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"1008047-15.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 1008047-48.2025.8.26.0008

ID: 296936970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008047-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TEODORO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-48.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cláudia Teodoro Camargo - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagament… Processo 1008047-48.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cláudia Teodoro Camargo - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. 2 - Fls. 196/202: Recebo como emenda à inicial. 3 - Estando presentes os requisitos legais, concedo à requerente a liminar pleiteada, determinando que os requeridos (e eventuais sublocatários, se o caso) desocupem o imóvel locado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação do(a) Oficial de Justiça para tanto, entregando as chaves à autora, sob pena de despejo coercitivo. INTIMEM-SE, cientificando os locatários de que poderão evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo supra, efetuarem o depósito judicial da totalidade do débito, conforme disposto no art. 62, II, alíneas "a" até "d" e § 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. 4 - Sem prejuízo, observando-se o Procedimento Comum (Ordinário, conforme redação do art. 59 da Lei nº 8.245/91), CITEM-SE, com as advertências legais, para oferecimento de eventual defesa, observando-se que a apresentação de contestação não elidirá a liminar de desocupação, mas somente a purgação da mora, que, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada independentemente do cálculo do contador e de nova intimação, dentro do prazo de contestação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito. 5 - Servirá a presente decisão, por cópia impressa, como mandados agrupados, que deverão permanecer em mãos do(a) Oficial de Justiça durante a fluência do prazo para desocupação voluntária. Decorrido, não havendo a desocupação ou manifestação da autora em contrário, execute-se, de imediato, o despejo, com utilização, se o caso, de força policial (servindo cópia da presente decisão também como ofício requisitório ao Comandante do BPM para tanto), lavrando-se auto e certidão circunstanciados, imitindo-se a parte autora na posse do imóvel. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC. 6 - Caso constatado pelo(a) Oficial de Justiça o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP)

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Processo nº 1008047-23.2025.8.26.0566

ID: 321088692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA OLIVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança… Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança indevida, repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por ROSEMARIA OLIVATTO em face de BANCO CREFISA S/A CREDITOS E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, na qual a autora alega ter sido informada, em atendimento no banco requerido, da existência de uma dívida no valor de R$ 1.400, supostamente vinculada a contrato de empréstimo. Alega inexistir qualquer pendência com a instituição e requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da referida cobrança, com a abstenção de descontos sobre benefício previdenciário de sua filha e de eventual negativação. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora não trouxe aos autos documentos que demonstrem qualquer desconto efetivado sobre benefício ou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A documentação juntada, limitada a boletos de cobrança, indica apenas a existência de proposta de acordo para quitação de uma dívida antiga, com previsão expressa de que o não pagamento resultará na retomada do débito original, sem qualquer evidência concreta de constrição patrimonial ou restrição creditícia já consumada, sendo certo, ainda, que os boletos indicados estão em nome exclusivo da autora, não havendo qualquer vínculo com o benefício previdenciário da filha, que sequer consta como parte ou responsável pelos valores cobrados. A mera alegação de ameaça de desconto ou negativação, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para justificar medida de urgência com base apenas em presunção de dano. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Processo nº 1008047-23.2025.8.26.0566

ID: 321193656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA OLIVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança… Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança indevida, repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por ROSEMARIA OLIVATTO em face de BANCO CREFISA S/A CREDITOS E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, na qual a autora alega ter sido informada, em atendimento no banco requerido, da existência de uma dívida no valor de R$ 1.400, supostamente vinculada a contrato de empréstimo. Alega inexistir qualquer pendência com a instituição e requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da referida cobrança, com a abstenção de descontos sobre benefício previdenciário de sua filha e de eventual negativação. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora não trouxe aos autos documentos que demonstrem qualquer desconto efetivado sobre benefício ou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A documentação juntada, limitada a boletos de cobrança, indica apenas a existência de proposta de acordo para quitação de uma dívida antiga, com previsão expressa de que o não pagamento resultará na retomada do débito original, sem qualquer evidência concreta de constrição patrimonial ou restrição creditícia já consumada, sendo certo, ainda, que os boletos indicados estão em nome exclusivo da autora, não havendo qualquer vínculo com o benefício previdenciário da filha, que sequer consta como parte ou responsável pelos valores cobrados. A mera alegação de ameaça de desconto ou negativação, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para justificar medida de urgência com base apenas em presunção de dano. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Processo nº 1008047-26.2024.4.01.3302

ID: 324958554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008047-26.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008047-26.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008047-26.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DINALVA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO - TO7729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Anna Caroline Da Silva Amorim e outros x Anna Caroline Da Silva Amorim e outros

ID: 328228285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008047-32.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim… Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim - Luana Luamar da Silva - Vistos. 1. Verifica-se dos autos que a ré disponibilizou links de acesso a documentos digitais e prints de conversas em aplicativo de mensagens (fls. 210/214, 229/278). Contudo, a metodologia empregada para apresentação das provas digitais não atende aos requisitos legais fundamentais de autenticidade e integridade, previstos no artigo 4º, incisos VII e VIII, da Lei nº 12.572/2011 e no artigo 195 do Código de Processo Civil, comprometendo a segurança jurídica processual. O compartilhamento de provas por meio de link e prints dificulta o acesso tanto pela parte contrária quanto pelo próprio juízo, motivo pelo qual viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de não assegurar a preservação da cadeia de custódia digital, conforme estabelecido na Resolução nº 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça. A autora, inclusive, manifestou-se às fls. 292/293 impugnando a forma de apresentação e o conteúdo dos documentos, evidenciando o prejuízo ao exercício do contraditório. Assim, as evidências digitais mencionados, especialmente registros audiovisuais e conversas realizadas via aplicativo de mensagens, necessitam ser incorporados aos autos de maneira adequada mediante procedimento que garanta sua autenticidade e inalterabilidade. A simples disponibilização via link e prints não permite aferir a origem, integridade e autenticidade do material, tampouco assegura sua preservação ao longo do tempo. Ante o exposto, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente ata notarial, lavrada por Tabelião de Notas, contendo a transcrição integral dos vídeos, áudios e conversas de aplicativo de mensagens em questão, disponibilizados via link e prints, contendo todos os elementos básicos de segurança como, por exemplo, os metadados técnicos indicando quando o material foi coletado, por quem e de que modo, assim como apontando se foram observadas as diretrizes técnicas sobre tratamento de evidências digitais previstas pela ABNT desde 2013 através da NBR ISO/IEC 27037:2013; b) Junte aos autos cópias digitais, mediante peticionamento eletrônico regular, de todos os demais documentos compartilhados através do link, organizados e numerados sequencialmente; c) Relacione em petição específica todos os documentos juntados, indicando sua pertinência para a causa. 2. O descumprimento desta decisão acarretará a preclusão da prova, com o consequente desentranhamento das referências a documentos não regularmente juntados aos autos. 3. Cumprida a determinação, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP)

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Anna Caroline Da Silva Amorim e outros x Anna Caroline Da Silva Amorim e outros

ID: 335014643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008047-32.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim… Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim - Luana Luamar da Silva - Vistos. 1. Verifica-se dos autos que a ré disponibilizou links de acesso a documentos digitais e prints de conversas em aplicativo de mensagens (fls. 210/214, 229/278). Contudo, a metodologia empregada para apresentação das provas digitais não atende aos requisitos legais fundamentais de autenticidade e integridade, previstos no artigo 4º, incisos VII e VIII, da Lei nº 12.572/2011 e no artigo 195 do Código de Processo Civil, comprometendo a segurança jurídica processual. O compartilhamento de provas por meio de link e prints dificulta o acesso tanto pela parte contrária quanto pelo próprio juízo, motivo pelo qual viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de não assegurar a preservação da cadeia de custódia digital, conforme estabelecido na Resolução nº 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça. A autora, inclusive, manifestou-se às fls. 292/293 impugnando a forma de apresentação e o conteúdo dos documentos, evidenciando o prejuízo ao exercício do contraditório. Assim, as evidências digitais mencionados, especialmente registros audiovisuais e conversas realizadas via aplicativo de mensagens, necessitam ser incorporados aos autos de maneira adequada mediante procedimento que garanta sua autenticidade e inalterabilidade. A simples disponibilização via link e prints não permite aferir a origem, integridade e autenticidade do material, tampouco assegura sua preservação ao longo do tempo. Ante o exposto, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente ata notarial, lavrada por Tabelião de Notas, contendo a transcrição integral dos vídeos, áudios e conversas de aplicativo de mensagens em questão, disponibilizados via link e prints, contendo todos os elementos básicos de segurança como, por exemplo, os metadados técnicos indicando quando o material foi coletado, por quem e de que modo, assim como apontando se foram observadas as diretrizes técnicas sobre tratamento de evidências digitais previstas pela ABNT desde 2013 através da NBR ISO/IEC 27037:2013; b) Junte aos autos cópias digitais, mediante peticionamento eletrônico regular, de todos os demais documentos compartilhados através do link, organizados e numerados sequencialmente; c) Relacione em petição específica todos os documentos juntados, indicando sua pertinência para a causa. 2. O descumprimento desta decisão acarretará a preclusão da prova, com o consequente desentranhamento das referências a documentos não regularmente juntados aos autos. 3. Cumprida a determinação, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP)

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Sara Xavier Da Costa Barbosa x Tim S A

ID: 310998845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006301-15.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA XAVIER DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006301-15.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Xavier da Costa Barbosa - TIM S A - Vistos. 1.Tendo em vista que trata a presente demanda de causa … Processo 1006301-15.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Xavier da Costa Barbosa - TIM S A - Vistos. 1.Tendo em vista que trata a presente demanda de causa idêntica a inúmeras, patrocinada pela mesma advogada, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do o Tema 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova bem como o que dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso, notadamente a parte que dispõe sobre a tentativa de resolução extrajudicial: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável; ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; 2. A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; b) de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; c) declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e comprovante de renda dos últimos três meses, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; d) de documento comprobatório de solicitação administrativa prévia de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendida no prazo de 15 (quinze) dias (por aplicação análoga da Súmula n. 548 do C.STJ), ficando advertida a parte, desde já, de que, se não houve esse requerimento, a inicial será indeferida por força da regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Celeste Conceição Cordeiro x Cristiane Andreoni

ID: 315523680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008047-22.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE CONCEIçãO CORDEIRO

Polo Passivo:

CRISTIANE ANDREONI

Intimação

Advogados:

DANIEL CARLOS BRAGA

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CLAUDINEI RIBEIRO CELESTINO

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ANA PAULA NASCIMENTO DOS REIS SOUSA

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Processo 1008047-22.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Celeste Conceição Cordeiro - Cristiane Andreoni - Vistos. 1- Para concessão da gratuidade é imprescindível a… Processo 1008047-22.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Celeste Conceição Cordeiro - Cristiane Andreoni - Vistos. 1- Para concessão da gratuidade é imprescindível a existência de prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família. A assistência judiciária, no âmbito do processo civil, é deferida em razão da pobreza da parte, entendida esta como a carência de recursos para postular um pretenso direito com prejuízo de sua subsistência. Esse, contudo, não é o caso do requerente, cujas agruras que descreveu são as mesmas enfrentadas pela classe média assalariada. Se não é rico ou abastado, também está longe de ser considerada pobre a ponto de merecer que o Estado lhe custeie o processo, uma vez que, ainda que com alguma dificuldade, pode arcar com o pagamento das despesas processuais. Com efeito, a exequente é locadora do imóvel objeto da presente ação. O simples fato de a exequente disponibilizar imóvel para locação é incompatível com a situação de miserabilidade que autoriza a concessão do benefício. Parte da renda da locação deve ser reservada para pagar advogado e despesas processuais na hipótese de ser necessário promover ação contra o locatário. Desta forma, a fim de que não se caracterize um abuso do direito, ou o desvirtuamento da lei, indefiro a gratuidade. 2- Indefiro a realização de pesquisa de bens por meio do sistema CCSBACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), pois a medida se dirige ao combate dos delitos de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n° 9.613/98, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD Indeferimento Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível, sobretudo porque o pedido se funda apenas nas tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2148611-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) 3- Defiro a expedição de ofícios à SINARM e à Delegacia da Polícia Federal para que informem nos autos acerca da eventuais registros de armas de fogo em nome da executada (Cristiane Andreoni - CPF 111.576.808-52). Servirá a presente decisão como ofício, com validade de 30 dias. Deverá ser encaminhado pela exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. 4- Por último, indefiro o pedido de expedição de certidão formulado no primeiro item de fls. 276. Com efeito, a expedição de certidão de crédito (artigo 517 do CPC) aplica-se às decisões judiciais transitadas em julgado, para fins de protesto,sendo desnecessária a sua expedição em ação de execução de título extrajudicial, pois o próprio título executivo já é passível de protesto. 5- Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se a exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: CLAUDINEI RIBEIRO CELESTINO (OAB 285587/SP), ANA PAULA NASCIMENTO DOS REIS SOUSA (OAB 249826/SP), DANIEL CARLOS BRAGA (OAB 255319/SP)

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União - Advocacia Geral Da União x Juvenal Alves De Souza

ID: 336887005

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008047-38.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JUVENAL ALVES DE SOUZA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1008047-38.2023.4.06.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1008047-18.2017.8.26.0529

ID: 323339904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008047-18.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1008047-18.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - G.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como ex… Processo 1008047-18.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - G.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Banco GM S.A e como executado(a)(s) Danilo de Carvalho Silva. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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