Resultados para "1007960-54.2023.8.26.0302" – Página 26 de 28

Jose Nilton De Souza x Condomínio Portal Das Pedras

ID: 324330898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-34.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-34.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton de Souza - Condomínio Portal das Pedras - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1007960-34.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton de Souza - Condomínio Portal das Pedras - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.938,90 com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024 e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DA-RE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICI-ÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: MÁRCIO APARECIDO VICENTE (OAB 170520/SP), BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES (OAB 380800/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001019-21.2025.8.11.9005

ID: 307027679

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001019-21.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA BUTNARIU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1001019-21.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001019-21.2025.8.11.9005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1001019-21.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001019-21.2025.8.11.9005 Agravante: Alessandra Regina Butnariu. Agravado: Banco do Brasil S.A. RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Alessandra Regina Butnariu. Ação: Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Materiais. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra-MT. Decisão agravada (processo n.º 1007960-65.2025.8.11.0055 - Id. 197571053): indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por considerar ausentes os requisitos que a autorizam. Agravo de Instrumento: pugna pela reforma da decisão combatida, a fim de que o pedido de tutela de urgência postulado na demanda de origem seja deferido, determinando-se a devolução imediata do valor de R$ 8.959,62 (oito mil e novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), retido da conta-salário da agravante, bem como a abstenção do banco requerido em realizar descontos diretamente na conta-salário da agravante. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alessandra Regina Butnariu, em face da decisão interlocutória proferida nos autos n.º 1007960-65.2025.8.11.0055, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra-MT, com objetivo de reformar o decisum que indeferiu o pedido de tutela antecipada. A agravante informa que o pedido deve ser deferido, pois demonstrou a probabilidade do direito e o perigo da demora. Assevera que, ao requerer na instância primeira, o pleito foi indeferido, motivo pelo qual interpôs o presente recurso, pugnando liminarmente pela antecipação da tutela postulada na demanda de origem. Decido. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, constata-se que a pretensão da parte agravante não merece acolhida. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Ressalte-se que, na lei n.º 9.099/95, não existe previsão de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, pois o seu art. 41 prevê a recorribilidade tão somente de sentenças. Confira-se: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Ademais, as normas previstas do Código de Processo Civil são aplicáveis aos processos em trâmite no Juizado Especial somente quando há referência de forma expressa e, na Lei n.º 13.105/2015, não há nenhuma menção a respeito do cabimento do recurso de Agravo de Instrumento no sistema do Juizado Especial. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (grifo nosso) Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro, nas quais se permite a interposição do presente recurso. Consigne-se, ainda, que a Lei n.º 12.153, de 22.12.2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seus arts. 3º e 4º, dispõe: “Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. “Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. Diante da redação do art. 4º, dantes transcrito, a doutrina passou a entender ser cabível Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, no 1º Encontro de Juízes de Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, realizado em 30/09 e 01/10/2011, foram aprovados os seguintes enunciados: “Enunciado nº 01 – O recurso cabível contra as decisões liminares do Juizado Especial da Fazenda Pública é o agravo de instrumento”. “Enunciado nº 02 – O recurso de agravo não se aplica às decisões proferidas nos procedimentos da Lei nº 9.099, de 1995, salvo contra decisões liminares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. No caso em comento, contudo, não se trata de decisão proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, incabível a utilização do recurso em análise. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Em regra, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é cabível recurso contra decisões interlocutórias, com exceção daquelas em que se defere ou indefere providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, consoante disposição inserta no art. 3.º da Lei n.º 12.153/09. 2. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-MT 10005983620228119005 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007682-40.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR/ANTECIPATÓRIA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não defere ou indefere medida cautelar/antecipatória, pois a Lei nº 12.153/2009, em seus art. 3º e 4º, prevê a interposição de recurso somente contra a decisão que as defere. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001373-17.2023.8.11.9005, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024)”. Assim, o presente recurso não merece seguimento, consoante inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Confira-se: ”Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 16, de 23 de novembro de 2023) também prevê: “Art. 8º Compete ao Relator: (...) V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil”. Por derradeiro, preleciona a Súmula n.º 01 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)”. Por essas razões, reconhecendo a competência da Turma Recursal para processamento e julgamento deste recurso e, diante da prova constituída, inclusive com a manifestação da parte adversa, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, na Súmula n.º 01, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e no art. 8º, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007960-49.2024.8.11.0007

ID: 275610972

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007960-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARAVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA VALDIR RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007960-49.2024.8.11.0007 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007960-49.2024.8.11.0007 APELANTE: VALDIR RAFAEL DOS SANTOS, ARAVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VALDIR RAFAEL DOS SANTOS e ARAVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, lançada nos autos dos Embargos à Execução, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. Verifica-se dos autos que o recurso de apelação foi protocolado sem a comprovação de recolhimento do preparo recursal. Após dois dias da interposição do recurso, os apelantes pugnaram pelo parcelamento das despesas recursais, sem, contudo, trazer elementos aptos a justificar a necessidade da medida. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, caput, estabelece: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (destaquei) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO. I - Não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso, deve o relator fixar prazo para o seu recolhimento, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. II - Descumprida a determinação de recolhimento das custas recursais, deve-se aplicar à parte apelante a pena de deserção, a obstar o conhecimento do recurso por ela interposto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1 .0000.24.091927-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SANDRO NONATO DA CRUZ - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA (TJ-MG - Apelação Cível: 5199403-18.2021 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) À luz do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, devendo sua comprovação ocorrer no ato da interposição. Não tendo a parte condições de arcar com as despesas processuais, poderá, no ato da interposição, requerer o benefício da justiça gratuita ou o parcelamento do valor, mediante a devida justificativa e apresentação de elementos comprobatórios que fundamentem o pedido, sob pena de preclusão. Nesse sentido: “[...] 4. O pedido de parcelamento do preparo somente foi formulado depois da interposição da apelação e da negativa da concessão da justiça gratuita, sendo, portanto, intempestivo e quando já operada a preclusão. 5 . Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0060099-64.2021.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des . Márcio Aguiar Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0060099-64.2021.8.17 .2001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Na hipótese, o pedido de parcelamento foi formulado após interposição da apelação, o que, por si só, prejudica a apreciação do pedido ante do direito pleiteado. Ademais, recorrentes não trouxeram elementos mínimos que justifique a medida excepcional, razão pela qual não deve ser acolhido. Dessa forma, reabre-se o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante proceda ao recolhimento do preparo recursal em dobro, nos moldes do § 4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Publique-se. Intime-se. Des. Sebastião de Arruda Almeida Relator em substituição legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007431-17.2025.8.11.0000

ID: 261945561

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1007431-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007431-17.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Correç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007431-17.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde (SUSCITANTE), 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), CLEUDIANE DOS SANTOS LIMA - CPF: 021.072.811-65 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON PEREIRA DE BRITO - CPF: 968.527.711-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS ENTRE VARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre dois juízos cíveis da mesma comarca, em razão da controvérsia sobre qual deles seria competente para processar e julgar o cumprimento de sentença proferida em ação de conhecimento que envolvia matéria de família e partilha de bens. Após alteração administrativa da divisão de competências entre as varas da comarca, surgiram dúvidas quanto ao juízo competente para o processamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a redistribuição administrativa de competências entre varas da mesma comarca tem o condão de alterar a competência para o cumprimento de sentença, especialmente quando já exaurida a fase de conhecimento e fixado o juízo prolator da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 516, II, do CPC fixa que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, estabelecendo competência funcional absoluta. A reorganização administrativa de competências entre varas não afasta essa regra legal, uma vez que não se trata de matéria de competência relativa que possa ser alterada por conveniência. A existência de obrigação de natureza patrimonial não desconfigura a competência do juízo originário, especialmente quando a sentença exequenda decorre de processo já encerrado naquele juízo. Prevalece o entendimento de que a competência permanece com o juízo que proferiu a decisão, ainda que supervenientemente tenha ocorrido alteração administrativa da divisão de competências na comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC. A redistribuição administrativa de competências entre varas da mesma comarca não altera a competência funcional previamente fixada. A natureza patrimonial da obrigação não afasta a aplicação da regra de competência do juízo prolator da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, com o objetivo de dirimir controvérsia acerca da competência para processar e julgar o cumprimento de sentença extraída da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1005890-18.2019.8.11.0045, posteriormente convertida em execução de título judicial sob o número 1009673-42.2024.8.11.0045. A execução foi proposta por Cleudiane dos Santos Lima contra Nilton Pereira de Brito, buscando o adimplemento de obrigação patrimonial decorrente da partilha homologada judicialmente, consistente na transferência de valores correspondentes à metade do imóvel comum, cuja alienação foi realizada unilateralmente pelo executado após o trânsito em julgado da sentença. A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, juízo que homologou o acordo originário. Contudo, por força da Resolução n. 22/2022-TJMT/OE, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível da Comarca, unidade atualmente competente para demandas de família e sucessões. Ao receber os autos, o Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência, entendendo que, por se tratar de obrigação patrimonial desvinculada da relação familiar – já dissolvida por sentença –, a matéria não se enquadra nas hipóteses de competência da Vara de Família, devendo o feito retornar ao Juízo Cível comum que homologou o acordo. Diante do impasse, o Juízo da 2ª Vara suscitou o presente conflito negativo de competência, requerendo sua solução pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, por entender que a matéria tratada — cobrança de valor decorrente da alienação de bem comum — possui natureza eminentemente patrimonial, desvinculando-se do âmbito do Direito de Família. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, razão pela qual passo ao seu exame de mérito. No caso concreto, a sentença homologatória foi proferida pela 1ª Vara Cível. Ocorre que, posteriormente, houve alteração das competências das Varas Cíveis da Comarca, com a 2ª Vara assumindo a competência para matérias de família, sucessões e infância e juventude, conforme a Resolução TJMT n. 22/2022-OE. Diante dessa alteração administrativa, a 1ª Vara Cível declinou da competência para o cumprimento de sentença ajuizado, argumentando que a matéria deveria ser redistribuída à 2ª Vara. Contudo, como bem salientado pelo juízo suscitado, a demanda executiva versa sobre obrigações patrimoniais derivadas de acordo homologado, já exaurida a jurisdição familiar, o que atrai a incidência do art. 516, II, do CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Essa regra consagra competência funcional absoluta, que não se modifica por razões de conveniência ou alteração organizacional superveniente, tampouco pelo conteúdo da obrigação — ainda que de natureza patrimonial. Nesse sentido, o TJMT e outros tribunais têm decidido reiteradamente que, mesmo após a redistribuição administrativa de varas, a competência para o cumprimento da sentença permanece com o juízo prolator. A jurisprudência deste Sodalício corrobora tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU O FEITO – ART. 516, II, DO CPC – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONFLITO PROVIDO. Conforme o art. 1º, §1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de arrendamento mercantil. A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo no qual tramitou o processo de conhecimento (art. 516, inciso II, do CPC/15 - art. 475-P do CPC/73), ainda que pendente apenas a execução de honorários advocatícios. (N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) Com efeito, a 1ª Vara Cível é o juízo que homologou o acordo cuja execução se pretende, e não remanescendo qualquer discussão de natureza familiar ou sucessória, a competência deve ser a ele atribuída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1005890-18.2019.8.11.0045 (atualmente sob n. 1009673-42.2024.8.11.0045). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007590-57.2025.8.11.0000

ID: 261945597

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1007590-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007590-57.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007590-57.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Honorários Advocatícios, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde (SUSCITANTE), 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SONIA MARIA PEREIRA - CPF: 632.014.531-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO DE JESUS PEREIRA - CPF: 486.806.641-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON STEDILLE - CPF: 080.382.769-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON STEDILLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 54.079.706/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000914-55.2025.8.11.0045, proposto por Jackson Stedille – Sociedade Individual de Advocacia, em face de Benedito de Jesus Pereira, com objetivo de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, em razão de atuação na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens n. 1007328-06.2024.8.11.0045, já transitada em julgado. A demanda executiva foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca, mas, ao verificar que a sentença de mérito fora proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, este último suscitou o presente conflito ao entender que a competência funcional, nos termos do art. 516, II, do CPC, atrai o processamento do cumprimento ao mesmo Juízo prolator da sentença exequenda. Consta nos autos que os honorários foram fixados judicialmente em sentença homologatória de acordo celebrado em audiência no processo de divórcio, cuja sentença transitou em julgado. O Juízo da 1ª Vara, por sua vez, entendeu que, em virtude da Resolução nº 22/2022-TJMT/OE, e por se tratar de cumprimento exclusivamente de obrigação patrimonial (honorários), a matéria se desvincula da seara de família e deve ser processada por Vara Cível comum. O parecer do Ministério Público foi pela desnecessidade de intervenção, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC (ID. 281106899). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, razão pela qual passo ao seu exame de mérito. Cuida-se de conflito instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que possui competência especializada em Direito de Família, e o Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sem especialização temática, a fim de se definir a competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença n. 1000914-55.2025.8.11.0045, proposto por Jackson Stedille – Sociedade Individual de Advocacia em face de Benedito de Jesus Pereira. A controvérsia gira em torno do cumprimento de sentença exarada na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens n. 1007328-06.2024.8.11.0045, na qual foi homologado acordo que incluiu a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, correspondente a R$ 14.495,02, conforme cálculo anexado pelo exequente. A sentença foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, que, à luz da Resolução n. 22/2022-TJMT/OE, tem competência exclusiva para processar e julgar ações de família e sucessões na Comarca. Todavia, a execução da sentença foi indevidamente distribuída à 1ª Vara Cível, ensejando o declínio de competência pelo juízo suscitado, que entendeu que a demanda de cumprimento de sentença, por versar sobre honorários advocatícios — de natureza patrimonial —, deveria tramitar em Vara Cível comum. Não assiste razão ao suscitante. É cediço que a competência funcional para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença exequenda, nos termos do art. 516, II, do CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Importa destacar que, embora a verba objeto da execução seja patrimonial — honorários advocatícios —, ela decorre de sentença proferida no bojo de ação de família, cujo juízo detém competência especializada. Não há, pois, dissociação entre o título executivo judicial e a matéria de origem que o gerou. Ademais, a natureza funcional da competência prevista no art. 516, II, do CPC é absoluta e não pode ser modificada por conveniência ou por interpretação extensiva de normativos administrativos, como a Resolução n. 22/2022-TJMT/OE. A jurisprudência deste Sodalício corrobora tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU O FEITO – ART. 516, II, DO CPC – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONFLITO PROVIDO. Conforme o art. 1º, §1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de arrendamento mercantil. A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo no qual tramitou o processo de conhecimento (art. 516, inciso II, do CPC/15 - art. 475-P do CPC/73), ainda que pendente apenas a execução de honorários advocatícios. (N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) Portanto, tratando-se de execução de título oriundo de decisão proferida em ação de família, e havendo sentença exequenda emanada do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, é este o competente para o processamento do cumprimento, ainda que restrito a verba honorária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nos autos n. 1000914-55.2025.8.11.0045. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007590-57.2025.8.11.0000

ID: 261945602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1007590-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007590-57.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007590-57.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Honorários Advocatícios, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde (SUSCITANTE), 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SONIA MARIA PEREIRA - CPF: 632.014.531-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO DE JESUS PEREIRA - CPF: 486.806.641-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON STEDILLE - CPF: 080.382.769-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON STEDILLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 54.079.706/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000914-55.2025.8.11.0045, proposto por Jackson Stedille – Sociedade Individual de Advocacia, em face de Benedito de Jesus Pereira, com objetivo de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, em razão de atuação na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens n. 1007328-06.2024.8.11.0045, já transitada em julgado. A demanda executiva foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca, mas, ao verificar que a sentença de mérito fora proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, este último suscitou o presente conflito ao entender que a competência funcional, nos termos do art. 516, II, do CPC, atrai o processamento do cumprimento ao mesmo Juízo prolator da sentença exequenda. Consta nos autos que os honorários foram fixados judicialmente em sentença homologatória de acordo celebrado em audiência no processo de divórcio, cuja sentença transitou em julgado. O Juízo da 1ª Vara, por sua vez, entendeu que, em virtude da Resolução nº 22/2022-TJMT/OE, e por se tratar de cumprimento exclusivamente de obrigação patrimonial (honorários), a matéria se desvincula da seara de família e deve ser processada por Vara Cível comum. O parecer do Ministério Público foi pela desnecessidade de intervenção, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC (ID. 281106899). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, razão pela qual passo ao seu exame de mérito. Cuida-se de conflito instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que possui competência especializada em Direito de Família, e o Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sem especialização temática, a fim de se definir a competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença n. 1000914-55.2025.8.11.0045, proposto por Jackson Stedille – Sociedade Individual de Advocacia em face de Benedito de Jesus Pereira. A controvérsia gira em torno do cumprimento de sentença exarada na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens n. 1007328-06.2024.8.11.0045, na qual foi homologado acordo que incluiu a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, correspondente a R$ 14.495,02, conforme cálculo anexado pelo exequente. A sentença foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, que, à luz da Resolução n. 22/2022-TJMT/OE, tem competência exclusiva para processar e julgar ações de família e sucessões na Comarca. Todavia, a execução da sentença foi indevidamente distribuída à 1ª Vara Cível, ensejando o declínio de competência pelo juízo suscitado, que entendeu que a demanda de cumprimento de sentença, por versar sobre honorários advocatícios — de natureza patrimonial —, deveria tramitar em Vara Cível comum. Não assiste razão ao suscitante. É cediço que a competência funcional para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença exequenda, nos termos do art. 516, II, do CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Importa destacar que, embora a verba objeto da execução seja patrimonial — honorários advocatícios —, ela decorre de sentença proferida no bojo de ação de família, cujo juízo detém competência especializada. Não há, pois, dissociação entre o título executivo judicial e a matéria de origem que o gerou. Ademais, a natureza funcional da competência prevista no art. 516, II, do CPC é absoluta e não pode ser modificada por conveniência ou por interpretação extensiva de normativos administrativos, como a Resolução n. 22/2022-TJMT/OE. A jurisprudência deste Sodalício corrobora tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU O FEITO – ART. 516, II, DO CPC – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONFLITO PROVIDO. Conforme o art. 1º, §1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de arrendamento mercantil. A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo no qual tramitou o processo de conhecimento (art. 516, inciso II, do CPC/15 - art. 475-P do CPC/73), ainda que pendente apenas a execução de honorários advocatícios. (N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) Portanto, tratando-se de execução de título oriundo de decisão proferida em ação de família, e havendo sentença exequenda emanada do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, é este o competente para o processamento do cumprimento, ainda que restrito a verba honorária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nos autos n. 1000914-55.2025.8.11.0045. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007431-17.2025.8.11.0000

ID: 261945560

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1007431-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007431-17.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Correç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007431-17.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde (SUSCITANTE), 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), CLEUDIANE DOS SANTOS LIMA - CPF: 021.072.811-65 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON PEREIRA DE BRITO - CPF: 968.527.711-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS ENTRE VARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre dois juízos cíveis da mesma comarca, em razão da controvérsia sobre qual deles seria competente para processar e julgar o cumprimento de sentença proferida em ação de conhecimento que envolvia matéria de família e partilha de bens. Após alteração administrativa da divisão de competências entre as varas da comarca, surgiram dúvidas quanto ao juízo competente para o processamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a redistribuição administrativa de competências entre varas da mesma comarca tem o condão de alterar a competência para o cumprimento de sentença, especialmente quando já exaurida a fase de conhecimento e fixado o juízo prolator da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 516, II, do CPC fixa que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, estabelecendo competência funcional absoluta. A reorganização administrativa de competências entre varas não afasta essa regra legal, uma vez que não se trata de matéria de competência relativa que possa ser alterada por conveniência. A existência de obrigação de natureza patrimonial não desconfigura a competência do juízo originário, especialmente quando a sentença exequenda decorre de processo já encerrado naquele juízo. Prevalece o entendimento de que a competência permanece com o juízo que proferiu a decisão, ainda que supervenientemente tenha ocorrido alteração administrativa da divisão de competências na comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC. A redistribuição administrativa de competências entre varas da mesma comarca não altera a competência funcional previamente fixada. A natureza patrimonial da obrigação não afasta a aplicação da regra de competência do juízo prolator da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, com o objetivo de dirimir controvérsia acerca da competência para processar e julgar o cumprimento de sentença extraída da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1005890-18.2019.8.11.0045, posteriormente convertida em execução de título judicial sob o número 1009673-42.2024.8.11.0045. A execução foi proposta por Cleudiane dos Santos Lima contra Nilton Pereira de Brito, buscando o adimplemento de obrigação patrimonial decorrente da partilha homologada judicialmente, consistente na transferência de valores correspondentes à metade do imóvel comum, cuja alienação foi realizada unilateralmente pelo executado após o trânsito em julgado da sentença. A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, juízo que homologou o acordo originário. Contudo, por força da Resolução n. 22/2022-TJMT/OE, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível da Comarca, unidade atualmente competente para demandas de família e sucessões. Ao receber os autos, o Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência, entendendo que, por se tratar de obrigação patrimonial desvinculada da relação familiar – já dissolvida por sentença –, a matéria não se enquadra nas hipóteses de competência da Vara de Família, devendo o feito retornar ao Juízo Cível comum que homologou o acordo. Diante do impasse, o Juízo da 2ª Vara suscitou o presente conflito negativo de competência, requerendo sua solução pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, por entender que a matéria tratada — cobrança de valor decorrente da alienação de bem comum — possui natureza eminentemente patrimonial, desvinculando-se do âmbito do Direito de Família. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, razão pela qual passo ao seu exame de mérito. No caso concreto, a sentença homologatória foi proferida pela 1ª Vara Cível. Ocorre que, posteriormente, houve alteração das competências das Varas Cíveis da Comarca, com a 2ª Vara assumindo a competência para matérias de família, sucessões e infância e juventude, conforme a Resolução TJMT n. 22/2022-OE. Diante dessa alteração administrativa, a 1ª Vara Cível declinou da competência para o cumprimento de sentença ajuizado, argumentando que a matéria deveria ser redistribuída à 2ª Vara. Contudo, como bem salientado pelo juízo suscitado, a demanda executiva versa sobre obrigações patrimoniais derivadas de acordo homologado, já exaurida a jurisdição familiar, o que atrai a incidência do art. 516, II, do CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Essa regra consagra competência funcional absoluta, que não se modifica por razões de conveniência ou alteração organizacional superveniente, tampouco pelo conteúdo da obrigação — ainda que de natureza patrimonial. Nesse sentido, o TJMT e outros tribunais têm decidido reiteradamente que, mesmo após a redistribuição administrativa de varas, a competência para o cumprimento da sentença permanece com o juízo prolator. A jurisprudência deste Sodalício corrobora tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU O FEITO – ART. 516, II, DO CPC – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONFLITO PROVIDO. Conforme o art. 1º, §1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de arrendamento mercantil. A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo no qual tramitou o processo de conhecimento (art. 516, inciso II, do CPC/15 - art. 475-P do CPC/73), ainda que pendente apenas a execução de honorários advocatícios. (N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) Com efeito, a 1ª Vara Cível é o juízo que homologou o acordo cuja execução se pretende, e não remanescendo qualquer discussão de natureza familiar ou sucessória, a competência deve ser a ele atribuída. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1005890-18.2019.8.11.0045 (atualmente sob n. 1009673-42.2024.8.11.0045). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007960-47.2024.8.11.0040

ID: 263194272

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007960-47.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, Fórum da Comarca, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (Q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, Fórum da Comarca, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO PROCESSO n. 1007960-47.2024.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.164,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: PEDRO HENRIK DO NASCIMENTO SILVA, menor, portador do RG nº 3.676.638-0 (SSP/MT), inscrito no CPF sob nº 090.190.261-60, JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO DE SOUZA, menor, portador do RG nº 3.676.640-2 (SSP/MT), inscrito no CPF sob nº 075.785.021-90, INGRID DO NASCIMENTO DE SOUZA, menor, portadora do RG nº 3.676.643-7 (SSP/MT), inscrita no CPF sob nº 075.785.281-57, representados ou assistidos pela avó materna, Maria de Araújo Do Nascimento, brasileira, convivente, desempregada Nome: HYAGO ARAUJO PEREIRA, menor, inscrito no CPF sob nº 118.603.391-66, representado pelo guardião Giardson Aroucha Moreira, brasileiro, convivente, operador de máquina, inscrito no CPF 624.148.313-75 POLO PASSIVO: Nome: EVANEURA ARAUJO DO NASCIMENTO, CPF nº 000.055.892-31 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS NÃO REPRESENTADOS E EVENTUAIS HERDEIROS AUSENTES, para que tomem conhecimento dos termos do Inventário e partilha referente aos autos acima identificados, conforme despacho, inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007960-18.2024.8.26.0529

ID: 297179696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007960-18.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FASPEC - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR PELEGRINO CIPRIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-18.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Faspec - Faculdade de Ensino Superior Pelegrino Cipriani - Vistos. Comprove o interessado o recolhiment… Processo 1007960-18.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Faspec - Faculdade de Ensino Superior Pelegrino Cipriani - Vistos. Comprove o interessado o recolhimento da diligencia de Oficial de Justiça em 05 dias, que é quem validará a tentativa de citação eletrônica nos termos da lei. Defiro a citação eletrônica por meio do aplicativo Whatspp, conforme regulamentado pelo TJSP, nos termos a seguir: CITE(M)-SE o(s) executado(s) para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830, do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado positivo, requerendo o que de direito. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Enfatizo que, em decorrência da alteração do artigo 246 do CPC/15 pela Lei n. 14.195/2021, ficou estabelecida a preferência legal pela citação por meio eletrônico, e ainda, diante da extrema carência de Oficiais de Justiça na Comarca de Santana de Parnaíba, caso haja informação nos autos de número de telefone celular com acesso ao aplicativo WHATSAPP, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça tentar a citação preferencialmente por esse meio, observando-se: - Número do telefone: o informado pelo autor - clicar em "ver contato" e capturar tela; - Confirmação da identidade da parte: por escrito ou por envio de foto do documento; - Foto individual: pode ser por print da tela (em caso de video chamada), foto enviada pela parte ou por foto constante no próprio aplicativo. Caso a citação seja realizada por video-chamada, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça juntar a gravação através de link a ser descrito na certidão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Cite-se e Intime-se. - ADV: MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES (OAB 13582OMT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Lince Peças E Serviços Ltda Me x Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste e outros

ID: 276984767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-29.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO LINCE PEçAS E SERVIçOS LTDA ME

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1007960-29.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1007960-29.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Lince Peças e Serviços Ltda Me - Reqdo: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A, Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Vistos em Saneadora. Trata-se de pedido de indenização por dano material oriundo de acidente de trânsito que, segundo aduz a parte autora, teria sido provocado por defeito no leito carroçável da Rodovia sob concessão das rés. Citada, a corré TRIÂNGULO afirmou não existir provas de que o acidente descrito na inicial tenha sido causado por defeito na pista, pugnando pela improcedência da ação. Por sua vez, a corré ECONOROESTE ofertou defesa alegando ilegitimidade de parte passiva ao argumento de que o acidente se deu em período anterior a sua concessão, afirmando que não há provas de que o fato tenha ocorrido na rodovia sob sua concessão e que não houve demonstração de nexo de causalidade entre a suposta depressão na pista e os danos no caminhão, pleiteando a extinção ou improcedência da ação. Quanto à legitimidade da corré ECONOROESTE, pertinente ser dito que a concessionária sucessora pode ser responsabilizada pelos danos ocorridos durante a concessão anterior, desde que haja previsão contratual. Contudo, afirmou que houve novo contrato de concessão e não contrato de sucessão entre as concessionárias. Assim, para da preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pela defesa, intime-se a referida parte para que no prazo de 10 dias junte ao feito os termos do contrato, vez que somente colacionou com sua peça de defesa o termo de transferência inicial. A princípio inexistem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. Fixo como ponto controvertido a comprovação de que o acidente descrito na inicial foi causado por defeito existente na pista de rolamento da rodovia. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 16:00hs. O rol de testemunha deverá conter o nome, qualificação e endereço das testemunhas e a menção expressa de pedido de intimação ou que se trata de comparecimento independente. Prazo para apresentação do rol de testemunha: em até 10 dias da data designada, sob pena de preclusão. Cópia da presente servirá como mandado para os devidos fins. Ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização das audiências em ambiente virtual de forma a possibilitar o célere andamento do processo, respaldado pelo Comunicado CG n° 284/2020, não alterado pelo Provimento CSM n° 2651/2022, a audiência supra designada será realizada de forma virtual. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Observe-se, outrossim, o item 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes