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"1007911-22.2022.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1007911-06.2024.8.11.0040

ID: 294792885

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007911-06.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI SCHUSTER AVALO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-06.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Expropriação de Bens] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-06.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCIELI SCHUSTER AVALO - CPF: 046.239.861-79 (APELANTE), DANIEL TADEU ROCHA - CPF: 075.662.938-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada por devedora fiduciante contra instituição financeira, alegando nulidade da execução extrajudicial e dos leilões realizados em decorrência do contrato de alienação fiduciária de imóvel, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal para purgação da mora e ciência das datas dos leilões. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve regular intimação da devedora para purgação da mora (art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997); (ii) se foi devidamente notificada sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997); e (iii) se há fundamento para reconhecimento de nulidade do procedimento e eventual reparação por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a intimação pessoal da Apelante para purgação da mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. Verificado o envio de correspondência ao endereço contratual informando as datas dos leilões, com ciência inequívoca da Apelante, que ajuizou ação antes da realização das praças; inexistência de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 5. Ausente nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial. Inaplicável a intimação por hora certa. 6. Inexistente fundamento para condenação por perdas e danos, diante da regularidade da execução extrajudicial e da extinção da dívida nos moldes do art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997. 7. Desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, sendo suficiente o exame da matéria controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária quando comprovada a intimação pessoal da devedora para purgação da mora e a notificação contratual das datas dos leilões. 2. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões supre eventual vício de forma, não ensejando nulidade do procedimento. 3. Ausente irregularidade no procedimento, não há falar em condenação por perdas e danos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 1.012, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1897413/SP, j. 27/06/2022; TJ-MT, AC 1039272-43.2021.8.11.0041, j. 21/02/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente a Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada movida em face de BANCO BRADESCO S.A. Inconformado, a Apelante apresentou razões recursais (ID 286602870), insistindo na nulidade do procedimento de leilão extrajudicial, reiterando a tese de ausência de intimação pessoal e da violação ao direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Pleiteia, ainda, a anulação da averbação de consolidação e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do leilão, além da condenação da parte apelada ao pagamento de perdas e danos. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade do procedimento adotado e a ausência de vício capaz de macular os atos expropriatórios. (ID 286602876) É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta nos autos que FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO, ajuizou ação de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de BANCO BRADESCO S.A. Na origem, a autora alegou que celebrou com a instituição financeira demandada contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como garantia o imóvel situado na Rua Palmares, nº 1230, Bairro Morada do Bosque, Sorriso/MT, registrado sob a matrícula nº 56.721. Em razão de dificuldades financeiras supervenientes, deixou de adimplir o contrato, o que culminou na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior designação de leilões extrajudiciais do bem dado em garantia. Sustenta a apelante que o procedimento expropriatório realizado pelo banco é nulo, pois não teria sido regularmente notificada para purgar a mora, tampouco acerca das datas dos leilões designados, violando o disposto no art. 26, §1º, e art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual ajuizou a ação para proibir o requerido de promover qualquer ato expropriatório do imóvel, bem como determinar a anulação do registro de consolidação da propriedade averbada na matrícula. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: (...)O feito retrata matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário entre a autora e seu ex-cônjuge, porquanto, a natureza da presente demanda diz respeito exclusivamente à declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de alienação do bem dado em garantia, não envolvendo na espécie pedido vinculado a direito real propriamente dito, sendo a autora legitimada a defender a posse do imóvel em questão. A corroborar: (TJSP, 1007419-95.2016.8.26.0001; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/11/2017). Superada tal premissa, passo a análise do mérito. Pretende a autora, por meio desta ação, a nulidade dos atos expropriatórios, mediante o fundamento de falta de constituição em mora e de notificação quanto as datas dos leilões, asseverando que não ocorreu a prova da intimação pessoal a fim de exercer seu direito de preferência, nos termos da Lei n. 9.514/1997. Com efeito, verificada a inadimplência da autora, esta foi pessoalmente intimada a purgar a mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis (Id. 168586396) e, como não efetuou o pagamento da dívida, houve a consolidação da propriedade pela instituição financeira. Nesse passo, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge para consolidação da mora, haja vista que, após não ser localizado pelo Oficial de Registro de Imóveis para tanto, foi intimado pela via editalícia (Id. 168586397). Foi respeitado, portanto, o disposto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997, o qual dispõe: “Art. 26. (...) § 1º (...) (...) § 3º (...) § 4º (...) (...)” Consolidada a propriedade, a instituição financeira deu início aos atos de expropriação, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, tendo notificada a autora quanto à designação dos leilões por meio do envio de telegrama postal ao endereço fornecido em contrato (Id. 168586413), tanto que pleiteou judicialmente e a tempo (ação ajuizada em 17/06/2024 - leilões previstos para 02/07/2024 e 04/07/2024) a suspensão dos ditos leilões, não havendo falar em nulidade quanto ao leilão do imóvel em questão. Foi cumprido, portanto, o disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 (posteriormente alterado pela Lei n. 14.711/2023), que assim determina: “Art. 27. (...) § 1o (...) § 2º (...) § 2o- (...) (...)” Eis o que diz a jurisprudência do TJMT: (TJMT, N.U 1022542-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023).” “ (TJMT. N.U 1039272-43.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024).” Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. (...)”. (ID. 286602868) Pois bem. Inicialmente, o Apelante pugna a concessão de efeito suspensivo visando suspender a sentença exarada. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, como no caso em tela. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça,in verbis: “RECURSO DEAPELAÇÃOCÍVEL – AÇÃO INOMINADA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –PEDIDO DEEFEITOSUSPENSIVONAAPELAÇÃO– NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES EXORBITANTES – VALORES MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS – FATURAS DECLARADAS INEXISTENTES – REVISÃO PELA CONCESSIONÁRIA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição deefeitosuspensivoao recurso deapelaçãodeve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil.(...) (N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Destaquei Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria Apelação, razão pelo qualnão conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e o estágio processual avançado, bem como o fato de que o Apelante não demonstrou interesse no agendamento de audiência de conciliação em primeira instância, entendo não ser o caso de determinar a realização do ato. Prosseguindo, vê-se que o cerne do julgamento diz respeito à alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, conforme previsto na Lei nº 9.514/97. O art. 26, §1º, da referida lei dispõe: “Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento...”. Por sua vez, o art. 27, §2º-A, determina que: “Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” Em que pese a Apelante afirmar que não foi regularmente intimada para purgar a mora e cientificada das datas dos leilões, o que teria lhe impedido o direito de preferência, previsto no art. 27, §2º-B, considerando os dispositivos acima mencionados, entendo que razão não lhe assiste. Ora, a Lei nº 9.514/97, dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelecendo o procedimento a ser observado para a execução extrajudicial do bem dado em garantia em caso de inadimplemento. Assim, considerando os documentos apresentados pela instituição Apelada, vê-se houve a comprovação da intimação pessoal para a constituição em mora da Apelante, realizada pelo Oficial do Registro de Imóvel (ID. 286602395), conforme determina o art. 26 da referida lei. Colaciono imagem da intimação: Não purgada a mora, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário e, conforme o art. 27, da Lei nº 9.514/97, passasse a realização dos leilões públicos para a alienação do imóvel, devendo haver a comunicação das datas das praças, conforme o §2º do referido artigo. No ponto, vejo que a instituição financeira procedeu com o envio de notificação à devedora fiduciante quanto às datas dos leilões por meio de telegrama visto em ID. 286602856, enviado ao endereço constante no contrato. Embora a apelante alegue a necessidade de comprovação da entrega da notificação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a ciência inequívoca do devedor acerca da realização do leilão supre eventual vício formal na notificação, em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Ademais, “Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)” No caso, entendo estar comprovada a ciência inequívoca, vez, conforme destacado pelo juízo singular, a apelante “pleiteou judicialmente e a tempo (ação ajuizada em 17/06/2024 - leilões previstos para 02/07/2024 e 04/07/2024) a suspensão dos ditos leilões, não havendo falar em nulidade quanto ao leilão do imóvel em questão.”. Portanto, entendo que foram cumpridas as determinações dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida, devendo ser mantida a consolidação em favor da instituição Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – LEI N. 9.514/1997 – COMPROVAÇÃO DA MORA – DEMONSTRADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – REGULARIDADE – INTIMAÇÃO SOBRE DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS DOS LEILÕES – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demostrada a regularidade da consolidação da propriedade, com a intimação pessoal do devedor fiduciário por meio de Cartório do Registro de Imóvel para purgação da mora, sem manifestação, bem como a validade da intimação por telegrama e por correio eletrônico sobre as datas do leilão, não cabe falar em nulidade da consolidação da propriedade imobiliária e do ato de expropriação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10392724320218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) Por fim, esclareço quanto a alegação da apelante de que não foram esgotados todos os meios de intimação, como a intimação por hora certa, não merece acolhimento, tendo em vista que a intimação por hora certa seria necessária apenas na fase de constituição em mora (art. 26), caso houvesse evidência de ocultação do devedor, o que não é o caso dos autos, pois a apelante foi devidamente intimada pelo Oficial de Registro de Imóveis nessa fase. Quanto ao pedido alternativo de condenação por perdas e danos materiais, este também não prospera. Não havendo nulidade no procedimento extrajudicial, não há que se falar em reparação por danos. Ademais, conforme estabelecido pelo art. 27, §4º da Lei nº 9.514/1997, caso o maior lance ofertado no segundo leilão seja inferior ao valor da dívida, o credor fiduciário ficará com o imóvel e considerará extinta a dívida, não cabendo qualquer tipo de restituição ao devedor. Quanto ao prequestionamento, mostra-se prescindível a manifestação expressa acerca de cada dispositivo de lei ou jurisprudência consignada no recurso para fins de prequestionamento implícito, mas apenas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, ou seja, é suficiente a apreciação da matéria em discussão. Ante ao exposto, conheço em parte do recurso e, na conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO. Desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1007911-06.2024.8.11.0040

ID: 294792898

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007911-06.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-06.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Expropriação de Bens] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-06.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCIELI SCHUSTER AVALO - CPF: 046.239.861-79 (APELANTE), DANIEL TADEU ROCHA - CPF: 075.662.938-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada por devedora fiduciante contra instituição financeira, alegando nulidade da execução extrajudicial e dos leilões realizados em decorrência do contrato de alienação fiduciária de imóvel, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal para purgação da mora e ciência das datas dos leilões. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve regular intimação da devedora para purgação da mora (art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997); (ii) se foi devidamente notificada sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997); e (iii) se há fundamento para reconhecimento de nulidade do procedimento e eventual reparação por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a intimação pessoal da Apelante para purgação da mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. Verificado o envio de correspondência ao endereço contratual informando as datas dos leilões, com ciência inequívoca da Apelante, que ajuizou ação antes da realização das praças; inexistência de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 5. Ausente nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial. Inaplicável a intimação por hora certa. 6. Inexistente fundamento para condenação por perdas e danos, diante da regularidade da execução extrajudicial e da extinção da dívida nos moldes do art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997. 7. Desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, sendo suficiente o exame da matéria controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária quando comprovada a intimação pessoal da devedora para purgação da mora e a notificação contratual das datas dos leilões. 2. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões supre eventual vício de forma, não ensejando nulidade do procedimento. 3. Ausente irregularidade no procedimento, não há falar em condenação por perdas e danos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 1.012, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1897413/SP, j. 27/06/2022; TJ-MT, AC 1039272-43.2021.8.11.0041, j. 21/02/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente a Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada movida em face de BANCO BRADESCO S.A. Inconformado, a Apelante apresentou razões recursais (ID 286602870), insistindo na nulidade do procedimento de leilão extrajudicial, reiterando a tese de ausência de intimação pessoal e da violação ao direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Pleiteia, ainda, a anulação da averbação de consolidação e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do leilão, além da condenação da parte apelada ao pagamento de perdas e danos. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade do procedimento adotado e a ausência de vício capaz de macular os atos expropriatórios. (ID 286602876) É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta nos autos que FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO, ajuizou ação de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de BANCO BRADESCO S.A. Na origem, a autora alegou que celebrou com a instituição financeira demandada contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como garantia o imóvel situado na Rua Palmares, nº 1230, Bairro Morada do Bosque, Sorriso/MT, registrado sob a matrícula nº 56.721. Em razão de dificuldades financeiras supervenientes, deixou de adimplir o contrato, o que culminou na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior designação de leilões extrajudiciais do bem dado em garantia. Sustenta a apelante que o procedimento expropriatório realizado pelo banco é nulo, pois não teria sido regularmente notificada para purgar a mora, tampouco acerca das datas dos leilões designados, violando o disposto no art. 26, §1º, e art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual ajuizou a ação para proibir o requerido de promover qualquer ato expropriatório do imóvel, bem como determinar a anulação do registro de consolidação da propriedade averbada na matrícula. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: (...)O feito retrata matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário entre a autora e seu ex-cônjuge, porquanto, a natureza da presente demanda diz respeito exclusivamente à declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de alienação do bem dado em garantia, não envolvendo na espécie pedido vinculado a direito real propriamente dito, sendo a autora legitimada a defender a posse do imóvel em questão. A corroborar: (TJSP, 1007419-95.2016.8.26.0001; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/11/2017). Superada tal premissa, passo a análise do mérito. Pretende a autora, por meio desta ação, a nulidade dos atos expropriatórios, mediante o fundamento de falta de constituição em mora e de notificação quanto as datas dos leilões, asseverando que não ocorreu a prova da intimação pessoal a fim de exercer seu direito de preferência, nos termos da Lei n. 9.514/1997. Com efeito, verificada a inadimplência da autora, esta foi pessoalmente intimada a purgar a mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis (Id. 168586396) e, como não efetuou o pagamento da dívida, houve a consolidação da propriedade pela instituição financeira. Nesse passo, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge para consolidação da mora, haja vista que, após não ser localizado pelo Oficial de Registro de Imóveis para tanto, foi intimado pela via editalícia (Id. 168586397). Foi respeitado, portanto, o disposto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997, o qual dispõe: “Art. 26. (...) § 1º (...) (...) § 3º (...) § 4º (...) (...)” Consolidada a propriedade, a instituição financeira deu início aos atos de expropriação, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, tendo notificada a autora quanto à designação dos leilões por meio do envio de telegrama postal ao endereço fornecido em contrato (Id. 168586413), tanto que pleiteou judicialmente e a tempo (ação ajuizada em 17/06/2024 - leilões previstos para 02/07/2024 e 04/07/2024) a suspensão dos ditos leilões, não havendo falar em nulidade quanto ao leilão do imóvel em questão. Foi cumprido, portanto, o disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 (posteriormente alterado pela Lei n. 14.711/2023), que assim determina: “Art. 27. (...) § 1o (...) § 2º (...) § 2o- (...) (...)” Eis o que diz a jurisprudência do TJMT: (TJMT, N.U 1022542-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023).” “ (TJMT. N.U 1039272-43.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024).” Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. (...)”. (ID. 286602868) Pois bem. Inicialmente, o Apelante pugna a concessão de efeito suspensivo visando suspender a sentença exarada. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, como no caso em tela. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça,in verbis: “RECURSO DEAPELAÇÃOCÍVEL – AÇÃO INOMINADA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –PEDIDO DEEFEITOSUSPENSIVONAAPELAÇÃO– NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES EXORBITANTES – VALORES MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS – FATURAS DECLARADAS INEXISTENTES – REVISÃO PELA CONCESSIONÁRIA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição deefeitosuspensivoao recurso deapelaçãodeve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil.(...) (N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Destaquei Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria Apelação, razão pelo qualnão conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e o estágio processual avançado, bem como o fato de que o Apelante não demonstrou interesse no agendamento de audiência de conciliação em primeira instância, entendo não ser o caso de determinar a realização do ato. Prosseguindo, vê-se que o cerne do julgamento diz respeito à alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, conforme previsto na Lei nº 9.514/97. O art. 26, §1º, da referida lei dispõe: “Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento...”. Por sua vez, o art. 27, §2º-A, determina que: “Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” Em que pese a Apelante afirmar que não foi regularmente intimada para purgar a mora e cientificada das datas dos leilões, o que teria lhe impedido o direito de preferência, previsto no art. 27, §2º-B, considerando os dispositivos acima mencionados, entendo que razão não lhe assiste. Ora, a Lei nº 9.514/97, dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelecendo o procedimento a ser observado para a execução extrajudicial do bem dado em garantia em caso de inadimplemento. Assim, considerando os documentos apresentados pela instituição Apelada, vê-se houve a comprovação da intimação pessoal para a constituição em mora da Apelante, realizada pelo Oficial do Registro de Imóvel (ID. 286602395), conforme determina o art. 26 da referida lei. Colaciono imagem da intimação: Não purgada a mora, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário e, conforme o art. 27, da Lei nº 9.514/97, passasse a realização dos leilões públicos para a alienação do imóvel, devendo haver a comunicação das datas das praças, conforme o §2º do referido artigo. No ponto, vejo que a instituição financeira procedeu com o envio de notificação à devedora fiduciante quanto às datas dos leilões por meio de telegrama visto em ID. 286602856, enviado ao endereço constante no contrato. Embora a apelante alegue a necessidade de comprovação da entrega da notificação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a ciência inequívoca do devedor acerca da realização do leilão supre eventual vício formal na notificação, em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Ademais, “Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)” No caso, entendo estar comprovada a ciência inequívoca, vez, conforme destacado pelo juízo singular, a apelante “pleiteou judicialmente e a tempo (ação ajuizada em 17/06/2024 - leilões previstos para 02/07/2024 e 04/07/2024) a suspensão dos ditos leilões, não havendo falar em nulidade quanto ao leilão do imóvel em questão.”. Portanto, entendo que foram cumpridas as determinações dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida, devendo ser mantida a consolidação em favor da instituição Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – LEI N. 9.514/1997 – COMPROVAÇÃO DA MORA – DEMONSTRADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – REGULARIDADE – INTIMAÇÃO SOBRE DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS DOS LEILÕES – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demostrada a regularidade da consolidação da propriedade, com a intimação pessoal do devedor fiduciário por meio de Cartório do Registro de Imóvel para purgação da mora, sem manifestação, bem como a validade da intimação por telegrama e por correio eletrônico sobre as datas do leilão, não cabe falar em nulidade da consolidação da propriedade imobiliária e do ato de expropriação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10392724320218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) Por fim, esclareço quanto a alegação da apelante de que não foram esgotados todos os meios de intimação, como a intimação por hora certa, não merece acolhimento, tendo em vista que a intimação por hora certa seria necessária apenas na fase de constituição em mora (art. 26), caso houvesse evidência de ocultação do devedor, o que não é o caso dos autos, pois a apelante foi devidamente intimada pelo Oficial de Registro de Imóveis nessa fase. Quanto ao pedido alternativo de condenação por perdas e danos materiais, este também não prospera. Não havendo nulidade no procedimento extrajudicial, não há que se falar em reparação por danos. Ademais, conforme estabelecido pelo art. 27, §4º da Lei nº 9.514/1997, caso o maior lance ofertado no segundo leilão seja inferior ao valor da dívida, o credor fiduciário ficará com o imóvel e considerará extinta a dívida, não cabendo qualquer tipo de restituição ao devedor. Quanto ao prequestionamento, mostra-se prescindível a manifestação expressa acerca de cada dispositivo de lei ou jurisprudência consignada no recurso para fins de prequestionamento implícito, mas apenas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, ou seja, é suficiente a apreciação da matéria em discussão. Ante ao exposto, conheço em parte do recurso e, na conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO. Desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 331910470

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0197376-63.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1007911/RJ (2025/0197376-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUN… HC 1007911/RJ (2025/0197376-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : WALLACE SILVA GARCIA PACIENTE : GABRIEL LIMA DA ROCHA PACIENTE : INGRID DA SILVA TOBIAS DOS SANTOS PACIENTE : JULIANA GOUVEIA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL LIMA DA ROCHA, INGRID DA SILVA TOBIAS DOS SANTOS, WALLACE SILVA GARCIA e JULIANA GOUVEIA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que os ora pacientes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §§ 2º, II e V, 2º-A, I, e 158, §§ 1º e 3º, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. GABRIEL foi condenado à pena total de 20 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa, à razão unitária mínima. INGRID e JULIANA foram condenadas, cada uma, à pena de 17 anos de reclusão e ao pagamento de 35 dias-multa, também à razão unitária mínima. WALLACE, por sua vez, foi condenado à pena de 24 anos de reclusão e ao pagamento de 56 dias-multa. A todos foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Requer-se, em relação à pena imposta a Gabriel, o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes aos seus antecedentes e às consequências do delito. Quanto aos demais réus, pleiteia-se a exclusão da aplicação cumulativa das duas causas de aumento, a fim de que incida apenas a de maior fração. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ, nos termos da seguinte ementa (fl. 192): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE MAJORANTES. FRAÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 – grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena. Para manter a sentença penal condenatória, no julgamento da apelação criminal defensiva, o Tribunal de Justiça consignou os seguintes fundamentos (fls. 14-15 e 35-43): 11. A dosimetria das penas foi adequada, considerando os antecedentes criminais dos réus, a gravidade das agressões sofridas pela vítima e a presença de causas de aumento de pena, como o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. 1ª e 2ª Fases da dosimetria. Réu Gabriel: Penas de partida estabelecidas acima do mínimo legal. Réu portador de maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes do STJ. Pena-base devidamente fundamentada. Ausentes agravantes ou atenuantes. Acusadas Ingrid e Juliana: Penas de partida fixadas nos patamares mínimos legais. Ausentes agravantes. Reconhecimento de ofício da menoridade relativa de Ingrid, de ofício, mas sem reflexo na dosimetria. Súmula 231-STJ. Julgamento do REsp n. 2057181/SE, concluído em 14-08-2024, pela Terceira Seção do STJ, por maioria de votos, rejeitou-se o cancelamento da referida súmula. Réu Wallace: Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Duas condenações definitivas, configuradoras de maus antecedentes. Aumento exagerado. Redimensionamento para: Roubo - 05 anos de reclusão e 12 dias-multa; Extorsão: 07 anos de reclusão e 11 dias-multa. Dupla reincidência compensada com a confissão espontânea do réu. 3ª Fase: Na terceira etapa, quanto ao crime de roubo, presentes 03 causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e, considerando que o delito foi praticado por quatro indivíduos armados, evidenciando a desproporção entre os roubadores e a vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP. Vale ressaltar que é sempre mais perigosa a conduta daquele que age com o auxílio de outra pessoa, no caso, quatro elementos, devendo, assim, responder mais gravemente. Além disso, houve o efetivo emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade da vítima por cerca de 02 horas. Precedente do STJ. Agiu corretamente o magistrado ao aplicar as frações de 1/3 e 2/3 de forma individualizada sobre a pena intermediária. Ou seja, 1/3 sobre a pena intermediária e depois 2/3 sobre a mesma pena precedente, somando, ao final, os resultados. Quanto ao delito do artigo 158, §3º, do CP, presente a majorante do §1º, já que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, diante da divisão de tarefas e do número de agentes em concurso, a sanção foi elevada em ½, fração esta que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante disso tudo, as sanções definitivas de Wallace são totalizadas em: 10 anos de reclusão e 24 dias-multa (roubo) e 10 anos e 06 meses de reclusão e 16 dias-multa (extorsão). Do concurso material: 20 anos e 06 meses de reclusão, e 40 dias- multa. Manutenção do regime inicialmente fechado. [...] Quanto à dosimetria da pena. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Quanto ao réu Gabriel, as penas foram fixadas acima dos patamares mínimos legais, levando em consideração a condenação transitada em julgado nos autos do processo crime nº 0079839-37.2021.8.19.0001 (anotação 5, fls. 470). Além disso, a vítima foi submetida a agressões físicas transcendentes da normalidade do tipo penal. As penas iniciais foram estabelecidas em 05 anos de reclusão e 12 dias- multa (roubo) e 07 anos de reclusão e 11 dias-multa (extorsão). Conforme consta de fls. 470 (item 464), Gabriel foi condenado pelo delito de roubo majorado, a 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa, transitando em julgado a sentença em 24-02-2023. O fato ocorreu em 08-04-2021. Dessa forma, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido após os delitos aqui analisados (01-09-2022), tal condenação deve ser reconhecida como circunstância negativa, valorada na primeira fase, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: [...] No que se refere ao fato de a vítima ter sido agredida, entendo que tal circunstância deve ser valorada negativamente na primeira fase, conforme consta da r. sentença. Como narrado, ela sofreu diversas agressões durante a empreitada criminosa e, em determinado momento, a agressão foi tão intensa que quase desmaiou. No tocante ao quantum de aumento, qual seja, 01 ano de reclusão, a meu sentir, se mostra razoável proporcional, não havendo o que reformar. Ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira etapa, quanto ao crime de roubo, presentes 03 causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e, considerando que o delito foi praticado por quatro indivíduos armados, evidenciando a desproporção entre os roubadores e a vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP. Como já me manifestei, “Vale ressaltar que é sempre mais perigosa conduta daquele que age com o auxílio de outra pessoa, no caso, quatro elementos, devendo, assim, responder mais gravemente.” Ao contrário do afirmado pela Procuradoria de Justiça, a fundamentação do magistrado sentenciante se mostra idônea a ensejar a aplicação das causas de aumento, de forma cumulativa. Nesse caminhar, segue jurisprudência do STJ: [...] Neste caso, os crimes foram praticados por 04 (quatro) agentes, dois casais de namorados, dois homens e duas mulheres, com atuação direta de todos eles, mediante emprego de arma de fogo, além de terem restringido a liberdade da vítima por cerca de duas horas, dentro do veículo automotor, causando intenso temor à vítima. Agiu corretamente o magistrado ao aplicar as frações de 1/3 e 2/3 de forma individualizada sobre a pena intermediária. Ou seja, 1/3 sobre a pena intermediária de 05 anos e depois 2/3 sobre a mesma pena precedente, somando, ao final, os resultados. Quanto ao delito do artigo 158, §3º, do CP, presente a majorante do §1º, já que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, diante da divisão de tarefas e do número de agentes em concurso, a sanção foi elevada em ½, fração esta que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão do concurso material de crimes, a pena totalizou 20 anos e 06 meses de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa. Quanto à acusada Ingrid, as sanções de partida foram fixadas nos patamares mínimos legais, quais sejam, 04 anos de reclusão e 10 dias-multa (roubo) e 06 anos de reclusão e 10 dias-multa (extorsão), não havendo o que reformar. Ausentes agravantes, mas presente a atenuante da menoridade relativa, as sanções foram mantidas nos patamares iniciais, em razão da consolidada Súmula 231-STJ. Como bem salientou a Procuradoria de Justiça, às fls. 862, reconheço, de ofício, a confissão da ré em sede policial, mas sem reflexo na dosimetria, com base na mesma súmula. Ademais, no julgamento do REsp n.º 2057181/SE, concluído em 14/08/2024, Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, rejeitou-se o cancelamento do enunciado da Súmula 231, negando-se provimento ao recurso especial, na forma do voto do Exmo. Ministro MESSOD AZULAY NETO, redator para o acórdão. Destarte, impossível acolher o pedido de redução da pena para aquém do mínimo legal. Na terceira etapa, quanto ao crime de roubo, presentes 03 causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima (cerca de 02 horas) e emprego de arma de fogo e, considerando que o delito foi praticado por quatro indivíduos armados, evidenciando a desproporção entre os roubadores e a vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP. Como já me manifestei, “Vale ressaltar que é sempre mais perigosa conduta daquele que age com o auxílio de outra pessoa, no caso, quatro elementos, devendo, assim, responder mais gravemente.” Ao contrário do afirmado pela Procuradoria de Justiça, a fundamentação do magistrado sentenciante se mostra idônea a ensejar a aplicação das causas de aumento, de forma cumulativa. [...] Neste caso, os crimes foram praticados por 04 (quatro) agentes, dois casais de namorados, dois homens e duas mulheres, com atuação direta de todos eles, mediante emprego de arma de fogo, além de terem restringido a liberdade da vítima por cerca de duas horas, dentro do veículo automotor, causando intenso temor à vítima. Agiu corretamente o magistrado ao aplicar as frações de 1/3 e 2/3 de forma individualizada sobre a pena intermediária. Ou seja, 1/3 sobre a pena intermediária de 04 anos e depois 2/3 sobre a mesma pena precedente, somando, ao final, os resultados. Quanto ao delito do artigo 158, §3º, do CP, presente a majorante do §1º, já que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, diante da divisão de tarefas e do número de agentes em concurso, a sanção foi elevada em ½, fração esta que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão do concurso material de crimes, a pena totalizou 17 anos de reclusão, além do pagamento de 35 dias-multa. Em relação ao acusado Wallace, as penas iniciais foram estabelecidas em 06 anos de reclusão e 15 dias-multa (roubo), e 08 anos de reclusão e 13 dias-multa (extorsão). Para tanto, considerou os maus antecedentes do acusado, já que condenado por sentenças transitadas em julgado, referentes às anotações 6 e 7, fls. 500/501 – processos 0067803-94.2020.8.19.0001 e 0102982- 55.2021.8.19.0001) Como se constata da FAC do item 493, Wallace foi condenado por furto e roubo, delitos praticados em 30-03-2020 e 09-05-2021. Ou seja, antes do crime aqui sob análise. Não há como afastar tais circunstâncias negativas, conforme já fundamentei. No entanto, levando em conta apenas as duas condenações, entendo que as penas de partida se mostraram exageradas. Destarte, fixo as penas da seguinte forma: Roubo: 05 anos de reclusão e 12 dias-multa; Extorsão: 07 anos de reclusão e 11 dias-multa. No segundo momento, havendo duas condenações transitadas em julgado (2 e 3), compensou a dupla reincidência com a atenuante da confissão espontânea, não havendo o que retocar, mantendo inalteradas as reprimendas iniciais. Na terceira etapa, quanto ao crime de roubo, presentes 03 causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e, considerando que o delito foi praticado por quatro indivíduos armados, evidenciando a desproporção entre os roubadores e a vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP. Como já me manifestei, “Vale ressaltar que é sempre mais perigosa conduta daquele que age com o auxílio de outra pessoa, no caso, quatro elementos, devendo, assim, responder mais gravemente.” Ao contrário do afirmado pela Procuradoria de Justiça, a fundamentação do magistrado sentenciante se mostra idônea a ensejar a aplicação das causas de aumento. Nesse caminhar, segue jurisprudência do STJ: [...] Neste caso, os crimes foram praticados por 04 (quatro) agentes, dois casais de namorados, dois homens e duas mulheres, com atuação direta de todos eles, mediante emprego de arma de fogo, além de terem restringido a liberdade da vítima por cerca de duas horas, dentro do veículo automotor, causando intenso temor à vítima. Agiu corretamente o magistrado ao aplicar as frações de 1/3 e 2/3 de forma individualizada sobre a pena intermediária. Ou seja, 1/3 sobre a pena intermediária (agora de 05 anos) e depois 2/3 sobre a mesma pena precedente, somando, ao final, os resultados. Diante disso, fixo a reprimenda definitiva, em relação ao delito de roubo, em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa. Quanto ao delito do artigo 158, §3º, do CP, presente a majorante do §1º, já que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, diante da divisão de tarefas e do número de agentes em concurso, a sanção foi elevada em ½, fração esta que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixo a sanção definitiva, do crime de extorsão, em 10 anos e 06 meses de reclusão e 16 dias-multa. Em razão do concurso material de crimes, a pena totalizou 20 anos e 06 meses de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa. Já no que se refere à acusada Juliana, as reprimendas iniciais foram estabelecidas nos patamares mínimos e, ausentes atenuantes e agravantes, não havendo o que fazer. Na terceira etapa, quanto ao crime de roubo, presentes 03 causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima (cerca de 02 horas) e emprego de arma de fogo e, considerando que o delito foi praticado por quatro indivíduos armados, evidenciando a desproporção entre os roubadores e a vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP. Como já me manifestei, “Vale ressaltar que é sempre mais perigosa conduta daquele que age com o auxílio de outra pessoa, no caso, quatro elementos, devendo, assim, responder mais gravemente.” Ao contrário do afirmado pela Procuradoria de Justiça, a fundamentação do magistrado sentenciante se mostra idônea a ensejar a aplicação das causas de aumento, 1/3 + 2/3. [...] Neste caso, os crimes foram praticados por 04 (quatro) agentes, dois casais de namorados, dois homens e duas mulheres, com atuação direta de todos eles, mediante emprego de arma de fogo, além de terem restringido a liberdade da vítima por cerca de duas horas, dentro do veículo automotor, causando intenso temor à vítima. Agiu corretamente o magistrado ao aplicar as frações de 1/3 e 2/3 de forma individualizada sobre a pena intermediária. Ou seja, 1/3 sobre a pena intermediária de 04 anos e depois 2/3 sobre a mesma pena precedente, somando, ao final, os resultados. Quanto ao delito do artigo 158, §3º, do CP, presente a majorante do §1º, já que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, diante da divisão de tarefas e do número de agentes em concurso, a sanção foi elevada em ½, fração esta que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão do concurso material de crimes, a pena totalizou 17 anos de reclusão, além do pagamento de 35 dias-multa. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A propósito (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). 2. "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.706.846/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) No caso dos autos, não se verifica ilegalidade a ser sanada no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, apta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância, tendo em vista que a majoração da pena-base imposta ao paciente GABRIEL foi devidamente justificada. O magistrado, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, levou em conta os maus antecedentes, evidenciados por condenação definitiva no processo n. 0079839-37.2021.8.19.0001, por fatos praticados anteriormente, ainda que com trânsito posterior. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PENAIS POR FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de condenações penais por fatos anteriores podem ser empregadas na avaliação negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado das condenações ocorra em momento posterior. 2. Ante a presença dos maus antecedentes, revelase idônea a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena final imposta não seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.269.757/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Ademais, a violência praticada ultrapassou o nível comum previsto no tipo penal, incluindo agressões que quase provocaram o desmaio da vítima, o que justifica a avaliação negativa das consequências do delito. Dessa forma, a fixação da pena-base acima do mínimo legal revela-se adequada e proporcional. Com relação ao pleito dos demais pacientes, verifica-se que as instâncias ordinárias elevaram progressivamente as penas com a devida fundamentação, pautada nas circunstâncias concretas do caso, notadamente nas particularidades da conduta e no modo de execução do crime (envolvimento de quatro agentes armados, organizados em dois casais com divisão de tarefas, manutenção da vítima em cárcere por cerca de duas horas dentro de um veículo e uso efetivo de arma de fogo), em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que entende que "é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito" (AgRg no AREsp n. 1.942.931/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021). A corroborar esse posicionamento (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. APLICAÇÃO CUMULADA DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADORES DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie. 3. Ainda, nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, exigindo-se apenas que sejam declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, o que ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 839.518/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO LEGITIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordão impugnado, está em conformidade a jurisprudência desta Corte, uma vez que o reconhecimento das causas de aumento, bem como das frações aplicadas individual e cumulativamente, apresentaram justificativas idôneas para a incidência do duplo aumento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.318/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Dessa forma, não há como afastar a elevação escalonada da pena, pois os fundamentos adotados vão além da simples descrição legal das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal. A dosimetria observou a orientação do parágrafo único do art. 68 do mesmo diploma, afastando-se a aplicação de critério meramente matemático. Por esse prisma, mostra-se evidente a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1007911-06.2024.8.11.0040

Processo nº 1007911-06.2024.8.11.0040

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)