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Processo nº 1007922-66.2023.8.26.0003

ID: 300055827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007922-66.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE BOTANICO EUCALIPTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSINETE DARLEIDE GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAURICIO DE TILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-66.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Botanico Eucalipto - Vistos. Prematuro o pedido de arresto de valores nas contas das … Processo 1007922-66.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Botanico Eucalipto - Vistos. Prematuro o pedido de arresto de valores nas contas das executadas, uma vez que sequer houve a efetivação da citação nem iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito no prazo legal, pelo que indefiro, ao menos por ora, o pedido formulado. Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSINETE DARLEIDE GOMES DE ALMEIDA (OAB 452272/SP), CAROLINA MAURICIO DE TILIO (OAB 484683/SP)

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Processo nº 1007922-91.2025.8.26.0554

ID: 277980639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007922-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERTE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laerte Assumpção (OAB 238670/SP) Processo 1007922-91.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Reqte: A. J. P. B. - Considerando os elementos dos autos e a concordância do Representante do Ministér… ADV: Laerte Assumpção (OAB 238670/SP) Processo 1007922-91.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Reqte: A. J. P. B. - Considerando os elementos dos autos e a concordância do Representante do Ministério Público, bem como a alegada urgência para a nomeação de um curador provisório em favor da parte requerida, nomeio Antonio Jorge Plana Boronat, portador do RG 89109740 e CPF 00721685870 para o exercício da curatela provisória em favor de Maria Boronat Clariana, portador do RG 135591 e CPF 02889844803, mediante compromisso, deferindo-se poderes para: a) fins especificamente previdenciários, ou seja, administrar o benefício previdenciário recebido pela parte requerida, usando-o, exclusivamente, em favor da referida parte; b) representar a parte requerida extrajudicialmente e judicialmente, em ações que a envolvam, quer no polo ativo ou no polo passivo, comunicando a este juízo, em caso positivo, quais são as ações, os números dos processos e Varas em que tramitam, e os direitos nelas discutidos, não podendo, contudo, promover o levantamento de nenhum valor em favor da parte requerida, decorrente dessas ações, sem prévia autorização deste juízo; c) poderes para pleitear em favor da parte requerida, junto a bancos onde ela mantenha contas e aplicações financeiras, somente o que for necessário para preservar esses valores nessas instituições, não podendo fazer retiradas e nem levantamentos de quantias, sem prévia autorização e justificativa a este juízo, salvo o benefício previdenciário. O exercício da curatela provisória não permite a prática de quaisquer atos de alienação do patrimônio da parte requerida, sem autorização prévia deste juízo; Todos os atos acima permitidos ficam sujeitos à necessária prestação de contas, sempre que solicitado por este juízo, pelo Representante do Ministério Público, pela parte requerida ou por qualquer terceiro interessado, que fundamente o pedido. O prazo inicial da curatela provisória é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e transcorrido o referido prazo, mediante requerimento por petição ou a apresentação de carta do INSS e não havendo óbices, fica renovada a curatela, expedindo-se novo termo. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO, com validade de 365 dias, cópia desta decisão, a ser impressa e assinada, devendo ser digitalizada e juntada aos autos digitais por petição, pelo (a) advogado (a), (que se responsabilizará pela autenticidade da assinatura), no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. ______________________________________________________ Curador provisório: Antonio Jorge Plana Boronat Santo André, 20 de maio de 2025. No mais, considerando a situação de saúde delicada da requerida e sua idade avançada, excepcionalmente, dispenso a audiência de entrevista primeiro e nomeio, desde logo, o psiquiatra Lúcio Scaramuzzi, para que realize a perícia com a requerida, no local onde ela se encontra, intimando-se o perito para que estime o valor dos honorários em até 10 dias e apresente currículo no mesmo prazo. Vindo o valor dos honorários, o autor deverá depositar o montante em até 60 dias e, depositado 100% do valor, o perito deve ser intimado para que realize a perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias. Assim, abra-se vista à DEFENSORIA DO ESTADO, que receberá a citação em nome da parte requerida ( pois não tem condições de entender o ato de citação, conforme laudo médico juntado aos autos, ou até contratar um advogado), por meio da vista e para que indique um curador especial em favor desta, (artigo 752, § 2º, do C.P.C.), apresentando a defesa, quesitos e assistente técnico, esses dois últimos se houver interesse. Vista ao MP, igualmente, para que apresente quesitos, se assim quiser. Após, se necessário, será designada a entrevista, desde que a parte requerida tenha o mínimo de condições de entender o ato, devendo o perito ressaltar isso e também esclarecer: 1 quais são as limitações da parte requerida; 2 o que consegue fazer sozinha e o que necessita de supervisão; 3 quais são as suas incapacidades; 4 qual o nível de entendimento que apresenta sobre o processo e o pedido de sua curatela; 5 qual o C.I.D. de sua(s) doença(s). Sem prejuízo, providencie o requerente a transcrição da certidão de casamento no Ofício de Registro Civil, bem como as certidões de distribuição de ações cíveis e criminais da justiça federal em nome do curador. Int. e ciência ao MP e vista à Defensoria do Estado (via portal).

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Processo nº 1007922-71.2025.8.26.0011

ID: 279663413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007922-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA APARECIDA MOTA LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CICERO DE SÁ LAMELLAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Cicero de Sá Lamellas (OAB 33037/DF) Processo 1007922-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Mota Lage - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dan… ADV: Viviane Cicero de Sá Lamellas (OAB 33037/DF) Processo 1007922-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Aparecida Mota Lage - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência movida por Nathalia Aparecida Mota Lage em face de Bell Ventures Digital Ltda. Segundo narra a inicial, a parte autora realizou, em 29.03.2025, depósito no valor de R$ 10.000,00 na plataforma digital de apostas denominada BANDBET, administrada pela ré, realizando apostas em eventos esportivos. Afirma que obteve êxito em diversas apostas e, ao final do dia, o saldo de sua conta era de R$ 48.237,50. Contudo, alega que, no dia seguinte, a plataforma alterou o status de duas apostas anteriormente consideradas vencedoras, retirando-lhe R$ 36.000,00 do saldo acumulado, sem justificativa plausível. Argumenta que buscou atendimento na própria plataforma, sendo informada de que as apostas eram realmente vencedoras e que o caso seria analisado, o que não teria ocorrido. Em 30.03.2025, ainda realizou nova aposta vitoriosa no valor de R$ 4.500,00, mas, após isso, afirma que teve a conta bloqueada, sendo-lhe impedido o saque do montante, e, posteriormente, teve sua conta encerrada sob alegação genérica de violação aos termos da plataforma, sem que fosse especificado o fundamento da acusação. A parte autora fundamenta seu pedido nos arts. 6º, inc. VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos dispositivos legais que regulamentam a atividade de apostas eletrônicas no Brasil, especialmente a Lei nº 14.790/2023. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 52.737,50, bem como por danos morais em valor sugerido de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, o deferimento da tutela antecipada de urgência para que seja determinado o imediato desbloqueio de sua conta na plataforma BANDBET, com retorno de suas funcionalidades, e o levantamento dos valores acumulados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário reconhecer que a relação estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo, aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à proteção da parte hipossuficiente e à regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No que tange à análise do pedido de tutela antecipada de urgência, observo que, embora a parte autora alegue a retenção indevida de valores em sua conta da plataforma de apostas, os fatos narrados dizem respeito a atividade cuja essência envolve risco e aleatoriedade. O valor discutido se refere a montante oriundo de apostas esportivas, cujo resultado, por natureza, é incerto e vinculado ao êxito nas combinações realizadas pela apostadora. Ainda que se verifique, em sede inicial, indícios de possível falha na prestação de serviço, não se constata urgência concreta e imediata que justifique o deferimento da medida liminar antes da formação do contraditório. A urgência da tutela provisória exige que se demonstre risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se evidencia no presente caso. Os valores reclamados não possuem natureza alimentar ou essencial à subsistência da autora, tratando-se de eventual prêmio de jogo que pode ser objeto de apuração ao longo da instrução probatória. A prudência recomenda, no caso concreto, que se aguarde o contraditório para que a parte ré possa apresentar sua versão dos fatos, especialmente considerando que o bloqueio da conta foi motivado, segundo afirma a autora, por suposta infração aos termos da plataforma, sendo necessário esclarecer os motivos e fundamentos alegados para a medida adotada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1007922-73.2025.4.01.3900

ID: 304903665

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007922-73.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. G. S. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETHELEN FABRICIA DA SILVA MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007922-73.2025.4.01.3900 AUTOR: E. G. S. C. REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007922-73.2025.4.01.3900 AUTOR: E. G. S. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Ana De Fatima Antonio e outros x Lourenço Donizeti Vieira

ID: 296540570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000955-65.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA ANTONIO ANTôNIO CARLOS VIEIRA FABIANA DE FáTIMA VIEIRA FRANCISCO CARLOS VIEIRA GRACIANA MARIA VIEIR DOS SANTOS JOSé FRANCISCO VIEIRA LUCIANA APARECIDA OLIVEIRA LUIS ANTONIO MALVINA LOPES VIEIRA TEREZA DO CARMO VIEIRA ZILDA HELENA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

LOURENçO DONIZETI VIEIRA

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES

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Processo 0000955-65.2024.8.26.0624 (processo principal 1008601-80.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - José Francisco Vieira - - Malvina Lopes Vieira - - GRACIANA MARIA … Processo 0000955-65.2024.8.26.0624 (processo principal 1008601-80.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - José Francisco Vieira - - Malvina Lopes Vieira - - GRACIANA MARIA VIEIR DOS SANTOS - - Luciana Aparecida Oliveira - - Fabiana de Fátima Vieira - - Tereza do Carmo Vieira - - Francisco Carlos Vieira - - Zilda Helena Machado Vieira - - Ana de Fatima Antonio - - Luis Antonio - - Antônio Carlos Vieira - Lourenço Donizeti Vieira - Vistos. Fls. 426: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem imóvel avaliado a fls. 406. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão judicial eletrônico, designo o Leiloeiro Oficial CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA, com cadastro na JUCESP nº. 602/2002, que é assessorado pela Gestora Leilões Judiciais Luthero. O leilão será realizado no site www.lutheroleiloes.com.br, que conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 158535/SP)

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Ana De Fatima Antonio e outros x Lourenço Donizeti Vieira

ID: 296541665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000955-65.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA ANTONIO ANTôNIO CARLOS VIEIRA FABIANA DE FáTIMA VIEIRA FRANCISCO CARLOS VIEIRA GRACIANA MARIA VIEIR DOS SANTOS JOSé FRANCISCO VIEIRA LUCIANA APARECIDA OLIVEIRA LUIS ANTONIO MALVINA LOPES VIEIRA TEREZA DO CARMO VIEIRA ZILDA HELENA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

LOURENçO DONIZETI VIEIRA

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES

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Processo 0000955-65.2024.8.26.0624 (processo principal 1008601-80.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - José Francisco Vieira - - Malvina Lopes Vieira - - GRACIANA MARIA … Processo 0000955-65.2024.8.26.0624 (processo principal 1008601-80.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - José Francisco Vieira - - Malvina Lopes Vieira - - GRACIANA MARIA VIEIR DOS SANTOS - - Luciana Aparecida Oliveira - - Fabiana de Fátima Vieira - - Tereza do Carmo Vieira - - Francisco Carlos Vieira - - Zilda Helena Machado Vieira - - Ana de Fatima Antonio - - Luis Antonio - - Antônio Carlos Vieira - Lourenço Donizeti Vieira - Vistos. Fls. 426: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem imóvel avaliado a fls. 406. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão judicial eletrônico, designo o Leiloeiro Oficial CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA, com cadastro na JUCESP nº. 602/2002, que é assessorado pela Gestora Leilões Judiciais Luthero. O leilão será realizado no site www.lutheroleiloes.com.br, que conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 158535/SP)

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Lourival Franca De Oliveira Junior x Telma Regina Zambottie

ID: 329949816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007922-21.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

TELMA REGINA ZAMBOTTIE

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI

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Processo 1007922-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourival Franca de Oliveira Junior - Telma Regina Zambottie - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1007922-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourival Franca de Oliveira Junior - Telma Regina Zambottie - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. LOURIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR move a presente "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TRESPASSE DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA" contra TELMA REGINA ZAMBOTTIE. Alega, em suma, ter se interessado pelo trespasse da loja que descreve, então de propriedade da ré, a partir das alegações nela no sentido de que "a loja se pagava". Aduz que "É importante salientar que, o autor sempre trabalhou como empregado e não imaginava que poderia solicitar todos as comprovações da veracidade das falas da ré". Assegura que, após notar que não obtinha lucro mesmo após envidar todos os esforços necessários, constatou que a empresa jamais teve lucratividade sequer para pagar suas despesas, não apresentando livros e demais informações indispensáveis, sentido-se, então, enganado. Requer, em consequência do que expõe, a rescisão do contrato (com a manutenção da compra do fundo de comércio) e a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes (pelos lucros que não obteve). O pedido de antecipação de tutela (para suspensão dos efeitos executórios do contrato) teve seu exame diferido (fl. 55). Citada, TELMA REGINA ZAMBOTTIE contesta o pedido alegando, em suma, a regularidade do trespasse. Aduz que se tratava de uma franquia, e que todos os dados necessários, como "relatório gerado pelo programa oficial da franquia, no caso o Gcom" foram providenciados. Acrescenta: "O autor traz áudio com sua inicial - FLS. 20, que comprova exatamente o contrário do que ele mesmo alega na inicial, nos poupando até mesmo de ter que fazer outras provas nesse sentido, pois, a requerida claramente afirma que a empresa NÃO DÁ LUCRO: ....NÃO É UMA LOJA PRA DAR DINHEIRO MESMO....TERIA QUE FAZER UM TRABALHO EXTERNO E VENDER BOLOS DE FESTA......O QUE NÃO VÍNHAMOS FAZENDO.....SENÃO NÃO É UMA LOJA PRA DAR GRANDES LUCROS MESMO". Demonstra as conversações telemáticas havidas entre as partes e conclui autor o autor teve acesso à toda documentação necessário, contábil e fiscal. Requer a improcedência (fls. 61/82). Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor optou pelo silêncio (fls. 122 e 126). Instadas as partes à especificação de provas, revelou-se o desinteresse pelo elastério (fls. 127/131). Saneado o feito, estabeleceu-se o ponto controvertido e renovou-se às partes a oportunidade para especificação de provas (fls. 142/143), manifestando desinteresse a parte ré (fl. 146), e requerendo a produção de prova testemunhal o autor (fl. 147). Por decisão de fls. 148, indeferiu-se a produção de prova de natureza oral, encerrando-se a instrução e concedendo-se às partes o prazo sucessivo de 15 dias para juntada de memoriais de alegações finais, os quais vieram tempestivamente aos autos (fls. 150/166). É o relatório. Decido: O pedido é improcedente. Com o efeito, o autor teve acesso a todos os dados necessários da empresa e apenas celebrou o contrato de venda e compra após se certificar de que o negócio seria viável. Teve o autor acesso a informação importante, consistente na declaração da ré no sentido de que, embora o negócio tivesse potencial, ela própria não se dedicava o quanto necessário e por isso a empresa não apresentava lucro. O apego do autor à documentação contábil e livros obrigatórios apenas surgiu após meses à frente do negócio, não tendo se interessado por isso quando da compra, não parecendo correta essa postura. Ademais, o autor propôs a ação para rescindir o contrato de trespasse, mas para manter a venda do fundo de comércio. Em suma, o autor ajuizou a ação para buscar uma espécie de acerto que represente um desconto no preço pago, com a rescisão de um contrato com a manutenção de sua espinhal dorsal, o fundo de comércio. Por essas razões, a prova oral seria de absoluta inutilidade, pois já se sabe o que ocorreu quando da venda e compra e testemunho algum teria o condão de mudar essa realidade. Ademais, sequer indicou o autor os fatos que pretendia comprovar com a prova testemunhal, não havendo como prosperar a alegação de cerceamento de defesa. Nesse sentido: RESCISÃO DE CONTRATO. TRESPASSE. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CONEXA PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Sentença mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i.) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova testemunhal; (ii.) alegação de dolo na celebração do contrato por apresentação de declaração de faturamento fraudulenta e omissão de informações essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há cerceamento de defesa, pois a apelante não demonstrou quais alegações pretendia provar com testemunhas. 2. A apelante não comprovou fraude na declaração de faturamento e não investigou irregularidades antes da celebração do contrato, assumindo o risco do negócio. IV. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002477-27.2023.8.26.0566; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Aliás, o autor, quando instado a se manifestar em réplica, optou pelo silêncio, não controvertendo as falas da ré exatamente no sentido de que ele, autor, teve ciência contemporânea de tudo que se passava e que a tudo aquiesceu, ciente especialmente de que, não obstante o potencial da empresa, a vendedora não explorava esse potencial, esbarrando sua pretensão no princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por LOURIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR contra TELMA REGINA ZAMBOTTIE e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI (OAB 292848/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP)

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Processo nº 1007922-55.2025.8.26.0566

ID: 317575000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007922-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. C. B. K. C. DE F. B. M. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI ALMAS DÜRR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-55.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.B. - - M.E.B. - - K.C.F.B. - É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerent… Processo 1007922-55.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.B. - - M.E.B. - - K.C.F.B. - É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Ao distribuidor para correção da classe do processo - Procedimento Comum Cível - Fixação. Quanto aos alimentos, o vínculo de parentesco está devidamente comprovado. Uma das partes alimentadas é menor e, portanto, incapaz, presumindo-se suas necessidades, já que o dever de sustento decorre do poder familiar. A outra, embora maior de idade, encontra-se regularmente matriculada em instituição de ensino na modalidade EJÁ. Diante da ausência de comprovação dos rendimentos atuais do requerido, a fixação dos alimentos provisórios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitro os alimentos provisórios em prol dos dois filhos M.E.B. e B.C.B , segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 36% de seus rendimentos líquidos (18% para cada filho) (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 50% do salário mínimo (25% para cada filho). A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária indicada pela parte autora à fl. 15. A multa postulada pela parte autora, para o caso de mora no pagamento da prestação alimentícia, não é devida. Trata-se de penalidade não prevista no direito material, ao menos em relação aos alimentos. Sob o prisma do direito processual, o poder de efetivação da tutela jurisdicional não chega ao ponto pretendido pela parte autora. A multa processual, mesmo que autorizada genericamente também para obrigações pecuniárias (art. 139, IV, CPC), se necessária, adequada e proporcional, deve ter seu alcance limitado às pensões cobradas - porque já inadimplidas - em um processo específico, sob pena de projetar efeitos a ponto de alterar a própria configuração do direito material, o que não é dado, afinal o processo não pode conceder a alguém um direito material que ele não possui. INDEFIRO por ora o pedido de quebra de sigilo bancário, por não haver demonstração de sua imprescindibilidade neste momento processual, podendo ser renovado durante a instrução se necessário. Quanto à guarda e ao regime de convivência em relação a menor (M.E.B), a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse da menor. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação como via para a compreensão das questões e dos interesses envolvidos no caso, a fim de buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes e a construção de soluções comuns, nos termos do artigo 165, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINO A REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O JUIZ a ser realizada no 21/08/2025 às 14:30h, de forma remota. A audiência será realizada por via remota, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. A parte autora fica intimada por meio do(s) advogado(s) regularmente constituído(s). DETERMINO: 1) Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento imediato - urgente em 5 dias, pois há interesse alimentício) para participar da audiência designada. Não havendo acordo, o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ,deverá o (a) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceder à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. 3) Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos descontos em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público, inclusive para participar da audiência. Intime-se, publicando. - ADV: MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP), MARIANI ALMAS DÜRR (OAB 386709/SP)

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Dorival Menegheli x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294910922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007922-66.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MENEGHELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-66.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dorival Menegheli - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - REPUBLIC… Processo 1007922-66.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dorival Menegheli - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - REPUBLICAÇÃO - FLS, 222/226 - I - RELATÓRIO DORIVAL MENEGHELI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A e BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor, em síntese, que é correntista junto ao Banco Bradesco e que foi surpreendido com o desconto em sua conta no valor de R$44,65 (quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Afirma que jamais contratou os serviços da seguradora. Requer a declaração da inexigibilidade do débito, bem como a condenação dos requeridos à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (fls. 14/40). Foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 56). Os requeridos foram citados (fls. 64 e 216). A corré Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A apresentou contestação às fls. 65/75. Em defesa preliminar alega ausência de interesse de agir. No mérito, defende a licitude das cobranças, alegando que os descontos são oriundos de contratação firmada através de cartão-proposta de contratação pela corretora. Afirma que efetuou o cancelamento do contrato com a suspensão dos descontos. Sustenta não ser devida indenização por dano material ou moral. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 76/197). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação às fls. 99/125. Em defesa preliminar alega ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não cometeu nenhuma ilicitude, vez que atua como prestador de serviços da correquerida, efetuando descontos na conta corrente do autor nos termos do contrato firmado por este com a referida empresa. Sustenta não ser devida indenização por dano material ou moral. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 122/185). Houve réplica (fls. 201/204 e 205/209). Instadas a especificarem provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 212/213; 215 e 220/221). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz da narração contida na inicial e do pedido formulado pelo demandante. E, no caso, ao se insurgir contra os lançamentos dos débitos em conta corrente, atribuiu a instituição financeira a falha na prestação do serviço bancário, o que é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. Sendo assim, integra a cadeia de prestação do serviço, de modo que responde solidariamente com a correquerida por eventuais danos causados (art. 18, CDC). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que houve tentativa prévia de solução administrativa do litígio (fls. 50/51). E o fato de a requerida ter cancelado os descontos do prêmio de seguro, com suposta restituição, não influencia nos pedidos de devolução em dobro e indenização por dano moral. Pois bem. O extrato de fls. 36/39, não impugnado pelos requeridos, comprovam a cobrança de um seguro pela ré Sul América Seguros de Pessoas, no valor de R$ 44,65. Não há prova nos autos de que a parte autora efetivou a contratação do seguro em questão, posto que a requerida apenas juntou suposto Certificado de Contratação, mas sem assinatura da parte autora (fls. 80/81). Inviável o autor fazer prova de fato negativo, motivo pelo qual caberia à parte ré comprovar a existência da contratação do seguro em questão (art. 373, §2º, CPC). Ocorre que a requerida limitou-se a juntar certificado de contratação sem assinatura do requerente (fls. 80/81), o qual não comprova qualquer ato volitivo do autor, que pudesse expressar sua concordância com essa contratação. Por sua vez, analisando os documentos presentes nos autos, não há qualquer autorização do autor para a instituição bancária efetuar descontos dessa natureza em sua conta bancária. Em suma, foram duas as condutas ilícitas: i) da seguradora, de realizar cobrança sem contratação; ii) do banco, de permitir os descontos, sem contratação. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que os réus respondem, solidariamente, por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O autor esclarece que foi feito um desconto mensal indevido, no valor individual de R$44,65 (quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) (fls. 36/39). Evidente que os descontos em conta corrente, sem a anuência do consumidor, por dívida inexistente, ensejam a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pelas rés, sem qualquer respaldo contratual e sem a anuência de seu cliente. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto indevido em conta corrente, de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário (fls. 28/33), é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro de fls. 80/81; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir em dobro os valores debitados em conta corrente da autora, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data em que foram lançados os débitos e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo; c) CONDENAR as rés solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno as empresas rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1007922-10.2024.4.01.3900

ID: 300840166

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007922-10.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO ARNAUD

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO ASCENCAO RIBEIRO GAIA

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PAULO HENRIQUE SEBASTIAO MOCBEL DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO ARNAUD REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE SEBASTIAO MOCBEL DOS SANTOS - PA14563 e RAIMUNDO ASCENCAO RIBEIRO GAIA - PA22163 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, com reconhecimento de tempo especial, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Na hipótese do caso concreto, a parte autora trabalhava como servente de limpeza no prédio do HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUISA DE MARILLAC (IEAN). O PPP indica a exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos e protozoários), de modo habitual e permanente. Entendo que nesse período, de 01/06/1997 a 31/12/2022, a nocividade da atividade restou efetivamente demonstrada, de forma habitual e permanente, de modo indissociável da atividade, razão pela qual fica afastada a eficácia do EPI. Nesse sentido cito precedente da TNU (processo nº 5008415-56.2020.4.04.7009, Relator (a) NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data 14/12/2023): Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADA MEDIANTE LTCAT. RISCO DE CONTAMINAÇÃO INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ainda consoante definido pela TNU, temas 205 e 211. Apenas o período de 01/01/2023 a 11/07/2023 não pode ser considerado especial, umas vez que o PPP está sem assinatura e preenchido de forma inadequada. Assim, considerando a conversão do tempo de atividade comprovadamente especial em comum, conforme tabela do art. 70 do RPS, bem como os demais períodos laborados em condições comuns, concluo que o demandante demonstrou o tempo total de 33 anos, 6 meses e 27 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (11/07/2023), conforme demonstrativo abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 07/06/1970 Sexo Feminino DER 11/07/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CODICA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA CAMETA LTDA 01/09/1988 01/08/1991 1.00 2 anos, 11 meses e 1 dia 36 2 HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUISA DE MARILLAC (IEAN) 01/06/1997 31/12/2022 1.20 Especial 25 anos, 7 meses e 0 dias + 4 anos, 5 meses e 26 dias = 30 anos, 0 meses e 26 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 307 3 HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUISA DE MARILLAC (IEAN) 01/01/2023 11/07/2023 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 4 anos, 9 meses e 11 dias 55 28 anos, 6 meses e 9 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 1 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 5 anos, 10 meses e 29 dias 66 29 anos, 5 meses e 21 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 10 meses e 10 dias 306 49 anos, 5 meses e 6 dias 79.2944 Até 31/12/2019 29 anos, 11 meses e 27 dias 307 49 anos, 6 meses e 23 dias 79.5556 Até 31/12/2020 30 anos, 11 meses e 27 dias 319 50 anos, 6 meses e 23 dias 81.5556 Até 31/12/2021 31 anos, 11 meses e 27 dias 331 51 anos, 6 meses e 23 dias 83.5556 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 32 anos, 4 meses e 1 dia 336 51 anos, 10 meses e 27 dias 84.2444 Até 31/12/2022 32 anos, 11 meses e 27 dias 343 52 anos, 6 meses e 23 dias 85.5556 Até a DER (11/07/2023) 33 anos, 6 meses e 8 dias 350 53 anos, 1 meses e 4 dias 86.6167 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 11/07/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 25 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, conforme art. 4º da Lei 10.259/2001, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso, as provas demonstram a probabilidade do direito e o risco de dano, o que enseja a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a implantação imediata do benefício concedido. Logo, a pretensão autoral merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (1) declarar como tempo de serviço/contribuição especial o período de 01/06/1997 a 31/12/2022 e; (2) condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/2019, desde o requerimento administrativo (DIB 11/07/2023), com o pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00, a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo de 60 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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