Resultados para "1007913-47.2023.4.06.3802" – Página 26 de 27

Processo nº 1031432-03.2024.8.11.0000

ID: 292814778

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031432-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1 IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT

Decisão

Advogados:

WHITE GONCALVES PRATA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: 1 IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. A Agravante alega que a cobrança questionada decorre de determinação expressa da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), a qual orientou a concessionária a incluir o ICMS na fatura de energia mesmo para unidades com micro e minigeração. Ressaltou, ainda, que: os valores referem-se ao período de setembro de 2017 a março de 2021, tendo sido repassados integralmente ao fisco estadual. Afirma que não houve qualquer benefício financeiro à concessionária, a qual inclusive suportou multas e encargos legais em razão do recolhimento tardio do imposto. Defende que a cobrança foi realizada de forma transparente, individualizada e separada da fatura habitual, mediante carta explicativa e emissão de boleto específico. Aduz que a decisão agravada acarreta risco de efeito multiplicador de demandas, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como os demais consumidores. Assevera que não há risco de interrupção do fornecimento ou negativação, inexistindo periculum in mora a justificar a medida antecipatória, mas havendo periculum in mora inverso em desfavor da concessionária. Requereu, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a legalidade da cobrança e reformada a decisão concessiva da tutela de urgência. A tutela recursal foi indeferida. (id. 262445761) Sem contrarrazões. (id. 271029357) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. Infere-se , no caso que se refere a cobrança retroativa sobre minigeração e microgeração de energia elétrica, conforme documento (id. 250170199) A agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS referente às faturas de setembro de 2017 a março de 2021, proferida nestes termos: (...) A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, penso que os requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipada se encontram presentes. Isso porque o autor, na qualidade de consumidor, comprovou ter sido surpreendido por cobrança retroativa de ICMS em fatura de energia elétrica com ref: mês/ano: agosto/2024, com anotação de que se refere ao período de setembro/2017 a março/2021 (Id 169980265, p. 18-23), sem que haja fundamento legal a amparar tal cobrança. Isto porque, a priori, não se justifica a cobrança no formato efetivado pela requerida, afinal, emitiu fatura avulsa e desamparada de elementos informativos para exata compreensão quanto ao alegado débito, cerceando o consumidor do direito de obter informação clara e objetiva (art. 6º, III, do CDC) quanto à origem, extensão e quantidade da cobrança contra si intentada. Além disso, oportuna à discussão quanto à possibilidade de a requerida, na qualidade de substituta tributária, efetivar a cobrança por simples fatura e sem prova do efetivo repasse ao erário, afinal, a falta de contemporaneidade da cobrança com o suposto fato gerador sugere que o meio adequado para tanto seria a via judicial, justamente para conferir ampla defesa ao consumidor. Logo, configurada a probabilidade do direito. No tocante ao perigo da demora, igualmente evidente ante os efeitos nocivos de débito em aberto, podendo acarretar na negativação do nome do consumidor perante aos órgãos de restrição ao crédito, além de eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica, sendo evidentes os riscos de dano impostos para a parte autora. 4. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD referente às Unidades Consumidoras n.6/787371-4, 6/3025640-8 e 6/2117254-9, até o julgamento do mérito desta ação e, por conseguinte, determinar a requerida que (i) SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica das referidas Unidades Consumidoras em vista dos débitos ora discutidos; (ii) SE ABSTENHA de incluir o nome da Requerente nos Cadastros de Proteção ao Crédito ou de efetuar qualquer modalidade de cobrança, em relação os débitos em discussão nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 e sem prejuízo de posterior majoração(id. 250170198) Não obstante as razões recursais apresentadas, a existência de controvérsia sobre a cobrança retroativa do ICMS nas faturas de energia elétrica demanda maior cautela na análise, especialmente em se tratando de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente discutir a possibilidade de a requerida, na condição de substituta tributária, realizar a cobrança por meio de simples fatura, considerando a ausência de contemporaneidade entre a cobrança e o suposto fato gerador sugere que a via adequada para tal cobrança seria os meios de cobrança ordinários através de demanda própria, assegurando-se a ampla defesa ao consumidor. Assim, configura-se a probabilidade do direito. Quanto ao risco ao resultado útil, este se revela igualmente evidente, considerando os efeitos prejudiciais de um débito em aberto, que podem resultar na negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de restrição ao crédito, além da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Os riscos de dano impostos à parte autora são, portanto, claros e significativos. Em razão do princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º da Lei n. 8.987/1995, a interrupção do fornecimento ocorre quando houver as seguintes hipóteses: (i) emergência, independente de notificação prévia; mediante aviso prévio (ii) em razão de ordem técnica; (ii) segurança das instalações; e (iii) inadimplemento do usuário. Nessa senda, por se tratar de serviço essencial, reputa-se razoável que a empresa requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, até que seja apurada a legitimidade da cobrança. Não bastasse tais fatos, nota-se não ficou demonstrado dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento, mesmo porque a cobrança é relativa ao período de setembro de 2017 a março de 2021. A propósito, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, sob alegação de ausência de fundamentação na cobrança e possível lesão à ordem econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica é juridicamente válida, considerando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. III. Razões de decidir 3. Não ficou demonstrada distinção clara entre cobrança pelo uso da infraestrutura e cobrança pelo uso da rede de distribuição local. 4. O argumento de lesão à ordem econômica foi rejeitado, pois os valores em disputa não possuem impacto significativo no sistema de distribuição de energia. 5. Foi reconhecido que a cobrança retroativa de ICMS desconsidera princípios constitucionais como segurança jurídica e boa-fé do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica deve observar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte, sendo suspensa na ausência de fundamentação específica e conforme entendimento jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 5º, XXXVI, e 150, IV; Lei Complementar nº 87/1996. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000.” (N.U 1029894-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFEIRDA - COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 300 DO CPC)- RECURSO NÃO PROVIDO. Quando se trata de matéria bastante controvertida, é mais prudente que se aguarde a instrução probatória e a formação do contraditório, sobretudo se não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC).” (N.U 1030376-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) Dessa forma, atuou corretamente o MM. Juiz de origem ao suspender a cobrança retroativa do tributo enquanto se analisa a sua legitimidade. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. Terraplanagem Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328313579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009308-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO FALCAO FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009308-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-68.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. S. TERRAPL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009308-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-68.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. S. TERRAPLANAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FALCAO FLORES - BA26657-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009308-04.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte embargante/executada, A S TERRAPLANAGEM LTDA., em face de decisão que, ao analisar pedido de deferimento de gratuidade de justiça, em embargos, então opostos à execução, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido, ao fundamento de que ausência de documentos hábeis à comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Em suas razões de recurso, insurge-se a parte agravante alegando ter a decisão recorrida “desconsiderado as circunstâncias e documentos trazidos aos autos pelo Agravante, que são suficientes em demonstrar que, a mencionada Agravante, não reúne e nem mantém condições para arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, ao contrário do quantum fundamentado, a Agravante demonstrou de maneira documental a insuficiência de receita que viabilize o pagamento das custas e despesas processuais.” Afirma que, a interpretação dos termos da Súmula 481 do e. STJ, deve levar em conta cada caso, sendo necessário distinguir duas situações: “(i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, situação esta que se aplica ao presente caso.” Conclui que “a inadimplência contratual, cumulada com a ação executiva deflagrada, torna presumível a precária situação financeira da Agravante de honrar com as custas judiciais.” Invoca o princípio da preservação da empresa, e do devido processo legal, e inafastabilidade do Judiciário. Requer a reforma da decisão agravada para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Com a contraminuta, em que a Caixa demonstra contradição da agravante sobre a situação econômica, vieram os autos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009308-04.2025.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese em que a parte agravante impugna decisão que indefere pedido de benefício de gratuidade de justiça a pessoa jurídica. Inicialmente, observo que o entendimento acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica encontra-se pacificado na possibilidade de sua concessão, desde que se comprove a condição de necessidade da requerente, não sendo suficiente a mera alegação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.” (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). De igual modo, o Enunciado n. 481 da Súmula da egrégia Corte consolida o entendimento de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Em mesma linha de orientação, decidiu a e. Corte que “o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido” (AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Corroborando o entendimento, caso de empresa em liquidação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2. A recorrente defende a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) em preliminar, saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira; (ii) no mérito, saber se a discussão também envolve a análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, considerando a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica a processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito. 5. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência, não bastando a decretação de liquidação extrajudicial. 6. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros remuneratórios demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão de processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito. 2. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de hipossuficiência. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.024/1974, art. 18; CDC, art. 51, IV e § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.298.237/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 19/5/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 25/4/2022. (REsp n. 2.203.545/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Com efeito, mera alegação de pobreza, sem nenhuma prova, é insuficiente para deferir o pedido, competindo à postulante comprovar a alegada ausência de condições financeiras no momento da interposição do recurso. Na hipótese, junta a parte recorrente, como comprovante da situação de hipossuficiência, três extratos bancários, da mesma instituição bancária, indicando saldo zerado em janeiro, fevereiro e março de 2025, o que não é suficiente para demonstrar a situação de carência econômica de pessoa jurídica para o fim de comprovar a inviabilidade de arcar com os custos do processo. Dessa forma, mantém-se hígida a decisão agravada, ao concluir que “Os benefícios da assistência judiciária gratuita somente podem ser concedidos à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, mediante apresentação de documentos contábeis que comprovem o estado de miserabilidade, não bastando a simples alegação de que se encontra em dificuldades financeiras (Sumula 481 do STJ), razão pela qual indefiro o pedido, sem prejuízo de nova apreciação com apresentação dos pertinentes documentos.” Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009308-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-68.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. S. TERRAPLANAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FALCAO FLORES - BA26657-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I – As pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de hipossuficiência, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, na dicção: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II – Em mesma linha de orientação, decidiu a e. Corte que “o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido” (AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). III – Na hipótese, não comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, deve ser mantida a decisão agravada. IV – Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. S. Terraplanagem Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328313583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009308-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO FALCAO FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009308-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-68.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. S. TERRAPL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009308-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-68.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. S. TERRAPLANAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FALCAO FLORES - BA26657-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009308-04.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte embargante/executada, A S TERRAPLANAGEM LTDA., em face de decisão que, ao analisar pedido de deferimento de gratuidade de justiça, em embargos, então opostos à execução, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido, ao fundamento de que ausência de documentos hábeis à comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Em suas razões de recurso, insurge-se a parte agravante alegando ter a decisão recorrida “desconsiderado as circunstâncias e documentos trazidos aos autos pelo Agravante, que são suficientes em demonstrar que, a mencionada Agravante, não reúne e nem mantém condições para arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, ao contrário do quantum fundamentado, a Agravante demonstrou de maneira documental a insuficiência de receita que viabilize o pagamento das custas e despesas processuais.” Afirma que, a interpretação dos termos da Súmula 481 do e. STJ, deve levar em conta cada caso, sendo necessário distinguir duas situações: “(i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, situação esta que se aplica ao presente caso.” Conclui que “a inadimplência contratual, cumulada com a ação executiva deflagrada, torna presumível a precária situação financeira da Agravante de honrar com as custas judiciais.” Invoca o princípio da preservação da empresa, e do devido processo legal, e inafastabilidade do Judiciário. Requer a reforma da decisão agravada para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Com a contraminuta, em que a Caixa demonstra contradição da agravante sobre a situação econômica, vieram os autos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009308-04.2025.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese em que a parte agravante impugna decisão que indefere pedido de benefício de gratuidade de justiça a pessoa jurídica. Inicialmente, observo que o entendimento acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica encontra-se pacificado na possibilidade de sua concessão, desde que se comprove a condição de necessidade da requerente, não sendo suficiente a mera alegação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.” (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). De igual modo, o Enunciado n. 481 da Súmula da egrégia Corte consolida o entendimento de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Em mesma linha de orientação, decidiu a e. Corte que “o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido” (AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Corroborando o entendimento, caso de empresa em liquidação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. 2. A recorrente defende a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que o recolhimento das custas comprometeria sua saúde financeira. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) em preliminar, saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira; (ii) no mérito, saber se a discussão também envolve a análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, considerando a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica a processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito. 5. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência, não bastando a decretação de liquidação extrajudicial. 6. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros remuneratórios demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão de processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito. 2. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de hipossuficiência. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.024/1974, art. 18; CDC, art. 51, IV e § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.298.237/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 19/5/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 25/4/2022. (REsp n. 2.203.545/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Com efeito, mera alegação de pobreza, sem nenhuma prova, é insuficiente para deferir o pedido, competindo à postulante comprovar a alegada ausência de condições financeiras no momento da interposição do recurso. Na hipótese, junta a parte recorrente, como comprovante da situação de hipossuficiência, três extratos bancários, da mesma instituição bancária, indicando saldo zerado em janeiro, fevereiro e março de 2025, o que não é suficiente para demonstrar a situação de carência econômica de pessoa jurídica para o fim de comprovar a inviabilidade de arcar com os custos do processo. Dessa forma, mantém-se hígida a decisão agravada, ao concluir que “Os benefícios da assistência judiciária gratuita somente podem ser concedidos à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, mediante apresentação de documentos contábeis que comprovem o estado de miserabilidade, não bastando a simples alegação de que se encontra em dificuldades financeiras (Sumula 481 do STJ), razão pela qual indefiro o pedido, sem prejuízo de nova apreciação com apresentação dos pertinentes documentos.” Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009308-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-68.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. S. TERRAPLANAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FALCAO FLORES - BA26657-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I – As pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de hipossuficiência, nos termos da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, na dicção: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II – Em mesma linha de orientação, decidiu a e. Corte que “o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido” (AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). III – Na hipótese, não comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, deve ser mantida a decisão agravada. IV – Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007913-86.2025.4.01.3100

ID: 298369231

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-86.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE MENDONCA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007913-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007913-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL XAVIER RODRIGUES - AP2101 e JOSE HENRIQUE DE MENDONCA DIAS - AP427-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente para que a parte autora passe a receber complementação de remuneração decorrente de alegado ilegítimo decesso remuneratório após transposição para o quadro federal. O direito positivo pátrio vigente estatui que para a concessão das tutelas provisórias de urgência, antecipada (satisfativa) e (ou) cautelar, devem estar presentes os pressupostos fáticos-jurídicos que evidenciem a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou situação de risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). No caso posto, observo que o requerimento de tutela provisória de urgência confunde-se com o próprio mérito da ação, o que demonstra a índole satisfativa da pretensão ora deduzida em Juízo. Em análise perfunctória da documentação acostada aos autos, não se vê, de forma clara, o alegado decesso remuneratório. A parte autora alegou na sua petição inicial certo patamar de valor remuneratório percebido antes da transposição todavia essa prova não consta nos comprovantes de rendimentos juntados aos autos (ID 2191078729). Ademais, há vedação legal à concessão de tutela de urgência de natureza antecipada contra a União para fins de aumento de remuneração de servidor público. Neste sentido, o art. 1059 do CPC, in verbis: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 . O referido dispositivo do CPC faz menção a dispositivos da Lei n. 8.437/1992, sendo importante transcrever os artigos 1º e o 3º: "Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (...) Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo." - Destacou-se. De uma forma geral, o ordenamento jurídico tem várias disposições a obstar a tutela provisória pleiteada. Neste sentido dispõe também a Lei n. 9.494/1997, com alterações pela Medida Provisória n. 2.180/2001: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Em que pese seja possível, excepcionalmente, encarar as vedações legais como não absolutas cumpre observar a parte autora está pedindo tutela de urgência antes mesmo de se ouvir a parte contrária, o que torna, neste instante inicial, duvidoso o direito alegado. Nessa senda, mostra-se temerária a concessão de tutela satisfativa liminarmente. A situação noticiada nos autos recomenda cautela que deve-se guardar, aguardando-se pela instrução processual, a qual, uma vez realizada sob o pálio da ampla defesa e sob o crivo do contraditório, mediante manifestação e fornecimento de documentos pela parte ré, permitirá a este Juízo delimitar claramente sua convicção definitiva acerca dos fatos e do direito constitutivo do mérito da causa. Ante o exposto: a) Indefiro a tutela de urgência; b) Cite-se a União na forma dos arts. 7º, parágrafo único e 9º da Lei nº 10.259/2001, devendo carrear aos autos, no prazo de 30 dias, toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; c) Intime-se a parte autora para ciência. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007913-52.2019.8.26.0001

ID: 312353515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007913-52.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-52.2019.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tomada de Decisão Apoiada - E.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de curatela proposta por Elizabeth Rigoli Midena em face de Martha Rigoli Mide… Processo 1007913-52.2019.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tomada de Decisão Apoiada - E.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de curatela proposta por Elizabeth Rigoli Midena em face de Martha Rigoli Midena. A demanda foi distribuída inicialmente à E. 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, Comarca de São Paulo. Durante o curso do processo, houve declinação pelo D. Juízo em razão da mudança de endereço da curatelanda para instituição de longa permanência localidade fora dos limites daquele Foro Regional. Sem embargo de r. entendimento contrário, uma vez que não houve alteração do domicílio da requerida para outra comarca, apenas alteração de endereço entre bairros da cidade de São Paulo, não há prejuízo aos interesses da incapaz com a manutenção do trâmite processual naquele foro regional - ao contrário, cuida-se do domicílio da curadora provisória - prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, pelo qual a competência é fixada no momento da distribuição da ação, ressalvados os casos de incompetência absoluta (que não se prorroga), incompetência relativa arguida no prazo legal (art. 65 do CPC) e aquelas que autorizam a reunião do feito nos termos do art. 55 e 56 do CPC. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Interdição com pedido de tutela de urgência - Juízos da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro e 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara, ambos da Comarca da Capital - Interdição de pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental - Ação originalmente distribuída no endereço residência da requerida declarado na inicial - Posterior internação transitória em clínica de saúde - Mudança de domicílio não caracterizada - Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Competência determinada no momento da propositura da ação - Competência do Juízo originário reconhecida - Artigo 43 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara da Comarca da Capital, para processar e julgar a ação de interdição. (TJSP; Conflito de competência cível 0038972-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Interdição - Distribuição inicial ao Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo, (suscitado) - Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo (suscitante), motivada por posterior internação do interditando nesta segunda Comarca - Impossibilidade - Competência em razão do local (territorial) - Natureza relativa - Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 43 do CPC) - Competência que, fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, permanece até o final do processo - Incapaz que, tendo domicílio necessário, confunde-se com o domicílio de seu representante ou assistente (art. 76, "caput", e parágrafo único, do CC) - Domicílio como sendo o local onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do CC) - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I de Santana, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0002629-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Interdição - Juízos da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André e da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente - Internação da interditanda em clínica de repouso no curso do processo que não se equipara à mudança de domicílio - Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Competência determinada no momento da propositura da ação - Competência do Juízo originário reconhecida - Prevalência do domicílio do incapaz como critério de fixação da competência - Artigo 43 do Código de Processo Civil e Artigo 76, Parágrafo Único, do Código Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente). (TJSP; Conflito de competência cível 0006254-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Do exposto, este Juízo vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, suscitar conflito negativo de competência, a fim de que seja restabelecida a competência do D. Juízo de origem (fls. 330) para continuidade do processamento e julgamento da presente lide, nos termos dos arts. 66, II, e 951 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 953, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, servirá a presente por ofício ao DD. Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Solicite-se ao ensejo a Sua Excelência, se assim entender, que designe um dos Magistrados para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 955, caput, do Código de Processo Civil). Após, aguarde-se decisão do E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA (OAB 240017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007913-77.2025.4.01.3200

ID: 277486939

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-77.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOY DAS NEVES LOPES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 6ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO N.º: 1007913-77.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 6ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO N.º: 1007913-77.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de benefício assistencial. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial: · Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). · Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. · Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). · Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. · Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. · Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). · Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. · CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home · Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. · Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: · A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; · A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. · A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. · A representação do menor, deve ser dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. · A representação do INCAPAZ, deve ser dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: · O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MPF, caso o feito envolva interesse de incapaz. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helna Barbosa Naves Fagundes e outros x Natanael Machado Naves Filho

ID: 280788809

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007913-84.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA

Polo Passivo:

NATANAEL MACHADO NAVES FILHO

Intimação

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SILLAS LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUENNE OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007913-84.2024.8.11.0004 APELANTE: HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES, ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA APELADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO Vistos. Trata-se de recurso de apelação cív… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007913-84.2024.8.11.0004 APELANTE: HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES, ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA APELADO: NATANAEL MACHADO NAVES FILHO Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES e ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de perda superveniente do interesse processual, em virtude de suposta escritura pública de inventário extrajudicial subscrita por todos os herdeiros, inclusive pelas ora apelantes, no bojo da ação de Inventário dos bens deixados por NATANAEL MACHADO NAVES, julgada extinta sem resolução do mérito. Em id. 281846385 determinou-se a intimação do apelado (representante do espólio do apelado) para apresentação das contrarrazões, assim como o Ministério Público. Após a intimação, restou juntada aos autos petição subscrita pelos advogados PAULO SILLAS LACERDA e TÚLIO MORTOZA LACERDA, constituídos pelo falecido NATANAEL MACHADO NAVES FILHO, requerendo que o feito seja chamado à ordem em virtude do óbito de seu constituinte, com pedido de suspensão do processo nos termos dos artigos 313, inciso I e §1º c/c 689, ambos do Código de Processo Civil (id. 286084854). Alegam os causídicos que, com o falecimento do apelado NATANAEL MACHADO NAVES FILHO, ocorrido após a prolação da sentença recorrida, seus poderes se esvaíram, impondo-se a imediata suspensão do feito, sob pena de nulidade, nos termos da legislação processual vigente. Juntam aos autos certidão de óbito como prova do falecimento (id. 286084855). Requerem, assim, que seja deferida a suspensão do processo e determinada às apelantes a regularização do polo passivo da demanda, substituindo o falecido por seu espólio, sob pena de extinção. É o necessário. Decido. A pretensão merece acolhimento. Com efeito, o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer a obrigatoriedade de suspensão do processo quando ocorre a morte de qualquer das partes, senão vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; A regra processual visa garantir o devido processo legal e assegurar que os sucessores do falecido possam exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais consagrados constitucionalmente. No caso vertente, restou devidamente comprovado o falecimento do apelado NATANAEL MACHADO NAVES FILHO através da certidão de óbito juntada aos autos, fato que, inclusive, já havia sido reconhecido por esta Relatoria na decisão de id. 281846385, quando determinei a intimação do representante do espólio para apresentação de contrarrazões. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 313 do CPC determina expressamente que "na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689", o que corrobora a necessidade de sobrestamento do feito. Por sua vez, o artigo 689 do Diploma Processual estabelece que "proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo". Nesse diapasão, impõe-se observar, ainda, o disposto no artigo 110 do CPC, que preceitua: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. O artigo 313, §2º, inciso I, do CPC, por seu turno, estabelece que "não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo" e "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses". A matéria encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme se extrai do precedente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, no Agravo de Instrumento n. 1008978-29.2024.8.11.0000, relatado pelo eminente Desembargador Marcio Aparecido Guedes, que assentou: O artigo 313, I, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor acerca da obrigatoriedade de suspensão do processo, quando vier a óbito qualquer das partes. (...) Desse modo, a regra é a suspensão processual para a regularização da substituição processual dos herdeiros do de cujus. Portanto, configurada a hipótese legal, impõe-se a suspensão do processo para regularização da sucessão processual, evitando-se a ocorrência de vícios que possam comprometer a validade dos atos processuais subsequentes. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado e, em consequência: a) DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso I e §1º, c/c artigo 689, ambos do Código de Processo Civil pelo prazo de 60 (sessenta) dias; b) DETERMINO às apelantes ROSIANE BARBOSA NAVES DE SOUSA e HELNA BARBOSA NAVES FAGUNDES que, no prazo de 02 (meses) meses, procedam à regularização do polo passivo da demanda, promovendo a substituição do falecido NATANAEL MACHADO NAVES FILHO pelo respectivo espólio, mediante a devida habilitação nos autos, apresentação de documentos necessários e indicação de quem exercerá a representação processual do espólio; c) DETERMINO que, após a regularização da sucessão processual, seja intimado o representante do espólio para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal; d) CERTIFICO que o não cumprimento da determinação constante da alínea "b" no prazo estabelecido implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007913-26.2023.4.06.3809

ID: 338225558

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007913-26.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENES FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAM MORAES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1007913-26.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007913-26.2023.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : ENES FERREIRA CARDOSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAM MORAES BRAGA (OA… Remessa Necessária Cível Nº 1007913-26.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007913-26.2023.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : ENES FERREIRA CARDOSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAM MORAES BRAGA (OAB MG110030) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença determinou ao INSS que providencie o processamento e a remessa do recurso administrativo – interposto pelo impetrante – ao órgão competente para julgamento, no prazo de 60 dias da intimação da autoridade impetrada sobre a presente sentença, sob pena de imposição de multa diária contra o INSS. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, nas searas judicial e administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). Ademais, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. O artigo 49, por sua vez, determina que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O artigo 24 da referida lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Com base nessas premissas normativas, os Tribunais têm assentado que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Os Tribunais Regionais Federais acompanharam essa linha de raciocínio (TRF1, Processo n. 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal Convocado Marcelo Rebello Pinheiro, DJ de 27/09/2018). Nesse contexto, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos nos seguintes prazos máximos: a) benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: conclusão em 90 dias; b) pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: conclusão em 60 dias; c) aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): conclusão em 45 dias; d) salário-maternidade: conclusão em 30 dias. O acordo estabeleceu que tais prazos terão a sua contagem iniciada após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada como tal a) a data da realização da perícia, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios; ou b) a data do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a suspensão do prazo em caso de realização de diligências adicionais para instrução do requerimento. Nesse sentido, considerando o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar o pedido da parte impetrante, razão pela qual era devido o provimento que determinasse a apreciação do pedido em prazo razoável. Ante o exposto, considerando haver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, aplico o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil para negar provimento à remessa necessária. Honorários incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (artigo 4º da Lei n. 9.289/1996 e artigo 10, I, da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002093-47.2023.4.06.3802

ID: 319172112

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002093-47.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FLAVIO LOIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso … RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de BPC. Alega que "a perícia realizada se mostra tão superficial e ao mesmo tempo desumana quanto aquelas realizadas pela autarquia ré na via administrativa, pois, simplesmente ignorou todos os documentos médicos constantes dos autos e também os que foram apresentados no ato pericial” (sic). Sustenta ainda os autos devem retornar ao Juízo de origem “para conclusão da prova pericial médica, com a intimação do perito para informar qual seria o possível prazo de duração da incapacidade laborativa da autora, para se aferir se trata de incapacidade de longo prazo” (sic). O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe o seguinte: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A perícia médica no evento 38, ao apontar a necessidade de afastamento temporário para tratamento de quadro agudo de dor e hérnia inguinal, e ao mesmo tempo indicar a possibilidade de sequelas permanentes sem tratamento, deixa uma lacuna quanto à real duração do impedimento. Essa falta de clareza foi, inclusive, percebida pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitou a complementação do laudo pericial no evento 51, buscando justamente a especificação do prazo de duração da incapacidade. A desconsideração dessa solicitação pelo juízo a quo resultou em uma análise incompleta do requisito do impedimento de longo prazo. A deficiência para fins de concessão de BPC é distinta da incapacidade laborativa para fins previdenciários, sendo necessário o uso de quesitação específica para avaliação médica pericial judicial, levando em conta os critérios do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a TNU fixou a seguinte tese no tema 175: “ P ara fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Como bem assevera Souza, “é comum a legislação especificar situações enquadrando-as como deficiência. A presunção legal de deficiência, contudo, não significa presunção de impedimento de longo prazo. (...) este é o fato gerador do BPC, e não a condição de deficiência. A definição do impedimento de longo prazo é uma avaliação concreta à vista da realidade do periciando (...). Não é compatível com presunções legais” (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 541). Assim, penso que é o caso de anular a sentença e determinar a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica. Tal quesitação é mais detalhada, contemplando funções corporais (em vários domínios para ser avaliar a extensão da deficiência), fatores pessoais e ambientais a fim de se averiguar possíveis barreiras que impedem a execução de atividades e a participação social (MARCELINO, Miguel Abud. Avaliação social e médico-pericial para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência Social. In : SAVARIS, José Antonio (Coord). Curso de Perícia Judicial Previdenciária . Noções elementares para a comunidade médico-jurídica. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p. 415-452). O Decreto nº 6.214/2007 dispôs em seu artigo 16 que a concessão do benefício à pessoa com deficiência depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. Ademais, determinou que a avaliação leve em consideração os fatores ambientais, sociais e pessoais. Assim, é preciso que a perícia médica informe se, no que se refere ao domínio funções e estruturas do corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento). O perito deve esclarecer o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e qual o grau de limitação para o trabalho e para a integração social. A parte autora encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Sendo criança ou adolescente o requerente, a deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença e determinar, com o retorno dos autos a origem, a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica, que contemple os aspectos apontados no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Em seguida, dada a chance de as partes se manifestarem sobre a nova perícia, novo ato sentencial deverá ser proferido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007913-12.2024.4.01.4300

ID: 275988863

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-12.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREUSELI MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HANDERSON CARLOS DOS SANTOS MEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LIDIA SOARES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007913-12.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUSELI MARIA RIBEIRO … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007913-12.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUSELI MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: HANDERSON CARLOS DOS SANTOS MEIRA - TO7883, LIDIA SOARES DE ALMEIDA - TO12.760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural desde a data do requerimento administrativo (DER: 29/01/2020). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumenta que "A parte autora, seu cônjuge ou companheiro(a) possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12)." REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial, pois nasceu em 01/11/1964 (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: 1- Escritura de compra e venda de imóvel rural, lavrada na data de 05/11/2010, em que o marido da autora adquire a Fazenda Santa Rita, com área de 200.64,22 ha, no Município de Miracema do Tocantins, pelo valor de R$ 100.321,10; 2- Ficha médica da parte autora, com primeiro atendimento na data de 17/02/2003, constando endereço urbano na Rua Castelo Branco, nº 156, Barrolância/TO, e a profissão de lavradora (com indício de que foi lançado posteriormente); 3- Certidão de casamento, contraído na data de 04/07/1981, em que o cônjuge foi qualificado como lavrador; 4- Talão de energia emitido no mês 06/2024, em nome do marido da autora, com endereço urbano na Av. Bernardo Sayão, 236, centro, Barrolândia/TO, e rural na Fazenda Santa Rita; 5- Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel rural denominado Fazenda Tucukari, com área de 365.9624 ha, de propriedade do marido da autora desde 11/10/2017 (herança da mãe). É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), bem como que o período de carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm 54 da TNU). No caso, a parte autora apresentou pelo menos um documento idôneo (certidão de casamento - cf. nota de rodapé) que a vincula diretamente à atividade rural com aptidão para constituir um início razoável de prova material nos moldes exigidos pela Lei e pela Jurisprudência, notadamente se considerada a contemporaneidade quanto à época dos fatos a comprovar (cf. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 27 do TRF-1ª Região e Súmula nº 149 do STJ). Todavia, diversos outros documentos desconstituem o frágil início de prova material, a começar pelo Boletim de Informações Cadastrais - BIC que confirma a atividade empresária do marido da autora desde o ano de 1990 (Beneficiadora Patricia) até 2017; a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel Fazenda Tucukari, demonstrando que o marido é proprietário de terras com área superior a quatro módulos fiscais. PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi desfavorável ao acolhimento da pretensão autoral, não conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) durante o período de carência exigido. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora disse efetivamente se dedicar ao trabalho do campo por longo período, mas em seu depoimento pessoal revelou serem proprietários de 119 alqueires de terra, de uma camionete D 20, ano 1994, casa na cidade e que a beneficiadora de arroz foi fechada em 2017. b) a prova testemunhal corroborou o alegado labor rurícola, mas não permite afastar os óbices representados pela atividade empresária e a propriedade de área superior a quatro módulos fiscais. c) a parte autora possui casa na cidade de Palmas há bastante tempo e a alegação de que apenas os filhos moram lá não foi convincente. Nesse contexto, apesar da existência de início razoável de prova material, os demais documentos e depoimentos produzidos apontam no sentido de que o alegado labor rurícola da parte autora se dá na condição de produtor rural, não havendo como reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. Logo, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante Não configuram início razoável de prova material: a) documentos pertinentes a terceiros sem relação direta, imediata e concreta com a parte autora; b) documentos não dotados de fé-pública e/ou equiparados à prova meramente testemunhal, de fácil produção/alteração/adulteração, lastreados em declarações/análises pessoais e subjetivas da parte interessada e/ou daqueles que os subscrevem, e não em dados sólidos e objetivos; c) documentos confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício; d) documentos produzidos/expedidos em momento posterior ao período a que se referem somente devem ser considerados a partir de quando comprovada a efetiva produção, o que normalmente se dará na data da autenticação; e) documentos antigos perdem sua eficácia para o futuro se indicado o possível rompimento do vínculo com o campo por algum elemento concreto posterior, a exemplo do exercício de trabalho urbano (neste caso, será necessário novo documento marcando o retorno ao trabalho rural para a satisfação da exigência de início razoável de prova material)..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes