Resultados para "1008033-31.2023.8.26.0268" – Página 26 de 28

Mitra Acesso Em Rede E Tecnologia De Informação Municipal x Município De São Lourenço Da Serra

ID: 316524903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002795-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MITRA ACESSO EM REDE E TECNOLOGIA DE INFORMAçãO MUNICIPAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO LOURENçO DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA BUSANELLO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MATHEUS CAVALCANTE TRAUCZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002795-31.2023.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002795-31.2023.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Mitra Acesso Em Rede e Tecnologia de Informação Municipal - Embargdo: Município de São Lourenço da Serra - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO PELA EMPRESA-AUTORA DE QUE PRESTOU OS SERVIÇOS, MAS O MUNICÍPIO DEIXOU DE PAGAR DUAS PARCELAS NO VALOR TOTAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). ASSIM, REQUEREU A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 125.855,14 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) REFERENTE ÀS PARCELAS EM ATRASO, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO OFICIAL, PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015.APELO DA MUNICIPALIDADE. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE É FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MUNICÍPIO QUANTO A ESTE PONTO. JUROS. ACOLHIMENTO NO QUE SE REFERE À OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2022 EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, OBSERVANDO-SE O QUE VIER A SER DECIDIDO NAS ADIS 7.047 E 7.064 QUE TRAMITAM PELO STF. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB: 70003/PR) - Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski (OAB: 97413/PR) - Bruna Busanello Lima (OAB: 308267/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008033-24.2024.4.01.3502

ID: 300278820

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008033-24.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSANGELA MAIA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO SARASASTE REZENDE SENA - GO71845-A, SORAIA GUIDA CORREIA SOARES - GO64411-A O processo nº 1008033-24.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008033-21.2025.4.01.4300

ID: 321936724

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008033-21.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008033-21.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIANA MARTINS DA SILVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008033-21.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIANA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. P. x A. J. B. A.

ID: 308056773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

A. J. B. A.

Intimação

Advogados:

PAOLA TÁSSIA SAMPAIO JUSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHÃES SALES PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GONSALVES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - A.C.P. - A.J.B.A. e outro - II FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, indefiro ao requerido ANTONIO os benefícios da justiça grat… Processo 1008033-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - A.C.P. - A.J.B.A. e outro - II FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, indefiro ao requerido ANTONIO os benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência, que, de todo modo, se incompatibiliza ao próprio valor dos alimentos a serem prestados e à realidade que se extrai de fls. 16/23. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Citado, o pai registral deixou de contestar ação, o que faz presumir sua concordância ao pedido, cabendo a ele a alegação e eventual prova de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, tendo, aqui, remanescido contumaz. Ademais, a alegação de ausência de vínculo de paternidade socioafetiva, feita pelo pólo ativo, igualmente foi tacitamente admitida pela revelia. Lado outro, o laudo do exame genérico concluiu, com mais de 99,99% de certeza, a paternidade de ANTONIO em relação ao menor. Sublinho que o laudo não restou impugnado por qualquer das partes; ao contrário, foi realizado espontaneamente e motivou a composição entre as partes. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes às fls. 93/95, e JULGO EXTINTO o processo em relação aos tópicos transacionados, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a paternidade de ANTONIO JARBAS BARROSO ALMEIDA em relação ao menor Augusto e determino a retificação de seu registro de nascimento, excluindo-se o sobrenome paterno, o nome do pai registral e dos avós paternos, acrescentando-se o patronímico do pai biológico, incluindo-se seu nome e de seus genitores como avós paternos da criança. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao requerido CICERO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro inexistente a paternidade em relação ao menor Augusto. Tratando-se de lide necessária, sem resistência manifestada, deixo de impor ao pólo passivo ônus sucumbenciais, mas apenas a imposição de recolhimento das custas processuais. Transitada a presente em julgado, expeça-se mandado de averbação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNA MAGALHÃES SALES PIRES (OAB 43561/CE), BEATRIZ GONSALVES DE ALMEIDA (OAB 80156/BA), PAOLA TÁSSIA SAMPAIO JUSTA (OAB 28849/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008033-70.2024.8.26.0664

ID: 325344637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008033-70.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-70.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Laridondo Barbizani - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa citação. Não sendo o endereço da execu… Processo 1008033-70.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Laridondo Barbizani - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa citação. Não sendo o endereço da executada, tornem para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Fabricia da Silva Gonçalves para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.002,74 ( UM MIL E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. - ADV: MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003959-31.2023.8.26.0268

ID: 279692080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Moreira da Silva (OAB 430230/SP), Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP) Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Richard Kauan Go… ADV: Ana Carolina Moreira da Silva (OAB 430230/SP), Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP) Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia de 02 de julho de 2025, às 14:30 horas, a qual será realizada por videoconferência, nos termos doas artigos 56, caput, 57, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maioria das partes e dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução n.º 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, cabe às partes, em até cinco dias antes da data designada para audiência, apresentar eventual oposição ao ato virtual e ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail), caso ainda não tenham feito, para remessa do link de acesso à reunião. Informo que referido link será encaminhado até o dia anterior ao da audiência. O silêncio será entendido como aceitação ao ato virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). As partes deverão, ainda, preferencialmente, com pelo menos 03 dias da data da audiência, informar o e-mail das testemunhas que desejam ouvir, para que possam receber o correspondente link. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, com pelo menos 10 dias da data da audiência, deverão informar seu endereço para que sejam intimadas a ingressar na audiência virtual, por meio do link que lhes será encaminhado por meio de e-mail. Consigne-se na intimação da testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, em 48 horas, por meio do e-mail itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se refere, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré, se empresa, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, impreterivelmente até o início da audiência ou durante a realização desta, sob pena de revelia. Após receberem o link de acesso, partes, advogados e testemunhas deverão encaminhar para o mesmo e-mail, respectivo documento pessoal evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Por fim, destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link ou na informação da participação de forma presencial. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003959-31.2023.8.26.0268

ID: 279027112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP), Ana Carolina Moreira da Silva (OAB 430230/SP) Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Richard Kauan Go… ADV: Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP), Ana Carolina Moreira da Silva (OAB 430230/SP) Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia de 02 de julho de 2025, às 14:30 horas, a qual será realizada por videoconferência, nos termos doas artigos 56, caput, 57, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maioria das partes e dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução n.º 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, cabe às partes, em até cinco dias antes da data designada para audiência, apresentar eventual oposição ao ato virtual e ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail), caso ainda não tenham feito, para remessa do link de acesso à reunião. Informo que referido link será encaminhado até o dia anterior ao da audiência. O silêncio será entendido como aceitação ao ato virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). As partes deverão, ainda, preferencialmente, com pelo menos 03 dias da data da audiência, informar o e-mail das testemunhas que desejam ouvir, para que possam receber o correspondente link. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, com pelo menos 10 dias da data da audiência, deverão informar seu endereço para que sejam intimadas a ingressar na audiência virtual, por meio do link que lhes será encaminhado por meio de e-mail. Consigne-se na intimação da testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, em 48 horas, por meio do e-mail itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se refere, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré, se empresa, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, impreterivelmente até o início da audiência ou durante a realização desta, sob pena de revelia. Após receberem o link de acesso, partes, advogados e testemunhas deverão encaminhar para o mesmo e-mail, respectivo documento pessoal evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Por fim, destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link ou na informação da participação de forma presencial. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002601-31.2023.8.26.0268

ID: 333185194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002601-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS LIMA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002601-31.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.L.S. - (Sentença de fls. 114/115):Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Retificação de Registro C… Processo 1002601-31.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.L.S. - (Sentença de fls. 114/115):Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil ajuizada por ADRIANO MARIO LIMA SILVA em face de CAMILLE ROSALINO DOS SANTOS FERREIRA e dos herdeiros do pai registral falecido, STEPHANY ROSALINO DOS SANTOS FERREIRA e GUILHERME ROSALINO DOS SANTOS FERREIRA. Devidamente citados os requeridos, transcorreu in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado às fls. 109. O Ministério Público, em sua última manifestação (fl. 112), informou que, tendo a requerida CAMILLE atingido a maioridade civil, não há motivo legal para sua intervenção no feito, requerendo o prosseguimento do processo. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. tendo em vista que já há exame prévio de DNA realizado (fls. 18/20) e que os réus não contestaram a presente ação a prova testemunhal se mostra desnecessária, considerando: a) Fatos incontroversos: Os fatos alegados na inicial não foram impugnados pelos requeridos; b) Natureza da ação: Em ações de investigação de paternidade com exame de DNA e ausência de contestação, a prova testemunhal tem caráter secundário; c) Documentação suficiente: Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. O direito à identidade genética constitui direito fundamental da personalidade, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). O artigo 27 do ECA estabelece que "o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça". Embora o ordenamento jurídico reconheça a paternidade socioafetiva, no caso em tela: a) O pai registral é falecido, não havendo mais vínculo socioafetivo a ser preservado; b) Os herdeiros do pai registral não se opuseram ao pedido; c) A própria requerida, maior e capaz, não contestou o pedido de investigação; d) A genitora revelou a verdade sobre a paternidade biológica (fl. 04). e) O exame de DNA foi conclusivo (fls. 18/20). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: DECLARAR a paternidade de ADRIANO MARIO LIMA SILVA em relação à CAMILLE ROSALINO DOS SANTOS FERREIRA; DETERMINAR a retificação do registro de nascimento da requerida junto ao Cartório de Registro Civil competente, para: Incluir ADRIANO MARIO LIMA SILVA como pai; Excluir LEANDRO SANTOS FERREIRA como pai registral; Alterar o nome da requerida para CAMILLE ROSALINA DOS SANTOS SILVA, conforme requerido; Incluir os avós paternos no registro, se solicitado; CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observando-se eventual gratuidade de justiça; DETERMINAR que seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil para cumprimento da retificação determinada, independentemente do trânsito em julgado, ante a natureza da decisão. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.. - ADV: ISAIAS LIMA BOMFIM (OAB 371963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008033-55.2024.4.01.4300

ID: 282779212

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008033-55.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANY SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008033-55.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008033-55.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANY SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - TO3643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008033-61.2025.8.26.0009

ID: 323399771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS ASSUNçãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PECAS P/ AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO MARQUES BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irmãos Assunção Indústria e Comércio de Pecas P/ Automóveis Ltda - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 1008033-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irmãos Assunção Indústria e Comércio de Pecas P/ Automóveis Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando a autora, em síntese, que é cliente da ré e que esta, em 11/07/2024, comunicou a descontinuidade do serviço de dados SLDD, razão pela qual a autora solicitou o cancelamento do referido serviço em em 02/12/2024. Afirma que a requerida continuou a cobrar pelos serviços, tendo sido infrutíferas as inúmeras tentativas de contato com a ré para solução do problema. Pede a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de encaminhar novas faturas de cobrança e de incluir o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela merece acolhida, uma vez que a probabilidade do direito decorre da informação de que a própria fornecedora comunicou que o serviço seria descontinuado e poderia ser cancelado sem ônus (fl. 35), bem como dos documentos de fls. 36/44, que indicam que a autora solicitou o cancelamento. Já o perigo de dano decorre dos notórios efeitos deletérios de eventual cobrança indevida e apontamento em cadastros de maus pagadores, tais como impossibilidade de obtenção de crédito no mercado. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de encaminhar à autora faturas de cobrança do serviço de dados SLDD, sob pena de multa de R$ 500,00 por fatura encaminhada, e também para que não inclua o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Cada uma das multas é limitada a R$ 10.000,00. 2. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: SILVANO MARQUES BIAGGI (OAB 522386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes