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Processo nº 0861798-67.2023.8.10.0001

ID: 281841774

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861798-67.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0861798-67.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0861798-67.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANTANA TEIXEIRA UCHOA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A, IGOR MACEDO FACO - CE16470-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA SANTANA TEIXEIRA UCHÔA, neste ato representada por sua filha, MARIA EDILEUSA TEIXEIRA UCHÔA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. Em suas considerações iniciais, a autora relata que mantém vínculo contratual com o plano de saúde requerido, objetivando a prestação de serviços médicos e hospitalares, estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais. Informa, ainda, que sofreu uma queda, que resultou em fratura do colo do fêmur à esquerda. Por tal motivo, foi submetida a procedimento cirúrgico no dia 07/06/2023, no Hospital Guarás. Desde então, encontra-se acamada e impossibilitada de locomoção, conforme atestado médico acostado aos autos. Diante de seu delicado estado de saúde e considerando que possui 97 anos de idade, necessita realizar diversas sessões de fisioterapia em seu domicílio, conforme prescrição médica emitida pelo ortopedista credenciado à Hapvida. A autora relata que sua filha procurou atendimento ambulatorial da Hapvida para marcar consulta com um ortopedista e, com grande dificuldade, levou a mãe à referida consulta, dada a fragilidade da idosa. Contudo, o médico responsável entendeu não ser possível prescrever o serviço de home care, alegando ausência de cobertura contratual, e recusou-se a emitir relatório médico, limitando-se a prescrever sessões de fisioterapia, as quais estão sendo realizadas em domicílio, mas de forma particular, sem qualquer cobertura pelo plano. O que pode ser comprovado pela documentação acostada aos autos. Posteriormente, dirigiu-se ao gestor da Hapvida, e apresentou o documento de prescrição das sessões, emitido pelo Dr. Michael. O gestor, embora tenha prestado atendimento de forma cordial, informou que, infelizmente, a operadora não disponibiliza sessões de fisioterapia em ambiente domiciliar. Diante da impossibilidade de resolver a demanda administrativamente, a autora recorreu ao Ministério Público, que expediu ofício à Hapvida, questionando sobre a possibilidade de fornecimento de home care à consumidora. Contudo, a resposta foi negativa, sob o argumento de ausência de previsão contratual expressa para tal serviço. Em seguida, foi realizada nova consulta com a médica geriatra, que se dirigiu à residência da paciente, realizou os exames necessários e emitiu relatório atestando a imprescindibilidade do serviço de home care. O relatório recomendou atendimento domiciliar por médicos, fisioterapeuta (3 vezes por semana), terapeuta ocupacional (2 vezes por semana) e nutricionista, além do uso diário de 4 a 6 fraldas descartáveis. Ademais, destaca-se novo relatório médico, emitido em 15 de setembro de 2023, no qual a Dra. Antônia Marlene Lima Santos reforça que a paciente não possui condições de locomoção para realização das terapias. Diante do exposto, resta evidente a inexistência de qualquer objeção contratual ou impedimento clínico à imediata autorização do tratamento solicitado, não restando à autora alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela do direito pleiteado, devidamente amparado pela legislação aplicável à espécie. Ao expor os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão, a autora requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, bem como a total procedência da presente demanda, com o deferimento da medida liminar pleiteada inaudita altera pars, a fim de que seja determinada à Operadora de Planos de Saúde HAPVIDA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a autorização e o custeio do Serviço de Assistência à Saúde em Domicílio (HOME CARE), compreendendo: atendimento por médicos (clínico geral e geriatra), fisioterapeuta (3 vezes por semana), terapeuta ocupacional (2 vezes por semana) e nutricionista. Além disso, solicita que o plano também se responsabilize pelo fornecimento diário de 4 a 6 fraldas descartáveis à paciente/autora, senhora Maria Santana Teixeira Uchôa, considerando seu atual quadro clínico, conforme demonstrado na documentação anexa. Requer, ainda, o fornecimento integral de todos os serviços e insumos prescritos pela médica assistente, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão judicial. Ao final, postula a confirmação da tutela deferida e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Com a petição inicial, apresentou toda a documentação que considerou pertinente. Na decisão registrada sob o ID nº 103543661, foi concedida a assistência judiciária gratuita, bem como determinada a inversão do ônus da prova. Além disso, houve o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o plano de saúde demandado, no prazo de 7 (sete) dias, proceda ao custeio dos serviços de home care, atendendo a todos os requisitos estabelecidos pela médica geriatra responsável pelo acompanhamento clínico da idosa, conforme requisitado em ID 10346039, página 6, devendo perdurar enquanto necessário a conservação da saúde e vida da autora. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A referida decisão foi impugnada por meio de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida (ID nº 120463666), ao qual foi negado provimento. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez que as partes não lograram êxito em alcançar um consenso. Em seguida, a requerida apresentou contestação, na qual alegou não ter constatado a real necessidade do serviço de home care conforme pleiteado. Destacou, ainda, que não há previsão contratual para a prestação de atendimento domiciliar (home care), tratando-se de uma cobertura que não é obrigatória nos planos de saúde. Impugnou o pedido de indenização por dano moral e, ao final, requereu a total improcedência da ação. O autor apresentou réplica no petitório de ID nº 114115173, oportunidade em que ratificou integralmente os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, enquanto o demandado pleiteou a realização de prova pericial. O Ministério Público apresentou manifestação nos autos, conforme registrado no ID nº 126689333. É a síntese do necessário. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o processo preenche todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, encontrando-se pronto para julgamento, uma vez que não há necessidade de produção de prova pericial. Ainda que a ré Hapvida tenha requerido a realização de perícia, entende-se que, no presente caso, a perícia médica é desnecessária, pois os autos já contêm pareceres técnicos suficientes para o julgamento da demanda. A jurisprudência consolidada já estabeleceu que, quando há expressa indicação médica, a prova pericial só se faz imprescindível caso existam indícios de fraude ou dúvidas substanciais sobre a credibilidade da prescrição. Na ausência de tais circunstâncias, a recomendação do médico assistente deve prevalecer. É importante destacar que a administração das provas é uma prerrogativa do magistrado, que possui autonomia para decidir sobre os elementos probatórios relevantes ao caso. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz tem liberdade para avaliar as provas com base no princípio da persuasão racional. Nesse contexto, o magistrado pode se restringir às provas mais adequadas, ágeis e compatíveis com o princípio da razoável duração do processo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, os relatórios médicos constantes dos IDs 103460392 e 103460394 mostram-se suficientes para esclarecer a controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Compete ao médico assistente indicar o tratamento mais apropriado ao paciente, não sendo legítima a interferência da operadora de saúde nessa decisão. 2.1. DO MÉRITO. 2.1.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Importa destacar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Friso que, tratando-se de uma relação de consumo entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o disposto no art. 47 do CDC. Além disso, as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e devidamente destacadas, conforme os §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC. Assim, não havendo exclusão expressa da cobertura do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde fica obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo se restar comprovada a impertinência do tratamento, o que não ocorreu nos autos. 2.1.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A procedência do pedido impõe-se, na medida em que reconheço que os argumentos tecidos pela parte Demandante foram confirmados pelos elementos probatórios que constituem os autos. Destarte, não se mostra legitima a recusa de atendimento via “Home Care” pelo plano de saúde requerido. É incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o diagnóstico da autora, que, após sofrer uma queda aos 97 anos, resultou em fratura do colo do fêmur à esquerda, sendo submetida a procedimento cirúrgico. A autora passou a depender de cuidados diários, apresentando déficit motor generalizado, estando acamada, impossibilitada de se locomover e necessitando do uso contínuo de fraldas descartáveis, ou seja, totalmente dependente de terceiros, conforme consta no relatório médico de ID nº 103460392. Diante do quadro clínico apresentado, a recomendação médica indicou a necessidade de atendimento domiciliar, com terapias e outros serviços assistenciais e auxiliares, conforme relatório de ID nº 103460394, a saber: Fonoterapia, Terapia Ocupacional, acompanhamento nutricional e fornecimento de fraldas descartáveis. Ademais, verifica-se que a autora é idoso e acometido por trauma que à torna incapaz de realizar suas próprias cuidados, necessitando de atenção à Com efeito, é pacífico o entendimento de que não cabe ao plano de saúde questionar o encaminhamento terapêutico prescrito pelo profissional responsável pelo atendimento do paciente. Assim, nesta demanda, deve ser analisado o dever do plano de saúde de custear o serviço médico indispensável ao tratamento da paciente. De acordo com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o serviço de assistência domiciliar configura-se como uma extensão do tratamento hospitalar, (internação cirurgia), previsto contratualmente, não podendo ser restringido pela operadora do plano de saúde. Ademais, em caso de dúvida, a interpretação das cláusulas de contratos de adesão deve ser realizada da maneira mais favorável ao consumidor. Sobre o tema em questão, confira-se julgados do Superior Tribunal de Justiça CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ROL DA ANS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO 4. (...). (AgInt no AgInt no AREsp SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). 1813690/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)” Grifo nosso. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. SERVIÇO DE HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1782051/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021)” Grifo nosso. Ademais, com relação à negativa de tratamento em home care sob o fundamento de ausência de previsão contratual, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca da ilegalidade de tal negativa: GRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 4.A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.364/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2021667 RN 2021/0383698-2, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Se tais razões não bastassem, não pode o requerido menosprezar a boa fé, que rege a avença firmada entre as partes. Segundo o artigo 422 do Código Civil, a boa-fé objetiva, como cláusula geral, norteia o negócio jurídico. Entre outras obrigações e deveres, a violação à boa-fé objetiva implica ferir a confiança que se gerou na outra parte. A parte que atuou segundo tal princípio não pode ser prejudicada pelo comportamento antijurídico da outra. Verifica-se, pois, que o fornecimento de tratamento domiciliar configura desdobramento do tratamento na rede credenciada, não podendo ser negado pela operadora, quando presentes a indicação médica, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual, de modo que, seja a ré condenada à obrigação de fazer consistente na prestação do referido tratamento. 2.1.3. DO DANO MORAL. No que se refere ao dano moral, diferentemente do dano material, sua comprovação em juízo não é necessária, pois sua ocorrência decorre diretamente do ato que possui potencial lesivo, sendo suficiente que tal conduta gere perturbações na esfera psicológica da vítima para que se configure o dever de indenizar. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a reparação por danos morais sempre que houver violação a direitos da personalidade, ou seja, quando houver prejuízo aos sentimentos e à dignidade do indivíduo, conforme disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. Assim, o caso em questão não se resume a mero descumprimento contratual, mas a uma falha no cumprimento da obrigação assumida pelas partes, considerando que a Requerida estava obrigada a fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente e se recusou a fazê-lo. Não fosse isso suficiente, assinalo que as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, de que lhes seja fornecida a devida cobertura assistencial do trauma que as acomete, acaso esta seja coberta pelo plano de saúde (como no caso dos autos), pretendendo, por conseguinte, ter maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica A parte autora, no entanto, ao ser tolhido o seu direito de fornecimento do tratamento receitado pelo médico que lhe assiste, evidentemente passou por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, e que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos. Neste compasso, e considerando que a parte ré não comprovou elemento capaz de romper o nexo causal, a negativa do fornecimento do tratamento à parte autora, indubitavelmente, causou-lhe prejuízos de cunho moral, defluindo desse ato ilícito o inexorável dever de indenizá-la. A propósito: Não obstante, a meu sentir, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido. Inegável que a situação experimentada pelo autor em virtude da negativa da ré transbordou o mero dissabor e configurou abalo psicológico digno de composição. A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar, caracteriza o prejuízo moral que, no caso, está in re ipsa , como é da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (TJSP, 10a Câm. Dir. Priv. Apel. nº 1007869-14.2021.8.26.0405, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 29.03.22). Apelação. Acidente vascular cerebral sofrido por usuário de plano de saúde. Necessidade de internação em "home care" atestada por perícia. Negativa de cobertura. Abusividade. Cobertura extensiva aos medicamentos ministrados durante à internação domiciliar. Precedentes do STJ. Negativa de cobertura, ademais, que implicou o agravamento do estado de saúde do paciente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Arbitramento realizado com moderação. Recurso improvido (TJSP, 7a Câm. Dir. Priv. - Apel. nº 1012751-14.2020.8.26.0224, rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 07.12.21). PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMO CARE. Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Homo care. Impugnação da operadora limitada a exclusão contratual de cobertura. Descabimento. Ausência de informações adequada ao consumidor somada abusividade da negativa, sob pena de comprometer o próprio objeto do contrato. Sumula90 TJSP e precedentes do STJ. Pedido da ré não acolhido. Astreintes. Cabimento, diante da gravidade da doença, da urgência do atendimento e da resistência da seguradora. Valor, por sua vez, limitado aquele fixado quando da decisão que deferiu a tutela de urgência. Redução determinada. Pedido da ré acolhido. Indenização por danos morais. Cabimento. Negativa de cobertura que representa angústia considerável ao paciente, mormente levando em conta a gravidade do quadro de saúde e a demora em providenciar tratamento na extensão e especialização necessária. Valor da indenização em R$ 8.000,00(oito mil reais) adequada à hipótese. Pedido do autor acolhido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Civil XXXXX-31.2020.8.26.0100; Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; foro Central Cível – 17ª Vara Cível; data de Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base nessas premissas e considerando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dessa forma, é forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais, garantindo ao autor a justa compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 103543661 em todos os seus termos. b) condenar o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir somente a Taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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