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Banco J. Safra S.A. x Asafe De Oliveira Albino

ID: 324107026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008028-13.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ASAFE DE OLIVEIRA ALBINO

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008028-13.2021.8.11.0004. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: ASAFE DE OLIVEIRA ALBINO VISTOS. 1. Trata-se inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008028-13.2021.8.11.0004. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: ASAFE DE OLIVEIRA ALBINO VISTOS. 1. Trata-se inicialmente de ação de busca e apreensão, com pedido de conversão em ação de execução, pela não localização do bem. No mesmo ato, requer a parte demandante o arresto de bens via SISBAJUD. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Constata-se que o referido pedido merece acolhimento, porquanto está respaldado pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” DISPOSITIVO: 4. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento retro e CONVERTO a presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c o art. 329, I, CPC. 5. PROCEDA-SE às anotações necessárias no PJE. 6. DEFIRO o pedido de arresto por meio do Sistema SISBAJUD. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 7. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, nos termos do art. 830, §3º, do CPC. 8. DETERMINO a CITAÇÃO do executado para pagar, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada na petição retro, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do §2º, do artigo supracitado. NO MESMO ATO, deverá ser intimado acerca dos valores eventualmente bloqueados. 9. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 10. Frustrada a tentativa de localização da parte executada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 11. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 12. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 13. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 14. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 15. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 16. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 17. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 18. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Amanda Lopes De Faria x Banco Do Brasil S/A

ID: 326157819

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-17.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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DIEGO LAMAS DA SILVA

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RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

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KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008028-17.2020.4.01.3801/MG AUTOR : AMANDA LOPES DE FARIA ADVOGADO(A) : KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA (OAB MG108760) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DE OLIV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008028-17.2020.4.01.3801/MG AUTOR : AMANDA LOPES DE FARIA ADVOGADO(A) : KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA (OAB MG108760) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG081275) ADVOGADO(A) : DIEGO LAMAS DA SILVA (OAB MG203941) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG031175) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de demanda em que foi determinada a realização de prova pericial contábil, tendo o expert judicial, Jorge Luiz Fontes Vieira, solicitado a apresentação de documentos imprescindíveis para a elaboração do laudo, evento 80. Intimado reiteradamente para cumprir a ordem judicial, o Banco do Brasil S/A manteve-se inerte, o que resultou, inclusive, na instauração de notícia de fato perante o Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de desobediência (evento 100). II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se dos autos a injustificada resistência da parte ré em cumprir determinação judicial para apresentação de documentação essencial à produção da prova pericial. De fato, o processo está paralisado há mais de dois anos por conta da recalcitrância do Banco do Brasil em cumprir a determinação judicial. Tal conduta caracteriza descumprimento de ordem judicial, o que impõe a aplicação das medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.” Além disso, conforme precedentes jurisprudenciais, a recalcitrância no cumprimento de determinação judicial justifica a imposição de multa diária como meio de coerção, independentemente de prévia intimação para esse fim, desde que haja resistência reiterada e motivação suficiente nos autos. Tudo sem prejuízo da realização de diligências presenciais Dessa forma, impõe-se a determinação para que o oficial de justiça compareça à agência do Banco do Brasil, indicada na inicial, e proceda à busca e apreensão de todos os documentos que se refiram ao objeto destes autos, recolhendo-os e trazendo-os ao juízo. Caso não consiga localizá-los, deverá intimar pessoalmente o gerente geral da referida agência da aplicação da multa a incidir sobre a instituição bancária, no valor de R$ 1.000,00 ao dia útil, que começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à intimação. A multa visa a compelir o réu (Banco do Brasil S.A) ao cumprimento da ordem judicial, sem prejuízo das medidas penais eventualmente cabíveis. Da intimação deverá constar, ainda, que caso não cumprida a ordem, será aplicada multa pessoal ao gerente geral, em valor que será fixado posteriormente. Não obstante as medidas acima, e tendo em conta a gravidade da recalcitrância da agência local, determino que se oficie à Diretoria Jurídica do Banco do Brasil, informando o ocorrido, com cópias ds intimações não atendidas, e que este juízo não tolerará o descumprimento de sua determinação, ainda que, para tanto, tenha que dirigir a próxima intimação diretamente ao Presidente do Banco do Brasil, com as cominações legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia útil , a incidir na pessoa jurídica do Banco do Brasil S/A, limitada inicialmente a 30 dias, pelo descumprimento da ordem judicial de apresentação dos documentos solicitados pelo perito judicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e de intimação, determinando ao Oficial de Justiça que compareça ao Banco do Brasil S/A , na agência indicada, e realize a busca e apreensão de todos os documentos que digam respeito ao contrato mencionado na inicial. Caso não os encontre, deverá intimar o Gerente Geral da agência para apresentá-los, especialmente, mas não apenas, os mencionados no evento 113, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis , contados do dia seguinte à intimação, sob pena de majoração da multa e adoção de outras medidas legais cabíveis, inclusive apuração da responsabilidade penal. Da intimação deverá constar, ainda, que, caso persista o descumprimento, será aplicada multa ao intimando, ou seja, ao gerente geral, pessoalmente,sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Oficie-se ao Diretor Jurídico da instituição bancária, conforme determinação acima. Cópias desta decisão deverão acompanhar o mandado e o ofício. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Claudia Aparecida De Freitas

ID: 328780679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217796-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA DE FREITAS

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DESPACHO Nº 2217796-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217796-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Agravada: Claudia Aparecida de Freitas - Interessado: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu, nos autos de ação declaratória (nº 1008028-42.2025.8.26.0008), contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a cobrança de débito em face da autora agravada, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias (fls. 17/18). O agravante alega a ausência dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada, e o excesso da multa fixada. Pediu a tutela recursal e a reforma da decisão. Recurso tempestivo e preparado (fls. 22/23). É o breve relato. 2. Não vejo, nesse momento inicial, os requisitos legais para a concessão da tutela recursal (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O art. 300 do CPC dispõe que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos do artigo 300 do CPC, veja-se a explicação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre sim ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p. 452). 5. Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.... (NERY JUNIOR, Nelson, NERY Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 930/931). Vale dizer que a controvérsia se restringe ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no referido art. 300 do CPC, ou seja, cinge-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Nesta primeira análise, vejo que a decisão agravada apenas suspendeu a exigibilidade do débito até a decisão final. Como bem observou a MM. Juíza de Primeiro Grau, existe, sim uma certa verossimilhança na alegação da autora. Ora, o dano é evidente, havendo risco de continuidade do prejuízo financeiro e à imagem da agravada. Nesse contexto, não se apercebe maiores prejuízos em detrimento do agravante, o qual poderá, no caso de improcedência da demanda, operacionalizar a cobrança de seu crédito em face da agravado. Não há risco de dano algum, visto que o credor ainda poderá receber seu crédito em momento oportuno, acaso reconhecido como válido. Ademais, apenas a evolução do processo trará à tona a veracidade acerca da origem da obrigação e da responsabilidade de cada um dos envolvidos. Assim, não é razoável a permanência da cobrança, se a própria exigibilidade da obrigação está "sub judice". A propósito, veja-se o seguinte julgado deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC TUTELA ANTECIPADA LIMINAR DEFERIDA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA Aplicação do art. 330, § 3º, do CPC Cancelamento de contrato de margem consignável com possibilidade de irreversibilidade da medida Aplicação do art. 297 do CPC para que não ocorra a irreversibilidade inversa Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141495-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS LEVADOS A EFEITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVANTE QUE NARRA TER FIRMADO EMPRÉSTIMOS COM O BANCO RÉU EM VIRTUDE DE PROPOSTA DE PORTABILIDADE DE MÚTUOS ANTERIORES OFERTADA PELA ASSESSORIA FINANCEIRA CORRÉ ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELA ASSESSORIA FINANCEIRA CORRÉ COM A PARTICIPAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DESCONHECIDO PELO AUTOR PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DOS MÚTUOS, É PRUDENTE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, DE MODO A RESGUARDAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NOVOS DESFALQUES, SOBRETUDO ANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CASO POSTERIORMENTE SE DECIDA PELA REVOGAÇÃO -- RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201268-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada Contratos de empréstimos consignados que não reconhece Descontos em seu benefício previdenciário que são questionados Pleito liminar de suspensão dos descontos - Deferimento - Inconformismo Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") Não reconhecimento da relação pelo contratante Suspensão dos descontos que se mostra necessário, até o julgamento do mérito Decisão mantida Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194424-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). No mais, a utilização da multa "astreintes" tem o objetivo de compelir a parte ao cumprimento tempestivo da ordem judicial. Basta ao réu cumprir a ordem para que não haja a incidência da penalidade. O valor da multa diária (R$500,00) não é excessivo ou desproporcional, se levarmos em conta o valor total da dívida impugnada (R$26.633,27). Outrossim, foi fixado o limite em 30 dias. Destarte, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. 3. Fica a agravada intimada na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Lembro às partes o dever de colaboração com o Juízo para que a prestação jurisdicional ocorra de forma célere, evitando manifestações desprovidas de fundamento (arts. 5º e 6º do CPC). Assim, ficam as partes advertidas quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Marcelo da Silva Frudeli (OAB: 321658/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008028-76.2025.8.26.0223

ID: 334995684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YURI NICOLAU ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO TASSO SANTOS ARAÚJO CASTRO

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Processo 1008028-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Nicolau Alves dos Santos - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresent… Processo 1008028-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Nicolau Alves dos Santos - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PAULO TASSO SANTOS ARAÚJO CASTRO (OAB 24247/PI)

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Processo nº 1005980-54.2025.8.11.0000

ID: 255976133

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005980-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005980-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005980-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JUNIO SANTOS DA SILVA - CPF: 121.074.206-37 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GERARDO RIBEIRO LIMA JUNIOR - CPF: 154.694.698-59 (VÍTIMA), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Indicativos de crime motivado por discriminação sexista. Modus operandi violento. Risco de evasão do distrito da culpa. Contemporaneidade presente. Substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis que não justificam, por si só, a revogação da cautelar extrema. Tramitação regular da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, contra prisão preventiva decretada e mantida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital. A Defesa alega que a Magistrada a quo não utilizou fundamentos idôneos para decretar e manter a prisão preventiva do paciente. Argumenta, ainda, que não existem fundamentos contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar. Aponta que o paciente está preso por longo prazo, visto que já se passaram mais de 100 dias desde a prisão, sem que a instrução tenha se encerrado, sendo mais um fato que torna a prisão cautelar indevida. Por fim, menciona que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente para resguardar a ordem pública. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) examinar se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva; (ii) verificar se a medida cautelar extrema é contemporânea e necessária; (iii) analisar se existe eventual excesso de prazo na persecução penal e (iv) apreciar se é cabível a substituição por medidas alternativas. III. Razões de decidir A prisão foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela suposta motivação discriminatória contra mulher transgênero e pela extrema violência empregada no delito. Também foi considerado o risco de evasão, diante da informação de que o paciente teria deixado o distrito da culpa após o crime. Os fundamentos declinados pela Magistrada a quo para decretar/manter a prisão cautelar são idôneos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP. Contemporaneidade verificada, na medida em que o temperamento violento do paciente e o risco de fuga evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Ação penal que está tramitando de maneira regular, inexistindo excesso de prazo que possa dar ensejo ao relaxamento da prisão preventiva. A substituição por medidas cautelares não é cabível, diante do risco à ordem pública e à aplicabilidade da lei penal, caso o paciente seja colocado em liberdade. IV. Dispositivo Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, § 2º-A, II; Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1021294-74.2024.8.11.0000, rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 17/09/2024; STJ, AgRg no HC n. 837.162/DF, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv.), Sexta Turma, j. 15/04/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de Mato Grosso em favor de Junio Santos da Silva, apontando como autoridade coatora a Magistrada da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. A impetrante alega, em síntese, que a Magistrada singular não utilizou fundamentos idôneos para decretar/manter a prisão preventiva do paciente. Destaca que inexiste a comprovação do risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, utilizados como fundamentos da constrição cautelar. Pontua que, entre a data da prática do crime e a decretação da prisão preventiva, não ocorreu fato contemporâneo que a justificasse. Argumenta que o paciente está segregado cautelarmente desde o dia 13.11.2024, sendo que a audiência de instrução e julgamento está designada somente para abril/2025, o que constitui constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por fim, menciona que a fixação de medidas cautelares diversas é suficiente para resguardar a ordem pública e o bom andamento do feito. Com tais considerações, pleiteia a revogação da custódia cautelar do paciente. Subsidiariamente, requer a sua substituição por medidas cautelares menos onerosas (Id. n. 271527387). Documentos foram acostados nos Ids. n. 271527388-271527391. O pleito liminar foi indeferido (Id. n. 271723886). Informações foram prestadas pelo Juízo a quo (Id. n. 273473353). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (Id. n. 278377854). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Consigno, ainda, que, embora tenham sido acostadas informações referentes à ação penal diversa, não verifico a necessidade de correção deste equívoco, sobretudo porque os autos originários estão disponíveis no sistema eletrônico (Pje n. 1008028-88.2024.8.11.0042), sendo suficiente para o exame da matéria trazida a julgamento. Firmadas essas premissas, passo ao julgamento da matéria de fundo. No dia 11.11.2024, o paciente foi denunciado pelo delito descrito no art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, § 2º-A, II, do Código Penal, praticado em desfavor da vítima Gerardo Ribeiro Lima Junior (transexual identificada como ‘Gisa’) no dia 07.4.2024. Na mesma ocasião, o Ministério Público pleiteou a decretação de sua prisão preventiva, diante da mencionada gravidade concreta do delito. Eis o teor da inicial: “De acordo com o apurado, no dia dos fatos, a vítima, mulher travesti conhecida pelo nome social de Gisa, que fazia programas sexuais na região da rodoviária de Cuiabá, foi contratada pelo denunciado para a prática de um programa sexual, mediante o pagamento da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), que foi efetuado via pix para o Hotel Danubio, local onde a vítima se hospedava, sendo que, logo após o pagamento, ambos se dirigiram a um terreno baldio na Rua Tereza Lobo, para consumar o programa combinado. Segundo consta, no local do encontro sexual, próximo à cabeça do cadáver da vítima, foram encontrados dois preservativos usados, contendo em seu interior, material biológico dentro, de uso recente. Entretanto, mesmo tendo combinado o encontro íntimo com Gisa, o denunciado, agindo torpemente, passou a agredi-la com extrema violência ali mesmo no terreno baldio. Com efeito, Junio golpeou a região da cabeça de Gisa com socos e seguidos golpes com um fragmento de concreto que havia no local, além de asfixiá-la na região do pescoço com a alça da bolsa dela e também com o próprio fragmento de concreto. Informa o inquérito policial que, a despeito de ter tentado se defender, a vítima pouco pôde fazer, tamanha a violência física e a crueldade que foram empregadas pelo denunciado, que lhe impôs intenso e desnecessário sofrimento. A repugnante ação violenta e criminosa do denunciado foi praticada em contexto de discriminação pela condição de mulher transgênero da vítima, considerando que teria ficado ‘indignado’ ao descobrir que se tratava de uma mulher transexual e, movido por seu ‘instinto machista’, resolveu destilar todo o seu ódio e ressentimento contra Gisa, a ponto de roubar-lhe a vida. (...) Sendo assim, a segregação cautelar é necessária e encontra-se lastreada em dados concretos extraídos dos autos, os quais denotam a extrema gravidade concreta do delito perpetrado pelo implicado, tratando-se de crime de ódio praticado contra mulher transgênero. Na hipótese em testilha, será inócua a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, insculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por não se mostrarem suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do fato criminoso praticado pelo denunciado. Pelo exposto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o Ministério Público Estadual requer seja decretada a prisão preventiva de Junio Santos da Silva.” (Id. n. 175258678 – Autos Originários n. 1008028-88.2024.8.11.0042). A d. Magistrada a quo, ao receber a denúncia, no dia 12.11.2024, acolheu a representação ministerial e decretou a prisão preventiva, em vista da gravidade concreta do delito e do risco de fuga do paciente do distrito da culpa, nestes termos: “Nesta senda, depreende-se dos elementos indiciários até então carreados, que o denunciado Junio Santos da Silva, em tese, após acordar com a ofendida um programa sexual, teria se deslocado até determinado terreno baldio e, lá estando, após um desentendimento, o processado teria ceifado a vida da vítima utilizando-se supostamente de meios cruéis, conforme se constata pela gravidade das lesões sofridas pela ofendida. A propósito, registra-se, pelas declarações do réu, que este, a princípio, teria ceifado a vida da ofendida, ora vítima, em razão de que ficou ‘indignado’ ao descobrir que se tratava de uma mulher transexual, razão por que, movido pelo seu ‘instinto machista’, teria cometido o delito em face da vítima. Nessa esteira, diante da presença de indícios de que o réu tenha praticado o crime doloso consumado contra a vítima (mulher transexual Gisa), o fumus comissi delicti mostra-se consubstanciado nos autos. Por oportuno, o segundo pressuposto da prisão processual é o periculum libertatis, ou seja, é o perigo da permanência do réu Junio Santos da Silva em liberdade, que nos autos também se mostra presente. Com efeito, o artigo 312 do CPP enumera que a prisão cautelar faz-se necessária em quatro hipóteses, dentre elas para garantir a ordem pública. A prisão processual para garantir a ordem pública visa impedir que o agente, solto, continue a delinquir. Tem ela, como finalidade, garantir os efeitos do resultado útil do processo, que é a pacificação social, chamada pela doutrina de cautelaridade indireta. É lógico que o réu é protegido pelo princípio da presunção de inocência, porém, tal aspecto processual não inviabiliza a prisão cautelar, quando notada a necessidade da proteção da ordem pública. No caso, pelos argumentos já alinhados, a prisão do réu tem o nítido propósito de garantir à sociedade a necessária tranquilidade e paz social, mormente porque, diante da gravidade concreta da conduta, ou seja, prática, em tese, do crime de homicídio consumado com diversas qualificadoras em face de mulher transexual, entendo que a medida extrema deve ser decretada. Logo, infere-se que a restrição da liberdade do agente constitui sacrifício individual em prol da coletividade e, ainda que a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a garantia da ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza eventual constrangimento ilegal, ainda mais diante da gravidade concreta da conduta perpetrada, em tese, pelo réu que, por sua vez, teria ceifado a vida de uma mulher transexual movido, supostamente, como exposto por ele em seu interrogatório, pelo ‘instinto machista’ – sic. Acrescento que, diante da atual legislação atinente às prisões processuais (Lei nº 12.403/11), as medidas cautelares naquela previstas (CPP, artigo 319) não se revelam adequadas ou suficientes para caso in concreto, notadamente diante da gravidade concreta da conduta. Nesta senda, em juízo de cognição sumária do caso, ante às gravíssimas informações coletadas pela Autoridade Policial, aliadas às provas documentais já acostadas nos autos, imperiosa se faz a segregação preventiva do réu Junio Santos da Silva. No nosso modo de ver, a presença de circunstância delitiva relevante, tal como a gravidade concreta da conduta (ou seja, prática do crime de homicídio doloso consumado com diversas qualificadoras em face de mulher transexual), justifica a excepcionalidade desta medida cautelar, tornando-se ineficaz qualquer outra medida cautelar alternativa à prisão, imperando a garantia da ordem pública e a verdade real dos fatos. Não bastasse isso, constato, ainda, que além da garantia da ordem pública, entendo que a prisão preventiva do réu Junio Santos da Silva deve ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente porque constam nos autos informações de que, após a prática delitiva nesta Capital, o réu se ausentou do distrito da culpa, retornando ao seu estado de origem, qual seja, Minas Gerais. Por todas essas razões, presentes os pressupostos positivos (fumus comissi delicti), bem como, os fundamentos da garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), além da presença da hipótese autorizativa constante do inciso I, do artigo 313, do CPP, a decretação da prisão preventiva do réu Junio Santos da Silva é medida que se impõe.” (Id. n. 271527388). O mandado de prisão foi cumprido no dia 13.11.2024, consoante se verifica no Boletim de Ocorrência n. 2024-051094861-001, acostado aos autos originários (Id. n. 175996924 - Pág. 4). No dia 18.2.2025, após pleito defensivo pela revogação da constrição cautelar, o Juízo singular revisitou a matéria, mantendo a prisão pelos mesmos fundamentos utilizados para decretá-la, cito: “(...) Nos termos dos fundamentos acima, permanecem hígidos os critérios de cautelaridade para preservação da custódia cautelar, sobretudo a utilidade e necessidade da medida como único método eficaz a evitar a reiteração delitiva, assim como para assegurar a aplicação da Lei Penal, pois, como ressaltado pelo próprio acusado em solo policial, uma das primeiras providências adotadas após a ação foi se livrar dos vestígios que ficaram em seu corpo, assim como o fato de ter imediatamente deixado o distrito da culpa. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. O verbete legal supramencionado traduz a conclusão de que a revogação da prisão exige a modificação superveniente das condições fáticas e/ou jurídicas que a ensejaram (rebus sic stantibus). Nesta senda, a nova redação dada aos artigos 312, §2º e 315, §1º, do Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/19, passou a prever a contemporaneidade dos requisitos para o decreto ou, ainda, para manutenção da prisão cautelar do agente. Significa dizer, in casu, que para a manutenção do decreto da prisão preventiva do acusado nestes autos, se faz necessário demonstrar sua necessidade atual e que permanecem contemporâneos os requisitos que a ensejaram, o que é justamente o caso dos autos. Nos termos já constantes e suficientes nestes autos, a prisão preventiva foi decretada com a finalidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da Lei Penal, ante a presença dos requisitos (fumus comissi delicti e periculum libertatis), os quais foram suficientemente demonstrados nos autos. De mais a mais, é consabido que os predicados favoráveis ao agente não impedem, tampouco permitem, de forma automática, a revogação da prisão preventiva, caso presentes os seus requisitos e pressupostos, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 43 do E. TJMT que fixou ‘As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’. Ademais, cuida-se da prática de crime hediondo, cuja gravidade concreta e a violência exacerbada implicada na ação delitiva, justifica a manutenção da prisão preventiva ante o abalo a ordem pública. Ademais, em que pese a alegação da necessidade de prover o sustento dos menores que dele dependem, não se pode olvidar, contudo, que inexiste comprovação de ser o único provedor do sustento e cuidado dos menores. Destarte, presentes e contemporâneos os requisitos legais autorizadores do decreto da prisão preventiva, não há quaisquer novos elementos fáticos ou jurídicos que os alterem ou modifiquem, bastantes a fundamentar a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pretendidas pela defesa. Ex positis, persistindo os requisitos motivadores da custódia cautelar, consistentes na prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva, em cumprimento ao disposto no Art. 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei nº. 13.964/2019, para assegurar a ordem pública.” (Id. n. 271527389). Nota-se, portanto, que as decisões impugnadas se lastrearam a) na existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, extraídos de elementos informativos como a própria confissão do paciente; b) na imprescindibilidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da conduta, evidenciada, segundo a Magistrada a quo, pelo fato de que o paciente, em tese, praticou o delito com extrema violência e por razão sexista, ao descobrir que a vítima, pessoa com quem havia contratado programa sexual, era transexual; c) no risco de fuga do paciente do distrito da culpa, eis que, após a suposta prática do delito, ele teria ocultado provas e se evadido para o Estado de Minas Gerais. De fato, ao menos em tese, a gravidade do delito em apuração desborda daquela que é inerente ao tipo penal, isso porque, há indicativos de que foi praticado por motivo discriminatório. Nesse sentido, o próprio paciente Junio Santos da Silva, na fase extrajudicial, mencionou que: “(...) encontrou uma mulher na rua e perguntou ‘eai, o que que rola’, e ela respondeu que cobrava o valor de R$50,00 pelo programa; QUE, o interrogando perguntou que se ela fazia programa e ela respondeu que sim (...) Que, o interrogando achou que o programa iria ser no hotel, mas que a mulher o levou para um terreno escuro; Que, no local, o interrogando achou que iria fazer o programa com uma mulher, mas que quando começou os atos, ela lhe empurro a cabeça do interrogando para baixo, tirou o pênis para fora da calça e disse para o interrogando chupar; Que, o interrogando não sabia que se tratava de uma mulher transexual; Que, o interrogando não sabe informar o que aconteceu direito e acredita que seu ‘instinto machista’ falou mais alto, sendo que o interrogando golpeou a mulher com socos e ainda utilizando pedras na região da cabeça; Que, quando voltou a si, estava todo sujo de sangue, colocou a camiseta no rosto e saiu correndo(...)” (Id. n. 154660185 dos Autos Originários n. 1008028-88.2024.8.11.0042). Por outro lado, o modus operandi até então delineado nos autos revela a possibilidade de o crime ter sido praticado com crueldade, considerando que a vítima supostamente foi atingida por diversos socos e pedradas. Dessa feita, há indícios de que o paciente apresenta periculosidade incomum, de modo que a sua liberdade pode acarretar risco à ordem pública. A gravidade concreta do delito, utilizada como argumento pela Magistrada a quo tanto para decretar, quanto para manter o paciente em cárcere, é fundamento idôneo para tanto. Cito a jurisprudência desta e. Câmara: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE – NÃO VIOLAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva encontra-se respaldada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, exteriorizada na grande quantidade de drogas apreendida (Enunciado n. 25 TJMT). Os atributos pessoais do indiciado, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsistentes os requisitos da medida excepcional. Não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade, diante da impossibilidade de se antecipar, em sede de habeas corpus, a quantidade de pena e o regime que serão fixados em caso de eventual condenação. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal. Se a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10212947420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/09/2024).” Faço a ressalva de que, encontrando-se a ação penal na fase instrutória, a análise dos requisitos da prisão preventiva é feita sempre sob a perspectiva de probabilidades, não se pretendendo emitir um juízo decisório sobre o mérito da causa. Ainda assim, é possível manter o acusado em cárcere em virtude da gravidade do crime e de sua provável periculosidade, sem que isso constitua violação à regra da não culpabilidade. Nessa linha, trago julgado do e. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMATIVO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA. 1. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a evidenciar periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais. 3. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 837162 DF 2023/0237509-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024. Destaquei).” Como bem pontuado pelo douto Procurador Élio Américo: “Como se vê, a garantia da ordem pública exige a permanência de Junio Santos da Silva no cárcere, uma em virtude da gravidade concreta do delito doloso cometido, e a duas, em razão da perigosidade do paciente, revelada pelo seu comportamento violento e descontrolado, evidenciando sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, motivos mais do que suficientes a justificar a sua constrição cautelar, de modo a apaziguar a sociedade, que espera do Poder Judiciário atitudes concretas em prol da segurança geral.” (Id. n. 278377854). Destaca-se, ainda, que há risco de inaplicabilidade da lei penal, caso o paciente seja posto em liberdade, pois existem informações nos autos de que ele, após a suposta prática delitiva, teria ocultado provas e se evadido para o Estado de Minas Gerais. Aliás, não houve a comprovação neste writ de que o paciente apenas se ausentou desta Comarca porque havia encerrado o trabalho para o qual foi designado, como menciona a Defesa. O risco de evasão do distrito da culpa, além de justificar a prisão preventiva, evidencia a sua contemporaneidade, consoante entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO – RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI À REPRIMENDA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO – PRISÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE QUE MUDOU PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO – RISCO CONCRETO DE FUGA – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há falar em constrangimento ilegal na decisão que decreta a custódia cautelar com lastro na aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente – condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão – fincou residência em outro Estado da Federação, e se recusou a fornecer seu endereço atualizado nos autos, tampouco apresentou qualquer comprovante do local onde poderia ser encontrado. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10288661820238110000, Relator.: Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2023).” “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA. 1. Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar. 2. A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para garantia da aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais. 4. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 853440 SP 2023/0327839-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024).” Há ainda a possibilidade de reiteração delitiva, considerando que, conforme relatou o próprio paciente, supostamente praticou o delito por descompasso temperamental repentino. Isso demonstra que, em liberdade, poderá reincidir, diante da confessada instabilidade emocional, sendo mais um fator que demonstra a contemporaneidade da cautelar extrema. Por outra vertente, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impossível sua substituição por medidas cautelares diversas, sobretudo quando nenhuma delas se mostra adequada para garantia da ordem pública. O fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a revogação de sua prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares menos onerosas. Nessa linha, cito o enunciado n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” De outro modo, não há se falar em excesso de prazo que possa ensejar o relaxamento da prisão preventiva. Como já mencionado, o paciente foi preso em 13.11.2024, sendo que a audiência da fase do judicium accusationis já foi realizada, no dia 01.04.2025, o que evidencia que a d. Magistrada a quo tem observado adequadamente o devido processo legal, sendo mais um fato que impede o reconhecimento de eventual ilegalidade da prisão cautelar. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5021100-51.2024.8.08.0012

ID: 300714303

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021100-51.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5021100-51.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANO DE PAULO REQUERIDO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória movida por CRISTIANO DE PAULO contra BANCO INTER S.A alegando que em 16/06/2024 adquiriu 11 notebooks pelo aplicativo Intershop, totalizando R$ 5.697,67, contudo, a compra foi cancelada e o valor estornado. Por esse motivo, requer seja a demanda julgada procedente para condenar o promovido ao pagamento de indenização por dano material e moral. Em contestação, o promovido argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da demanda (ID 55360105). Audiência realizada sem acordo entre as partes (ID 55470972). Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Preliminar. O banco promovido é responsável pelo aplicativo Intershop, o que evidencia sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Posto isso. Decido. O ônus da prova cabe à parte que alega os fatos constitutivos do direito, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, incumbe ao demandado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em situações específicas, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório pelas partes nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por outra parte, o juiz poderá redistribuir o ônus da prova de forma diversa, desde que fundamentadamente, conforme determina o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil. No âmbito das relações de consumo, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo consumidor, podendo o juiz determinar a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, essa inversão não dispensa o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, entendo que o promovente não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, uma vez que se trata de uma hipótese clara de erro grosseiro na oferta do produto. O preço pago por unidade foi de R$ 517,97 (quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), valor significativamente inferior ao preço de mercado do notebook, que é de R$ 2.189,98 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme demonstra o anúncio anexado à própria inicial (ID 52150743, pág. 13). Ou seja, o valor total de 11 (onze) produtos foi R$ 5.697,67 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) quando deveria pagar R$ 24.089,78 (vinte e quatro mil, oitenta e nove reais e setenta e oito centavos). Tal discrepância caracteriza evidente falha de precificação, que não gera obrigação de cumprimento por parte do fornecedor. Nesse sentido: APELAÇÃO – OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO – ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - Em que pese o art. 30 do CDC seja claro no sentido de que a oferta vincula o proponente, devendo esta ser honrada, o fato é que no caso dos autos se verifica a ocorrência de situação, que deve ser analisada com base no escopo do referido diploma legal, mormente no que se refere à valorização dos momentos iniciais da contratação, no que se refere à conduta das partes - A simples disparidade entre os preços (sugerido e de mercado) era o quanto bastava ao consumidor que age de boa-fé, vislumbrar o erro grosseiro ou, no mínimo, a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco por ocasião da divulgação do anúncio - Tendo em vista a clara disparidade entre o valor do produto ofertado (cafeteira por menos de um real) e aquele de mercado, fato que por si só demonstra a ocorrência de erro grosseiro, que poderia ser verificado de plano pelo consumidor, não há como reconhecer a vinculação do fornecedor à oferta, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa por parte do consumidor, observando, ainda, que não houve dano na seara moral, vez que não houve grande dispêndio de tempo e nem deslocamento por parte do consumidor para a aquisição do bem, vez que a compra dele se deu virtualmente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10080288920218260361 SP 1008028-89.2021.8.26.0361, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. COSMÉTICO. PUBLICIDADE COM ERRO GROSSEIRO NO VALOR DO PRODUTO. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DE MERCADO. PRONTA ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUMPRIR A OFERTA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002506-10.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 22.10.2021). (TJ-PR - RI: 00025061020208160039 Andirá 0002506-10.2020.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 22/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2021). Portanto, não há que se falar em vinculação à oferta, considerando que a discrepância de valores caracteriza erro grosseiro, o que exclui a obrigatoriedade de cumprimento por parte do fornecedor. Ademais, tendo em vista que o valor pago pelo promovente foi devidamente estornado, também não há fundamento para pleito de indenização por dano material. No que diz respeito ao dano moral, entendo que este não se encontra configurado, uma vez que os transtornos alegados pelo promovente não ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inerente às relações de consumo. Não se verifica nos autos qualquer situação excepcional capaz de gerar abalo psicológico significativo ou lesão à honra do promovente. Assim, a simples frustração decorrente do cancelamento da compra e posterior estorno não se revela suficiente para justificar a reparação moral. Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Bruno Amarante Silva Couto Juiz Leigo SENTENÇA Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sentença proferida antes da data da leitura. Ante o adiantamento dos trabalhos de gabinete, revogo o despacho que estabeleceu data futura para leitura de sentença e determino, desde logo, a intimação das partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de pedido de assistência judiciária. Ato proferido na data da movimentação no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jacqueline Andressa Cypel x Hugo Leonardo Bertolini Nogueira

ID: 315545825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-77.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ANDRESSA CYPEL

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO BERTOLINI NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

FERNANDA TRINDADE SANTOS

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JORGE ANTONIO KRIZIZANOWSKI

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ODALGIR SGARBI JUNIOR

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PABLO ALEXSANDER RODRIGUES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008028-77.2021.8.11.0015. Requerente: Jacqueline Andressa Cypel Requerido: Hugo Leonardo Bertolini Nogueira Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008028-77.2021.8.11.0015. Requerente: Jacqueline Andressa Cypel Requerido: Hugo Leonardo Bertolini Nogueira Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Perda e Danos ajuizada por Jacqueline Andressa Cypel em face de Hugo Leonardo Bertolini Nogueira, todos qualificados. Narra, em síntese, que realizou vários empréstimos em favor do Requerido, entre outubro de 2016 e janeiro de 2019, durante relação de namoro, que somam o montante de R$ 150.487,58 (cento e cinquenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) e que o dinheiro foi utilizado para constituir negócio empresarial de comércio varejista de artigos esportivos, denominado Sublimax. Segue narrando que, por diversas vezes, procurou o Réu para receber a dívida, propondo parcelamento através de contrato de confissão de dívida. Contudo, mesmo reconhecendo a dívida, através de conversas via Whatsapp, esquivou-se de assinar o termo, propondo pagamento à vista, fato que não ocorreu. Aduz que, em 20/01/2021, notificou extrajudicialmente o Requerido, dando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que efetivasse o pagamento devido, sob pena de cobrança judicial. Todavia, não foi efetuado o pagamento, alegando o Requerido que estava passando por momento difícil. Relata a Autora, todavia, que o Réu ostenta viagens, carros e luxo e festas em sua rede social. A inicial foi recebida no Id. 78133431. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 84196521). Citado (Id. 79756637), o Requerido apresentou Contestação no Id. 86077252, com preliminar de prescrição trienal ou alternativamente prescrição quinquenal. No mérito, alega que a Requerente atuou como responsável financeira da empresa do Réu e, por isso, movimentava o capital da empresa. Além disso, afirma que prestou diversos serviços ao pai da Requerente, como designer gráfico e de produção de camisetas, pagos diretamente da conta da Requerente. Segue narrando que ao final da relação amorosa, tudo foi “acertado” e que a Autora estaria cobrando do Réu toda e qualquer ajuda a ele fornecida, de livre e espontânea vontade durante o namoro, por mágoa. Reconhece apenas dívida relativa a curso de marketing, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e aduz que deixou terreno para a Autora. Pugnou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos. Impugnação à Contestação no Id. 89177763. Intimadas para se manifestar sobre a produção de provas, as Partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 90810001 e 91249281). Designada audiência de instrução (Id. 133299320) O Requerido apresentou manifestação no Id. 154200233, requerendo a juntada de documentos. Termo de audiência, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 154845851). As Partes apresentaram alegações finais (Id. 157727799 e 157730972). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Cobrança em que a Autora requer o pagamento de valores transferidos ao Réu durante relacionamento afetivo que mantiveram, mais precisamente entre 2016 e 2019. Havendo prejudicial de mérito, passa-se a analisá-la. 1. Prejudicial de mérito da prescrição. A prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido deve ser afastada de plano. Com efeito, a prescrição para cobrança de valores emprestados por pessoa física, por meio de contrato verbal, é de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO . CONTRATAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO . PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO . 1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. 2. A pretensão de exigir o adimplemento do contrato verbal de mútuo não se equipara à de ressarcimento por dano contratual, circunstância que impede a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos dedicado às reparações civis (art . 206, § 3º, inc. V, do Código Civil). 3. A contratação verbal não possui existência e objeto definidos documentalmente, sendo impossível classificá-la como dívida líquida constante em instrumento público ou particular, conforme art . 206, § 5º, inc. I, do CC/02, especialmente porque as normas pertinentes à prescrição exigem interpretação restritiva. 4. Não havendo prazo específico para manifestar a pretensão de cobrança de valor inadimplido em contrato de mútuo verbal, é aplicável o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art . 205 do Código Civil. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1510619 SP 2014/0202986-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2017)(destaquei) Sendo assim, rejeito a alegação de prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. 2. Do mérito. O pedido que consta desta ação de cobrança é parcialmente procedente, vejamos. A existência da relação jurídica entre as partes e os créditos referentes às transferências financeiras entre elas provam-se dos documentos que constam dos Ids. 53300109, 53300112, 53300113, 53300114, 53300906, 53301645 e 53300918. É possível verificar, dos comprovantes de transação acostados, as transferências realizadas pela Requerida diretamente ao Requerente no valor de R$ 18.915,00 (dezoito mil novecentos e quinze reais) em 2016, R$ 15.852,00 (quinze mil oitocentos e cinquenta e dois reais) em 2017, R$ 34.715,09 (trinta e quatro mil setecentos e quinze reais e nove centavos) em 2018 e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) em 2019, totalizando o valor de R$ 73.882,09 (setenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos). Tal valor foi, inclusive, reconhecido como devido pelo Requerido, em 2020, através da conversa de Whatsapp de Id. 53301645, em que informa que está providenciando o pagamento dos “70 mil” cobrados pela Autora, prova documental esta que não foi contestada pelo Réu. Após a referida data, não há nos autos comprovantes de transferências realizadas pelo Requerido em favor da Requerente. No que tange aos demais comprovantes acostados pela Autora, com transferências feitas para terceiros, não restou demonstrado que foram de fato feitos em favor do Réu. Portanto, a parte autora demonstrou documentalmente seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial foram robustamente comprovados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova do pagamento, ou, no mínimo, de indícios de quaisquer defeitos ou nulidades que pudessem ter existido na relação entre os litigantes, incumbia ao Requerido (art. 373, II, do CPC), contudo não o fez. Sobre o tema, dispõe a Jurisprudência Pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR RELAÇÃO AMOROSA ENTRE AS PARTES. EMPRÉSTIMO DE VALORES REALIZADO À RÉ . CONFISSÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CONVERSAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000117-54.2020.8.16 .0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.04 .2022) (TJ-PR - RI: 00001175420208160200 Curitiba 0000117-54.2020.8.16 .0200 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 11/04/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2022)(destaquei) Recurso Inominado – Ação de Cobrança e Indenização Por danos Morais – Autora realizou empréstimo para o réu, que na época era seu namorado – Comprovantes de depósitos e e-mail's que evidenciam as alegações da autora – Réu que deixou de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora – Empréstimo realizado e não quitado - Ausência de impugnação específica quanto ao valores apresentados na inicial – Danos materiais – Danos Morais não caracterizados - Sentença Mantida – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - RI: 10027120720188260198 SP 1002712-07.2018.8 .26.0198, Relator.: Jane Rute Nalini Anderson, Data de Julgamento: 23/04/2020, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 23/04/2020)(destaquei) Portanto, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida capaz de refutar o pleito da Autora. Por fim, sendo a procedência parcial do mérito medida que se impõe, não há qualquer respaldo na alegação de que a Autora utilizou do Judiciário para satisfazer direito que não tem. Não há elementos que demonstrem sua intenção de deduzir direito contra texto expresso de lei ou de fato incontroverso; de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Dessarte, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente assegurado a todos e, se não há provas de excessos, dolo ou abusos - sham litigation -, não subsiste motivos para cominar sanções por litigância de má-fé. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o débito e condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 73.882,09 (setenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) desde a data da notificação extrajudicial (art. 397, parág. único do CC). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça apresentado pelo Réu, vez que não trouxe aos autos qualquer comprovação da alegada hipossuficiência. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Patrono da Requerente, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Sinop/MT, data da assinatura digital. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Tamyres Emanuelle Novy x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 319032382

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088934-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMYRES EMANUELLE NOVY

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DROGARIA ARAUJO S A

Intimação

Advogados:

TAMYRES EMANUELLE NOVY

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5088934-60.2025.8.13.0024 AUTOR: TAMYRES EMANUELLE NOVY CPF: 099.382.556-71 RÉU/RÉ: DROGARIA ARAUJO S A CPF: 17.256.512/0001-16 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. No caso em exame, a parte autora alega ter adquirido, por meio do site da ré 1, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., três unidades do produto “Best Whey Bar Display”, composto por 12 barras de 30g cada, no sabor brownie, cuja venda e entrega estariam sob responsabilidade da ré 2, Drogaria Araújo S.A. Informa que, ao receber a encomenda, constatou o envio de apenas três unidades individuais de 30g, e não três caixas contendo 12 barras cada, conforme anunciado. Diante da divergência, registrou reclamação na plataforma da primeira requerida. Dois dias após, recebeu resposta da segunda ré, esclarecendo que teria ocorrido um erro de integração entre os sistemas e que, diante disso, a única solução seria a devolução dos produtos com o reembolso do valor pago. Afirma, contudo, que mesmo após a referida comunicação, o anúncio permaneceu disponível no site da primeira promovida nas mesmas condições inicialmente ofertadas, sem qualquer correção. Diante desses fatos, requer o cumprimento forçado da oferta, com a entrega da quantidade correta do produto adquirido, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ré 1, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., impugnou, preliminarmente, o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela parte autora. No mérito, sustentou a inexistência de falhas na prestação de seus serviços, alegando que atua, no caso, apenas como intermediadora da venda realizada por meio de sua plataforma de marketplace. Defende, por conseguinte, que não possui responsabilidade pelas transações efetuadas entre consumidores e vendedores terceiros, sendo esta exclusivamente atribuível ao comerciante que efetivou a oferta e a entrega do produto. Aduz, ainda, que não há elementos que justifiquem a pretensão de indenização por danos morais, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, a ré 2, Drogaria Araújo S.A., em sua peça de defesa, argumenta que houve erro material evidente no anúncio e na precificação do produto, sustentando que a jurisprudência é pacífica no sentido de que equívocos manifestos, ou erros grosseiros, não vinculam o fornecedor. Alega que ofereceu à parte autora a possibilidade de cancelamento da compra com reembolso integral, sendo certo que esta optou por permanecer com a mercadoria, a qual teria sido recebida e paga por valor compatível com o preço de mercado. Diante disso, também defende a inexistência de dano moral indenizável e pugna pela improcedência da demanda. Em síntese, são os fatos. DECIDO. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange à preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, suscitada pela parte requerida 1, cumpre esclarecer que a concessão da gratuidade judiciária decorre de requerimento formulado pela parte, sob os princípios da boa-fé e lealdade processual, cabendo à parte adversa a apresentação de prova em sentido contrário, caso entenda cabível. No entanto, é pacífico que, no âmbito da primeira instância, em demandas submetidas ao rito sumaríssimo, não há custas iniciais exigidas para o ajuizamento da ação. Assim, eventual pleito nesse sentido deverá ser analisado em sede recursal, caso venha a ser oportunamente formulado. Ante ao exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO CUMPRIMENTO DA OFERTA Preliminarmente, cumpre salientar que a presente demanda envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela requerida, mediante contraprestação pecuniária, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, são plenamente aplicáveis à hipótese os preceitos constantes desse diploma legal. Ademais, a obrigação de fornecer produtos e serviços com qualidade, segurança, durabilidade e desempenho adequado integra os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme previsto nos incisos II, alínea “d”, e IV, do artigo 4º do referido Código. Além disso, dispõe o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Neste diapasão, prega o artigo 35, inciso I, do mesmo diploma legal que é direito do consumidor “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.” De mais a mais, impende mencionar que, a despeito de em nosso ordenamento jurídico prevalecer o princípio da vinculação contratual da oferta, a jurisprudência é pacífica ao afastar tal princípio quando da existência de erro grosseiro. Prega o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que cabe ao autor fazer a prova constitutiva de seu direito e ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, é incontroverso que houve divergência entre a oferta anunciada e o produto entregue. Contudo, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, o princípio da vinculação da oferta previsto no Código de Defesa do Consumidor comporta exceção em hipóteses de erro grosseiro. Vejamos: APELAÇÃO – OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO – ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - Em que pese o art. 30 do CDC seja claro no sentido de que a oferta vincula o proponente, devendo esta ser honrada, o fato é que no caso dos autos se verifica a ocorrência de situação, que deve ser analisada com base no escopo do referido diploma legal, mormente no que se refere à valorização dos momentos iniciais da contratação, no que se refere à conduta das partes - A simples disparidade entre os preços (sugerido e de mercado) era o quanto bastava ao consumidor que age de boa-fé, vislumbrar o erro grosseiro ou, no mínimo, a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco por ocasião da divulgação do anúncio - Tendo em vista a clara disparidade entre o valor do produto ofertado (cafeteira por menos de um real) e aquele de mercado, fato que por si só demonstra a ocorrência de erro grosseiro, que poderia ser verificado de plano pelo consumidor, não há como reconhecer a vinculação do fornecedor à oferta, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa por parte do consumidor, observando, ainda, que não houve dano na seara moral, vez que não houve grande dispêndio de tempo e nem deslocamento por parte do consumidor para a aquisição do bem, vez que a compra dele se deu virtualmente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10080288920218260361 SP 1008028-89.2021.8.26.0361, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022 No caso concreto, restou demonstrado que o produto em questão — uma caixa com 12 barras de suplemento alimentar — normalmente é comercializado por valores próximos a R$ 70,00 (setenta reais) por unidade. Assim, ao visualizar a oferta no valor de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), era perfeitamente possível à autora concluir que se tratava de um erro material no anúncio, e não de uma promoção realista ou compatível com os preços praticados no mercado. Portanto, diante da evidente desproporção entre o valor anunciado e o preço de mercado, reconhece-se a ocorrência de erro material manifesto, apto a afastar a obrigatoriedade de cumprimento da oferta, nos termos da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Consequentemente, não há que se falar em cumprimento forçado da oferta. DANOS MORAIS É certo que nem toda situação adversa é capaz de gerar ofensa à honra, imagem, dignidade ou esfera íntima da parte autora. No caso, trata-se unicamente de um desacordo comercial quanto à quantidade do produto entregue — circunstância que, embora possa ter causado incômodo, não extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, próprio das relações de consumo. Não houve demonstração de abalos psíquicos, sofrimento exacerbado ou qualquer consequência grave de ordem pessoal ou emocional, apta a justificar a configuração de dano extrapatrimonial. Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil, especialmente no tocante à existência de ato ilícito e de dano moral efetivo, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela parte autora e EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 BRUNA GOMEZ LOURENCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5088934-60.2025.8.13.0024 AUTOR: TAMYRES EMANUELLE NOVY CPF: 099.382.556-71 RÉU/RÉ: DROGARIA ARAUJO S A CPF: 17.256.512/0001-16 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008028-83.2025.8.11.0000

ID: 323554285

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008028-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRV AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MARCON PARRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008028-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008028-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DANIEL MARCON PARRA - CPF: 279.834.498-01 (ADVOGADO), CRV AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 20.008.683/0005-64 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por CRV Agropecuária Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória visando à desconstituição do Termo de Ação Fiscal (TAD) n.º 1165899-6, lavrado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. A agravante alega a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, localizados em diferentes unidades da federação, em violação à decisão do STF na ADC 49 e a decisão judicial anterior, proferida no Mandado de Segurança n.º 1013679-95.2022.8.11.0002, que teria reconhecido a inexigibilidade do tributo em tais hipóteses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do TAD n.º 1165899-6; (ii) estabelecer se a decisão judicial anterior e o entendimento firmado na ADC 49 justificam, de forma inequívoca, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, conforme os arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. 4. A agravante não instrui os autos com cópia da decisão judicial proferida no mandado de segurança nem demonstra o trânsito em julgado e a abrangência da referida decisão, impossibilitando a aferição da alegada violação à coisa julgada. 5. A decisão do STF na ADC 49, embora reconheça a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, teve seus efeitos modulados com eficácia ex nunc a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvados os processos em trâmite até a data da publicação da ata de julgamento, sem que a agravante comprove que seu caso se enquadra nessa ressalva. 6. O perigo de dano não se configura de modo concreto e imediato, tendo em vista a existência de mecanismos legais de proteção ao contribuinte, como o depósito judicial do montante controvertido (art. 151, II, do CTN) e a posterior repetição de indébito (art. 165 do CTN). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de exigibilidade de crédito tributário exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou irreparável. 2. A ausência de documentos que comprovem a existência, o alcance e o trânsito em julgado de decisão judicial anterior impede o reconhecimento da violação à coisa julgada. 3. A modulação de efeitos da ADC 49 pelo STF exige comprovação de que o processo se encontrava em trâmite na data da publicação da ata de julgamento, sob pena de inaplicabilidade da ressalva. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CRV Agropecuária Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da ação anulatória em que se busca a desconstituição do Termo de Ação Fiscal (TAD) n.º 1165899-6, lavrado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em razão da alegada incidência indevida de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, situados em diferentes unidades da federação. Na petição inicial da ação originária, a agravante sustenta a ilegalidade do lançamento fiscal, ao argumento de que as transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ainda que localizadas em entes federados diversos, não configuram fato gerador do imposto, notadamente após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49 pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, que obteve decisão judicial anterior — no Mandado de Segurança n.º 1013679-95.2022.8.11.0002 — em que fora assegurada, de forma expressa, a não incidência do tributo sobre as operações de transferência envolvendo suas unidades localizadas nos Estados de São Paulo, Goiás e Tocantins. Alega, contudo, que mesmo diante da existência de tal decisão, a Administração Tributária Estadual lavrou, em fevereiro de 2024, o TAD objeto da presente controvérsia, violando a autoridade de coisa julgada. (Id. 274825868). A pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deduzida em sede de tutela de urgência, foi indeferida pelo juízo de origem, sob o fundamento da ausência de demonstração inequívoca dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Esta decisão é a causa motivadora da interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Sustenta a agravante que o lançamento fiscal questionado viola decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança n.º 1013679-95.2022.8.11.0002, a qual lhe teria assegurado, de modo expresso, a inexigibilidade do imposto sobre operações dessa natureza, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49. Alega, ademais, que a subsistência do crédito tributário impugnado compromete a regularidade de suas atividades empresariais, por ensejar a inscrição em cadastros de inadimplência e a restrição de emissão de certidões fiscais. O pedido de antecipação da tutela foi reiterado no bojo do agravo de instrumento, com fundamento na suposta existência de prova inequívoca do direito alegado e no risco de prejuízo financeiro e operacional iminente. Contudo, o pedido de antecipação de tutela recursal foi por mim indeferido, ao fundamento de que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da medida excepcional, conforme os artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Naquela ocasião ponderei que, embora o STF tenha efetivamente declarado a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, nos termos da ADC 49, os efeitos da decisão foram expressamente modulados para produzir eficácia ex nunc a partir de janeiro de 2024, ressalvando-se os processos judiciais e administrativos em trâmite até a data da publicação da ata de julgamento. Considerou, porém, que a agravante não logrou comprovar documentalmente que a exação fiscal ora combatida se enquadra na ressalva prevista pela Suprema Corte, nem tampouco demonstrou de modo inequívoco a extensão e a eficácia da suposta decisão judicial anteriormente obtida. Restou consignado, ainda, que não se verifica risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o ordenamento jurídico prevê meios adequados de resguardo do contribuinte, tais como o depósito judicial do montante controvertido (art. 151, II, do CTN) e o posterior pleito de repetição de indébito tributário (art. 165, do CTN), razão pela qual entendeu ausente o requisito do periculum in mora. O ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Procuradoria-Geral, apresentou contrarrazões ao recurso, sustentando, em suma, a ausência de comprovação documental das alegações deduzidas pela parte agravante, notadamente no que tange à existência, vigência e alcance da decisão judicial supostamente descumprida. Ressaltou, ainda, que a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49 conferiu eficácia ex nunc à tese fixada, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando apenas os processos pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento, o que não teria sido devidamente demonstrado nos autos. (Id. 284320896). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso quanto ao mérito, por ausência de interesse público a justificar a intervenção do Parquet, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Relatei o necessário. Prossigo ao voto. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por CRV Agropecuária Ltda. em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n.º 1021814-08.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o qual se buscava a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo TAD n.º 1165899-6, relativo à cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. Sustenta a agravante, em síntese, que o lançamento fiscal impugnado contraria decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1013679-95.2022.8.11.0002, a qual teria reconhecido expressamente a inexigibilidade do tributo sobre as referidas operações. Argumenta que a lavratura do TAD em questão representa ofensa à coisa julgada e desrespeito ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, que declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados em unidades federativas diversas. Requer, por conseguinte, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela de urgência e, por consequência, determinada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado. Não assiste razão à agravante. A despeito da tese jurídica sustentada — a qual encontra amparo, em abstrato, no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 49), a concessão de tutela de urgência, seja no juízo de origem, seja no âmbito recursal (art. 1.019, I, do CPC), depende da demonstração cumulativa de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme disposto nos arts. 300 e 995 parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, tal como entendeu o togado singular, o agravante não logrou demonstrar, de forma cabal, a probabilidade do direito invocado, porquanto não instruiu os autos com a decisão judicial anterior que teria reconhecido a inexigibilidade do imposto, tampouco comprovou o trânsito em julgado ou a extensão da coisa julgada que se alega ter sido violada. Tal omissão compromete a análise da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, sobretudo diante da natureza excepcional da medida de urgência. Ademais, ainda que se considere o entendimento consolidado pelo STF na ADC 49, o qual efetivamente reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre tais transferências, houve expressa modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvando-se os processos judiciais e administrativos pendentes até a data de publicação da ata de julgamento, circunstância que, igualmente, não restou demonstrada pela parte agravante, nos autos, de maneira inequívoca. Quanto ao requisito do perigo de dano, igualmente não se evidencia situação de risco concreto e imediato que justifique a concessão da tutela, porquanto o ordenamento jurídico oferece instrumentos adequados à preservação do patrimônio jurídico da contribuinte, como o depósito do montante controvertido, nos termos do art. 151, II, do CTN, e a posterior repetição do indébito, na hipótese de êxito da demanda principal (art. 165 do CTN). Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida excepcional, mostra-se irrepreensível a decisão agravada, que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008028-40.2023.8.11.0037

ID: 257687644

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008028-40.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ERVINO SCHOLL MARIA LUCIA OKADA SCHOLL OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA WERNER ADOLFO ALTENBURGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DESIDERIO

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WILLIAN SCHOLL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008028-40.2023.8.11.0037. REPRESENTANTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA, MARIA LUCIA OKADA SCHOLL, ALFRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008028-40.2023.8.11.0037. REPRESENTANTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA, MARIA LUCIA OKADA SCHOLL, ALFREDO ERVINO SCHOLL, WERNER ADOLFO ALTENBURGER REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA e OUTROS, alegando, em síntese, omissão/contradição na sentença, pelos motivos descritos no id... É o breve relato. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração encontram previsão legal no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em atenção aos declaratórios, passo a esclarecer a decisão: Da inexigibilidade da infração nº 2.7.4 – Deixou de recolher o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte: Em análise aos embargos declaratórios, verifico que realmente não foi ponto controvertido entre as partes se a mercadoria foi ou não efetivamente e comprovadamente destinada ao exterior, como esposado na sentença, visto que a parte embargada não trouxe tais fatos na impugnação, razão pela qual não poderia o juízo inovar e surpreender a parte embargante nesse sentido. Outrossim, em melhor análise ao processo administrativo, em especial na decisão de id. 127669459, observa-se que o Fisco expressamente consigna que, ainda que as mercadorias fossem exportadas, o transporte interestadual, por si só, já faria incidir o ICMS, senão vejamos: "A prestação de serviços de transporte, iniciada em Mato Grosso para a entrega de produtos no Estado do Paraná, ainda que os produtos sejam destinados à exportação, configura prestação de serviço interestadual, sujeita à incidência do ICMS, nos termos do disposto no art. 2º, inciso II da Lei Complementar 87/96. Entendimento este do Conselho de Contribuintes de Mato Grosso: ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. A prestação de serviço de transporte, iniciada em Mato Grosso para a entrega de produtos no Estado do Paraná, ainda que os produtos sejam destinados à exportação, configura prestação de serviço interestadual, sujeita à incidência do ICMS, nos termos do disposto no art. 2º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário não decaiu, pois os fatos geradores ocorreram em fevereiro de 1997 e a NAI foi lavrada em agosto de 2003, sendo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte aquele em que foi extinto do direito da Administração de rever e homologar o lançamento. Este entendimento é decorrente da interpretação conjunta dos art. 150, § 4º e 173, inciso I, ambos do CTN. Com esse entendimento, pela unanimidade dos votos, em consonância com o parecer da d. Representação Fiscal, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal. Ementa nº: 120/2005. Processo nº: 089/2004-CAT. AIIM nº: 38355001700005200317. Decisão/Acórdão: 24/05/2005. Nome do Relator: Telma Rezende Timo - Revisora: Cons. Helma Auxiliadora Martins da Cunha. Resolução nº: 06/2005-CAT - D.O.E. 13/06/2005. Os produtos se destinam à exportação, porém a prestação de serviços de transporte é interestadual, não sendo, pois, albergada pela previsão contida no inciso II do art. 3º da ÇC 87/96. (...) Assim as prestações de serviços de transporte realizadas pelo contribuinte até o porto, ainda que vinculadas à exportação de mercadorias, não configuram hipótese de imunidade constitucional, tampouco refere-se a isenção estabelecida em Lei Complementar, mas, sim, prestação de serviço de transporte interestadual, sujeita à incidência do ICMS." Outrossim, na impugnação a estes embargos, a embargada insiste no argumento de que o ICMS seria devido, sob o fundamento de que não haveria nenhuma relevância se os produtos foram exportados ou não, pois a Lei 8.631/2006 referente à isenção tributária só teria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, não se aplicando aos fatos geradores de 2005. Logo, a controvérsia seria em "ser devida ou não a isenção tributária em se tratando de transporte interestadual de mercadorias com destino à exportação", restando realmente contraditória a sentença em trazer questão não debatida entre as partes (comprovação do efetivo transporte das mercadorias ao exterior). Desta forma, sobre a questão debatida entre as partes, fundada exclusivamente em matéria de direito, a qual me restrinjo para reanálise em declaratórios, o art. 155, § 2º, X, "a", da CF, assim estabelece: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Conforme documentos extraídos do Processo administrativo, observa-se que o Fisco sujeita a incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte, repita-se, independentemente dos produtos serem destinados à exportação. Nesse contexto, não há dúvidas de que o transporte interestadual e o intermunicipal de mercadorias, com destinação específica à exportação, é abrangido pelo benefício fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - MATÉRIA PACIFICADA - ARTIGO 557 DO CPC - APLICAÇÃO. O direito vigente após a edição da Lei Complementar nº 87/96, repele a distinção entre transporte interestadual e transporte internacional, referente à incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao território estrangeiro. (...). (STJ; AgRg no Ag 308752/MG; 1ª Turma; Rel. Ministro Garcia Vieira; Julg. 25-09-2000; DJ 30-10-2000) TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA . TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996 . DIREITO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art . 3º, II, da LC n. 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. 2. Hipótese em que a recorrente pretende o reconhecimento do direito a créditos de ICMS em razão da aquisição de insumos essenciais às atividades de exportação, especialmente de óleo diesel e de óleo combustível, utilizados em sua atividade de transporte de cargas destinadas ao exterior, bem como o direito de proceder à atualização monetária desses créditos. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer à transportadora recorrente o direito ao benefício fiscal quanto às mercadorias transportadas que, comprovadamente e ao final, destinarem-se à exportação. (STJ - AREsp: 851938 RS 2016/0018484-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2016) Aliás, a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/96 não fazem qualquer restrição ou condicionamento para que o contribuinte faça jus ao benefício, desde que o produto seja destinado à exportação. Com isso, a partir do momento em que o contribuinte demonstra que a mercadoria transacionada será exportada, está isento do recolhimento do ICMS, por norma legal, e imune, por norma constitucional, pelo que inadmissível a exigência do recolhimento do referido tributo. Neste caso concreto, da análise dos documentos juntados pelos embargantes, tem-se que as notas fiscais apresentadas no processo administrativo trazem a especificação de a remessa das mercadorias ser com fins específicos de exportação (IDs nº 127669449/127669453/ 127669455). Já em análise ao processo administrativo, observo que o Fisco Estadual expressamente consignou em sua decisão que o ICMS seria devido, ainda que as mercadorias fossem destinadas à exportação. Assim, ilegal a atuação do Fisco na cobrança do imposto para o caso em comento, pelos motivos acima esposados. Por fim, em relação à imposição de multa, em sendo reconhecida a isenção/imunidade e afastada a cobrança do imposto estadual lançado por meio da NAI em questão, se mostra indevida, também, a aplicação de multa por descumprimento de obrigação principal (falta de recolhimento do tributo). Da infração 16.4.21 – Atraso na autenticação de livro fiscal escriturado por processamento de dados: A Infração está tipificada no art. 217 do RICMS c/c arts. 1º a 22 da Portaria 80/99, que assim prescrevem: Art. 217. Os contribuintes deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem: (...) Art. 1º A emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, a seguir enumerados, observadas as regras contidas nos Capítulos Ia II do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, far-se-ão de acordo com as disposições desta Portaria: (...) Art. 22 Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados na Agência Fazendária de domicílio fiscal do usuário, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento. Observa-se que o fundamento legal da penalidade é o art.45, inciso V, alínea “i” da Lei 7098/98, cuja redação original à época dos fatos era assim redigida: Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) V - infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos: (...) i) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente - multa equivalente ao valor 30 (trinta) UPFMT por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatório a manutenção do livro ou da data de utilização irregular; Deste modo, para configuração da apuração da infração tributária basta a configuração de comportamento que tenha concorrido para a ocorrência da infração tributária. Assim, in casu, a embargante deixou de cumprir obrigação acessória pelo atraso na autenticação de livro fiscal escriturado por processamento de dados e, a Lei Estadual nº 7098/1998, é clara ao dispor pena de multa 30 (trinta) UPFMT por livro, por mês ou fração. Outrossim, tenho que não é cabível a modificação do critério legal para a incidência da sanção, com fundamento em situação jurídica sem previsão legal. Frisa-se, a multa incidente pelo inadimplemento da obrigação, não tem caráter de confisco, haja vista que é sanção pelo descumprimento e há de ter valor significativo, porque objetiva desestimular o inadimplemento. Sendo assim, não há falar em multa desproporcional ou desarrazoável, porquanto esta foi determinada em estrita observância ao estabelecidos por lei. Da inconstitucionalidade dos encargos moratórios aplicados pelo Estado: Conforme manifestação apresentada, a Fazenda Pública informa que a CDA já se encontra com os juros e correção monetária dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal, qual seja, a Taxa Selic, apresentando a CDA devidamente corrigida, sendo, assim, ponto incontroverso. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para sanar a omissão/contradição da sentença, conforme fundamentação supra e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, VI, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva da parte embargante MARIA LUCIA OKADA SCHOLL quanto ao débito inscrito na CDA nº 20111126 e proceder a sua exclusão do polo passivo dos autos da execução fiscal nº 0003979-90.2011.8.11.0037; b) DECLARAR nulos os créditos tributários objeto do Auto de Infração nº NAI 122656001300026200810 inscrito na CDA nº 20111126, por via de consequência, afastar a multa de 100% (cem por cento), imposta aos embargantes. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, consoante disposição do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. (...)”. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da sentença de id. 142016504. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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