao vendedor e, por outro lado, promove o enriquecimento sem causa do comprador, sendo viável a redução da multa contratual para 20% das sacas não entregues (7.865), correspondente a 1.573 sacas de soja de 60 kg cada e, em espécie, a quantia de R$ 238.954,43 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), considerando-se o valor de R$ 151,91 da saca na data do inadimplemento. Assim, ao requerido cabia demonstrar o pagamento do débito, uma vez que restou comprovado o contrato firmado entre as partes. No entanto, não logrou êxito em justificar de forma plausível o seu inadimplemento, apenas discutindo cláusulas contratuais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CAPITAL DE GIRO – INADIMPLEMENTO – VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ENCARGOS DE MORA – POSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO EXPRESSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais pactuadas durante o período de inadimplemento, é válida a sua cobrança. (TJMT - N.U 0000092-09.2012.8.11.0023, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016). Quanto ao pedido reconvencional de revisão de cláusulas contratuais, verifico que o requerido/reconvinte não realizou o pagamento das custas processuais de distribuição, mesmo após concedidas diversas oportunidades, mantendo-se inerte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Aplicação do verbete 539 da súmula do STJ. Precedente do STF. 2. As instituições financeiras não estão adstritas ao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Aplicação do verbete nº 07 da súmula vinculante e enunciado nº 596 da súmula do STF. 3. O laudo pericial realizado no caso concreto não indica a abusividade da taxa de juros cobrada. 4. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Inexistência nos autos. Laudo pericial conclusivo. 5. Manutenção da sentença. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00386489720128190204, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 06/11/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) De fato, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO – EXIGÊNCIA DE CUSTAS – LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECOLHIMENTO DEVIDO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTIGOS 7º E 13, INCISO I, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 3.779/2009 – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apresentada a reconvenção, esta passa a ser autônoma em relação à ação originária. E por ter natureza de ação autônoma, o exercício da pretensão reconvencional deve obedecer aos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento da relação processual, inclusive no que tange ao recolhimento das custas iniciais. Não há falar-se em inconstitucionalidade incidental dos arts. 7º e 13, I, ambos da Lei Estadual n. 3.779/2009, pois redigido em harmonia com as normas e preceitos constitucionais. A exigência do pagamento de custas processuais na reconvenção não é desproporcional, muito menos viola o art. 343 do CPC/15 e arts. 145, II, e 150, IV, da CF/88, pelo contrário, mostra-se razoável e dentro dos parâmetros da legalidade. TJ-MS - AI: 14129104020188120000 MS 1412910-40.2018.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019) Ante o não recolhimento das custas da reconvenção, devido é o cancelamento de sua distribuição. É cediço que as provas são dirigidas ao juiz da causa, que deve apreciá-las em consonância aos elementos constantes dos autos. No caso em exame, entendo que a controvérsia foi satisfatoriamente resolvida, de modo que o direito milita em favor da parte requerente. Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) e, assim não fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Considerando as lições colimadas, bem como o conjunto probatório jungido nos autos, a parcial procedência do pedido inicial e a extinção do feito reconvencional são medidas que se impõem. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento no valor de R$ 238.954,43 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por outro lado, em conformidade com o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição da reconvenção e, consequentemente, julgo extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do mesmo códex. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios quanto à reconvenção, vez que, na hipótese, houve somente a tentativa frustrada de distribuição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de DireitO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007866-33.2023.8.11.0041

ID: 299883235

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007866-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007866-33.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007866-33.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pela embargante AMERICANAS S.A em face da Execução Fiscal nº 1011175-09.2016.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Dívida Ativa nº 201652, no valor de R$ 20.504,75 (vinte mil quinhentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, multa esta aplicada no valor originário de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. O débito está regularmente garantido através de Seguro Garantia apresentado pelo executado/embargante, como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, a parte opôs os referidos embargos à execução, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva por ser mera revendedora do produto. Diante disso, requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo que originou a multa, diante da ilegitimidade passiva da empresa autuada e a ausência de responsabilidade por não ter agido com dolo/culpa, além da condenação da parte embargada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da multa aplicada. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (ID 155843459). O Embargado apresentou impugnação (ID 157585662), alegando a legitimidade passiva da embargante, em razão da solidariedade na cadeia de consumo e a legalidade do processo administrativo. Sustentou a regularidade da certidão de dívida ativa, presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título, não havendo nulidade a ser reconhecida. Defende que o PROCON/MT é órgão competente para autuar a infração em comento, conforme previsto no art. 2º do Decreto n.º 3.571/2004 e, ainda, que o PROCON ESTADUAL tem legitimidade para autuar a infração em questão. Por fim, afirma que a multa imposta observa os critérios legais de dosimetria previstos no CDC e no Decreto nº 2.181/97, não se caracterizando como confiscatória, requerendo a improcedência dos embargos e a condenação do embargante nos ônus da sucumbência. Despacho determinando que as partes se manifestassem sobre as provas que pretendem produzir (ID 178962441), sendo que o embargante informou não haver provas a serem produzidas (ID 180352721) e o embargado quedou-se inerte (ID 185413507). Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1 .885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022)” “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Do Mérito Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1011175-09.2016.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 201652. Em linhas gerais, a Embargante alegou a necessidade de correção do polo passivo, por ser mera revendedora do produto que apresentou vício. Assevera a nulidade no âmbito do processo administrativo ante a sua ilegitimidade e a ausência de responsabilidade por não ter agido com dolo/culpa. Nesses termos, postulou pela desconstituição do título executivo, consequentemente pela extinção da ação de execução fiscal n. 1011175-09.2016.8.11.0041. Alegou ainda, que o valor da multa aplicada foi exorbitante e desproporcional. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam: PRELIMINAR ARGUIDA - Da Ilegitimidade do Embargante A questão preliminar suscitada pelo embargante não merece acolhida. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a nota fiscal n. 757485, revela que a compra ocorreu junto à empresa Americanas (B2W Companhia Geral do Varejo ID 111380223 – p. 18. O procedimento administrativo no PROCON foi instaurado e a multa foi aplicada em face da empresa que figurou como parte na relação contratual questionada pelo consumidor. A legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal decorrente de multa administrativa imposta pelo PROCON deve ser atribuída exclusivamente à pessoa jurídica ou física que efetivamente participou da relação de consumo questionada, salvo comprovação de circunstâncias excepcionais que justifiquem a responsabilização de terceiros. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME . NECESSIDADE DE PROVA DE ILÍCITO QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES AUTÔNOMAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TESE DE FRAUDE QUE NÃO FOI ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM . SEGUNDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades . 2. Eventual confusão entre as diferentes personalidades jurídicas, capaz de conduzir à responsabilidade solidária, dependeria de exame do acervo fático probatório dos autos que levasse a interpretação diversa da que alcançou a instância de origem, que não identificou os vícios alegados pela exequente. 3. É inviável a apreciação de tese fundada em premissa fática que não foi reconhecida pela instância de origem, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do STJ . 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 549850 RS 2014/0175616-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). Grifei. A embargante alega ser parte ilegítima para responder pelo fato discutido no processo administrativo, uma vez que atuou como mera revendedora do produto (esteira eletrônica da marca CALOI), não se enquadrando nas hipóteses do art. 13 do CDC, que disciplina a responsabilidade do comerciante na relação de consumo. Ocorre que o argumento não encontra respaldo no sistema legal de proteção ao consumidor. Isso porque o aludido dispositivo trata especificamente da responsabilidade pelo fato do produto, não se aplicando automaticamente às situações de responsabilidade pelo vício do produto, que é regida pelo art. 18 do CDC. Com efeito, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Esta solidariedade decorre do próprio sistema de proteção estabelecido pelo CDC, que visa facilitar o exercício dos direitos pelo consumidor, parte vulnerável da relação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar casos análogos, também reconhece esta responsabilidade solidária: DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – VÍCIO DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. À luz do que dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátrias, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação . (Precedente: REsp 1077911/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe 14/10/2011). (TJ-MT - Apelação: 0003388-65.2010 .8.11.0037, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 07/04/2017). Portanto, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva da embargante, já que, como comerciante, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelo vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. I – Da Legalidade do processo administrativo A embargante sustenta que, para aplicação de sanção administrativa pelo PROCON, deveria ser demonstrada sua culpa ou dolo, não sendo possível a responsabilização objetiva na seara administrativa. A argumentação confunde institutos jurídicos distintos. Enquanto a responsabilidade civil perante o consumidor pode ser objetiva, a aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento da legislação consumerista não prescinde da análise da conduta do fornecedor. Contudo, no caso concreto, o que se verifica é que a sanção foi aplicada precisamente em razão da conduta omissiva da embargante, que deixou de solucionar tempestivamente o problema apresentado pelo produto vendido, mesmo estando ciente do vício e sendo legalmente responsável por sua solução. O Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o CDC, estabelece em seu art. 24 que, para imposição da pena e sua gradação, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator. A análise desses elementos foi devidamente realizada pelo órgão administrativo, conforme se depreende da decisão administrativa acostada aos autos. Ademais, não se trata de responsabilização por fato praticado por terceiro, mas sim por conduta própria da embargante, que, ao ser procurada pelo consumidor para solucionar o problema do produto dentro do prazo de garantia, não o fez adequadamente, incorrendo em infração administrativa. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a quem os impugna o ônus de demonstrar sua invalidade. No caso em tela, a embargante não trouxe aos autos provas convincentes de que tenha agido em conformidade com a legislação consumerista, limitando-se a alegar genericamente a ausência de responsabilidade. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. O art. 57 do CDC estabelece os parâmetros para a fixação da multa administrativa, determinando que esta seja “graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se à alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a suposta irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante como passo a discorrer doravante. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que a fixação da multa observou os critérios legais estabelecidos no dispositivo supracitado, tendo sido consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da embargante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada nos autos de infração, foi imposta no valor base de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Após a interposição de recurso administrativo, a Turma Recursal deu parcial provimento aos pedidos, atenuando a pena de multa para o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), quantum que a meu ver, atende consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – COBRANÇA DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA – REJEITADA – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. A empresa que cobra comissão de corretagem indevidamente deve ser responsabilizada pelo pagamento da multa imposto pelo PROCON ainda que não seja a beneficiária final dos valores obtidos a tal título. A aplicação da multa por infringência aos direitos do consumidor depende tanto da atuação do legislador quanto do juízo discricionário da autoridade competente, a qual poderá levar em consideração diversos fatores, dentre eles, a condição econômica do infrator. A fixação de multa em valor irrisório não é suficiente para atender a sua finalidade que é a de punir o fornecedor de serviços e desestimular a repetição da infração. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 00342211620118120001 MS 0034221-16.2011.8.12.0001, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, data de julgamento: 03/09/2013, 3ª Câmara Cível, data de publicação: 15/05/2014) – Grifei. Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por AMERICANAS S.A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC, ratificando a validade, exigibilidade, liquidez e certeza da CDA 201652. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1011175-09.2016.8.11.0041, cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes