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Juízo Ex Officio e outros x Benedicta Bagini Pissini

ID: 325544504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006202-19.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

BENEDICTA BAGINI PISSINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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HENRY VINICIUS BATISTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006202-19.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006202-19.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Município de Jundiaí - Apda/Apte: Benedicta Bagini Pissini - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do Município de Jundiaí. V.U. - APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE INSUMO (FRALDA). DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I. DEVER SOLIDÁRIO ENTRE ENTES FEDERATIVOS INSCRITO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF/88. CABIMENTO DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL COM O FITO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE DIREITO FUNDAMENTAL PELA AUTORA. II. PREVISÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO.III. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO DO VALOR. DESNECESSIDADE. REGULAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IV. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.V. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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P. H. F. Da S. x C. N. U. C. C.

ID: 298010010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007948-20.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F. DA S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GUILHERME APARECIDO PANDOLFO MANARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007948-20.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007948-42.2024.8.11.0037

ID: 298471520

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-42.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO FUNKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007948-42.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: AMARILDO BRASELINO…

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Processo nº 1007948-67.2023.8.26.0099

ID: 313626630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007948-67.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES SANTOS ANDRé TENóRIO SANTOS GUILHERME TENóRIO SANTOS SARA CHRISTINE TENóRIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO CONTI

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HIUANE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MENDES DE OLIVEIRA CONTI

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Processo 1007948-67.2023.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Adilson Gomes Santos - Guilherme Tenório Santos - - André Tenório Santos - - Sara Christine Tenório Santos - Vistos. Cert…

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Lucivania Santos De Souza x Banco Inter S/A e outros

ID: 317102134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-43.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA DE SOUSA ALVES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007948-43.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucivania Santos de Souza - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Inter S/A - Vistos. Por se tratar de valor incontroverso, expeç…

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Angelo Jose Soares x Eduardo Arielo Ruiz

ID: 305808348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000479-19.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO JOSE SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO ARIELO RUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BRITES

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GILSON DE ANDRADE

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ANGELO JOSE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-19.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-19.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Angelo Jose Soares - Apelado: Eduardo Arielo Ruiz - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 30% SOBRE VALOR AUFERIDO PELO RÉU EM AÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. ACERTADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15%. ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA.3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 3.2. PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR RECEBIDO PELO RÉU EM AÇÃO TRABALHISTA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. 3.3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE, NO ENTANTO, INCIDIR A PARTIR DA MORA, OU SEJA, DA DATA EM QUE O RÉU RECEBEU O VALOR DO ACORDO TRABALHISTA E NÃO PAGOU A VERBA HONORÁRIA DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC).4. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Jose Soares (OAB: 91774/SP) (Causa própria) - Gilson de Andrade (OAB: 144138/SP) - Guilherme Brites (OAB: 292767/SP) - 5º andar

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Pasqual Massoni x Al Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 310679714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008945-19.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASQUAL MASSONI

Polo Passivo:

AL JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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Processo 0008945-19.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1022287-22.2019.8.26.0309) (processo principal 1022287-22.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pasqual … Processo 0008945-19.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1022287-22.2019.8.26.0309) (processo principal 1022287-22.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pasqual Massoni - Macerata Administração e Participação Ltda. - - AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Para a avaliação do imóvel penhorado, determino a realização de perícia. Nomeio perito o(a) Francisco Zani , independentemente de termo compromisso (CPC, art. 466, caput). Fixo o prazo de 20 dias para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em 15 dias (CPC art. 465, § 1º). Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários periciais (CPC, art. 465, § 2º). Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 5 dias, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, que deverão ser oportunamente depositados pelo exequente. Registro ainda que o perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Havendo necessidade de diligências ou exames in loco, deverá o perito de incumbir-se de comunicar as partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima de 5 dias, cabendo-lhe informar ao juízo tais diligências e comprovar nos autos a realização das comunicações que lhe competem (CPC, art. 466, § 2º). Fica consignado que, se necessitar de informações e documentos não constantes dos autos, deverá o Perito proceder na forma do artigo 473, § 3º, do CPC, obtendo os dados e documentos diretamente das pessoas que os detiverem. Em caso de recusa, deverá informar ao Juízo, especificando-a. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

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Arnecio Buriti De Almeida x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 333563127

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017260-19.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNECIO BURITI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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KATIA FONSECA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017260-19.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007948-19.2025.8.11.0001

ID: 323286261

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007948-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1007948-19.2025.8.11.0001 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

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D. M. De A. P. E. M. x C. M. G. De F.

ID: 325889279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007948-87.2016.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. P. E. M.

Polo Passivo:

C. M. G. DE F.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

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DANIELA LIMA DOS SANTOS

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Processo 1007948-87.2016.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.M.A.P.E.M. - C.M.G.F. e outro - Certidão de fls. 609: O executado Joaquim Gonçalves de Fari…

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