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Processo nº 1008023-49.2025.4.01.3500

ID: 335777389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIDA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008023-49.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008023-49.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA FREITAS CARVALHO - GO51553 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e/ou entidades associativas objetivando, em síntese, a suspensão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, a repetição do indébito e indenização a título de danos morais, haja vista a alegação de descontos realizados de forma fraudulenta. Em recente decisão homologatória do Supremo Tribunal Federal no acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB, de lavra do Ministro Dias Toffoli na ADPF 1236 MC/DF, restou determinada “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Restou consignada, ainda, a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos tratados na ADPF 1236 MC/DF até o seu término, a fim de proteger-lhes prevendo o ressarcimento voluntário na via administrativa. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação do Ministro Relator ou da Corte Superior na ADPF 1236 MC/DF. Fica a parte autora ciente de que entabulado acordo na seara administrativa deverá informar imediatamente a este juízo. Intime(m)-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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B. V. S. x F. S. D.

ID: 298321227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008023-79.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

F. S. D.

Intimação

Advogados:

ROMILDO RAINERI JUNIOR

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA MOURÃO GONÇALEZ

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Processo 1008023-79.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - F.S.D. - 1) Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no… Processo 1008023-79.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - F.S.D. - 1) Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo o autor deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). Caso tenha o réu alegado sua ilegitimidade passiva, promova o autor, se assim o entender, a substituição do requerido, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. 2) Antes de apreciar o pedido AJG, faculto à requerida o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, complementando em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, caso já não os tenham apresentados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Quanto ao pedido de devolução imediata do veículo, com fundamento em suposto acordo para pagamento, tão somente, das parcelas em atraso e na alegação de dano irreparável (art. 300, CPC), antes de decidir, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 48 horas. Isso porque não há comprovação da referida transação, e o mero pagamento parcial não elide a mora, sendo exigido o adimplemento integral para afastar a apreensão, nos termos da legislação vigente. 4) Por derradeiro, as alegações de revisão contratual, encargos abusivos e validade da notificação se entrosam com o mérito e serão analisadas no momento oportuno. 4) Int. - ADV: ROMILDO RAINERI JUNIOR (OAB 98995/SP), MAÍRA MOURÃO GONÇALEZ (OAB 181043/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008023-62.2025.8.26.0576

ID: 277009350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANILA BARBOSA ROSSI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1008023-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tanila Barbosa Rossi Pereira - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tenta… ADV: Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1008023-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tanila Barbosa Rossi Pereira - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 05/08/2025 às 13:00h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFhNzA0YTEtZThiMi00MDhkLTk3NTktNjQ0MDgwMjI4ZWQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 240 763 663 629 9 Senha: 7GH2vP7Y Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais.

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Processo nº 1008023-84.2021.8.26.0032

ID: 330665555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008023-84.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSEFE ASSESSORIA FINANCEIRA EMPRESARIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-84.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Assefe Assessoria Financeira Empresarial Ltda - Me - (<< NOTA DA SECRETARIA: Deverá a parte exequente, no prazo de … Processo 1008023-84.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Assefe Assessoria Financeira Empresarial Ltda - Me - (<< NOTA DA SECRETARIA: Deverá a parte exequente, no prazo de trinta dias, manifestar-se nos autos, haja vista que frustrada a penhora on-line Sisbajud, providenciando o que de direito, sob pena de extinção do feito, devendo apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s) >>) Vistos. Defiro a segunda tentativa de constrição de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, consoante decisão prolatada nos autos, observando-se os cálculos que acompanham a petição supra. Em face das novas funcionalidades do sistema, agendamento de bloqueio e repetição programada da ordem, defiro a repetição da ordem pelo prazo de trinta dias, contada da data do cadastro ou da data agendada para início do bloqueio. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). O acompanhamento ocorrerá por meio da visualização da série, interrompendo-se a repetição, automaticamente, em caso de bloqueio integral do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Juliano Alves de Carvalho; Valor atualizado: R$ 8.059,15. Frutífera a medida, intime-se a parte executada da penhora efetivada e do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência. Transcorrido tal prazo ou no caso do não acolhimento de eventual irresignação, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Infrutífera a medida, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS (OAB 375949/SP)

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Processo nº 1008023-54.2025.8.26.0223

ID: 335100789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-54.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Odete Pereira dos Santos - Vistos. Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a in… Processo 1008023-54.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Odete Pereira dos Santos - Vistos. Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: - Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal. Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ; - seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; - suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; - seus holerites, porventura existentes; - comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Não obstante, a fim de se afastar o risco de inefetividade da medida de urgência aqui pretendida, passo à sua análise. De fato, a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, todavia, a demandante não comprovou a negativa da demandada, tampouco trouxe aos autos cópia do contrato de seguro saúde firmado entre as partes. Conveniente, destarte, a prévia oitiva da ré, no que tange à tutela de urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Deve a demandada, por ocasião de sua manifestação, comprovar documentalmente se a clínica em que a autora vem atualmente realizando as sessões de diálise tem as mesmas condições técnicas para realização do referido procedimento do que o hospital indicado na inicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da demandada, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar pretendida. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/SP)

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Condominio Edificio Araguaia x Alaide De Moraes Passarin

ID: 301162751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007565-29.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ARAGUAIA

Polo Passivo:

ALAIDE DE MORAES PASSARIN

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 0007565-29.2021.8.26.0309 (processo principal 1017001-34.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Araguaia - Alaide de Moraes Passar… Processo 0007565-29.2021.8.26.0309 (processo principal 1017001-34.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Araguaia - Alaide de Moraes Passarin - Vistos. P. 255/257: Homologo a minuta de edital apresentada. O leilão será realizado por meio eletrônico, através do portal www.megaleiloes.com.br. O 1º Leilão terá início no dia 04 de agosto de 2025, às 16:00 horas, e será encerrado no dia 07 de agosto de 2025, às 16:00 horas, sendo aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lance válido nesse primerio momento, seguir-se-á, sem interrupção, o Segundo (2º) Leilão, com início no dia 07 de agosto de 2025, às 16:01 horas, e encerramento aos 28 de agosto de 2025, às 16:00 horas, sendo admitidos lances com valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada. Defiro a dispensa da publicação do Edital em jornal. Cabe ao leiloeiro publicar o edital na rede mundial de computadores, ficando o polo devedor intimado na pessoa dos seus patronos. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da arrematação de bem imóvel de propriedade da devedora-agravante. Manutenção. De fato, no que tange ao valor da avaliação, a questão foi decidida às fls. 508 e 537, da origem, encontrando-se preclusa. De igual modo, está preclusa a questão da atualização monetária, eis que a agravante não apresentou impugnação à decisão de fls. 516/517, também da origem. De outro lado, não se cogita de nulidade da arrematação por falta de publicação de imagens do imóvel no sítio eletrônico do leiloeiro oficial, pois o CPC não o exige (art. 887, § 2º). Tampouco colhe o reclamo da falta de publicação do edital em jornais impressos, porquanto não obrigatória, sendo bastante a publicação na rede mundial de computadores, como já decidiu esta Corte (Ag 2002938-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câm. Dir. Privado, j. em 11/03/2021). Por derradeiro, é o caso de se manter a pena de litigância de má-fé, pois a executado pretendeu discutir questões preclusas e suscitou nulidades após a arrematação, quando poderia fazê-lo antes da realização do leilão, opondo resistência injustificada ao andamento do processo e malferindo o dever de lealdade processual a todos cometido pela lei (CPC, art. 77, II). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122913-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Dr. Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -SP - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). Afixe-se o edital no local de costume. Após, aguarde-se a realização das praças. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP)

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Adauto Jose Da Silva Junior x Anelivia De Freitas Ressudi

ID: 307467753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001290-37.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ANELIVIA DE FREITAS RESSUDI

Intimação

Advogados:

EDSON DE MOURA CORDEIRO

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ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001290-37.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Adauto Jose da Silva Junior - Anelivia de Freitas Ressudi - Vistos. Fl. 495: apesar de tempestivo o Recurso … Processo 1001290-37.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Adauto Jose da Silva Junior - Anelivia de Freitas Ressudi - Vistos. Fl. 495: apesar de tempestivo o Recurso Inominado, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, motivo pelo qual JULGO DESERTO, o que faço com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e artigo 698, III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A título de esclarecimento, tratando-se de procedimento com especialidades, vale citar o Enunciado FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). Assim, nos juizados especiais, o prazo para comprovação do recolhimento do preparo é contado minuto a minuto, não sendo admitida a complementação: E M E N TA:RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL DE 48H - CONTAGEM MINUTO A MINUTO, EFETUADA DESDE O TERMO INICIAL FIXADO NA LEI - ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 - TERMO A QUO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - § 4.º DO ART. 132, CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJMS. Recurso Inominado n. 0813776-29.2016.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, j: 27/09/2017, p: 02/10/2017) O preparo deve ser efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03 - Inteligência do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 29 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado 1008023-75.2018.8.26.0554; Relator (a):Bruno Luis Costa Buran; Órgão Julgador: Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EDSON DE MOURA CORDEIRO (OAB 341471/SP), ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 250990/SP)

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Processo nº 1008023-28.2025.8.26.0361

ID: 310119606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE SãO PEDRO DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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Processo 1008023-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Marluce São Pedro da Cruz Araujo - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anot… Processo 1008023-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Marluce São Pedro da Cruz Araujo - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE (OAB 418662/SP)

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A. S. M. S. x E. De S. P.

ID: 292553411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008023-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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SILONI CÁSSIA SPINELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008023-85.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008023-85.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: A. S. M. S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso voluntário. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE MOEBIUS, SÍNDROME GENÉTICA ASSOCIADA A VARIANTES EM HETEROZIGOSE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFORMIDADE CONGÊNITA DOS PÉS. PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO QUE NÃO ALCANÇA O ESTIMADO PELO ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO EM QUE SE DESTACA A EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ZELAR PELO ATENDIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA, O QUE INCLUI TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS E ADEQUADAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, COMO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO ÀQUELES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS SEUS CUSTOS. CRIANÇA CADEIRANTE. NECESSIDADE DO TRANSPORTE ESPECIAL COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Siloni Cássia Spinelli (OAB: 399901/SP) - Renan Fernandes de Oliveira (OAB: 393893/SP) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Walter Carrera Boer x Erika Maria Batista

ID: 316011560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008023-55.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALTER CARRERA BOER

Polo Passivo:

ERIKA MARIA BATISTA

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

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VIVIANE COSTA DOS SANTOS

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Processo 1008023-55.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Carrera Boer - Erika Maria Batista - Vistos. Fls. 1/2, sigilo. Trata-se de petição do exequent… Processo 1008023-55.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Carrera Boer - Erika Maria Batista - Vistos. Fls. 1/2, sigilo. Trata-se de petição do exequente, em atenção ao despacho de fls. 138, na qual se requer a renovação das pesquisas de patrimônio em nome da executada, especificamente através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Indefiro o pedido. A presente execução tramita desde junho de 2023, e a análise dos autos demonstra que diversas diligências já foram realizadas na tentativa de satisfazer o crédito. Com efeito, a marcha processual evidencia que já foi realizada a penhora online via SISBAJUD, a qual, embora positiva, teve os valores liberados por este Juízo em razão da impenhorabilidade da verba salarial. Da mesma forma, as pesquisas de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD resultaram infrutíferas. Por fim, a tentativa de penhora de parte do salário, deferida às fls. 117, também se mostrou ineficaz pela ausência de resposta ao ofício expedido, tendo este Juízo, na decisão de fls. 138, reforçado que compete ao exequente indicar meios úteis e eficazes para a satisfação do crédito. O novo pedido para repetição das mesmas buscas, sem a apresentação de qualquer indício concreto de alteração na situação patrimonial da executada, revela-se medida protelatória e contrária aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam os Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). A renovação cíclica de pesquisas já realizadas e que se mostraram ineficazes não constitui o "meio útil e eficaz" que a legislação e este Juízo demandam para o prosseguimento da execução. Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis, e considerando o esgotamento das diligências ordinárias, concedo ao exequente o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou com novo pedido genérico de repetição de buscas, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB 344620/SP), WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP)

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