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"1008022-03.2023.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 26 de 30

Processo nº 1008022-69.2025.8.26.0320

ID: 307763497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-69.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-69.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Pereira Reis - Vistos. 1-Verifico que a procuração juntada aos autos é apócrifa. Assim, o autor deve… Processo 1008022-69.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Pereira Reis - Vistos. 1-Verifico que a procuração juntada aos autos é apócrifa. Assim, o autor deverá juntar procuração devidamente assinada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ratificados os atos processuais produzidos, extinguindo-se o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2-Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais ajuizada por OSMAR PEREIRA REIS contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, na qual o autor alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário promovidos pela requerida entre março/2024 e abril/2024, nos valores de R$ 51,31 e R$ 45,00, respectivamente, como "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056". Pede tutela de evidência para exibição do contrato e o arresto preventivo dos valores. Pois bem. O objeto da tutela da evidência é a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional final pretendida, não figurando a apresentação do contrato como tal. No mais, o autor não comprovou a necessidade de apresentação do contrato antes do prazo legal para defesa de 15 (quinze) dias, ficando o pedido de exibição em 5 (cinco) dias indeferido. Em relação ao pedido de arresto, trata-se de processo de conhecimento em que a ré sequer foi citada, havendo dúvida sobre o direito pleiteado e o autor não comprovou a dilapidação patrimonial por parte da requerida. Por fim, o Governo Federal informou que irá ressarcir as vítimas da fraude, não restando preenchidos os requisitos para o deferimento do arresto neste momento. Assim, indefiro o pedido. 4-Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 16), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 5-Aguarde-se o cumprimento do item "1". Intimem-se. - ADV: REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP)

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Processo nº 1008022-32.2025.8.26.0009

ID: 315505139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-32.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI COLLADO BAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MAZZA ARAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-32.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemari Collado Bazzo - 1. Junte a autora, no prazo de quinze dias, os extratos que e… Processo 1008022-32.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemari Collado Bazzo - 1. Junte a autora, no prazo de quinze dias, os extratos que evidenciam a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de extinção do processo. 2. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (f) se é proprietária de imóvel. Ante o exposto, junte a parte autora os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Após, tornem conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. - ADV: LUANA MAZZA ARAKAKI (OAB 521085/SP)

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Processo nº 1008022-61.2025.8.26.0161

ID: 319863351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-61.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO LUCIANO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana Lima de Oliveira - Vistos. Providencie a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de d… Processo 1008022-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana Lima de Oliveira - Vistos. Providencie a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Sem prejuízo, para análise da benesse requerida, deverá o(a) demandante em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Não cumpridas as determinações, fica a parte autora ciente de que o benefício da justiça gratuita será automaticamente indeferido e as custas iniciais e despesas processuais, deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO LUCIANO VIDAL (OAB 506136/SP)

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Carolina De Jesus Santos De Assis x Rafael Caetano Mustafa

ID: 330029540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002892-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

RAFAEL CAETANO MUSTAFA

Intimação

Advogados:

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002892-23.2025.8.26.0189 (processo principal 1008022-79.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Liminar - Carolina de Jesus Santos de Assis - Rafael Caetano Mustafa - Vistos. Intime-s… Processo 0002892-23.2025.8.26.0189 (processo principal 1008022-79.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Liminar - Carolina de Jesus Santos de Assis - Rafael Caetano Mustafa - Vistos. Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Quanto às pesquisas sobre bens imóveis, deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS (OAB 417291/SP), LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP)

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Carlos Alberto Alves x Banco Pan S.A.

ID: 304243305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-47.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THASSIA PEDRINA BOLLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-47.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Alves - BANCO PAN S.A. - Após o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado às fls. 339/346 (fl. 3… Processo 1008022-47.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Alves - BANCO PAN S.A. - Após o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado às fls. 339/346 (fl. 348), as partes informaram a realização de acordo e pugnaram por sua homologação (fls. 382/386). Em seguida, as partes pleitearam pelo levantamento dos valores depositados às fls. 226/227, nos termos delineados na transação firmada (fl. 383). É o breve relato. DECIDO. Embora este Juízo tenha esgotado sua função jurisdicional com a prolação da sentença de mérito supracitada, possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJRS - AI: 70047613336 RS , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012). Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo extrajudicial formalizado entre as partes (fls. 382/386), e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se mandados de levantamento do valor depositado às fls. 226/227 (R$ 9.603,64), da seguinte forma: (i) Fls. 387/389: em favor do requerido, do importe de R$ 8.579,44, com os acréscimos legais, e; (ii) Fls. 390/391: em favor do requerente, do importe de R$ 1.024,20, com os acréscimos legais. Existindo custas e despesas processuais em aberto, proceda a Serventia nos termos do v. acórdão prolatado (fl. 345). Após o recolhimento das custas e despesas eventualmente pendentes, ou inexistindo tais despesas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica. Intime-se. - ADV: RAFAELA PASTRE (OAB 424819/SP), THASSIA PEDRINA BOLLIS (OAB 470277/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008022-44.2025.8.26.0005

ID: 306432088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO LINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francivaldo Lino Lopes - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado pres… Processo 1008022-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francivaldo Lino Lopes - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares. A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira. A contratação de advogado particular, ao invés da assistência pela Defensoria Pública, e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade. Ademais, a autora cumpriu apenas parcialmente a determinação de fls. 20/21, deixando de juntar integralmente a documentação comprobatória determinada. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e determino o recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas iniciais, com o código 230, além do montante destinado ao custeio da citação por via postal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes do artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: MARCOSORRITE GOMES ALVES (OAB 38659/CE)

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Processo nº 1008022-96.2025.8.26.0020

ID: 293163992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-96.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Maria Borba - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. A tutela antecipada não… Processo 1008022-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Maria Borba - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. A tutela antecipada não comporta deferimento, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, a cobrança de Reserva de Cartão Consignado (RCC) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) vem sendo realizada desde 2022 (fls. 27), sendo prudente a instalação do contraditório, sem prejuízo de oportuna nova análise de pedido urgente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) - DESCONTOS - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC) Descabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC, art. 300) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085190-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP)

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Edson De Moura Machado x Estado De São Paulo

ID: 276458490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008022-75.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MOURA MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-75.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-75.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson de Moura Machado e outros - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008022-45.2025.8.26.0037

ID: 321189896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: GUARDA Nº Processo: 1008022-45.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ BEATRICE

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Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0004063-83.2025.8.26.0037) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. Sobre o pedido de fl. 28, considera-se,… Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0004063-83.2025.8.26.0037) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. Sobre o pedido de fl. 28, considera-se, com máximo e absoluto respeito, que seus fundamentos estão devolvidos aos autos da execução da medida de acolhimento institucional, cuja reunião para discussão sobre o PIA esteve programada para o dia 04/07/2025. Certamente, o grau e qualidade das visitas paternas deverá ser um dos aspectos do PIA e naqueles autos será tratado, sendo que o PIA será submetido à apreciação e crivo do MPSP e deste magistrado logo em seguida. 2. Outrossim, a petição de fl. 28 não inova em relação aos aspectos da decisão de fls. 20/21 que apreciou o pedido de tutela de urgência em modalidade antecipatória total neste processo de conhecimento, até porque há diversos outros elementos que influenciam essa pretensão paterna, em especial, o regular contraditório e a ampla defesa materna, além dos reflexos da guarda unilateral frente ao irmão também criança e eventual situação atual da genitora (que já debate recuperação pessoal na ação de afastamento do convívio e acolhimento institucional), tudo a recomendar maior cautela judicial seja em relação ao contraditório nesta ação de guarda, seja em relação aos desdobramentos do afastamento familiar na ação ministerial de acolhimento institucional. 3. Por isso, em respeito à fase dos processos conexos, mantenho, por ora, o indeferimento do pedido de guarda provisória de fls. 20/21 que fica totalmente reiterada pela presente, o que é o mesmo que referir a manutenção da pretensão de acolhimento institucional deduzida pelo MPSP em ação própria (em apenso), até porque prepondera nesse momento a elaboração do PIA, estando o juízo a aguardar o que a rede protetiva e entidade de acolhimento institucional propõem como plano dessa medida. 4. Nesse contexto mais amplo, vez que indeferido o pedido de fl. 28, dê-se ciência ao MPSP (além do peticionário) e aguarde-se o desenvolvimento da fase postulatória. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: CELSO LUIZ BEATRICE (OAB 322343/SP)

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Processo nº 1008022-66.2025.8.26.0127

ID: 325612730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008022-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1008022-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do arti… Processo 1008022-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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