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Processo nº 1007906-40.2025.8.26.0554

ID: 306314843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007906-40.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA CRISTINA MIRANDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LUIZA TRIPICCHIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007906-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Andréa Cristina Miranda de Araujo - Vistos. ANDREIA CRISTINA MIRANDA DE ARAÚ… Processo 1007906-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Andréa Cristina Miranda de Araujo - Vistos. ANDREIA CRISTINA MIRANDA DE ARAÚJO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, deduzindo, em apertada síntese, a qualidade de servidora pública estadual aposentada desde agosto de 2020, diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireóide em 21/06/2017. Por este motivo, faria jus à isenção de imposto de renda, porquanto verificada hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Requer, assim, seja declarada judicialmente a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, além da restituição dos valores já pagos mediante retenção na fonte desde a data do diagnóstico da moléstia que a acomete. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de fls. 138/139. Citada a FESP, ofertou a contestação de fls. 154/182, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em epítome, falta de demonstração dos requisitos necessários para a concessão da isenção pleiteada. Pediu a improcedência da demanda. A SPPREV, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (fl. 189). Réplica às fls. 192/194. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. A priori, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo, uma vez que a questão litigiosa diz respeito a tributo federal que tem por destinatário o ora réu (artigo 153, inciso III, e artigo 158, inciso I, ambos da Constituição Federal). Com efeito, trata-se de desconto de imposto de renda na fonte sobre vencimentos ou verbas pagas a servidor público estadual, razão pela qual a FESP é legítima para o polo passivo da lide, e é competente a Justiça Estadual. A respeito: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores (Súmula n.447 do E. Superior Tribunal de Justiça). Sem prejuízo, em que pese tenha permanecido inerte a SPPREV, não há que se falar na aplicação, in casu, da regra prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo a qual se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Isto porque a indisponibilidade do interesse da Fazenda Pública impede a aplicação dos efeitos da revelia. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c condenação em repetição de pagamentos fundada em suposto direito à isenção do imposto de renda decorrente de doença grave (neoplasia maligna). Para embasar a pretensão, a parte autora invoca a presença de hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, qual seja, neoplasia maligna. Pois bem. Analisando os documentos apresentados pela autora, em especial os relatórios médico e anatomopatológico de fls. 20/23 e 31, constata-se que ela se enquadra nesta condição, já que, além de aposentada (fl. 16), é portadora de neoplasia maligna da glândula tireóide. Outrossim, desnecessária a realização de perícia médica administrativa oficial, porquanto o documento apresentado é prova suficiente para o convencimento do Juízo, mesmo porque o diagnóstico não foi impugnado pelos requeridos. Nesse sentido o comando da Súmula nº 598 do C. Superior Tribunal de Justiça: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No mais, dispõe a Súmula nº 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Em corolário, constatada a presença de hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (neoplasia maligna), faz jus a autora à isenção de imposto de renda postulada, nada importando a contemporaneidade dos sintomas da doença ou a recidiva da enfermidade. Quanto ao termo inicial da isenção do imposto de renda e repetição do indébito, conquanto ausente requerimento administrativo, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a data do diagnóstico médico da doença como o início do direito. Nesse sentido, AREsp 1.156.742. In casu, o exame médico alcançou o diagnóstico em junho de 2017 (fl. 31), antes da inativação. Logo, necessária a fixação da data da aposentadoria para o início da repetição, porquanto posterior (fls. 46 e 56), observada a prescrição quinquenal. Necessário também, para afastamento de locupletamento e duplicidade de restituição, será, para a apuração do quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença, averiguar se a parte autora "não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal, devendo o cumprimento do julgado observar tal questão e efetivar eventuais ajustes." - Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Bandeira Lins, j. 02.08.2017. Por derradeiro, registre-se que o dever de restituição do imposto de renda compete exclusivamente à FESP, a quem revertida a verba. Outrossim, à SPPREV competirá cessar definitivamente os descontos a título de imposto de renda em folha de pagamento da autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para, confirmando a tutela de urgência deferida à fls. 138/139, declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, determinando à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV que cesse, em definitivo, os descontos dessa natureza em folha de pagamento. Outrossim, condeno exclusivamente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP à restituição das quantias recolhidas a propósito da exação em liça desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados desde cada desconto segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento do artigo 3º da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por ocasião da liquidação do débito, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: AMANDA LUIZA TRIPICCHIO DOS SANTOS (OAB 394209/SP)

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Processo nº 1007906-29.2025.8.26.0590

ID: 309974935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007906-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Alves da Silva - Vistos. 1- Defiro a prioridade de tramitação do feito em razão da idade, com as d… Processo 1007906-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Alves da Silva - Vistos. 1- Defiro a prioridade de tramitação do feito em razão da idade, com as devidas anotações no SAJ. 2- Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer, repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, em que aduz a parte autora ser beneficiária de aposentadoria. Alega que desconhece os descontos realizados em seu benefício, que ocorrem de junho de 2020 até setembro de 2020, perfaznedo o valor de R$ 186,33. Alega que não assinou qualquer documento que autorizasse a realização de tais descontos em nome da requerida. Pleiteia concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos sob pena de multa. A tutela de urgência merece ser deferida, porquanto presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. A caracterização da probabilidade do direito condiciona-se à seguinte tríade: plausibilidade dos fatos narrados na petição inicial; elementos probatórios suficientes à confirmação da causa de pedir e proteção pelo ordenamento jurídico. No caso em tela, nesta fase inicial do processo, mostram-se presentes os referidos requisitos legais, porquanto, à luz do principio da boa fé processual há que conferir plausibilidade à assertiva da parte autora, no sentido da ausência de autorização para os descontos promovidos pela requerida. Ademais, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que os descontos impugnados pela autora recaem sobre verba de natureza alimentar, o que compromete sua subsistência. Outrossim, o crédito decorre de contrato não reconhecido pela parte autora, sem reconhecimento de firma ou documentos bilaterais com força probante elevada, o que deve ser objeto de instrução, mas se torna na prática impossível ao autor consumidor, nesta oportunidade inicial, demonstrar plenamente o ocorrido. Verifica-se que se trata de relação de consumo e o consumidor, ainda que equiparado (CDC, art. 17), tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art.6º, VIII). É esta a situação atual dos autos, ressaltando-se que fatos similares são comuns, sem prova da contratação, sendo porém diminuída a hipótese de risco de não pagamento pois a parte autora tem renda permanente. Assim, até que reste esclarecida a questão da contratação não é razoável qualquer desconto não autorizado pela parte. E, caso confirmado o contrato, é possível a retomada dos descontos, inclusive para pagamento de juros incidentes sobre o período. Tratando-se de obrigação de não fazer, o juiz concederá tutela específica para assegurar o resultado prático da medida, o que inclui a expedição de ofício à fonte pagadora da parte autora, além do réu, para cessação dos descontos, sob pena de desobediência, ex vi, das inúmeras previsões de prática do crime previstas nos artigos 403, único, 524, §3º, 529, § 1º, 536, § 3º, 845, § 3º e 912 § 1º, do CPC. Presentes os pressupostos do art. 300, concedo a tutela de urgência requerida PARA DETERMINAR À REQUERIDA E AO INSS (FONTE PAGADORA) A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA AUTORA QUANTO AO CONTRATO QUE TENHA A REQUERIDA COMO PARTE JUNTO AO BENEFÍCIO DA AUTORA NB N° 154.807.623-3, sob pena de multa de R$500,00 para cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00. Servirá a presente como OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte autora à requerida e protocolada para eficácia na medida, nos termos da súmula 410 do C. STJ, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. 3- No prazo de emenda, promova o autor a juntada de procuração específica com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 330 e 485, I), eis que não é possível conferir a autenticidade da procuração assinada pela plataforma "Zapsign". Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2260011-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG n° 02/2017 - Precedentes deste TJSP - Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1013791-67.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). 4- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1007906-61.2025.8.11.0003

ID: 275449278

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007906-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007906-61.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007906-61.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual a parte autora pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de débitos incidentes sobre o veículo descrito nos autos, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, alegando ter alienado o bem a terceiro, embora a propriedade permaneça registrada em seu nome junto ao DETRAN/MT. Liminar indeferida – id. 188756923. Os requeridos apresentaram contestação. É a suma do essencial: Das preliminares: Do Detran-MT: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran-MT, haja vista que os procedimentos de transferência de propriedade de veículos e dos lançamentos dos são atribuições institucionais atribuídas, por lei, ao órgão de trânsito, in casu o Detran-MT. Do Estado de Mato Grosso: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, pois o tributo que se pretende o cancelamento é de competência exclusiva do fisco estadual. Nesse sentido: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE MOTOCICLETA NO PÁTIO DO DETRAN – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTES DO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DATA INCERTA DO FURTO – RECURSO DO DETRAN – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 996, DO CPC/2015 - NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80 – RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E IZAQUIEL VIEIRA DA SILVA -DESPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, cujo pedido inclui a inexigibilidade de IPVA. (...) (Apelação Cível 0003870-64.2014.8.11.0007, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/11/2017, Publicado no DJE 21/11/2017). Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. No caso em apreço, pretende a requerente a declaração de que não é mais proprietária do veículo descrito na inicial, bem como a declaração de nulidade/inexistência dos débitos, sob o argumento que formalizou a venda do bem para a concessionária Zaher & Cia Ltda, contudo, o bem não transferido. Analisando detidamente os autos, verifico que a requerente não comprovou a tradição do veículo FIAT STRADA WORKING, PLACA JZC1937, Ano/modelo 1999/2000, Renavam: 721497136, Gasolina, de cor Branca, tão pouco realizou a comunicação da venda junto ao departamento de trânsito, de modo a preencher as formalidades legais estampadas no art. 134 do CTB, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Dessa feita, não há como afastar a responsabilidade da autora pelos débitos incidentes sobre o veículo descrito na inicial, uma vez que continua sendo responsável solidariamente pelas penalidades e débitos incidentes sobre o bem até que a transferência seja devidamente formalizada. Logo, não tendo a demandante desincumbido do seu ônus da prova com relação ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, a improcedência da ação com relação ao pedido da perda da renúncia do veículo e do pagamento dos tributos/multas vinculados ao veículo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL – VEÍCULO VENDIDO SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO – PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN – ART. 134 DO CTB – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA SEM PROVA ROBUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a parte requerente deveria ter demonstrado, de maneira inequívoca, a efetiva alienação do veículo por meio de documentos comprobatórios, como contrato de compra e venda ou recibo de transferência assinado pelo comprador. A mera alegação de venda do veículo, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para justificar a rescisão contratual ou a busca e apreensão do bem, tampouco a imposição de medidas restritivas como o bloqueio via RENAJUD. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao vendedor comunicar a venda do veículo ao DETRAN, sob pena de continuar responsável solidariamente pelas penalidades e débitos incidentes sobre o bem até que a transferência seja devidamente formalizada. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como meio para corrigir a inércia do particular na regularização de atos que lhe competiam, tampouco pode impor ao Estado a responsabilidade por uma situação que decorre de omissão da própria parte autora. (N.U 1009494-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO À TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN - ÔNUS DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS QUE INCUMBE AO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DÉBITOS DEVIDOS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o reclamante não cumpriu com a responsabilidade que a lei lhe impõe, não comprovando tradição do veículo e a comunicação de venda do bem, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte da parte reclamada. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10000022220208110049 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/03/2022) Dispositivo: Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Izabel Da Conceicao Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 258305850

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007904-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007904-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Izabel da Conceição Barbosa Reclamada: Banco Bradesc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007904-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Izabel da Conceição Barbosa Reclamada: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Em relação a prejudicial de mérito, pela prescrição no presente caso ser de 3 anos, esta não merece acolhimento, posto que se trata de relação continuativa, enquanto o nome da parte autora encontra-se nos órgãos de proteção ao crédito o dano encontra-se ocorrendo. Opino pela rejeição da preliminar de conexão, uma vez que o processo nº 1007902-30.2025.8.11.0001 trata de contrato de empréstimo, apresentando, portanto, objeto e pedido distintos. Já em relação ao processo nº 1007906-67.2025.8.11.0001, não há possibilidade de conexão, pois já possui sentença transitada em julgado, o que implica em fases processuais completamente distintas. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Desconto Indevido c/c Repetição De Indébito Com Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada proposta por Izabel Da Conceiçao Barbosa em desfavor de Banco Bradesco S.A. Relata a Reclamante que vem sendo descontado em sua conta corrente TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, das quais não solicitou. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação dos serviços com assinatura, conforme contrato assinado no id n. 186918106. Ademais extratos da conta, juntada pelo próprio Reclamante demonstra a realizações de diversas transações bancária (id n 183179741). Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à Instituição Financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da Reclamada é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. A parte Reclamada, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica do Reclamante, ante a apresentação do contrato devidamente assinado eletronicamente, acostado no id n. 186918106. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pelo Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a cobrança, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Soma Comercio E Servicos Ltda x . Superintendente De Controle E Monitoramento - Sucom

ID: 316027666

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007906-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOMA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

. SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM

Sentença

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1007906-98.2024.8.11.0002 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1007906-98.2024.8.11.0002 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO – SUCOM da SECRETARIA DE ESTADO E FAZENDA DE MATO GROSSO, igualmente qualificado. Assevera, em suma, ser pessoa jurídica que tem por objeto social realizar fabricação, compra e venda de mercadorias, sendo sua atuação relevante na área de licitação pública e, dentre suas responsabilidades, está o dever de emitir nota fiscal para a entrega dos produtos licitados e contratados. Aduz que em 29-2-2024 foi surpreendida pelo bloqueio de emissão de notas fiscais no sistema estadual por procedimento da SEFAZ/MT da SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO por meio da NOTIFICAÇÃO nº. 72214/1825/11/2024, restando obstaculizada de dar continuidade as atividades da empresa. Atribui abusividade ao ato praticado pelo fisco, na medida em que lhe restringe a emissão de NFEs para o fim de constrangê-lo ao adimplemento de eventuais créditos tributários, ao que requer a concessão da ordem para o desbloqueio e restabelecimento do direito de emitir nota fiscal on-line (eletrônica). Recebida a ação mandamental, a liminar foi deferida (id. 143503291). Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações alegando a inexistência de direito líquido e certo apto a justificar a impetração do mandamus e, na oportunidade, informou a legalidade do ato praticado, eis que a aplicação do regime cautelar administrativo imposto à impetrante encontra amparo na legislação tributária estadual, pois, diferentemente do alegado não houve o bloqueio de emissão de notas fiscais, mas apenas e tão somente a substituição para a NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica), com o recolhimento do ICMS no ato da operação, o que não inviabiliza as operações da empresa (id. 144691754). Aportou aos autos decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo impetrado, indeferindo a liminar (id. 148052610). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República[1]). Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. No caso, a segurança pretendida merece ser concedida. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o Tribunal de Justiça deste Estado, por intermédio da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, ao analisar a questão em julgamento, por ocasião do Agravo de Instrumento interposto pelo impetrado, concluiu pela inconstitucionalidade da suspensão da autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, como forma de sanção política para cobrança de débitos fiscais, consoante se infere do referido julgado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que deferiu liminar em Mandado de Segurança para suspender a restrição imposta à empresa impetrante quanto à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe-e), decorrente de débitos fiscais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio de emissão de Nota Fiscal Eletrônica como meio de coerção para pagamento de débitos fiscais, e se tal medida constitui violação ao livre exercício da atividade econômica. III. Razões de decidir 3. A suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, como sanção política para a cobrança de débitos fiscais, é inconstitucional por violar o livre exercício da atividade econômica, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. O fisco dispõe de meios próprios para a cobrança de tributos, não podendo se valer de mecanismos que restrinjam de forma abusiva a atividade empresarial. 5. A Lei nº 6.830/80 prevê a execução fiscal como o meio adequado para a cobrança de débitos tributários, sendo vedado o uso de medidas coercitivas administrativas que impeçam o desenvolvimento regular da atividade econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica como meio coercitivo para o pagamento de débitos tributários, por violar o livre exercício da atividade econômica e constituir sanção política inadequada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 170, parágrafo único. Lei nº 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, Ag. Reg. no RE 917.191-SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.06.2016; STJ, REsp 1.236.622/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.03.2012. (N.U 1006924-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2024, publicado no DJE 31/10/2024). Nesta linha de intelecção, tendo em vista que a medida imposta à impetrante tem como intuito coagi-la exclusivamente a regularizar eventual débito fiscal, tem-se como ilegal e abusiva, a justificar a concessão da segurança. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITOS FISCAIS - REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA DE BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA O CONSUMIDOR FINAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SÚMULAS 70 E 547, DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não é juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de enquadrar o contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, caso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, dada a ausência de ilegalidade flagrante que autorize a não aplicação da referida norma. O fato de o contribuinte se encontrar inadimplente, perante o Fisco não deve servir de fundamento para suspender a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, sob pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, bem como as súmulas 70 e 547 do STF. Recurso Provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020042- 54.2017.8.11.0041, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024, sem grifo no original). Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA com o fim de TORNAR SUBSISTENTE a medida liminar inicialmente deferida, razão pela qual JULGO EXTINTO o mandamus, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2]. ISENTA, a impetrante, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual[3] e Súmulas nºs 512/STF[4] e 105/STJ[5]. INTIME-SE a autoridade coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da sentença, ex vi do art. 13, da Lei nº 12.016/2009[6]. Findo o prazo para a interposição de recurso voluntário, ENCAMINHEM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso para o reexame necessário, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009[7]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 3 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 5º (omissis) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 10 (omissis) XXII – a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. [4] S. 512/STF: Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. [5] S. 105/STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. [6] Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei. [7] Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. [...].

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A.R.D. Negocios Financeiros E Cobranças Ltda x Mv Juntas Comercio De Pecas Eireli

ID: 309339837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007906-81.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A.R.D. NEGOCIOS FINANCEIROS E COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

MV JUNTAS COMERCIO DE PECAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAUL BARCELO DE SOUZA

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MARINA RODRIGUES PACHECO

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Processo 1007906-81.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.r.d. Negocios Financeiros e Cobranças Ltda - Mv Juntas Comercio de Pecas Eireli e outro - Fl. 228: Trata-se de e… Processo 1007906-81.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.r.d. Negocios Financeiros e Cobranças Ltda - Mv Juntas Comercio de Pecas Eireli e outro - Fl. 228: Trata-se de execução de acordo não cumprido proposta por A. R. D. NEGOCIOS FINANCEIROS E COBRANÇAS LTDA. em face de MV JUNTAS COMÉRCIO DE PEÇAS ME., para cobrança do débito atualizado remanescente, no importe de R$ 4.609,72. Foram realizadas pesquisas on-line de bens em nome da executada pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper (fls. 183/187, 189/223 e 225/227). Anote-se que o valor de R$ 14,29 bloqueado em conta bancária mantida pela executada (fl. 191), foi desbloqueado, pois irrisório, assim considerado por ser inferior a R$ 100,00 (fls. 224 e 227). 1) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (A. R. D. NEGÓCIOS FINANCEIROS E COBRANÇAS LTDA., CNPJ n. 30.637.274/0001-57), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: MV JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 25.355.872/0001-01, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte devedora: MV JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 25.355.872/0001-01, com relação ao débito no valor de R$ 4.609,72 (fl. 140), corrigido até 14 de abril de 2025, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação à presente execução. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de duas UFESP (2 x R$ 37,02 = R$ 74,04), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, a credora poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). Promova-se a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito do nome da parte devedora MV JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 25.355.872/0001-01, com relação ao débito no valor de R$ 4.609,72 (quatro mil, seiscentos e nove reais e setenta e dois centavos), a ser considerado a partir de 14 de abril de 2025 (data de atualização da dívida fl. 140), com relação à presente execução de título extrajudicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a executada da constrição, na pessoa de sua patrona (fl. 92), mediante publicação na imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). 3) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 25 de junho de 2025. - ADV: MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)

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Processo nº 1007906-70.2025.8.11.0000

ID: 279948639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007906-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE PAULA PEIXOTO ALEX BATISTA DE FARIAS ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA CLESIANA RIBEIRO ALVES ELIEL DIAS COSTA FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA IRON NEVES DE QUEIROZ JOAO ALVES BELTRAO JOSE BATISTA GREGORIO NETO JOSE CORDEIRO VASCO JOSE MARQUES PEREIRA LUZIA FRANCISCA DE FARIAS BATISTA MARCOS DOS REIS FERREIRA REGINALDO MARTINS DE LIMA VALDEIR FAUSTINO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007906-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Servidão, Assistência Judiciária G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007906-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Servidão, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JOSE CORDEIRO VASCO - CPF: 181.113.511-00 (AGRAVANTE), JOSE BATISTA GREGORIO NETO - CPF: 020.521.121-62 (AGRAVANTE), FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA - CPF: 799.425.471-34 (AGRAVANTE), ADEMIR DE PAULA PEIXOTO - CPF: 000.779.561-09 (AGRAVANTE), ELIEL DIAS COSTA - CPF: 030.947.791-31 (AGRAVANTE), MARCOS DOS REIS FERREIRA - CPF: 937.665.801-91 (AGRAVANTE), IRON NEVES DE QUEIROZ - CPF: 325.874.811-04 (AGRAVANTE), ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO - CPF: 846.009.691-20 (AGRAVANTE), REGINALDO MARTINS DE LIMA - CPF: 010.231.131-55 (AGRAVANTE), BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 936.592.101-53 (AGRAVANTE), VALDEIR FAUSTINO GOMES - CPF: 002.668.581-71 (AGRAVANTE), LUZIA FRANCISCA DE FARIAS BATISTA - CPF: 904.194.721-34 (AGRAVANTE), JOAO ALVES BELTRAO - CPF: 812.852.481-04 (AGRAVANTE), ALEX BATISTA DE FARIAS - CPF: 041.169.361-11 (AGRAVANTE), JOSE MARQUES PEREIRA - CPF: 232.834.671-53 (AGRAVANTE), CLESIANA RIBEIRO ALVES - CPF: 022.092.391-41 (AGRAVANTE), SILVERIO ALVES DA ROCHA - CPF: 056.787.901-10 (AGRAVADO), CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO - CPF: 194.165.801-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina - MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000253-47.2015.8.11.0012, determinou a realização de pesquisas patrimoniais dos executados, beneficiários de justiça gratuita, nos sistemas INDEA-MT, RENAJUD e SNIPER, condicionada ao recolhimento de custas pelo exequente, visando apurar eventual alteração na situação econômica dos devedores, com fundamento na necessidade de garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu a revogação do benefício da justiça gratuita impede a posterior autorização para investigação patrimonial; (ii) estabelecer se a pesquisa patrimonial viola o princípio da preclusão pro judicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere a revogação do benefício da justiça gratuita não impede a posterior verificação da manutenção dos requisitos que justificam a concessão do benefício, pois tal direito é revogável diante de alteração nas condições financeiras do beneficiário, conforme artigo 98, § 2º, do CPC. 4. O princípio da preclusão pro judicato não inviabiliza a apuração da situação econômica dos beneficiários da justiça gratuita, considerando a necessidade de assegurar a efetividade da execução, que requer a avaliação contínua da capacidade financeira dos devedores para evitar fraudes e garantir o cumprimento da obrigação. 5. A autorização para a pesquisa patrimonial não constitui, por si só, prejuízo irreparável, mas representa medida legítima e necessária para assegurar a efetividade da execução, especialmente em razão do decurso de quase uma década desde a concessão do benefício, que pode não refletir a realidade financeira atual. 6. Se o Agravo não foi provido, o efeito suspensivo anteriormente concedido deve ser revogado. 7. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere a revogação da justiça gratuita não impede a verificação posterior da manutenção dos requisitos do benefício, que é direito revogável diante de mudança nas condições financeiras do beneficiário. 2. A autorização para a investigação patrimonial não configura violação ao princípio da preclusão pro judicato, sendo compatível com a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, 505 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2180156-80.2022.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2210067-06.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2023 . R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000253-47.2015.8.11.0012, determinou o recolhimento de custas para a realização de investigação patrimonial dos executados/agravantes, em contrariedade à decisão anterior que tinha indeferido a revogação do benefício da justiça gratuita. Os agravantes aduzem que o processo originário é uma ação de reintegração de posse, já transitada em julgado, cuja gratuidade foi deferida há mais de 09 anos. Diz que o agravado pleiteou a revogação da justiça gratuita, sob a alegação de alteração na condição financeira dos agravantes, sem, contudo, apresentar provas concretas que justificassem tal pedido, o que ensejou o indeferimento pela juíza Tabatha Tosetto. Contudo, em seguida, foi proferida10 a decisão agravada. Efeito suspensivo deferido no Id 275297389-pág. 01/02. Em contraminuta, o agravado defende a manutenção da decisão ora impugnada que está em conformidade com os princípios da efetividade da execução, ressaltando a necessidade de garantir a satisfação do crédito reconhecido em juízo (Id 281302399-pág. 01/10). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina - MT, que determinou a continuidade do Cumprimento de Sentença, autorizando a realização de pesquisas patrimoniais dos executados junto aos sistemas INDEA-MT, RENAJUD e SNIPER, visando apurar eventual alteração em suas condições econômicas . Essa decisão determinou a intimação do exequente/agravado para que, no prazo de 15 dias, recolhesse as custas referente ao acesso no sistema. Os agravantes sustentam que a decisão recorrida teria violado o princípio da preclusão pro judicato ao autorizar a investigação patrimonial após já ter sido confirmada a concessão da justiça gratuita em decisão anterior. Alegam que a decisão anterior, que indeferiu a revogação do benefício, seria definitiva e imutável, não podendo ser revista sem fato novo concreto . Contudo, o princípio da preclusão pro judicato, consagrado nos artigos 505 e 507 do CPC, não impede que se verifique a manutenção dos requisitos para a gratuidade da justiça. Essa investigação é compatível com o princípio da efetividade da execução, que demanda a verificação contínua da capacidade econômica dos executados para evitar fraudes e assegurar o cumprimento da obrigação. Além disso, o indeferimento anterior da revogação do benefício da justiça gratuita não pode dificultar a apuração posterior de eventual modificação no estado econômico dos executados, uma vez que a gratuidade é direito revogável diante de mudança nas condições financeiras dos beneficiários, conforme dispõe o artigo 98, § 2º, do CPC. Logo, a autorização para a pesquisa patrimonial não implica, por si só, prejuízo irreparável, mas sim uma medida legítima para assegurar a efetividade da execução, especialmente considerando que o benefício da justiça gratuita foi concedido há quase uma década e pode não refletir a realidade financeira atual. Ademais, o processo de Cumprimento de Sentença não pode ser frustrado pela manutenção de um benefício sem a devida comprovação de sua atual necessidade. A gratuidade da justiça não constitui direito absoluto e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e para a obtenção dessa prova, há necessidade de autorização judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeita pedido de expedição de ofícios. O agravante busca o deferimento das seguintes pesquisas: (i) Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e INSS; (ii) à SUSEP e CNSEG; (iii) à Arpen-SP e sistema CRC-Jud. É cabível a expedição de ofícios, para a busca de bens do executado, ao Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e INSS, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça relativiza a regra geral de impenhorabilidade dos salários e vencimentos, inclusive aposentadoria. Precedentes. Quanto à pesquisa na SUSEP, já houve deferimento na decisão recorrida, mantido, pelos mesmos fundamentos, o indeferimento quanto à CNseg. Inviável, ainda, as pesquisas junto ao Arpen-SP e ao CRCJUD, que podem muito bem ser realizadas extrajudicialmente pela agravante, a quem não foi deferida a gratuidade de justiça. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180156-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido do exequente voltado à realização de pesquisas através dos sistemas SNIPER e CRCJud. Diligências anteriores efetuadas pela agravante que resultaram infrutíferas – Uso da plataforma SNIPER, que contribui para a célere solução da execução e para a efetividade do processo. Necessidade de intervenção judicial para pesquisa junto ao CRCJud. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22100670620238260000 Votuporanga, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/09/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Agravo. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido e determino a continuidade das medidas investigativas determinadas na origem, visando assegurar a efetividade da execução e a correta aplicação do benefício da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007906-70.2025.8.11.0000

ID: 279948643

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007906-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVERIO ALVES DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007906-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Servidão, Assistência Judiciária G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007906-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Servidão, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JOSE CORDEIRO VASCO - CPF: 181.113.511-00 (AGRAVANTE), JOSE BATISTA GREGORIO NETO - CPF: 020.521.121-62 (AGRAVANTE), FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA - CPF: 799.425.471-34 (AGRAVANTE), ADEMIR DE PAULA PEIXOTO - CPF: 000.779.561-09 (AGRAVANTE), ELIEL DIAS COSTA - CPF: 030.947.791-31 (AGRAVANTE), MARCOS DOS REIS FERREIRA - CPF: 937.665.801-91 (AGRAVANTE), IRON NEVES DE QUEIROZ - CPF: 325.874.811-04 (AGRAVANTE), ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO - CPF: 846.009.691-20 (AGRAVANTE), REGINALDO MARTINS DE LIMA - CPF: 010.231.131-55 (AGRAVANTE), BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 936.592.101-53 (AGRAVANTE), VALDEIR FAUSTINO GOMES - CPF: 002.668.581-71 (AGRAVANTE), LUZIA FRANCISCA DE FARIAS BATISTA - CPF: 904.194.721-34 (AGRAVANTE), JOAO ALVES BELTRAO - CPF: 812.852.481-04 (AGRAVANTE), ALEX BATISTA DE FARIAS - CPF: 041.169.361-11 (AGRAVANTE), JOSE MARQUES PEREIRA - CPF: 232.834.671-53 (AGRAVANTE), CLESIANA RIBEIRO ALVES - CPF: 022.092.391-41 (AGRAVANTE), SILVERIO ALVES DA ROCHA - CPF: 056.787.901-10 (AGRAVADO), CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO - CPF: 194.165.801-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina - MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000253-47.2015.8.11.0012, determinou a realização de pesquisas patrimoniais dos executados, beneficiários de justiça gratuita, nos sistemas INDEA-MT, RENAJUD e SNIPER, condicionada ao recolhimento de custas pelo exequente, visando apurar eventual alteração na situação econômica dos devedores, com fundamento na necessidade de garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu a revogação do benefício da justiça gratuita impede a posterior autorização para investigação patrimonial; (ii) estabelecer se a pesquisa patrimonial viola o princípio da preclusão pro judicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere a revogação do benefício da justiça gratuita não impede a posterior verificação da manutenção dos requisitos que justificam a concessão do benefício, pois tal direito é revogável diante de alteração nas condições financeiras do beneficiário, conforme artigo 98, § 2º, do CPC. 4. O princípio da preclusão pro judicato não inviabiliza a apuração da situação econômica dos beneficiários da justiça gratuita, considerando a necessidade de assegurar a efetividade da execução, que requer a avaliação contínua da capacidade financeira dos devedores para evitar fraudes e garantir o cumprimento da obrigação. 5. A autorização para a pesquisa patrimonial não constitui, por si só, prejuízo irreparável, mas representa medida legítima e necessária para assegurar a efetividade da execução, especialmente em razão do decurso de quase uma década desde a concessão do benefício, que pode não refletir a realidade financeira atual. 6. Se o Agravo não foi provido, o efeito suspensivo anteriormente concedido deve ser revogado. 7. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere a revogação da justiça gratuita não impede a verificação posterior da manutenção dos requisitos do benefício, que é direito revogável diante de mudança nas condições financeiras do beneficiário. 2. A autorização para a investigação patrimonial não configura violação ao princípio da preclusão pro judicato, sendo compatível com a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, 505 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2180156-80.2022.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2210067-06.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2023 . R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000253-47.2015.8.11.0012, determinou o recolhimento de custas para a realização de investigação patrimonial dos executados/agravantes, em contrariedade à decisão anterior que tinha indeferido a revogação do benefício da justiça gratuita. Os agravantes aduzem que o processo originário é uma ação de reintegração de posse, já transitada em julgado, cuja gratuidade foi deferida há mais de 09 anos. Diz que o agravado pleiteou a revogação da justiça gratuita, sob a alegação de alteração na condição financeira dos agravantes, sem, contudo, apresentar provas concretas que justificassem tal pedido, o que ensejou o indeferimento pela juíza Tabatha Tosetto. Contudo, em seguida, foi proferida10 a decisão agravada. Efeito suspensivo deferido no Id 275297389-pág. 01/02. Em contraminuta, o agravado defende a manutenção da decisão ora impugnada que está em conformidade com os princípios da efetividade da execução, ressaltando a necessidade de garantir a satisfação do crédito reconhecido em juízo (Id 281302399-pág. 01/10). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina - MT, que determinou a continuidade do Cumprimento de Sentença, autorizando a realização de pesquisas patrimoniais dos executados junto aos sistemas INDEA-MT, RENAJUD e SNIPER, visando apurar eventual alteração em suas condições econômicas . Essa decisão determinou a intimação do exequente/agravado para que, no prazo de 15 dias, recolhesse as custas referente ao acesso no sistema. Os agravantes sustentam que a decisão recorrida teria violado o princípio da preclusão pro judicato ao autorizar a investigação patrimonial após já ter sido confirmada a concessão da justiça gratuita em decisão anterior. Alegam que a decisão anterior, que indeferiu a revogação do benefício, seria definitiva e imutável, não podendo ser revista sem fato novo concreto . Contudo, o princípio da preclusão pro judicato, consagrado nos artigos 505 e 507 do CPC, não impede que se verifique a manutenção dos requisitos para a gratuidade da justiça. Essa investigação é compatível com o princípio da efetividade da execução, que demanda a verificação contínua da capacidade econômica dos executados para evitar fraudes e assegurar o cumprimento da obrigação. Além disso, o indeferimento anterior da revogação do benefício da justiça gratuita não pode dificultar a apuração posterior de eventual modificação no estado econômico dos executados, uma vez que a gratuidade é direito revogável diante de mudança nas condições financeiras dos beneficiários, conforme dispõe o artigo 98, § 2º, do CPC. Logo, a autorização para a pesquisa patrimonial não implica, por si só, prejuízo irreparável, mas sim uma medida legítima para assegurar a efetividade da execução, especialmente considerando que o benefício da justiça gratuita foi concedido há quase uma década e pode não refletir a realidade financeira atual. Ademais, o processo de Cumprimento de Sentença não pode ser frustrado pela manutenção de um benefício sem a devida comprovação de sua atual necessidade. A gratuidade da justiça não constitui direito absoluto e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e para a obtenção dessa prova, há necessidade de autorização judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeita pedido de expedição de ofícios. O agravante busca o deferimento das seguintes pesquisas: (i) Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e INSS; (ii) à SUSEP e CNSEG; (iii) à Arpen-SP e sistema CRC-Jud. É cabível a expedição de ofícios, para a busca de bens do executado, ao Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e INSS, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça relativiza a regra geral de impenhorabilidade dos salários e vencimentos, inclusive aposentadoria. Precedentes. Quanto à pesquisa na SUSEP, já houve deferimento na decisão recorrida, mantido, pelos mesmos fundamentos, o indeferimento quanto à CNseg. Inviável, ainda, as pesquisas junto ao Arpen-SP e ao CRCJUD, que podem muito bem ser realizadas extrajudicialmente pela agravante, a quem não foi deferida a gratuidade de justiça. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180156-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido do exequente voltado à realização de pesquisas através dos sistemas SNIPER e CRCJud. Diligências anteriores efetuadas pela agravante que resultaram infrutíferas – Uso da plataforma SNIPER, que contribui para a célere solução da execução e para a efetividade do processo. Necessidade de intervenção judicial para pesquisa junto ao CRCJud. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22100670620238260000 Votuporanga, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/09/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Agravo. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido e determino a continuidade das medidas investigativas determinadas na origem, visando assegurar a efetividade da execução e a correta aplicação do benefício da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0032459-26.2010.4.01.3400

ID: 278592304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032459-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES BAPTISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032459-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032459-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SALLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032459-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032459-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SALLES BAPTISTA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032459-26.2010.4.01.3400 - [Convênio] Nº na Origem 0032459-26.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto por Francisco de Salles Baptista Ferreira contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em desfavor da União. Na sentença recorrida, julgou-se improcedente o pedido de anulação dos Acórdãos nº 2.639/2007 e 1.860/2008, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenaram o apelante ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00, reduzida de R$ 15.700,00 após pedido de reexame. Em suas razões recursais, o apelante alega que não participou da elaboração do edital da licitação, mas apenas conduziu a fase externa do procedimento licitatório. Sustenta que a inclusão da cláusula restritiva no edital foi fruto de decisão técnica da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) e que, por força do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, a Comissão Central de Licitação (CCL) estava vinculada ao edital aprovado pela área técnica. Argumenta, ainda, que não possui conhecimento técnico suficiente para identificar a suposta irregularidade apontada pelo TCU e que a decisão condenatória violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que não houve qualquer ato ilícito ou nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado do certame, pois atuou apenas como executor das deliberações técnicas da EMAP. Requer a anulação dos Acórdãos nº 2.639/2007 e 1.860/2008 do TCU e que seja afastada a multa imposta, com o consequente ressarcimento das custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a União sustenta a legitimidade dos atos do Tribunal de Contas da União, afirmando que a responsabilização do apelante decorre de sua atuação como Presidente da Comissão de Licitação, sendo ele o responsável direto pela condução do certame, incluindo a assinatura e lançamento do edital. Argumenta que a existência de parecer técnico da EMAP não exime a responsabilidade do apelante, pois, como Presidente da CCL, deveria ter verificado a presença de cláusulas restritivas que feriam o princípio da ampla concorrência. Defende que as irregularidades constatadas no procedimento licitatório restringiram o caráter competitivo do certame, beneficiando diretamente determinadas empresas, e que a multa aplicada está devidamente fundamentada, com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, não havendo excesso ou desproporcionalidade. Por fim, a União requer o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032459-26.2010.4.01.3400 - [Convênio] Nº do processo na origem: 0032459-26.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A questão posta em juízo cinge-se na análise da legitimidade da multa aplicada ao apelante pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio dos Acórdãos nº 2.639/2007 e 1.860/2008, que condenaram o autor ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta, em síntese, que não teria responsabilidade sobre a inclusão de cláusula restritiva no edital da licitação, uma vez que a confecção do referido documento coube à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), a qual elaborou as especificações técnicas. Argumenta, ainda, que a atuação da Comissão Central de Licitação (CCL), da qual era Presidente, ficou adstrita à condução da fase externa do procedimento, estando a CCL vinculada às exigências técnicas previamente estabelecidas. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Conforme bem analisado na sentença de primeiro grau, os elementos constantes dos autos demonstram que o apelante, na qualidade de Presidente da Comissão de Licitação, conduziu o procedimento licitatório e deu continuidade ao certame, mesmo após ter ciência de impugnações quanto às cláusulas restritivas constantes no edital. De fato, o Tribunal de Contas da União, ao apreciar o recurso administrativo, reconheceu que o apelante teve participação direta na condução da licitação e que, mesmo diante da oposição de interessados, não tomou medidas para mitigar o caráter restritivo da cláusula, que acabou por limitar a participação de empresas no certame. O Tribunal de Contas da União observou que a responsabilidade do apelante decorre não apenas da assinatura e publicação do edital, mas, sobretudo, da condução do processo licitatório, durante o qual teria a obrigação de observar as disposições legais e os princípios da administração pública, notadamente os princípios da ampla concorrência e da busca da proposta mais vantajosa. A fundamentação jurídica utilizada pelo TCU encontra respaldo no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, que autoriza a aplicação de multa pela prática de ato com grave infração às normas legais ou regulamentares. Nesse sentido, cumpre destacar que, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, os atos administrativos emanados do Tribunal de Contas da União gozam de presunção de legitimidade e veracidade, podendo ser desconstituídos apenas em casos de ilegalidade flagrante ou vício formal grave. Tal entendimento é reiterado pela jurisprudência, que ressalta a impossibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito das decisões administrativas, salvo em casos excepcionais. A esse respeito, é pertinente citar o entendimento consolidado no acórdão do TRF1: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU VÍCIO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO." (AC 1007906-14.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 23/03/2025). Conforme restou demonstrado, as deliberações do TCU foram fundamentadas na comprovação de que o procedimento licitatório apresentou cláusulas restritivas que violaram o caráter competitivo da licitação. A análise dos elementos de prova revelou que a atuação do apelante não observou os princípios da competitividade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ademais, não se vislumbra nos autos qualquer ilegalidade manifesta ou violação aos direitos fundamentais do apelante, especialmente no que tange ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que foram oportunizados os meios recursais administrativos, tendo o TCU inclusive reduzido o valor da multa inicialmente aplicada. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032459-26.2010.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: FRANCISCO DE SALLES BAPTISTA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS NO EDITAL. LEGITIMIDADE DOS ACÓRDÃOS DO TCU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos Acórdãos nº 2.639/2007 e 1.860/2008 do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenaram o apelante ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00. A condenação decorreu da inclusão de cláusula restritiva em edital de licitação, conduzida pelo apelante na qualidade de Presidente da Comissão Central de Licitação (CCL). 2. O apelante sustenta que não participou da elaboração do edital, atribuindo a responsabilidade à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). Argumenta que a decisão técnica da EMAP vincularia a CCL, que atuou apenas na fase externa do procedimento licitatório. Alega ausência de responsabilidade e conhecimento técnico, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade. 3. A União, em contrarrazões, defende a legitimidade dos atos do TCU, afirmando que a responsabilização decorre da condução do certame pelo apelante e da omissão quanto às cláusulas restritivas, que comprometeram a competitividade da licitação. 4. A controvérsia reside na legitimidade da multa aplicada pelo TCU, considerando a responsabilidade do Presidente da Comissão de Licitação pela condução do certame e a verificação de cláusulas que comprometeram a ampla concorrência. 5. A atuação do apelante como Presidente da Comissão de Licitação envolveu a condução do certame e a manutenção das cláusulas restritivas, mesmo após impugnações. O TCU reconheceu a responsabilidade do apelante pela ausência de medidas para corrigir as irregularidades apontadas, infringindo os princípios da ampla concorrência e da busca pela proposta mais vantajosa. 6. Os atos administrativos do TCU possuem presunção de legitimidade e veracidade, somente passíveis de revisão judicial em casos de ilegalidade ou vício formal grave. Não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade manifesta que justifique a desconstituição dos acórdãos impugnados. 7. A jurisprudência consolidada do TRF1 reafirma a impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões do TCU, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se observa no presente feito. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Suelene De Oliveira Custodio x Ccm-Construtora Centro Minas Ltda

ID: 320312352

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001019-56.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7001019-56.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO DO REU: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, OAB nº MG54000 Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 09/01/2025 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos ajuizada por SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO em face de CCM- CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA. Em síntese (ID 115515445), a autora aduz ter adquirido, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), um imóvel no empreendimento residencial CRISTAL DA CALAMA, cuja construção foi de responsabilidade da requerida (Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV). Ela dispõe que o laudo de vistoria indicou vários problemas estruturais no imóvel e solicitou providências, contudo, a ré não apresentou resposta, deixando a autora em prejuízo. Aponta a ocorrência de vício oculto e suscita a concessão de tutela para determinar que a ré realize todos os reparos no imóvel. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia o deferimento da justiça gratuita. Requer a procedência da ação para confirmar a tutela suscitada, sob pena de perdas e danos, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 e apresenta documentos. Proferida decisão inicial ID 115608458, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citada (ID 116303375 - Pág. 1), a parte requerida se habilitou no processo (ID 117615132). Audiência de conciliação infrutífera (ID 117737306). Contestação (ID 118723710): A ré aduz que o Banco do Brasil, no contrato de imóveis ofertados pelo PMCMV, fornece canal de atendimento, mas a requerida não solicitou tais reparos, optando pela via judicial para buscar compensação financeira. Dispõe que o referido programa social PMCMV não se confunde com relação de consumo. Colaciona autos com demandas similares, com igual apresentação de provas. Declara que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora foi enviada para o endereço eletrônico incorreto. Aponta que inicial não está instruída com o contrato de compra e venda do imóvel. Indica a ocorrência de prescrição, visto que a autora recebeu as chaves do imóvel em 30/10/2019, sendo a ação ajuizada após o prazo de 03 anos previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sustenta que o laudo de inspeção aponta avarias referentes à manutenção do imóvel, inexistindo questões acerca da segurança ou solidez da unidade imobiliária. Indica a ocorrência de decadência, uma vez que a promovente recebeu as chaves no dia 30/10/2019, isto é, ajuizou a demanda após o prazo de 01 ano disposto no artigo 445 do CC, bem como o mencionado laudo apontou a existência de vícios no ano de 2024 (um ano antes do ajuizamento em 2025). Apresenta as seguintes preliminares: ausência de interesse processual (inexistência de prévio requerimento administrativo), ilegitimidade ativa (o bem se encontra alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, sendo este o proprietário do imóvel objeto da demanda), inépcia da inicial (ausência de individualização do dano, presença de pedidos genéricos), litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil (corresponsável pela produção do empreendimento) e denunciação da lide ou chamamento ao processo em face do Banco do Brasil (responsabilidade solidária). Pleiteia a designação de audiência de conciliação. Refuta a concessão da tutela e a inversão do ônus probatório. Impugna os documentos apresentados pela autora. Aponta a existência de eventual culpa exclusiva ou concorrente da promovente. Declara que a construção não foi realizada sob liberdade da requerida, mas a partir de orientações e especificações previamente impostas pelo Banco do Brasil. Contesta a ocorrência de danos. Requer a improcedência da ação. Pugna para que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos patronos Drs. Adrianna Belli Pereira de Souza (OAB/MG 54.000) e Reinaldo Belli de Souza Alves Costa (OAB/MG 190.000). Junta documentos. Réplica à contestação (ID 119886107): A autora refuta as preliminares suscitadas. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual rejeita a ocorrência de prescrição. Do mesmo modo, rejeita a ocorrência de decadência, tendo em vista que os vícios presentes no imóvel são ocultos. Nega a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por fim, requer a procedência da ação. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (ID 119886108), a requerida pugnou pelo saneamento processual e pela designação de audiência de instrução e produção de prova documental, e a autora requereu pela produção de prova técnica (ID 120342259). Resumo sucinto. Passo a sanear. Das prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) A requerida aduz que a pretensão autoral encontra-se prescrita e afetada sob o instituto da decadência, tendo em vista que a requerente recebeu as chaves do imóvel em 30/09/2019. Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção, faz-se necessária a análise à luz do princípio da restitutio in integrum, segundo o qual a reparação do dano deve buscar restabelecer a parte lesada à situação anterior ao evento danoso, como se este jamais tivesse ocorrido. Trata-se de garantir à parte autora a devida recomposição de seus direitos, inclusive quanto à segurança, habitabilidade e funcionalidade do imóvel adquirido, valores estes que supostamente foram comprometidos em razão dos vícios de construção alegados. Nos processos referentes ao programa Minha Casa Minha Vida, a jurisprudência é firme no sentido de que o início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC/2002, porquanto inexiste relação jurídica contratual entre as partes. Dessa forma, no caso concreto, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, visto que entre a entrega do imóvel e a propositura da ação não transcorreu o prazo de 10 anos. Oportunamente, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL. REPARAÇÃO DANOS. VÍCIO CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAIS . VALOR AFERIDO EM PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL. NÃO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL . A atuação da CEF na condição de integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, atua não somente como agente financeiro, mas como executor/gestor do programa governamental, possuindo responsabilidade solidária por vícios de construção no imóvel.Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção dos processos da Minha Casa Minha Vida: (i) O início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual; (ii) O prazo prescricional é de 10 anos – aplicabilidade do artigo 205 do CC/2002. [...](TRF-3 - RecInoCiv: 00052590220204036322, Relator.: Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 17/08/2023, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2023) Neste mesmo sentido, deve ser refutada a alegação de ocorrência de decadência, visto que no caso dos autos também não se aplica o prazo previsto no artigo 445 do CC, tendo em vista que este prazo é aplicado apenas aos vícios redibitórios gerais, enquanto no caso dos autos, trata-se de suposto vício de responsabilidade técnica da construtora. Além disso, ainda que se considerasse o prazo acima, não haveria que se falar em fruição do prazo, uma vez que a própria requerida sustenta não ter sido devidamente notificada pela autora, logo sua ciência quanto aos dados alegados ocorreu com a citação efetiva da ré, conforme ID 116303375 - Pág. 1. Por tais razões, rejeito as prejudiciais de mérito. Das preliminares A respeito da ilegitimidade ativa, a requerida alega que o imóvel pertence, na verdade, ao Banco do Brasil, visto que o imóvel foi alienado fiduciariamente à autora. Contudo, a alegação não merece prosperar, vez que parte autora reside no imóvel e suportou os danos alegados, de modo que possui legitimidade para postular em juízo a reparação dos danos. Quanto à inépcia, da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão e o pedido é juridicamente possível, não se enquadrando em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330 do CPC. A tese de falta de interesse de agir também não merece acolhimento, haja vista que a parte autora demonstra possível lesão sofrida, de forma que a ação pretende a reparação do dano ocasionado. Por fim, em face da alegação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil, verifico que a parte requerida postula pela inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da ação, haja vista que a instituição atuou como agente executor do programa. Segundo entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça, “a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). No caso dos autos, observo que o Banco do Brasil realmente atuou como agente executor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - PMCMV, consoante se extrai do contrato anexo ao ID 118723725. Dessa forma, deverá figurar junto à requerida no polo passivo, haja vista que a responsabilidade de ambas é solidária. Cito os seguintes precedentes do TJSP: Apelação Cível 1007519-11.2022.8.26.0625, Relator Donegá Morandini, j. 03/03/2023; Apelação Cível 1000861-25.2022.8.26.0510, Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 28/02/2023 e Apelação Cível 1007906-26.2022.8.26.0625, Relator Jair de Souza, j. 28/02/2023. No mesmo sentido a posição adotada pelo TJRO, servindo de paradigma o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O agente financeiro é legítimo para figurar no polo passivo de ação que visa à reparação de danos estruturais em obra do programa Minha Casa, Minha Vida, se sua responsabilidade for extraída do contrato do empreendimento, que atua no contrato como gestor operacional, vistoriando as atividades de construção, atestando a execução de parte e/ou da integralidade da obra, detendo poderes de paralisar as atividades e ainda corrigir irregularidades. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013342-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/10/2022 Ante o exposto, devem as alegações de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo serem acolhidas. As demais preliminares ficam rejeitadas. Proceda a CPE a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, intimando-o para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Inexistindo outras questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência vícios redibitórios no imóvel; b) o nexo de causalidade entre os supostos vícios e a prestação de serviços pela construtora; c) a (in)existência de atuação negligente por parte das requeridas; d) (in)existência de obrigação de indenizar. Deixo de inverter o ônus da prova por entender que a presente demanda não versa sobre questões consumeristas, porquanto as requeridas não se enquadram no conceito de fornecedor, conforme artigo 2º do CDC. Desta forma, deverão as partes agir conforme a distribuição do ônus tradicional, ou seja, a parte autora como responsável por demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e a parte requerida incumbida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, visto que a questão controvertida nos autos diz respeito somente à questão de direito e não de fatos. Ademais, a prova técnica parece suficiente para elucidar as controvérsias. Defiro a juntada de documentos pelas partes. Defiro a produção de prova pericial, requerida pela autora. Estabeleço que a perícia será paga pelas partes rés, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita e as empresas requeridas são grandes instituições, podendo adiantar as despesas com a perícia, a fim de chegar ao fim do processo mais cedo. Assim, após habilitação do Banco do Brasil, NOMEIO para o encargo o Engenheiro Civil, cadastrado e habilitado no banco de peritos judiciais deste Tribunal de Justiça (Ceajus e Cpcaj), MAURÍCIO CARLOS RORIZ FERREIRA (email: mauricio.roriz@hotmail.com). Deverá ser intimado da presente nomeação, devendo informar, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, o valor dos honorários periciais e seu currículo. Em caso de aceitação expressa deverá, no mesmo ato apresentar proposta de honorários e designar o dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 20 (vinte) dias, para viabilizar a intimação das partes. Proceda a CPE a inclusão do perito junto ao PJ-e. O laudo deverá ser entregue em até 60 dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC) Intimem-se as partes para apresentar quesitos e assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as requeridas, para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial da respectiva quantia. Autorizo a expedição de alvará em favor do perito, referente a 50% dos honorários periciais para o início dos trabalhos. Intimem-se as partes do dia, horário e local da realização da perícia. Apresentado o laudo, deverão os assistentes apresentarem seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo (art. 433, parágrafo único do CPC), se tiverem sido indicados. Após, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Certifique-se. Porto Velho, 8 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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