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Banco Do Brasil S/A x Trans Horizonte Mudanças E Transportes Eireli

ID: 307809634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-83.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TRANS HORIZONTE MUDANçAS E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0000377-83.2019.8.26.0008 (processo principal 1007870-36.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Trans Horizonte Mudanças e Transportes Eirel… Processo 0000377-83.2019.8.26.0008 (processo principal 1007870-36.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Trans Horizonte Mudanças e Transportes Eireli e outros - Vistos. 1. Fls. 459/460: Em primeiro lugar, tem-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se destina à inclusão do nome da parte executada ou pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade, posto consistente num registro centralizado de ordens de indisponibilidade de bens operada pelos oficiais de registro de imóveis em todo país. Nesse sentido, decisões desta Corte: Agravo de Instrumento nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019; Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019. Sem embargo, atualmente, impossível a análise do pedido, visto que a utilização da CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão em IRDR (Tema 44), com determinação de suspensão, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimentonbsp de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (...) Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema". Além do incidente desta Corte, cumpre observar existência do Tema 1137, do STJ, cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Sobre a questão, oportuna a transcrição de precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Indeferimento da indisponibilidade de bens em nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inconformismo. Não acolhimento. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pelo exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credora poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar o pleito de indisponibilidade perante o MM. Juízo, o qual fica vinculado à decisão proferida no IRDR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2068920-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022). Portanto, sem prejuízo do prosseguimento da execução, o pedido quanto à CNIB fica indeferido até a data em que houver a solução do IRDR, oportunidade em que poderá ser refeito e será objeto de nova análise. 2. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP)

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Processo nº 1007870-89.2020.4.01.9999

ID: 310057110

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007870-89.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007870-89.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JANUARIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG2… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007870-89.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JANUARIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte apelada contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS. O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) decisão recorrida publicada após a vigência do CPC/2015 (18/03/2016); (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem. 4. Na hipótese, preenchidos os requisitos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, passando de 10% para 15% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração providos para majorar os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1007870-23.2024.4.01.3315

ID: 295406678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-23.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100787… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1007870-23.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLETE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA - BA29872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 216765672, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “NÃO. Periciada com 47 anos de idade, portadora de CERVICALGIA (CID 10 – M54.2), LOMBALGIA (CID 10 - M54.5), TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS CERVICAIS (CID 10 – M51.8) E DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL E LOMBAR (CID 10 – M47.9), sem sinais de radiculopatia, que não geram limitação funcional e que podem ser controladas com uso de medicações disponíveis pelo SUS ou de baixo custo. AO EXAME FÍSICO: Periciada em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e espaço, anictérica, acianótica, mucosas normocrômicas e úmidas; Extremidades perfundidas sem edema; Neurológico: vigil, contactuante, obedecendo aos comandos verbais com coerência, tônus e força muscular preservada, reflexos normoativos, marcha normal; Ortopédico: - Coluna: Amplitude de movimentos da coluna preservados, Sinal de Spurling negativo, Sinal de Lasègue negativo e Teste de Fabere negativo. Os achados nos exames complementares não têm reprodutibilidade clínica, ou seja, não estão acarretando consequências funcionais na autora, confirmados com as manobras realizadas no exame físico que resultaram sem alterações. PORTANTO NO MOMENTO NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL.”. No entanto, tal condição é incompatível com a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, conforme requerido na inicial. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Sergio Luiz Pereira Rego x Celso De Siqueira Arroyo

ID: 328782806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007870-91.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ PEREIRA REGO

Polo Passivo:

CELSO DE SIQUEIRA ARROYO

Intimação

Advogados:

VIRGILIO PEREIRA REGO

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THIAGO GUEDES TOMIZAWA

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SAVINO ROMITA JUNIOR

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RÉU REVEL

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PRISCILLA LEITE LEMES MARTINS

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NORMA LEITE

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LAÍS BIANCHINI DE CASTRO CARVALHO

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DEBORA CRISTINA ROMITA

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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BRUNO SOLDI LEITE

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Processo 1007870-91.2014.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sergio Luiz Pereira Rego - CELSO DE SIQUEIRA ARROYO - Deborah Elizabeth Goulart - - Emerson Fabio Go… Processo 1007870-91.2014.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sergio Luiz Pereira Rego - CELSO DE SIQUEIRA ARROYO - Deborah Elizabeth Goulart - - Emerson Fabio Gonçalves - - Adriana Freitas Simão e outros - Thiago Dona da Silva - - Adalberto dos Santos - - Cleonice da Costa Bizari - Alex Alessandro Bertozzi e outros - O feito segue em termos da decisão de fls. 1676/1677 e 1689. 2. Fls. 1773/1774: (i) o sistema Sisbajud promove tanto bloqueios de valores depositados em contas quanto bloqueios de ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações,e atinge bancos e diversas instituições financeiras, inclusive bancos digitais (fintechs) - estes a partir de setembro/2020. Vê-se, portanto, que o atual sistema oferece funcionalidades satisfatórias, o que justifica a reiteração da busca de ativos através dele. Trata-se de meio eletrônico moderno e abrangente. Assim, toda e qualquer apreensão de numerário ou investimento deverá ser feita a partir do Sisbajud, devendo a parte exequente providenciar a comprovação do pagamento da taxa devida para sua realização. (ii) com relação a planos de previdência privada não é viável o bloqueio através do sistema Sisbajud. O valor do débito está em 307.533,41. Nesta esteira, defiro a requisição, à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização),de bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade do(s) devedor(es), especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito objeto desta ação. A requisição deve ser respondida pela CNSEG no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFICIO A SER ENCAMINHADO à CNSEG, após o recolhimento da taxa devida, salvo se for caso de gratuidade processual. A serventia deve encaminhar o ofício para o e-mail indicado a este cartório. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela CNSEG, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. (iii) Defiro a expedição de alvará para que a propria parte exequente diligencie junto as empresas mencionadas a fls. 1774, a fim de obter informação se o executado presta serviços a estas empresas, possui vínculo empregatício, informando o atual endereço da empregadora e o valor médio que o executado tem recebido nos últimos 12 meses e a que título. Intime-se.. - ADV: NORMA LEITE (OAB 57775/SP), CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SAVINO ROMITA JUNIOR (OAB 102335/SP), VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP), DEBORA CRISTINA ROMITA (OAB 226425/SP), LAÍS BIANCHINI DE CASTRO CARVALHO (OAB 364180/SP), PRISCILLA LEITE LEMES MARTINS (OAB 266727/SP), THIAGO GUEDES TOMIZAWA (OAB 300566/SP), BRUNO SOLDI LEITE (OAB 396970/SP), CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), LAÍS BIANCHINI DE CASTRO CARVALHO (OAB 364180/SP)

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G. M. S. x G. G. De S. S.

ID: 329887439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007870-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. M. S.

Polo Passivo:

G. G. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LUANA CARNEIRO MOREIRA

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Processo 1007870-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.M.S. - G.G.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. … Processo 1007870-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.M.S. - G.G.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. 3. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/5) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante para que deixe de realizar o desconto em folha dos alimentos devidos pelo requerido ao(à)(s) autor(a)(s). Caberá à parte interessada a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. 5. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP)

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Processo nº 1007870-43.2025.8.26.0248

ID: 326324871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007870-43.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DO PRADO

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PATRICIA DIAS AYDAR

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Processo 1007870-43.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - T.C.L.N. - Vistos. Quanto ao dever estatal de fornecimento de medicamentos a pacientes ca… Processo 1007870-43.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - T.C.L.N. - Vistos. Quanto ao dever estatal de fornecimento de medicamentos a pacientes carentes, assim já decidiu o STF: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes do STF. II. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido. (STF - AGRRE 273042 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 21.09.2001 - p. 00051). PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público, a quem incumbe formular - E implementar - Políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - Além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - Representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF - Que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do estado brasileiro - Não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. (STF - AgRg-RE 273.834-4 - RS - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 02.02.2001) (ST 144/129). Assim dispõe a Lei nº 8.080/90, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Nos termos da norma, a assistência à saúde é integral, tanto no aspecto preventivo quanto curativo. A ação dependerá das ações e serviços exigidos em cada caso concreto, em todos os níveis de complexidade. O perigo de demora decorre da própria situação dos autos, onde uma criança depende da fórmula para sobreviver. A família não tem condições financeiras para aquisição do medicamento, conforme documentação juntada aos autos. Há laudo médico nos autos. E ainda em consulta à biblioteca NATJUS, conforme NOTA TÉCNICA Nº 2979/2024 - NAT-JUS/SP, em parecer favorável, indicou a fórmula solicitada para crianças até dois anos, o que é o caso dos autos. Diante disso, defiro a tutela antecipada, para determinar ao Município de Indaiatuba e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, no prazo de quinze dias, forneça a T.C.L.N a fórmula aminoácidos livres (Pregomin Pepti), de forma ininterrupta, no montante de nove latas ao mês (fls. 47). O fornecimento ocorrerá até a cessação do tratamento de T.C.L.N., devidamente atestado pelo médico. Cite-se com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento da medida, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que será devida após o decurso do prazo supra, contado a partir da intimação do requerido. Intime-se. - ADV: PATRICIA DIAS AYDAR (OAB 302090/SP), RAFAEL ALMEIDA DO PRADO (OAB 427137/SP)

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Processo nº 0015378-80.2012.8.26.0032

ID: 331812972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015378-80.2012.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLTEC QUíMICA LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES

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TATIANA CARMONA FARIA

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SONIA APARECIDA DOS SANTOS

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SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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RUY RIBEIRO

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RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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REINALDO NAVEGA DIAS

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO SERGIO CANTIERI

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PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK

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PAULO ALEXANDRE MARTINS

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MARIANA MARTINS BUCH STUCHI

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MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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LEANDRO PRÓSPERO

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BARROS

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JOSE CARLOS BUCH

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO RANUCI DA SILVA

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GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

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FRANCISCO JUCIER TARGINO

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FRANCISCO GIGLIO

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FABIO HENRIQUE NAGAMINE

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO

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DANIEL ALVES FERREIRA

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

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ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

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Processo 0015378-80.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 1020002-09.2022.8.26.0032) (032.01.2012.015378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0015378-80.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 1020002-09.2022.8.26.0032) (032.01.2012.015378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alltec Química Ltda em Recuperação Judicial e outros - Ely de Oliveira Faria - Clariant Sa - - Município de Araçatuba - - Companhia Energética de Alagoas Ceal - - Agrária Indústria e Comércio Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Artaratrop Indsutrial, Cial Impe Exp Ltda - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens - - Triangulo Alimentos Ltda - - Tim Celular Sa - - Aralar Comercio de Materiais para Construção Ltda - - Brenntag Química Brasil Ltda - - Lopes Pereira e Oliveira Advogados Associados - - Rudnik Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Boraquímica Ltda - - M Cassab Comércio e Industria Ltda - - Irmãos Campos & Cerboncini Auditores Associados - - Manguinhos Química Sa - - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Irmãos Campos & Cerboncin Auditores Associados - - Fabiano Luiz Santos da Silva - - Albino & Guarnieri Ltda - - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - - Continental Fomento Mercantil Ltda - - Fernando Souza Ribeiro - - Itapeva Ximulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("fundo") - - Kemira Chemicals Brasil Ltda e outros - 1. Defiro o pedido deduzido pelo nobre Administrador Judicial e, para apuração de possíveis práticas de crimes falimentares pelos ex-sócios da empresa falida, com base na documentação disponível nos autos, nomeio o Perito Judicial Marcelo Pedon dos Reis, que deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, mediante pagamento dos honorários periciais de forma diferida, como crédito extraconcursal à falência, nos termos do artigo 84, inciso I, da Lei 11.101/2005. 2. Fl. 11.357: Indefiro, pois a inclusão do direito creditício da Sra. Liziane Ferreira Hamanaka já é objeto da Habilitação de Crédito sob nº 1007870-12.2025.8.26.0032, não havendo necessidade da penhora no rosto destes autos, evitando-se assim a duplicidade de garantia. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba dando ciência desta decisão. 3. Intime-se a Fazenda Pública Municipal de Araçatuba, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a instauração de competente Incidente de Classificação de Crédito Público, o qual deverá estar instruído com a relação de crédito apresentada às fls. 11.359/11.365. 4. Oficie-se à 19ª Vara Cível de Maceió-AL, nos autos do processo nº 0041944-02.2010.8.02.0001, informando que: a) o feito recuperacional foi convolado em falência em 03/04/2017, o qual atualmente tramita digitalmente e pode ser acessado em sua íntegra junto ao endereço eletrônico https://esaj.tjsp.jus.br; b) a citação da Executada deverá ser efetivada na pessoa do Administrador Judicial, Dr. Ely de Oliveira Faria (OAB-SP 201.008), com esteio no parágrafo único, do artigo 76, da Lei 11.101/05, com endereço profissional na Rua Bernardino de Campos, 613, CEP 16015-500, Araçatuba-SP, e-mail: atendimento@fariaecarmona.com.br; c) os supostos créditos fiscais, que lhe são devidos, deverão ser objetos de habilitação através da distribuição de Incidente de Classificação de Crédito Público em apartado a este feito falitário, nos termos do artigo 7º-A da Lei 11.101/05, com consequente suspensão do feito executivo fiscal (inciso V, § 4º, do artigo 7º-A da Lei 11.101/05). 5. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Intime-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), FRANCISCO JUCIER TARGINO (OAB 207036/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS (OAB 189296/SP), FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), FABIO HENRIQUE NAGAMINE (OAB 268616/SP), JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BARROS (OAB 3490/AL), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK (OAB 172958/RJ), ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA (OAB 4386/AL), MARIANA MARTINS BUCH STUCHI (OAB 303364/SP), LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 123230/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), JOSE CARLOS BUCH (OAB 111567/SP), SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES (OAB 111348/SP)

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Processo nº 1007870-77.2025.4.01.3900

ID: 304892221

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-77.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DE NAZARE BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAGNER DE SOUZA SA

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NILZA GOMES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007870-77.2025.4.01.3900 AUTOR: DALVA DE NAZARE BARROS DA SILVA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007870-77.2025.4.01.3900 AUTOR: DALVA DE NAZARE BARROS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Adequar o valor atribuído à causa conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 292, do CPC, juntando aos autos planilha demonstrativa dos valores que entendem devidos, sob pena de extinção do processo. Deverá ainda informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos no Juizado Especial Federal. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007870-22.2025.8.11.0002

ID: 262238789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007870-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007870-22.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCELO CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007870-22.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCELO CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARCELO CAMPOS FERREIRA em desfavor de IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LIMITADA. O autor narra que firmou contrato de compromisso de compra e venda com a requerida para aquisição do lote nº 11 da quadra nº 22, com área de 306,00m², localizado em Cuiabá/MT, quitando integralmente todas as parcelas pactuadas. Contudo, apesar do adimplemento, a requerida não lhe entregou o documento de quitação. Posteriormente, após tentativa frustrada de solução administrativa junto ao PROCON/RO, o autor foi surpreendido com sua citação em processo judicial movido por terceiros que alegavam a aquisição do lote nº 17 da mesma quadra, sendo o imóvel registrado em nome do autor. Em análise aos documentos, verificou-se que o contrato celebrado entre as partes foi fraudado, com adulteração manual do número do lote de 11 para 17. Sustenta que tal conduta da requerida violou o princípio da boa-fé objetiva e lhe causou diversos prejuízos, tanto materiais quanto morais, ensejando a propositura da presente demanda. Em sede de antecipação de tutela, postula pela preservação de seus direitos e avaliação do imóvel. No mérito, pugna pela procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado do imóvel, a ser apurado por perícia, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pede pela concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor alegue a ocorrência de fraude no contrato, os elementos apresentados nos autos, nesta fase inicial, não são suficientes para comprovar a verossimilhança das suas alegações de forma robusta a ponto de justificar a concessão da medida de urgência. Ademais, não se vislumbra perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a adoção imediata de providências antes da formação do contraditório. Ressalte-se que a discussão acerca da suposta fraude no contrato de compra e venda e da consequente responsabilidade da requerida depende de dilação probatória, especialmente da realização de perícia documental, não podendo ser antecipadamente reconhecida em sede de cognição sumária. Assim, ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência pretendida deve ser indeferida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteado pela parte autora, pois ausentes o perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC. Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 27 de junho de 2025, às 13h30, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC. Outrossim, verifica-se que a outra ação em que a causa de pedir também é o imóvel em discussão. Assim, demonstrada a existência de conexão e risco de decisões conflitantes, determino a associação do presente feito ao de n. 0001576-20.2015.8.11.0002. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Jose Elias Alves Dos Santos x Banco Inter S.A.

ID: 312605114

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008778-02.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS ASSAD NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5008778-02.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ELIAS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS ASSAD NETO - ES9680 Advogado do(a) REQUERIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 = DECISÃO SANEADORA = (empréstimo/cartão de crédito consignado) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aforada por JOSÉ ELIAS ALVES DOS SANTOS, em face de BANCO INTER S.A, sustentando em síntese que é aposentado e recebe beneficio junto ao INSS (Benefício nº 129.619.955-7). No entanto, informa que ao sacar seu benefício em agência bancária, descobriu uma série de descontos consignados não solicitados que absorvem uma parte significativa de seus proventos, em especial, notou que estava sendo retido no seu benefício, parcelas de descontos de Empréstimo Sobre a Reserva de Margem Consignavel (Rmc). Destaca o autor que ao verificar o histórico do extrato no site do INSS, percebe-se que tal debito é cobrado recorrentemente desde o mês de Outubro (10) do ano de 2015 sobre a rubrica “Emprestimo sobre a rmc”, no valor de R$ 110,84 (cento e dez reais, e oitenta e quatro centavos), atualmente. Por fim pugna que seja declara a rescisão, e/ou inexistência do negócio jurídico e/ou seja declarada a nulidade do contrato de todos os cartões em nome do requerente, e o Requerido condenado na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente por cada instituição, além de danos morais, com incidência de juros e correção monetária, conforme parâmetros acima. Decisão ID46824627 posterga o exame do pedido da tutela de urgência para após a resposta da parte Demandada. Contestação ofertada pela Ré ID50007653, sustentando preliminarmente a necessidade de extinção do processo com julgamento de mérito em razão da prescrição. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a inexistência de conduta ilícita, pois o autor teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado, vez que firmou contrato com a ré (ID50007666) na modalidade consignado em 27/10/2015, registrado sob o nº 73710 – cartão de crédito de nº final 8497, com solicitação de saque que foi disponibilizado em prol do autor, por meio de Transferência Eletrônica de Documento – TED (ID50007660, 50007661,50007662). Sustentou ainda a inexistência do dever de indenizar, tanto pela repetição do indébito ante a ausência de cobrança indevida, quanto pelos danos morais ante a não demonstração de conduta ou ato ilícito que tenha praticado, muito menos o dano sofrido, inexistindo assim a obrigação de reparação civil, principalmente porque não houve violação dos direitos de personalidade mas, em caso de condenação, a mesma deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Finaliza arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, juntando para tanto documentos. Réplica apresentada no ID 52676515. É o Relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cuja análise foi postergada pelo despacho liminar positivo para depois da resposta, sabe-se que para sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes na presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica (fumus boni iuris), e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo assim, no caso, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, vez que os documentos dos autos comprovam, ao menos em princípio, a contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado, nos quais consta a assinatura da parte demandante, bem como que a disponibilização do valor mutuado por meio de TED junto a agência 0171, Conta 26219-5 – Caixa Econômica Federal (50007660, 50007661 e 50007662), na qual indica o autor como titular da conta, o que afasta, pelo menos nessa fase processual, a verossimilhança das alegações da parte requerente de não ter contratado referido empréstimo e/ou recebido o crédito. Ademais, considerando o valor e o período que referidos descontos mensais estão ocorrendo no benefício previdenciário da parte autora, entendo que referidas compensações das parcelas da operação de crédito objeto da presente demanda não comprometem substancialmente a realidade financeira da parte requerente, tampouco conduzem a seu superendividamento, sendo que se restar comprovado a contratação indevida, todos valores indevidamente descontados serão ressarcidos pela instituição financeira ré, que tem presumivelmente capacidade econômica para tal. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na exordial. Da prescrição: No ponto, sustenta o banco réu que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição, vez que decorrido mais de 03 (três) anos desde o início dos descontos (27/10/2015). Prefacialmente, julgo oportuno trazer a lume o conceito de prescrição que, para os brilhantes civilistas Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, é a “perda da pretensão de reparação de um direito violado, em razão da inércia do seu titular, durante o lapso temporal estipulado pela lei” (Direito Civil – Teoria Geral, pág. 557 - 6ª Edição/2008 - Editora Lumen Juris). No caso, tratando-se de pretensões de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência do STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Estabelecido o prazo prescricional aplicável ao caso, deve-se verificar qual o termo inicial da contagem do prazo da prescrição que, conforme se vê dos precedentes acima, conta-se a partir do último desconto supostamente indevido realizado no benefício previdenciário da parte autora. Fixadas tais premissas, in casu, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, o início da contagem do prazo prescricional resta inviabilizado devido à continuidade dos descontos na data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, veja o precedente abaixo: 6503134604 - APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição trienal. Preliminar rejeitada. Aplicação ao caso do prazo prescricional de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, para repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação válida. Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial configurado pela data do último desconto em contrato de trato sucessivo. Início da contagem do prazo prescricional inviabilizado devido à continuidade dos descontos na data do ajuizamento da demanda. Regularidade contratual não comprovada. Contrato apresentado desprovido de assinatura eletrônica qualificada ou de mecanismos seguros de autenticação. Biometria facial, isoladamente, insuficiente para validar o vínculo jurídico. Falta de comprovação de consentimento expresso e de documentos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Indenização por dano moral afastada. Inexistência de comprovação de prejuízo significativo à esfera íntima ou à dignidade do autor. Descontos indevidos caracterizados como mero aborrecimento, sem impacto relevante na subsistência ou qualidade de vida. Ausência de repercussões concretas que fundamentem a reparação moral. Compensação dos valores creditados pelo réu no montante da condenação, devidamente atualizados com correção monetária e juros legais, apuráveis em sede de liquidação de sentença. Apelo acolhido em parte para afastar a condenação em dano moral e determinar a compensação de valores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição dos honorários sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1007870-49.2023.8.26.0010; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional X. Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (TJSP; AC 1007870-49.2023.8.26.0010; São Paulo; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Julg. 29/01/2025) Ante o exposto, rejeito a prejudicial suscitada pelo banco réu. No mais, à míngua de questões pendentes, dou o feito por SANEADO e, via de consequência, fixo como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória (art. 357, inc. II): a) No pedido declaratório, a comprovação da regularidade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado, consistente no cumprimento dos requisitos formais do negócio jurídico, em especial a demonstração da (in)ocorrência de vício de consentimento na formalização do ajuste e/ou de fraude contratual, como também a tradição dos valores, ou seja, a disponibilização do crédito mutuado ao consumidor(a); e b) Nos pedidos indenizatórios, a comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora – possibilidade de repetição do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como a comprovação e a extensão dos danos morais sofridos pela parte requerente, na hipótese de ocorrência de ato ilícito. Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que todos os pedidos formulados serão decididos com base nos Códigos Civil e de Defesa ao Consumidor, bem como na Lei nº10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS nº28/2008. Considerando a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora frente a requerida, nos termos do art. 6º do CDC e da Súmula 297/STJ, DECLARO que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III) será aquela disposta nos arts. 6º, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, cabendo ao requerido demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas mínimas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Por outro lado, caso a parte requerente tenha impugnado a assinatura constante do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado objeto da presente demanda, caberá exclusivamente a instituição financeira ré o ônus de comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061). INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via portal eletrônico, para que tomarem conhecimento desta decisão e, cientes do ônus probatório ora distribuído, indicarem fundamentadamente as demais provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Registra-se ainda que: (i) De antemão, AUTORIZO a juntada de prova documental suplementar (art. 435, CPC), mediante contraditório da parte contrária (art. 437, CPC); (ii) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, caberá à parte interessada, no mesmo prazo concedido acima (10 dias), promover o depósito do rol competente (art. 357, § 4º, CPC); e (iii) eventual inércia das partes sobre a especificação das provas implicará na aquiescência com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, CPC). Por fim, de ofício, determino a produção das seguintes provas documentais pela parte autora, a serem exibidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que com referidos documentos se pretende provar (art. 400, CPC): a) Carta de Concessão do Benefício Previdenciário à parte autora (disponível em: https://meu.inss.gov.br/), para verificar em qual agência do INSS o seu benefício está vinculado (se já exibido, favor desconsiderar)); b) Extrato de Empréstimos Consignados vinculados ao benefício previdenciário da autora (disponível em: https://meu.inss.gov.br/), para verificar os empréstimos com desconto no benefício da parte autora, em especial o objeto da presente demanda (se já exibido, favor desconsiderar)); c) Extrato de Pagamento de Benefício à parte autora (disponível em: https://meu.inss.gov.br/), em que conste os dados da conta bancária onde seu benefício é depositado (número da conta, agência, nome da instituição financeira), para verificar se o mesmo coincide com o que consta do contrato e/ou no comprovante de transferência bancária (TED) apresentados pela parte requerida (se já exibido, favor desconsiderar)); e d) Extratos da conta bancária em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, (i) referente ao mês que consta do contrato, do comprovante de transferência bancária (TED) e/ou da averbação do empréstimo consignado e/ou a reserva de margem consignável (RMC) em sua folha de pagamento (conferir no “extrato de empréstimos consignados”), bem como (ii) dos 03 (três) meses anteriores e posteriores ao mês da contratação/transferência/averbação, para verificar se o valor do empréstimo foi disponibilizado e utilizado pela parte autora (se já exibido, favor desconsiderar - em caso de descumprimento, haverá a quebra de seu sigilo bancário). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos CONCLUSOS para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Preclusas as vias recursais e vencidos os prazos concedidos, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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