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Silverio Alves Da Rocha x Ademir De Paula Peixoto e outros

ID: 301266266

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-47.2015.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVERIO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

ADEMIR DE PAULA PEIXOTO ALEX BATISTA DE FARIAS ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA CLESIANA RIBEIRO ALVES ELIEL DIAS COSTA FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA IRON NEVES DE QUEIROZ JOAO ALVES BELTRAO JOSE BATISTA GREGORIO NETO JOSE CORDEIRO VASCO JOSE MARQUES PEREIRA LUZIA FRANCISCA FARIAS BATISTA MARCOS DOS REIS FERREIRA REGINALDO MARTINS DE LIMA VALDEIR FAUSTINO GOMES

Decisão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

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CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000253-47.2015.8.11.0012. EXEQUENTE: SILVERIO ALVES DA ROCHA EXECUTADO: JOSE CORDEIRO VASCO, JOSE BATISTA GREGORIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000253-47.2015.8.11.0012. EXEQUENTE: SILVERIO ALVES DA ROCHA EXECUTADO: JOSE CORDEIRO VASCO, JOSE BATISTA GREGORIO NETO, FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA, ADEMIR DE PAULA PEIXOTO, ELIEL DIAS COSTA, IRON NEVES DE QUEIROZ, MARCOS DOS REIS FERREIRA, REGINALDO MARTINS DE LIMA, BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA, VALDEIR FAUSTINO GOMES, ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO, LUZIA FRANCISCA FARIAS BATISTA, CLESIANA RIBEIRO ALVES, ALEX BATISTA DE FARIAS, JOAO ALVES BELTRAO, JOSE MARQUES PEREIRA Vistos. Na origem, tratou-se de ação de reintegração de posse de servidão de passagem, ajuizada por JOSE CORDEIRO VASCO, JOSE BATISTA GREGORIO NETO, FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA, ADEMIR DE PAULA PEIXOTO, ELIEL DIAS COSTA, IRON NEVES DE QUEIROZ, MARCOS DOS REIS FERREIRA, REGINALDO MARTINS DE LIMA, BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA, VALDEIR FAUSTINO GOMES, ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO, LUZIA FRANCISCA FARIAS BATISTA, CLESIANA RIBEIRO ALVES, ALEX BATISTA DE FARIAS, JOAO ALVES BELTRAO, JOSE MARQUES PEREIRA em face de SILVÉRIO ALVES DA ROCHA. Conforme id. 60466172, págs. 602/604, os pedidos inaugurais foram julgados improcedentes, ocasião em que os demandantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do demandado. Ante à concessão da gratuidade da justiça, foi a exigibilidade de tais valores suspensa, nos termos do que dispõe o artigo 98, §3º do CPC. Interposta apelação pelo requerido na origem (id. 106285812), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso para majorar os honorários sucumbenciais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o trânsito em julgado do acórdão (id. 126995296), o causídico da parte demandada, Dr. Celson Jesus Gonçalves Faleiro, postulou o cumprimento de sentença (id. 128673520), aduzindo, em síntese, a alteração das condições financeiras dos devedores, o que afastaria a inexigibilidade dos valores devidos a título sucumbencial. Os demandados, por sua vez, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Em decisão de id. 180201179, foi rejeitado o pedido formulado pelo exequente e, por conseguinte, fora mantida a gratuidade da justiça anteriormente concedida aos executados. Sob o id. 180766122, o exequente postulou a consulta dos bens registrados em nome dos devedores nos sistemas INDEA, Renajud e Sniper. Em despacho de id. 184341272, o pedido fora deferido, razão pela qual o exequente foi intimado a providenciar o recolhimento das custas de acesso aos sistemas. Inconformados com o não arquivamento do feito, os executados interpuseram agravo de instrumento. Ao recurso, por sua vez, foi negado provimento, determinando-se a continuidade de tramitação dos autos para adoção das medidas investigativas. (id. 195147141). Vieram-me os autos conclusos na sequência. É o relato do necessário. Decido. Considerando o teor da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento de n.º 1007906-70.2025.8.11.0000, o recolhimento das custas referentes ao acesso no sistema, e tendo em vista que a medida já fora deferida em despacho de id. 184341272, ANEXO o resultado da consulta realizada via SNIPER, limitada aos executados JOSÉ CORDEIRO VASCO; IRON NEVES DE QUEIROZ; JOSÉ BATISTA GREGÓRIO NETO; ELIEL DIAS COSTA e FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA. Ademais, EXPEÇA-SE ofício ao INDEA/MT, a fim de solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, informações a respeito de possíveis semoventes existentes, assim como extrato de movimentação de bovinos e eventual saldo obtido com a exploração dos animais, nos seguintes nomes: IRON NEVES DE QUEIROZ - CPF: 325.874.811-04 JOSE BATISTA GREGORIO NETO - CPF: 020.521.121-62 JOSE CORDEIRO VASCO - CPF: 181.113.511-00 ELIEL DIAS COSTA - CPF: 030.947.791-31 FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA - CPF: 799.425.471-34 ADEMIR DE PAULA PEIXOTO - CPF: 000.779.561-09 LUZIA FRANCISCA FARIAS BATISTA - CPF: 904.194.721-34 MARCOS DOS REIS FERREIRA - CPF: 937.665.801-91 REGINALDO MARTINS DE LIMA - CPF: 010.231.131-55 ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO - CPF: 846.009.691-20 ALEX BATISTA DE FARIAS - CPF: 041.169.361-11 BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 936.592.101-53 VALDEIR FAUSTINO GOMES - CPF: 002.668.581-71 CLESIANA RIBEIRO ALVES - CPF: 022.092.391-41 JOAO ALVES BELTRAO - CPF: 812.852.481-04 JOSE MARQUES PEREIRA - CPF: 232.834.671-53 Com as informações nos autos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1007906-37.2025.4.01.3701

ID: 314704488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007906-37.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA SANTOS NETA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANE FURTADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007906-37.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007906-37.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OLIVEIRA SANTOS NETA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 2 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1045551-09.2025.8.26.0002

ID: 298274976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045551-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIACI

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Processo 1045551-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antoniaci Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade … Processo 1045551-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antoniaci Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito que ANTONIACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, neste ato representado pelo sócio RAFAEL ANTONIACI, move em face de CONDOMINIO EDIFICIO VIVERE CAMPO BELO. Alega, em síntese, ser proprietária do apartamento nº 172, localizado no 17º andar do Condomínio Edifício Vivere Campo Belo, desde 24 de setembro de 2018. Todavia, sustenta que a posse do referido imóvel somente foi efetivamente exercida em 04 de junho de 2025, conforme mandado de constatação e imissão na posse. Apesar disso, afirma que o imóvel teve a penhora averbada nos autos da ação de execução de taxas condominiais ajuizada sob o nº 1053289-19.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Requer, em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade das taxas condominiais referentes ao período anterior à sua imissão na posse, bem como a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a suspensão de eventual execução judicial, até o julgamento final da presente demanda. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Sabe-se que as despesas condominiais podem ser exigidas tanto do proprietário como do possuidor da unidade, dada a natureza "propter rem" da obrigação e a prevalência do interesse da coletividade condominial, ressalvado o direito de regresso. Neste sentido: Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação da executada/embargante que não se sustenta. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Apelante que adjudicou o imóvel sobre o qual recaem os débitos condominiais, figurando no registro imobiliário como legítima proprietária do bem. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional, para reconhecer a legitimidade concorrente do proprietário e do possuidor para responder pelo débito condominial, dada a natureza "propter rem" da obrigação e o interesse da coletividade. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.442.840/PR ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Legitimidade passiva da Apelante para responder pelos débitos condominiais reconhecida, ressalvandos e o seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação n. 1007906-02.2021.8.26.0224, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 27/09/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2021, grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ATUAL PROPRIETÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação da penhora sobre a unidade devedora. 2. O agravante sustenta que é possível a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, independentemente de quem seja o proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de penhorar o imóvel indicado, em razão do débito se tratar de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As prestações condominiais são obrigações propter rem, podendo ser exigidas de qualquer um com relação jurídica direta com o imóvel. IV.DISPOSITIVO: 5. Reforma da decisão interlocutória para permitir a penhora do imóvel. 6. Agravo conhecido e provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2090791-10.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, grifou-se) Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva das demandadas, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Isto posto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de citação na modalidade pretendida. Cumprida a exigência supra, Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIACI (OAB 295729/SP)

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Eleaci Maria De Morais Cavalcante x Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa

ID: 294536042

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007906-27.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Intimação

Advogados:

GIULIA OTTANI GONCALVES

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SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

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RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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FABIO PEDRO ALEM

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Recurso de Embargos de Declaração nº 1007906-27.2023.8.11.0037 – Primavera do Leste. Embargante: Eleaci Maria de Morais Cavalcante. Embargada: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. … Recurso de Embargos de Declaração nº 1007906-27.2023.8.11.0037 – Primavera do Leste. Embargante: Eleaci Maria de Morais Cavalcante. Embargada: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. V I S T O S. Trata-se de recurso de embargos de declaração aviado por Eleaci Maria de Morais Cavalcante em face da decisão proferida por este Relator, que diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal no ato de interposição do apelo, determinou o recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 1.007, §4º, ambos do CPC, sob pena de deserção (id. 290326374). Inconformada, a embargante defende que a decisão incorreu em relevantes vícios ao desconsiderar que o recurso de Apelação foi apresentado numa sexta-feira, dia 14.03.2025, às 19h38min21s, após o expediente bancário, e as custas foram pagas e juntadas ao feito no dia útil seguinte, em 17.03.2025. É o relatório. Decido. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. No caso em apreço, verifico que o recurso de apelação foi interposto pela embargante em 14.03.2025, contudo, tanto o pagamento do preparo recursal, quanto a juntada do comprovante nos autos, ocorreram somente em 17.03.2025, sem que fosse apresentada a guia de recolhimento. Diante disso, foi determinada intimação da apelante para efetuar o pagamento do preparo recursal em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 1.007, §4º, ambos do CPC, sob pena de deserção. Dessa decisão a embargante recorre asseverando incorreu em relevantes vícios ao desconsiderar que o recurso de Apelação foi apresentado numa sexta-feira, dia 14.03.2025, às 19h38min21s, após o expediente bancário, e as custas foram pagas e juntadas ao feito no dia útil seguinte, em 17.03.2025, não justificando o recolhimento em dobro, nos termos da súmula 484 do STJ. Sem razão. Conforme já salientado na decisão embargada, os recursos são submetidos ao exame de admissibilidade, quando é verificado se estão preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos que permitem o seu conhecimento, dentre os quais se encontra a obrigatoriedade do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, caput e 1.017, §1º, ambos do CPC. Não obstante, o art. 1007, §4º, do CPC, estabelece que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. É de bom alvitre destacar que, visando regulamentar a questão afeta ao prazo para a comprovação do recolhimento do preparo nos processos que tramitam perante o PJe, foi editada a Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou o art. 46, da Resolução 03/2018 – que regulamenta o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 46. A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico. Parágrafo Único: O peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a distribuição, o protocolo do processo ou do recurso.” In casu, repiso, o recurso de apelação foi interposto em 14.03.2025, contudo, tanto o pagamento do preparo recursal, quanto a juntada do comprovante nos autos, foram realizados somente em 17.03.2025, ou seja, muito além do prazo de 48h (quarenta e oito horas). Diante disso, resta patente que não se aplica ao caso o disposto na sumula 484 do STJ, posto que o recolhimento do preparo se deu após 03 dias da data da interposição do recurso, em total afronta ao disposto na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021. À vista disso, ao contrário do que alega a embargante, o pagamento do preparo recursal não foi realizado de maneira tempestiva, e por essa razão foi determinada a sua intimação para efetuar o pagamento do preparo recursal em dobro, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 1.007, §4º, ambos do CPC, sob pena de deserção, não havendo o que se falar em omissão. Na verdade, o pedido ora formulado consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Em tais condições, conheço dos embargos e o REJEITO. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1508620-83.2022.8.26.0606

ID: 320033179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508620-83.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. L.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MUNHOZ DIAS

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MARCELA MIRANDOLA LEAL

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FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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DANIEL LEON BIALSKI

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BRUNO GARCIA BORRAGINE

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ALMIR PUERTA NETO

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Processo 1508620-83.2022.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.G.L. - M. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Assistente de Acusação, M. M… Processo 1508620-83.2022.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.G.L. - M. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Assistente de Acusação, M. M. L., representada por sua genitora (fls. 1367/1382), e pela Defesa do réu WELLINGTON GOMES LEAL (fls. 1387/1400), ambos em face da r. Sentença condenatória de fls. 1327/1358. Em primeiro lugar, a Assistente de Acusação alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que, apesar do pedido expresso formulado na denúncia (fls. 04), este Juízo deixou de fixar valor mínimo a título de indenização por danos morais. A Defesa, por sua vez, aponta a existência de omissões e contradições na r. sentença, sustentando que não foram enfrentados pontos cruciais e provas robustas apresentadas em sede de alegações finais, o que violaria o princípio da motivação das decisões judiciais. O Ministério Público manifestou-se pugnando pelo acolhimento dos embargos opostos pela Assistente de Acusação e rejeição dos embargos opostos pela Defesa (fls. 1404/1408). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Os embargos são tempestivos e, portanto, conheço de ambos. I - Dos Embargos de Declaração da Assistência de Acusação: Assiste razão à embargante. Com efeito, a r. sentença de fls. 1327/1358, ao analisar a fixação de indenização por danos morais, consignou: "Deixo de fixar indenização mínima a título de danos morais uma vez que não foi formulado tal pedido na peça acusatória" (fl. 1357). Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público, ao ofertar a denúncia, requereu expressamente a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais causado à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do CPP (fl. 04). Logo, a r. sentença partiu de premissa fática equivocada, incorrendo em manifesta omissão ao não se pronunciar sobre o pedido efetivamente formulado pela acusação. Ademais, a matéria encontra-se pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), que fixou a tese de que, havendo pedido expresso, é possível e devida a fixação do valor, ainda que a quantia não seja especificada na peça acusatória. Passo, então, à fixação do quantum debeatur. Conforme a jurisprudência consoli-dada, cabe ao magistrado arbitrar o montante no momento da sentença, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à dupla função da medida: compensar a vítima pelo sofrimento e punir o agressor, desestimulando a reiteração da conduta. Para tanto, considerando aextrema gravidadedos crimes praticados, atenra idade da vítimaao tempo dos fatos, areiteração das condutas abusivasno seio do ambiente familiar (local que deveria ser de máxima proteção), bem como oprofundo e duradouro abalo psicológico e traumagerado na criança, conforme fartamente demonstrado nos autos pelos relatos e laudos técnicos; e levando em conta, ainda, acapacidade econômica do réu, indicada nos autos pela própria Assistente de Acusação ao juntar o contrato de venda de imóvel (fls. 1375/1382), FIXO o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra adequado e proporcional à extensão do dano e à reprovabilidade da conduta. II - Dos Embargos de Declaração da Defesa: Os embargos opostos pela defesa do réu, por outro lado, não merecem prosperar. Consoante o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, a defesa não aponta vício real que se enquadre nas hipóteses legais. O que se extrai de suas razões é o nítido inconformismo com o mérito da decisão condenatória e a valoração da prova realizada por este Juízo. A defesa busca, em verdade, a rediscussão de matéria já exaustivamente analisada e decidida, conferindo aos embargos um indevido caráter infringente. Com efeito, a r. Sentença fundamentou de forma clara e precisa as razões de seu convencimento, analisando o robusto conjunto probatório e expondo os motivos pelos quais acolheu a tese acusatória em detrimento da defensiva. A decisão enfrentou, sim, as provas produzidas, inclusive aquelas oriundas da Ação de Guarda, explicando, com base no princípio do livre convencimento motivado e na autonomia entre as esferas cível e criminal, por que as conclu-sões lá exaradas não vinculavam o juízo criminal, especialmente diante das provas contundentes colhidas na presente instrução penal. A esse respeito, a sentença foi clara (fls. 1353/1354): "Ademais, é cediço que as conclusões de laudos e pareceres emitidos em um processo cível, ainda que relevantes para aquele contexto, não vinculam o juízo criminal, que possui autonomia para formar seu convencimento a partir do conjunto probatório específico produzido sob sua égide. O sistema do livre convencimento motivado (art. 155, do CPP) permite ao magistrado valorar as provas apresentadas, e as provas colhidas na presente instrução criminal são contundentes em demonstrar a ocorrência dos abusos." (grifamos) A pretensão de reanálise do peso probatório de cada depoimento ou laudo pericial transcende os limites dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de recurso próprio, qual seja, a apelação. Desta forma, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição dos embargos da defesa é medida de rigor. Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Assistência de Acusação (fls. 1367/1382) para, sanando a omissão apontada, integrar a r. Sentença de fls. 1327/1358 e CONDENAR o réu WELLINGTON GOMES LEAL ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Defesa do réu (fls. 1387/1400), por não se verificarem os vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal e por seu nítido caráter infringente. Eventual inconformismo com o resultado do julgamento deve ser manifestado pela via própria, não sendo adequada a presente. No mais, permanece a r. Sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), MARCELA MIRANDOLA LEAL (OAB 302077/SP), ALMIR PUERTA NETO (OAB 379608/SP), VITÓRIA MUNHOZ DIAS (OAB 401494/SP)

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Processo nº 1007906-80.2024.4.01.3504

ID: 306221375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007906-80.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GESLAINE MONTOVONI DELFINO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007906-80.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007906-80.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESLAINE MONTOVONI DELFINO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO NICOLI - GO22300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar da data do indeferimento administrativo (04/09/2024). Laudo pericial no ID 2180901517. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2191379181), sustentando a ausência de incapacidade laboral e informando que a autora já recebeu benefício por incapacidade durante o período apontado pela perícia judicial. Juntou também extrato de dossiê previdenciário (ID 2191379183). II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2180901517) atestou que a parte autora apresentou hiperêmese gravídica com distúrbio metabólico (CID O211) e diabetes mellitus gestacional (CID O244). Contudo, concluiu que "a incapacidade não persiste" e que a autora estava apta para atividades laborais que não necessitassem da manipulação de produtos químicos. O perito esclareceu que a autora, com função laboral de cabeleireira, "só não é indicado a manipulação de produtos químicos, devido ao risco para o feto. Mas pode exercer outras funções como cortar cabelos." Importante destacar que o próprio laudo pericial estabeleceu o período de incapacidade como sendo de 01/07/2024 a 01/09/2024. Conforme demonstrado pelo extrato de dossiê previdenciário juntado pelo INSS (ID 2191379183), a autora já recebeu auxílio-doença (NB 650.533.476-2) exatamente no período de 01/07/2024 a 29/08/2024, com cessação em 29/08/2024, contemplando praticamente todo o período de incapacidade identificado pela perícia judicial. Assim, constata-se que a autora já foi devidamente amparada pela Previdência Social durante o período em que esteve incapacitada, não havendo que se falar em concessão de novo benefício para período já coberto por auxílio-doença anteriormente concedido e pago administrativamente. Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Dessa forma, considerando que a parte autora não trouxe elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1007906-67.2025.8.11.0001

ID: 308576327

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007906-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1007906-67.2025.8.11.0001 Recorrente(s): IZABEL DA CONCEICAO BARB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1007906-67.2025.8.11.0001 Recorrente(s): IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO –EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – AFASTADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a condenou nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 2. A parte recorrente interpôs o presente recurso com a pretensão de reformar integralmente a sentença recorrida sob o argumento de que houve cobrança de valores acima do contratado, capaz de caracterizar o dano moral passível de reparação e a determinação de restituição do valor pago em dobro. 3. Em contrarrazões a recorrida rechaça os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Com efeito, infere-se dos autos que a parte recorrente/reclamante deu ingresso à presente demanda apresentando alegação de fato negativo, isto é, de que embora possuísse relação jurídica com a recorrida/reclamada, não havia realizado a contratação de empréstimo (PARCELA CRÉDITO PESSOAL) – id. 292723883. Em razão da citada alegação (de fato negativo) e em conjunto com as normas da Lei Consumerista (CDC, art. 6, inciso VIII) foi direcionada à parte recorrida/reclamada o ônus da prova, o qual restou satisfeito pela parte recorrida ao apresentar documentação capaz de demonstrar a existência da relação jurídica que origina o débito levado a efeito em seu desfavor. 6. A parte recorrida carreou aos autos documentação suficiente tanto a comprovar a existência da relação jurídica, bem assim dos descontos realizados. 7. É de se registrar que os documentos de Ids. nº 292723893 / 292723894 são determinantes para o fim de demonstrar que a parte detinha suficiente conhecimento do produto objeto da contratação, bem assim resta comprovado o crédito de valor em conta bancária de sua titularidade (id. 292723894), o que se traduz em elementos de prova capazes de demonstrar que a parte recorrida/reclamada deu cumprimento ao seu ônus probatório elencado na forma processual (CPC, art. 373, inciso II). 8. Assim, ainda que a parte autora sustente a inexistência e/ou nulidade do contrato entabulado (id. 292723893), esse resta suplantado pela prova documental carreada aos autos pela parte reclamada, de modo que faz ruir a pretensão vertida na inicial. 9. A parte reclamada foi capaz de apresentar em sua defesa demonstração de que inexistiu falha na prestação do serviço por ela prestado, bem assim indicou a legitimidade das cobranças operadas em face da parte autora. 10. Do mesmo modo deve ser mantida a condenação nas sanções da litigância de má-fé, eis que a prova dos autos indica de modo indene de dúvidas a existência da relação jurídica, bem como o débito negado pela parte autora, o que vem em configuração ao tipo previsto na norma processual, como caracterizador do instituto jurídico da litigância de má-fé (CPC, art. 80, inciso II). 11. Nesse passo, escorreita a fundamentação declinada na sentença, a qual se mostra capaz de afastar a pretensão formulada na inicial e reiterada em sede recursal. 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 17. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1007906-67.2025.8.11.0001

ID: 309567823

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007906-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1007906-67.2025.8.11.0001 Recorrente(s): IZABEL DA CONCEICAO BARB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1007906-67.2025.8.11.0001 Recorrente(s): IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO –EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – AFASTADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a condenou nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 2. A parte recorrente interpôs o presente recurso com a pretensão de reformar integralmente a sentença recorrida sob o argumento de que houve cobrança de valores acima do contratado, capaz de caracterizar o dano moral passível de reparação e a determinação de restituição do valor pago em dobro. 3. Em contrarrazões a recorrida rechaça os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Com efeito, infere-se dos autos que a parte recorrente/reclamante deu ingresso à presente demanda apresentando alegação de fato negativo, isto é, de que embora possuísse relação jurídica com a recorrida/reclamada, não havia realizado a contratação de empréstimo (PARCELA CRÉDITO PESSOAL) – id. 292723883. Em razão da citada alegação (de fato negativo) e em conjunto com as normas da Lei Consumerista (CDC, art. 6, inciso VIII) foi direcionada à parte recorrida/reclamada o ônus da prova, o qual restou satisfeito pela parte recorrida ao apresentar documentação capaz de demonstrar a existência da relação jurídica que origina o débito levado a efeito em seu desfavor. 6. A parte recorrida carreou aos autos documentação suficiente tanto a comprovar a existência da relação jurídica, bem assim dos descontos realizados. 7. É de se registrar que os documentos de Ids. nº 292723893 / 292723894 são determinantes para o fim de demonstrar que a parte detinha suficiente conhecimento do produto objeto da contratação, bem assim resta comprovado o crédito de valor em conta bancária de sua titularidade (id. 292723894), o que se traduz em elementos de prova capazes de demonstrar que a parte recorrida/reclamada deu cumprimento ao seu ônus probatório elencado na forma processual (CPC, art. 373, inciso II). 8. Assim, ainda que a parte autora sustente a inexistência e/ou nulidade do contrato entabulado (id. 292723893), esse resta suplantado pela prova documental carreada aos autos pela parte reclamada, de modo que faz ruir a pretensão vertida na inicial. 9. A parte reclamada foi capaz de apresentar em sua defesa demonstração de que inexistiu falha na prestação do serviço por ela prestado, bem assim indicou a legitimidade das cobranças operadas em face da parte autora. 10. Do mesmo modo deve ser mantida a condenação nas sanções da litigância de má-fé, eis que a prova dos autos indica de modo indene de dúvidas a existência da relação jurídica, bem como o débito negado pela parte autora, o que vem em configuração ao tipo previsto na norma processual, como caracterizador do instituto jurídico da litigância de má-fé (CPC, art. 80, inciso II). 11. Nesse passo, escorreita a fundamentação declinada na sentença, a qual se mostra capaz de afastar a pretensão formulada na inicial e reiterada em sede recursal. 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 17. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1007906-44.2024.4.01.3904

ID: 317393543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007906-44.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERALUCIA LOPES MAMEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA MOTA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007906-44.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007906-44.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VERALUCIA LOPES MAMEDES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MOTA CAMPOS - PA36723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a habilitação em benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Frise-se que na forma do enunciado da Súmula n 340 do STJ “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão com óbito ocorrido em 24/03/2013. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, haja vista que o benefício em questão já foi concedido à filha desde o óbito (id 2145472125), NB 1670753228, tratando-se, portanto de habilitação em benefício implantado. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o falecido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para a certidão de óbito consignando a autora como declarante do óbito, tendo com ele 1 filha; os endereços em comum constante em diversos documentos; ter a autora em sua pose os documentos pessoais do falecido; a ficha de plano de funerária de id2145472143, não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação união estável declarada não tenha perdurado até o evento morte. Por sua vez, os depoimentos colhidos, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar a manutenção da relação de união estável até o óbito. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à habilitação à pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos financeiros da concessão, não haverá, com vistas a se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa vedado no nosso ordenamento jurídico, uma vez que a demandante é a representante da filha e o benefício já vem sendo pago desde o óbito. Por fim, o benefício deverá ter duração vitalícia considerando a redação do art. 77, da Lei 8.213/91, vigente à época do passamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS à implantar (habilitar) (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1007906-58.2025.8.26.0451

ID: 323400818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-58.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS COSTA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1007906-58.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Lucas Costa Paixão - Vistos. 1) A forma utilizada para assinatura da procuração de fls. 31/32 (autentique) não permite… Processo 1007906-58.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Lucas Costa Paixão - Vistos. 1) A forma utilizada para assinatura da procuração de fls. 31/32 (autentique) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo.pdf original. Não se trata, ademais, de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Sobre o tema, segue julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Destarte, em 15 (quinze) dias deverá ser providenciada sua regularização, sob as penas estabelecidas no art. 76 do Código de Processo Civil. 2) Defiro ao autor-menor a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. 3) Diante do requerimento deduzido no item I.I de fl. 2 e à vista do documento de fl. 46, com fundamento no art. 9º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015, c.c. inciso II, do art. 1.048 do Código de Processo Civil, defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. 4) Manifestação da I. Representante do Ministério Público de fl. 60: Ciente. O autor deduz pedido de tutela de urgência na letra "d" de fl. 29. Por não implicar na possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, e por haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito (a narrativa da inicial sugere falha na prestação de serviços da instituição financeira-ré ao permitir a contratação em desacordo com as exigências legais aplicáveis à contratação porincapaz, especialmente em se tratando de descontos a recair sobre benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência - fls. 46 e 47/53) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (verificado no fato de que dos vencimentos mensais do autor-menor decorrentes do BPC existe previsão para desconto mensal da quantia de R$ 31,50, relacionada ao empréstimo contrato 010119704466 - fl. 49, e tais descontos sobre verba alimentar sugerem prejuízo ao incapaz), defiro a tutela de urgência para determinar ao réu, relativamente ao contrato abaixo detalhado, que, até nova determinação deste Juízo, suspenda os descontos do benefício previdenciário do autor de prestação continuada a pessoa com deficiência de n.º 704.604.188-2, ficando impedido de realizar qualquer cobrança relacionada ao aludido contrato, bem como inserir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Intime-se a parte ré da tutela de urgência ora concedida. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para a mesma finalidade (que cesse os descontos relacionados ao contrato acima aludido no benefício previdenciário do autor), na forma do art. 297 c.c. art. 536, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Ad cautelam, para o caso desta ordem não poder ser atendida diretamente pelo INSS, fixo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada descumprimento da parte ré. E, como manifestou o I. Representante do Ministério Público no item II de fl. 60, a "regularidade ou não da contratação será apurada na fase instrutória". 5) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 6) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e intime-se da tutela concedida no item 3 supra. 7) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta e também como ofício ao INSS. Dil. e int. com urgência, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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