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Leda Maria Pires Nogueira Reis x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros

ID: 323209308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA PIRES NOGUEIRA REIS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leda Maria Pires Nogueira Reis - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Fls. 282/283 e … Processo 1008032-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leda Maria Pires Nogueira Reis - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Fls. 282/283 e 284/285- Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurgem os embargantes apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por não corresponder a solução à pretendida pelos litigantes inconformados. Ademais, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, uma vez que o Magistrado não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais invocados pela parte, se da análise dos autos já formou seu convencimento para o julgamento fundamentado da ação. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.131 do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto Não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Basta que acolha um argumento suficiente a embasar a sua conclusão e não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o Magistrado não se encontra obrigado a responder todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos, não havendo que se falar em violação ao inciso II do art. 535 do CPC. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), OTÁVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22060/SP)

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Processo nº 1008032-94.2025.8.26.0100

ID: 335801158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008032-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CHAGAS MORAES GRANERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-94.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Gabriel Chagas Moraes Granero - PEDIDO LIMINAR: A consignação em pagamento, prevista nos arts. 334 e 335 do Código… Processo 1008032-94.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Gabriel Chagas Moraes Granero - PEDIDO LIMINAR: A consignação em pagamento, prevista nos arts. 334 e 335 do Código Civil e disciplinada nos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui meio legítimo de extinção da obrigação, especialmente nos casos em que o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento ou quando há incerteza sobre a pessoa do credor. No presente caso, os elementos constantes dos autos revelam, ao menos em sede de cognição sumária, indícios de que a parte autora buscou, de forma reiterada, quitar o débito locatício, não tendo logrado êxito por falta de colaboração do consignado, que não disponibilizou os meios para pagamento. No que toca ao risco de despejo, ao que indica os elementos dos autos, referida ação já foi ajuizada. E, se fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário poderia evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado naqueles autos. Assim, Assim, defiro o pedido liminar para autorizar o depósito judicial do valor de R$ 1.927,99, correspondente ao aluguel do mês de agosto de 2024, com os acréscimos contratuais (especialmente correção monetária, até a data do depósito). Determino, ainda, que, uma vez efetivado o depósito, cessem os encargos moratórios incidentes sobre a referida parcela, suspendendo-se sua exigibilidade até ulterior deliberação. Int.-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, realizar o depósito judicial do valor consignado. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para levantar o depósito efetuado ou oferecer resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Int.-se. - ADV: SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 6663/RN)

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Lara Bosso x Hotéis Uirapuru Ltda Epp

ID: 298108553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA BOSSO

Polo Passivo:

HOTéIS UIRAPURU LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LUCA PASSOS

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HÉLIO TOMBA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Hotéis Uirapuru Ltda Epp - Vistos. Fls. 72/77: trata-se de petição do autor noticiando o descumpri… Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Hotéis Uirapuru Ltda Epp - Vistos. Fls. 72/77: trata-se de petição do autor noticiando o descumprimento parcial da decisão judicial que determinou à parte ré a apresentação das gravações de câmeras de segurança, no período compreendido entre 20h45 e 22h00 do dia 23 de maio de 2025. Alega o autor que a requerida apresentou apenas trecho exíguo da gravação, compreendido entre 21h12min09s e 21h13min38s, em desconformidade com o período expressamente fixado na decisão. Sustenta ainda que as imagens foram fornecidas em preto e branco, embora o equipamento registre originalmente em cores, o que prejudicaria a correta verificação de elementos relevantes, como a cor do sinal semafórico. Por fim, argumenta que a decisão determinou a apresentação das gravações das câmeras (no plural), e a ré limitou-se a fornecer imagens de um único equipamento, sem informar se existem outras câmeras no local. Inicialmente, indefiro o pedido de apresentação de trechos adicionais das gravações para além do já disponibilizado pela ré. Isso porque o fragmento apresentado compreende justamente o momento do acidente objeto da lide, sendo suficiente, neste aspecto, para a formação do convencimento judicial quanto ao ponto controvertido. Assim, a ampliação temporal da gravação mostra-se desnecessária e irrelevante para o deslinde da ação indenizatória. Contudo, acolho parcialmente os demais pedidos formulados. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informe, de forma clara e precisa, se existem outras câmeras de segurança instaladas no local que tenham potencial de captar o evento ou seus desdobramentos, indicando, se for o caso, os motivos da ausência de outros registros; b) Informar se as gravações originalmente captadas pelo sistema de segurança são em cores e, em caso afirmativo, esclarecer a razão pela qual as imagens apresentadas nos autos foram disponibilizadas em preto e branco. Deverá ainda indicar se possui condições técnicas de fornecer a versão colorida da gravação já juntada, providenciando-a, se existente, ainda que por meio de gravação da própria tela, especialmente considerando que a parte requerida anexou aos autos fotografia colorida extraída do referido sistema. Intime-se. - ADV: HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP)

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Processo nº 1008032-88.2024.4.01.3906

ID: 297581348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-88.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAI MEDEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008032-88.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAI MEDEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008032-88.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAI MEDEIRO MEDEIROS CURADOR: MARIA FRANCISCA MEDEIRO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada, por longo período, para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil. Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os Requisitos exigidos para a concessão do beneficio vindicado, incapacidade para vida independente e o impedimento por longo prazo (mínimo dois anos), inteligência do artigo 20, parágrafos 2º e 10º da Lei 8.742/93. Julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008032-36.2025.4.01.4300

ID: 315661149

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008032-36.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ONORINDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008032-36.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONORINDO GONCALVES PERE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008032-36.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONORINDO GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008032-94.2025.8.11.0041

ID: 259152076

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1008032-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008032-94.2025.8.11.0041. IMPUGNANTE: BANCO TRIÂNGULO S.A. IMPUGNADO: L J COSSUL EIRELI - ME, COSSUL TERCEIRIZACAO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008032-94.2025.8.11.0041. IMPUGNANTE: BANCO TRIÂNGULO S.A. IMPUGNADO: L J COSSUL EIRELI - ME, COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA, PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA Trata-se de pedido de habilitação/impugnação de crédito apresentado pela parte autora com o intuito de ver reconhecido e incluído seu crédito no quadro de credores da devedora. Recebidos os autos, determino que: a) Intime-se a parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contestar a presente impugnação (art. 11, da Lei n.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias. b) Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual - Empresarial do Estado de Mato Grosso, para inclusão na pauta de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por intermédio de recurso tecnológico de videoconferência, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, nos termos do art. 3º, da Portaria-Conjunta nº 399-PRES-CGJ, de 26/06/20, devendo possíveis esclarecimentos ser dirimidos pelo e-mail: cejusc.virtualempresarial@tjmt.jus.br, dando cumprimento ao que dispõem as recomendações n° 58/2019 e 71/2020 do Conselho Nacional de Justiça e ao artigo 20-A da Lei 11.101/2005. c) Certifique-se acerca da disponibilização do link de acesso à sala virtual criada para este processo, a fim de viabilizar o acesso à plataforma na data e horário agendados. d) Agendada a audiência, intimem-se as partes, consignando as advertências dispostas nos artigos 20-A/20-D da Lei 11.101/2005. e) Cientifico às partes que, segundo a recomendação n° 58/2019 – CNJ, o acordo obtido por meio de mediação não dispensa a deliberação por Assembleia Geral de Credores nas hipóteses exigidas por lei, nem afasta o controle de legalidade a ser exercido pelo magistrado por ocasião da respectiva homologação. f) Realizada a sessão de conciliação/mediação, restando-a inexitosa, intime-se o administrador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, emitir parecer, conforme determina o parágrafo único, do artigo 12, da Lei n.º 11.101/2005. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1008032-71.2025.8.26.0625

ID: 333878559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CCM EDUCAçãO E ENSINO EIRELI (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ccm Educação e Ensino Eireli (Colégio Tableau) - Vistos. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC,… Processo 1008032-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ccm Educação e Ensino Eireli (Colégio Tableau) - Vistos. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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Processo nº 1008032-79.2025.8.26.0590

ID: 311164078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-79.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLI GONSAGA AROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de co… Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de comprovante de data de vigência do plano, bem como dos últimos pagamentos efetuados (mensalidades). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO (OAB 213635/SP)

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Processo nº 1008032-29.2025.8.26.0348

ID: 329882570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008032-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. P. S. C. O. S. N. P. S. P. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1008032-29.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S. - - A.R.S.P.S. - - N.P.S. - - P.M.P.S. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/10) para que produ… Processo 1008032-29.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S. - - A.R.S.P.S. - - N.P.S. - - P.M.P.S. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/10) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP)

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Processo nº 1008032-45.2024.4.01.3306

ID: 333673142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008032-45.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA FONSECA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS

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FABIANA SANTOS DA SILVA

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ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008032-45.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUGENIA FONSECA BARBOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA - BA44611, FABIANA SANTOS DA SILVA - BA47954 e POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS - BA46550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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