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Hercules Rogerio Bertucci x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 318937588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009285-11.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES ROGERIO BERTUCCI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO JOSÉ DO AMARAL

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MARTA ADRIANA GONCALVES SILVA BUCHIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009285-11.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Hercules Rogerio Bertucci - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Fazen… Processo 1009285-11.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Hercules Rogerio Bertucci - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), MARTA ADRIANA GONCALVES SILVA BUCHIGNANI (OAB 122163/SP), PAULO JOSÉ DO AMARAL (OAB 329640/SP), CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO (OAB 379031/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Ana Paula Rodrigues Ramalho e outros x Severino Eloi Pereira Junior Mecanica Cv

ID: 259590057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES RAMALHO THIAGO RAMALHO

Polo Passivo:

SEVERINO ELOI PEREIRA JUNIOR MECANICA CV

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUSA SANTOS

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TATIANA OLIVER PESSANHA

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ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1008024-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Ramalho, Ana Paula Rod… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1008024-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Ramalho, Ana Paula Rodrigues Ramalho - Reqdo: Severino Eloi Pereira Junior Mecanica Cv - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1008024-53.2024.4.01.3311

ID: 343481505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-53.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008024-53.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008024-53.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA - BA76255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Da competência do juizado. Verifico que a parte autora renunciou expressamente os valores que ultrapassam o teto do juizado para fins de fixação de competência. Fixada a competência do juizado passo à análise do mérito. Do mérito. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, NB 222.826.190-9, requerido em 24/01/2024. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143); d) a comprovação da condição de segurado especial deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Comprovado o requisito etário, reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, apresentou a parte autora como início de prova material: autodeclaração de segurado especial, datada de janeiro de 2024; histórico escolar do filho, datado de janeiro de 2009; e certidão de quitação eleitoral, datada de janeiro de 2024. Em seu depoimento pessoal a parte autora declarou residir na zona urbana de Ubatã/BA e afirmou exercer atividade rural como “meeira” na Fazenda Roseira, localizada na cidade de Ibirapitanga/BA, há quase um ano, mediante contrato escrito. Informou ter trabalhado anteriormente por aproximadamente 15 anos na Fazenda Laranjeiras, exercendo atividades como colheita, bandeiramento e quebra de cacau, sem registro formal. Alegou ter criado seus filhos nessa propriedade, sendo que o filho mais velho hoje conta com 40 anos, os quais estudaram em escola situada na própria fazenda. Afirmou ter encontrado parte dos documentos escolares dos filhos. Mencionou, ainda, não ter conseguido obter documentos da Laranjeiras em razão do falecimento do proprietário. A testemunha ouvida, Edelzuita, afirmou conhecer a parte autora há 20 anos trabalhando na Fazenda Laranjeiras e que a demandante laborou na referida propriedade por um período estimado de três anos. Relatou que a autora sempre exerceu atividades rurais e que seus filhos estudaram em escola rural. Por fim, acrescentou que a autora nunca trabalhou em outro setor fora do campo. Em que pese a prova produzida, entendo que não restou suficientemente demonstrado o exercício do labor rural, conforme alegado, diante das contradições verificadas no depoimento pessoal da autora. Afirmou estar há um ano na Fazenda Roseira, tendo laborado anteriormente, por cerca de quinze anos, na Fazenda Laranjeiras. Declarou também que seus filhos estudaram na fazenda, sendo que o filho mais velho hoje conta com 40 anos de idade, o que não se coaduna com o alegado tempo de permanência na referidas propriedade rural. Por fim, saliento que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” Nesse contexto, entendo que não merece reparo a decisão administrativa que negou o benefício à parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, remetam os autos à Turma Recursal. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1008024-36.2025.8.26.0224

ID: 317053163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMAR DOMINGUES GUALANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS

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Processo 1008024-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Omar Domingues Gualandro - Vistos. OMAR DOMINGUES GUALANDRO ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébi… Processo 1008024-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Omar Domingues Gualandro - Vistos. OMAR DOMINGUES GUALANDRO ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébito em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser aposentado desde 12/07/2012 pela Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP). Afirma que o réu realiza descontos indevidos de imposto de renda sobre o valor de custeio da Carteira, o que viola o art. 67, II do Regulamento do Imposto de Renda. Pede a exclusão da verba Custeio da Aposentadoria Carteira das Serventias - cód. 70.172 da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como a condenação do réu à repetição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, no valor de R$34.185,39. Emenda à inicial a fls. 40/42, 61 e 75. O réu apresentou contestação. Afirma que não há propriamente desconto de imposto de renda sobre o valor pago a título de custeio da carteira, mas somente sobre os rendimentos brutos recebidos pelo autor, na qualidade de beneficiário (aposentado ou pensionista) da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Sustenta que a contribuição em questão não é despesa dedutível do Imposto de Renda, pois não se trata de contribuição previdenciária oficial ou privada complementar. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 158/165). O autor apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 180/183). O réu não requereu a produção de provas (fls. 184). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor recebe proventos de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo, e pretende a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, pois se trata do ente responsável pelos descontos de imposto de renda. O tema já foi pacificado pelo C. STJ na Súmula 447: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". A Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais é regida pela Lei nº 10.393/1970, nos seguintes termos: Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Artigo 2º - São finalidades da Carteira: I - proporcionar benefícios de renda continuada a seus participantes; II - conceder pensão aos dependentes dos participantes. (...) Artigo 45 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira: (...) III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção; (...) Por sua vez, o artigo 67 do Decreto nº 9580/2018 autoriza a dedução de contribuições previdenciárias do cálculo do IRRF: Art. 67. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas (...): I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social; III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. Entretanto, o pedido do autor não se refere à utilização da contribuição previdenciária como fator de dedução de imposto de renda, mas sim à exclusão da contribuição previdenciária da própria base de cálculo do imposto. Nesse sentido, não assiste razão ao autor, pois não há desconto de imposto de renda sobre sua contribuição previdenciária, mas somente sobre os seus rendimentos brutos. Afinal, não incide imposto de renda sobre um desconto nos rendimentos do autor. O que seria possível, em tese, é a utilização das contribuições previdenciárias como fator de dedução no cálculo do IRRF, mas não a sua exclusão da base de cálculo do IRRF, pois isso já não ocorre. Estando o julgador adstrito aos pedidos das partes, em respeito ao art. 492 do CPC, o pedido de exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRRF é improcedente. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OMAR DOMINGUES GUALANDRO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP)

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Processo nº 1008024-36.2025.8.26.0224

ID: 335107800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OMAR DOMINGUES GUALANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS

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Processo 1008024-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Omar Domingues Gualandro - Vistos. OMAR DOMINGUES GUALANDRO ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébi… Processo 1008024-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Omar Domingues Gualandro - Vistos. OMAR DOMINGUES GUALANDRO ajuizou ação declaratória c.c. repetição de indébito em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser aposentado desde 12/07/2012 pela Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP). Afirma que o réu realiza descontos indevidos de imposto de renda sobre o valor de custeio da Carteira, o que viola o art. 67, II do Regulamento do Imposto de Renda. Pede a exclusão da verba Custeio da Aposentadoria Carteira das Serventias - cód. 70.172 da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como a condenação do réu à repetição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos, no valor de R$34.185,39. Emenda à inicial a fls. 40/42, 61 e 75. O réu apresentou contestação. Afirma que não há propriamente desconto de imposto de renda sobre o valor pago a título de custeio da carteira, mas somente sobre os rendimentos brutos recebidos pelo autor, na qualidade de beneficiário (aposentado ou pensionista) da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Sustenta que a contribuição em questão não é despesa dedutível do Imposto de Renda, pois não se trata de contribuição previdenciária oficial ou privada complementar. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 158/165). O autor apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 180/183). O réu não requereu a produção de provas (fls. 184). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor recebe proventos de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo, e pretende a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo, pois se trata do ente responsável pelos descontos de imposto de renda. O tema já foi pacificado pelo C. STJ na Súmula 447: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". A Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais é regida pela Lei nº 10.393/1970, nos seguintes termos: Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Artigo 2º - São finalidades da Carteira: I - proporcionar benefícios de renda continuada a seus participantes; II - conceder pensão aos dependentes dos participantes. (...) Artigo 45 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira: (...) III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção; (...) Por sua vez, o artigo 67 do Decreto nº 9580/2018 autoriza a dedução de contribuições previdenciárias do cálculo do IRRF: Art. 67. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas (...): I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social; III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. Entretanto, o pedido do autor não se refere à utilização da contribuição previdenciária como fator de dedução de imposto de renda, mas sim à exclusão da contribuição previdenciária da própria base de cálculo do imposto. Nesse sentido, não assiste razão ao autor, pois não há desconto de imposto de renda sobre sua contribuição previdenciária, mas somente sobre os seus rendimentos brutos. Afinal, não incide imposto de renda sobre um desconto nos rendimentos do autor. O que seria possível, em tese, é a utilização das contribuições previdenciárias como fator de dedução no cálculo do IRRF, mas não a sua exclusão da base de cálculo do IRRF, pois isso já não ocorre. Estando o julgador adstrito aos pedidos das partes, em respeito ao art. 492 do CPC, o pedido de exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRRF é improcedente. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OMAR DOMINGUES GUALANDRO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP)

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Renata Cristina Michel x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328119949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-88.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA MICHEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008024-88.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cristina Michel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação indenizatória prop… Processo 1008024-88.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cristina Michel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por RENATA CRISTINA MICHEL em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A parte autora sustenta que, em razão de um histórico familiar de neoplasia maligna, foi prescrita a realização de mastectomia bilateral. A autorização para a cirurgia preventiva foi negada em razão da ausência de conformidade com os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) estabelecida pela ANS. Todavia, para preservar a sua saúde, a autora optou por realizar o procedimento cirúrgico de forma particular na rede referenciada da demandada. Assim, a requerido deve ressarcir à autora em R$115.658,98. Juntou documentos (fls. 14/40). A requerida apresentou contestação às fls. 61/68. Informa que o tratamento médico pretendido, da forma como foi solicitado, não está inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, cuja atualização está inserta na Resolução Normativa do Órgão Regulador n 465, considerando a falta de preenchimento das Diretrizes de Utilização DUT. Além disso, o reembolso deve observar os limites contratuais. Juntou documentos (fls. 69/164). Réplica às fls. 169/179. Sobreveio a sentença de improcedência (fls. 181/183), pronunciamento este anulado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da necessidade de dilação probatória. Retornaram os autos para produção de prova técnica, a qual foi regularmente realizada, com o laudo acostado a fls. 388/414. As partes se manifestaram a fls. 420 (ré) e 426/428 (autora). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe de rigor. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde, à luz da pertinência médica da indicação da mastectomia redutora de risco. O laudo pericial é detalhado e conclusivo ao afirmar que, embora a parte autora possua relevante histórico familiar de neoplasias, não foi identificado, até o momento, qualquer gene de alta penetrância (BRCA1, BRCA2, TP53, etc.) que a enquadre, de forma inequívoca, no grupo de risco extremo que possui indicação formal e padronizada da cirurgia redutora de risco. O procedimento médico, segundo o perito, é uma possibilidade a ser considerada em decisão compartilhada entre paciente e médico, mas não constitui a única estratégia de prevenção, existindo alternativas como a vigilância ativa e a quimioprevenção. Ressaltou-se ainda que a eficácia da cirurgia na redução do risco de câncer, quando não há mutação genética comprovada, é presumida, não havendo dados estatísticos robustos que sustentem sua indicação mandatória. Assim, por não se tratar de medida indispensável, de urgência comprovada ou claramente superior, sob o ponto de vista médico, a outras estratégias possíveis para o manejo do risco identificado sobretudo diante da ausência de diagnóstico de neoplasia ou mutação genética de alta penetrância a cirurgia acaba por assumir caráter predominantemente eletivo e estético, ainda que sob uma perspectiva preventiva. Essa natureza, por si só, não impõe à operadora de saúde o dever de custeio, nos termos do contrato e da legislação vigente. Sobre o tema, convém assinar o disposto no inciso II, do artigo 10, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:(...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim." (grifei) Como se vê, há autorização legal para que operadoras de planos de saúde excluam a cobertura de cirurgias de natureza estética, salvo quando vinculadas a moléstia anterior ou acidente que tenha provocado deformidade corporal relevante casos em que o procedimento deixa de ser meramente estético para assumir natureza reparadora, exigindo interpretação mais favorável ao consumidor, à luz do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, não há diagnóstico de patologia existente, nem evento anterior que tenha comprometido a integridade física da autora. O procedimento cirúrgico foi realizado de forma preventiva, diante de risco presumido com base na história familiar. Nesse cenário, o caráter estético ou não do procedimento torna-se juridicamente relevante, na medida em que a intervenção buscou evitar possível doença futura, sem base objetiva que a enquadrasse como cobertura obrigatória. Assim, diante da ausência de patologia diagnosticada e da natureza eletiva e profilática da cirurgia, sem respaldo normativo ou contratual vinculante para o custeio em hipóteses como a dos autos, a recusa da requerida não se mostra abusiva. Deve-se observar que o rol da ANS e suas Diretrizes de Utilização (DUT) são referência mínima para cobertura obrigatória, e, no presente caso, a autora não preenchia os requisitos objetivos exigidos. Não há comprovação de negativa injustificada ou contrária ao contrato, tampouco de conduta ilícita da operadora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora, por força da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00, a ser atualizado a partir desta data. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP)

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Processo nº 1008024-34.2025.8.11.0004

ID: 331410921

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008024-34.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE SAAD GUIRRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008024-34.2025.8.11.0004. AUTOR: MARIA CELESTE SAAD GUIRRA ESPÓLIO: ALDEMAR ARAUJO GUIRRA, JOAQUINA ARAUJO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008024-34.2025.8.11.0004. AUTOR: MARIA CELESTE SAAD GUIRRA ESPÓLIO: ALDEMAR ARAUJO GUIRRA, JOAQUINA ARAUJO GUIRRA, ISABEL ARAUJO GUIRRA REU: FERNANDA GUIRRA MARTINS, FABIANE GUIRRA MARTINS, FLAVIA GABRIELA SAAD GUIRRA, CAROLINA EUGENIA SAAD GUIRRA, FREDERICO JORGE SAAD GUIRRA, URSULINA GUIRRA MORBECK Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por MARIA CELESTE SAAD GUIRRA contra ESPÓLIO DE JOAQUINA ARAÚJO GUIRRA, representado por seus herdeiros FLÁVIA GABRIELA SAAD GUIRRA, CAROLINA EUGENIA SAAD GUIRRA, FREDERICO JORGE SAAD GUIRRA, FABIANE GUIRRA MARTINS, FERNANDA GUIRRA MARTINS e URSULINA GUIRRA MORBECK, objetivando a declaração de domínio por usucapião ordinária, subsidiariamente extraordinária, de três áreas urbanas que totalizam 195,00 m², localizadas na Rua Rafael Cardoso, nº 188, Centro/Cidade Velha, Barra do Garças/MT, integradas à área maior já parcialmente registrada em nome da autora. 2. Narra a autora que é legítima possuidora, de forma mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini, há mais de 40 anos, de um imóvel urbano com área total de 432,22 m², localizado na Rua Rafael Cardoso, nº 188, Cidade Velha, Barra do Garças/MT. 3. Aduz que a área ocupada está parcialmente registrada em seu nome, sendo: a) 169,20 m² objeto da matrícula 16209 do CRI de Barra do Garças/MT; b) 68,02 m² correspondente à matrícula R-02/4585 do mesmo Cartório, totalizando 237,22 m² regularmente escriturados. 4. Afirma, contudo, que exerce posse legítima e prolongada sobre 195,00 m² adicionais, para os quais não possui registro dominial, embora constituam área plenamente integrada à moradia, cercada, identificada e utilizada de forma contínua como parte do imóvel residencial. 5. Assevera que após levantamento topográfico e estudos dominiais, identificou que os 195,00 m² de posse se distribuem sobre três áreas distintas: a) 99,66 m² inseridos na matrícula R-03/4585 do CRI local, registrada em nome de Ursulina Guirra Morbeck, com origem na transcrição nº 8447 do livro 3-M; b) 26,76 m² dentro do remanescente da matrícula nº 4618, ainda em nome de Joaquina Pinto Guirra, com área remanescente de 3.000 m²; c) 67,55 m² de titularidade desconhecida, conforme certidão emitida pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis. 6. Destaca que sua posse sobre a totalidade do imóvel se dá desde a década de 1980, quando passou a residir no local com sua família, fazendo benfeitorias, edificações, manutenção e arborização, ocupando a área como dona exclusiva, sem oposição de terceiros nem qualquer disputa de domínio. 7. Requer, assim, a procedência dos pedidos, concedendo à requerente a propriedade das áreas, com expedição de competente mandado judicial, e, subsidiariamente, da usucapião extraordinária. 8. Pleiteia, ainda, a unificação das áreas de 99,66 m², 26,76 m² e 67,55 m² em matrícula única, bem como a regularização da inscrição municipal perante o Município de Barra do Garças/MT. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. Verifica-se que o valor atribuído à causa está em descompasso com o regramento estampado no art. 292, do CPC/2015. Isso se justifica porque o autor indica o importe de R$10.000,00. Contudo, nas ações de usucapião, o valor da causa será indicado como o valor venal atualizado do imóvel, levando em consideração sua extensão e localização. DISPOSITIVO. 11. A autora sustenta que exerce posse sobre o imóvel há 40 anos, contudo, não anexou documentos que demonstrem a continuidade dessa posse, tais como faturas de consumo (água, energia elétrica), comprovantes de pagamento de tributos, construções, reformas, recibos ou quaisquer outros registros que evidenciem sua vinculação ao imóvel ao longo dos anos. Desse modo, tendo em vista que incumbe ao autor fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem o exercício da posse, incluindo aqueles que atestem a construção de benfeitorias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 12. Considerando que o processo foi distribuído a Juízo diverso daquele indicado pela parte autora, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, adequando o endereçamento ao juízo competente ou manifestando expressamente o interesse da distribuição da demanda à 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 319, I, e 321, do Código de Processo Civil. 13. INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar de forma clara e expressa a modalidade de usucapião pretendida, compatibilizando o pedido com a fundamentação jurídica invocada e com os requisitos de cada modalidade. 14. INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC/2015, considerando o valor venal atualizado do imóvel, sua extensão e localização, bem como promova a juntada aos autos da certidão atualizada do valor venal do imóvel objeto da presente ação de usucapião. 15. DETERMINO a INTIMAÇÃO do autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, VI, ambos do CPC. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008024-90.2024.4.01.4301

ID: 310601300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-90.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANAIZA DA SILVA SOUSA ALICE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008024-90.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008024-90.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANAIZA DA SILVA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte rural. Como cediço, a pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado instituidor, devendo os requisitos para concessão do benefício serem aferidos no momento do óbito e de acordo com os regramentos legais então vigentes, em decorrência do princípio basilar do tempus regit actum. Assim, e nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: qualidade de segurado(a) especial do(a) instituidor(a) falecido(a) e qualidade de dependente do(a) beneficiário(a). Acerca da qualidade de segurado especial, considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Conquanto o benefício dispense o cumprimento de carência pelo segurado (art. 26, I, da Lei 8.213/91), vale lembrar que a existência de menos de dezoito contribuições vertidas para o RGPS em nome do instituidor pode ensejar, a depender do caso, uma limitação temporal à concessão das pensões por morte requeridas com base em óbitos ocorridos posteriormente à vigência da Lei 13.135/2015. Por seu turno, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, as pessoas listadas no artigo 16 da Lei 8.213/1991. A dependência do cônjuge ou companheiro (a) e dos filhos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (classe I) é presumida. Para óbitos ocorridos anteriormente ao advento da MP 871 (convertida na Lei 13.846/2019), a união estável pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive mediante prova exclusivamente testemunhal, na dicção do Súmula 63 da TNU, que assim dispõe:"a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de óbitos ocorridos posteriormente a 18/1/2019, data da vigência MP 871 (convertida na Lei 13.846/2019), que inseriu o § 5º ao art. 16, da Lei 8.213/91, é necessária, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos para fins de demonstração da união estável, produzido, em regra, em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores ao óbito. Por fim, destaca-se que depoimentos assinados por terceiro equivalem à prova testemunhal. Postos esses elementos, no caso em análise, para comprovar o labor rural do de cujus, a parte autora juntou: a) Certidão de Inteiro teor de Óbito (documento extemporâneo aos fatos que se pretende comprovar); b) Certidões de nascimento de filhas sem indicação da profissão do falecido; c) Boletim de ocorrência; e d) Nota Fiscal. Entendo que não foi comprovado o regime de economia familiar pelo de cujus nos anos anteriores ao óbito, sobretudo pela fragilidade das provas anexadas. A documentação juntada pela parte autora é frágil e não constitui início razoável de prova material. Seria necessário apresentar, ao menos, DAP(s) relativas ao período de carência exigido, acompanhados de extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF) ou contratos autenticados de comodato, parceria, arrendamento, bem como registros de casamento e de nascimento, documentos dotados de fé pública, que indiquem a atividade de subsistência do segurado especial. Ademais, o CNIS de Id. 2161205802 revela a existência de diversos vínculos formais do falecido durante vários anos, tendo seu último vínculo urbano registrado no período de 04/2016 a 06/2018. Assim, não há início de prova material, pelo que reputo prejudicada a produção/análise de prova oral, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 312396778

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA JULIO FRANCISCO FERREIRA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA LAINE RODRIGUES TAVARES MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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TALITA SANTANA COSTA

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JANNE RIBEIRO

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ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

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RENAN FERNANDES DA SILVA

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LEA RENATA ALVES

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: Data e horário: 26/06/2025, às 14h00min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor (a) de Justiça: Dra. Daniel Carvalho Mariano Réu: DANIELA SILVA PAES Advogado: Dra. JANNE RIBEIRO Réu: GILDETE BANDEIRA FARIAS Advogado: DRA IZA MARIA TAVARES REU: GUSTAVO HENRIQUE Advogado: Dra Luciana Severino Nunes Pereira Réu: Hamilton Silva Rebouças Advogado: Dra. Valdineide Ovídio Advogado: Robson Rodrigo de Arruda Costa Réu: João Vitor da Silva- ausente Advogado: Dra. Jeliane de Almeida Ferraz Réu: Kauany Pereira de Souza Defensoria Pública: Dr. Caio Cezar Buin Zumioti Réu: Mauro Santos Oliveira Advogado: Dra. Talita Santana Costa Réu: Laine Rodrigues Tavares Advogado: Dra. Iza Maria Tavares Pimentel Réu: Gildoney Coelho Bandeira Advogado: Dra. Iza Maria Tavares Pimentel Réu: Sara Souza Mendes Defensoria Pública: Dr. Caio Cezar Buin Zumioti Réu: Julio Francisco Ferreira Advogado: Dra. Iza Maria Tavares Pimentel Advogado: Dr. Dhieider Batista Gonçalves Advogado: Dr. Everton Candido Silva Oliveira Réu: Valdivino Filho Batista Rodrigues Advogado: Dr. Renan Fernandes da Silva Réu: Jacira Machado Chaves Advogado: Dr. Dhieider Batista Gonçalves Advogado: Dr. Everton Candido Silva Oliveira Réu: Kauan Vitor Rocha da Costa Advogado: Dr. Frederico Cristino Carlota da Silva-ausente Advogado: Dr. Wagner Pereira De Souza-ausente OCORRÊNCIAS A presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Aberta a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas e a ausência do acusado João Vitor da Silva bem como a ausência dos causídicos Dr. Frederico Crisitino Carlota da Silva e Dr. Wagner Pereira de Souza. Registre-se que o acusado João Vitor da Silva não participou desta solenidade devido à impossibilidade de apresentação pela Penitenciaria de Rondonópolis, em razão da manutenção da energia elétrica no local, tendo sua defesa técnica anuído com a continuação do ato mesmo sem sua presença. Ademais, para garantir a plenitude da defesa do acusado Kauan Vitor Rocha da Costa, ausentes nessa solenidade, nomeio a Defensoria Pública para atuar em defesa do réu. Registre-se, que as acusadas Gildete Bandeira Farias e Laine Rodrigues Tavares participaram desta solenidade através de sala passiva disponibilizada pela CP de Nova Xavantina. Consigne-se, também, que os acusados Gustavo Henrique, Hamilton Silva, Mauro Santos, Gildoney Coelho, Valdivino Filho e Kauan Vitor Rocha, participaram da audiência através de sala passiva disponibilizada pela PCE. A acusada Sara Souza Mendes participou desta solenidade através de sala passiva disponibilizada pela Cadeia Feminina de Rondonópolis. O acusado Julio Francisco Batista participou desta solenidade através de sala passiva disponibilizada pela Penitenciária de Água Boa Registre-se que os acusados participaram desta solenidade sem o uso de algemas, conforme a Sumula Vinculante nº 11 do STF. Inicialmente, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. As testemunhas abaixo qualificadas foram ouvidas nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema de videoconferência. Primeiramente, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1. Testemunha: Mauro Arruda de Moura Apoitia 2. Testemunha: Karla Gregório dos Santos Registre-se que a representante do Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Murillo di Carvalho, Walter Messias da Silva Junior e Marcelo Ribeiro, de modo que as defesas não apresentaram quaisquer objeções. As partes desistiram das testemunhas Francisca Alves de Sousa, Lucimar Oliveira de Araújo, Eduardo Araujo e Lurdineia Pereira Cintra. Com relação ao Carlos Augusto Martins Reis e Marcos Vinicius Vargas Cunha, tratando-se de testemunha abonatória, fica permitida a juntada de declarações escritas nos memoriais finais. Registre-se que a defesa de Gildete Bandeira Farias insistiu nas testemunhas Josiel Mendes e Gilsomar Lopes de Araújo, bem como a defesa de Daniela Silva Paes insistiu na testemunha Roberto. Após, foram ouvidas as testemunhas de defesa: 1. Luã Marçal Bueno de Almeida 2. Edinalva Soares Rodrigues- informante Registre-se que a testemunha Edinalva Soares Rodrigues foi ouvida na condição de informante, por se tratar de mãe da acusada Laine Rodrigues Tavares. Ademais, devido a incompatibilidade técnica, a testemunha Roberto não pode ser ouvida nesta solenidade, de modo que o mesmo deve comparecer ao fórum da comarca onde reside, para que possa ser realizada a oitiva desta testemunha na próxima audiência. Registre-se, ainda, que foram oportunizadas que as defesas conversassem separadamente com os acusados ao fim da audiência. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das demais testemunhas. 2. Ante a insistência nas oitivas das testemunhas Josiel Mendes, Gilsomar Lopes de Araújo e Roberto, redesigno esta solenidade para o dia 16/07/2025, às 8h00, horário de Mato Grosso, no mesmo link abaixo colacionado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMwN2ZkOTYtMDc0OS00ZjdhLThlOTUtMWRiNTVlZTM5YWE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7d 3. Intime-se a defesa de Gildete Bandeira Farias, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar endereço atualizado das testemunhas Josiel Mendes e Gilsomar Lopes de Araújo. 4. Saem todos os presentes intimados acerca da redesignação da audiência, inclusive a testemunha Roberto, dispensando-se novo mandado de intimação para este fim. Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Davi Brunaldi Turchiari, Estagiário de Gabinete, Matrícula 53160, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Agência De Fomento Do Estado De Mato Grosso S.A. x Nilo Antonio Bussolaro e outros

ID: 326531025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

NILO ANTONIO BUSSOLARO NILO ANTONIO BUSSOLARO 37160605934 VALDIVINO BATISTA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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ROSEANY BARROS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: NILO ANTONIO BUSSOLARO 37160605934, VALDIVINO BATISTA DE SOUZA ESPÓLIO: NILO ANTONIO BUSSOLARO Vistos etc. Trata-se de execução extrajudicial movida por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A em face de VALDIVINO BATISTA SE SOUZA e OUTROS, na qual busca a satisfação do crédito atualizado em R$ 52.496,81. A parte exequente requereu a penhora do valor total do débito, via SISBAJUD. O pedido foi deferido por este juízo e após o final da repetição programada, foram bloqueados R$ 2.389,89 (anexo). Por meio de defesa constituída, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados, sob a alegação de que tais verbas são relativas a sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis. Ao final requereu a gratuidade da justiça (Id 199519758). É o breve relatório. Decido. I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Comprovado nos autos que a parte requerida percebe pouco mais de um salário mínimo (id 199519752), e não havendo demonstração de patrimônio significativo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. II- DA IMPENHORABILIDADE Em que pese não haver manifestação da parte exequente quanto ao alegado, entendo que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juiz quando devidamente demonstrada, não havendo que se falar em violação ao contraditório. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS – – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO SURPRESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbra ofensa à vedação da decisão surpresa e muito menos ao contraditório e à ampla defesa quando a decisão agravada não se mostra alheia ao rito procedimental, que no caso se trata de ação de execução e se trata de matéria de ordem pública. Em se tratando de execução, não há que se falar em violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, pois os atos constritivos decorrem do simples curso do processo . O c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017784-87.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) Superado isso, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. A penhora de aposentadoria causa, sem sombra de duvidas, prejuízo de difícil reparação, na medida em que, via de regra, esta é a única fonte de sustento da parte executada, restando evidente o comprometimento de sua subsistência e de seus dependentes. Outrossim, conforme se verifica dos documentos juntados nos Ids 199519761, 19959770 e 199519772 restou demonstrado pela parte executada que os valores bloqueados são oriundos da sua aposentadoria. Ademais, a impenhorabilidade das verbas previdenciárias visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, a fim de lhe garantir o mínimo existencial. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJMT. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta-corrente . 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3 . A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ . AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024 .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2452365 PR 2023/0284024-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESBLOQUEIO DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade das verbas elencadas no rol do art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial, ainda que diante do inadimplemento de obrigação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030125-48 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Diante disso, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, promovo o imediato desbloqueio dos valores reconhecidos como impenhoráveis da parte executada Valdivino, cujo ato é efetivado via SISBAJUD. Ante a realidade operacional do SISBAJUD, tenho que o prazo para o retorno dos valores desbloqueados para a conta bancária da parte executada é de até 48 horas. Quanto aos demais valores bloqueados das outras partes, inexistindo alegação de impenhorabilidade, mantenho o bloqueio. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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