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Processo nº 1008047-23.2025.8.26.0566

ID: 321088692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA OLIVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança… Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança indevida, repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por ROSEMARIA OLIVATTO em face de BANCO CREFISA S/A CREDITOS E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, na qual a autora alega ter sido informada, em atendimento no banco requerido, da existência de uma dívida no valor de R$ 1.400, supostamente vinculada a contrato de empréstimo. Alega inexistir qualquer pendência com a instituição e requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da referida cobrança, com a abstenção de descontos sobre benefício previdenciário de sua filha e de eventual negativação. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora não trouxe aos autos documentos que demonstrem qualquer desconto efetivado sobre benefício ou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A documentação juntada, limitada a boletos de cobrança, indica apenas a existência de proposta de acordo para quitação de uma dívida antiga, com previsão expressa de que o não pagamento resultará na retomada do débito original, sem qualquer evidência concreta de constrição patrimonial ou restrição creditícia já consumada, sendo certo, ainda, que os boletos indicados estão em nome exclusivo da autora, não havendo qualquer vínculo com o benefício previdenciário da filha, que sequer consta como parte ou responsável pelos valores cobrados. A mera alegação de ameaça de desconto ou negativação, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para justificar medida de urgência com base apenas em presunção de dano. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Processo nº 1008047-23.2025.8.26.0566

ID: 321193656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA OLIVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança… Processo 1008047-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemaria Olivatto - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação de cobrança indevida, repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por ROSEMARIA OLIVATTO em face de BANCO CREFISA S/A CREDITOS E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, na qual a autora alega ter sido informada, em atendimento no banco requerido, da existência de uma dívida no valor de R$ 1.400, supostamente vinculada a contrato de empréstimo. Alega inexistir qualquer pendência com a instituição e requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da referida cobrança, com a abstenção de descontos sobre benefício previdenciário de sua filha e de eventual negativação. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora não trouxe aos autos documentos que demonstrem qualquer desconto efetivado sobre benefício ou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A documentação juntada, limitada a boletos de cobrança, indica apenas a existência de proposta de acordo para quitação de uma dívida antiga, com previsão expressa de que o não pagamento resultará na retomada do débito original, sem qualquer evidência concreta de constrição patrimonial ou restrição creditícia já consumada, sendo certo, ainda, que os boletos indicados estão em nome exclusivo da autora, não havendo qualquer vínculo com o benefício previdenciário da filha, que sequer consta como parte ou responsável pelos valores cobrados. A mera alegação de ameaça de desconto ou negativação, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para justificar medida de urgência com base apenas em presunção de dano. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Processo nº 1008047-26.2024.4.01.3302

ID: 324958554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008047-26.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008047-26.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008047-26.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DINALVA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO - TO7729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Anna Caroline Da Silva Amorim e outros x Anna Caroline Da Silva Amorim e outros

ID: 328228285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008047-32.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim… Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim - Luana Luamar da Silva - Vistos. 1. Verifica-se dos autos que a ré disponibilizou links de acesso a documentos digitais e prints de conversas em aplicativo de mensagens (fls. 210/214, 229/278). Contudo, a metodologia empregada para apresentação das provas digitais não atende aos requisitos legais fundamentais de autenticidade e integridade, previstos no artigo 4º, incisos VII e VIII, da Lei nº 12.572/2011 e no artigo 195 do Código de Processo Civil, comprometendo a segurança jurídica processual. O compartilhamento de provas por meio de link e prints dificulta o acesso tanto pela parte contrária quanto pelo próprio juízo, motivo pelo qual viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de não assegurar a preservação da cadeia de custódia digital, conforme estabelecido na Resolução nº 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça. A autora, inclusive, manifestou-se às fls. 292/293 impugnando a forma de apresentação e o conteúdo dos documentos, evidenciando o prejuízo ao exercício do contraditório. Assim, as evidências digitais mencionados, especialmente registros audiovisuais e conversas realizadas via aplicativo de mensagens, necessitam ser incorporados aos autos de maneira adequada mediante procedimento que garanta sua autenticidade e inalterabilidade. A simples disponibilização via link e prints não permite aferir a origem, integridade e autenticidade do material, tampouco assegura sua preservação ao longo do tempo. Ante o exposto, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente ata notarial, lavrada por Tabelião de Notas, contendo a transcrição integral dos vídeos, áudios e conversas de aplicativo de mensagens em questão, disponibilizados via link e prints, contendo todos os elementos básicos de segurança como, por exemplo, os metadados técnicos indicando quando o material foi coletado, por quem e de que modo, assim como apontando se foram observadas as diretrizes técnicas sobre tratamento de evidências digitais previstas pela ABNT desde 2013 através da NBR ISO/IEC 27037:2013; b) Junte aos autos cópias digitais, mediante peticionamento eletrônico regular, de todos os demais documentos compartilhados através do link, organizados e numerados sequencialmente; c) Relacione em petição específica todos os documentos juntados, indicando sua pertinência para a causa. 2. O descumprimento desta decisão acarretará a preclusão da prova, com o consequente desentranhamento das referências a documentos não regularmente juntados aos autos. 3. Cumprida a determinação, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP)

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Anna Caroline Da Silva Amorim e outros x Anna Caroline Da Silva Amorim e outros

ID: 335014643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008047-32.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA CAROLINE DA SILVA AMORIM LUANA LUAMAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim… Processo 1008047-32.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luana Luamar da Silva - Anna Caroline da Silva Amorim - Anna Caroline da Silva Amorim - Luana Luamar da Silva - Vistos. 1. Verifica-se dos autos que a ré disponibilizou links de acesso a documentos digitais e prints de conversas em aplicativo de mensagens (fls. 210/214, 229/278). Contudo, a metodologia empregada para apresentação das provas digitais não atende aos requisitos legais fundamentais de autenticidade e integridade, previstos no artigo 4º, incisos VII e VIII, da Lei nº 12.572/2011 e no artigo 195 do Código de Processo Civil, comprometendo a segurança jurídica processual. O compartilhamento de provas por meio de link e prints dificulta o acesso tanto pela parte contrária quanto pelo próprio juízo, motivo pelo qual viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de não assegurar a preservação da cadeia de custódia digital, conforme estabelecido na Resolução nº 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça. A autora, inclusive, manifestou-se às fls. 292/293 impugnando a forma de apresentação e o conteúdo dos documentos, evidenciando o prejuízo ao exercício do contraditório. Assim, as evidências digitais mencionados, especialmente registros audiovisuais e conversas realizadas via aplicativo de mensagens, necessitam ser incorporados aos autos de maneira adequada mediante procedimento que garanta sua autenticidade e inalterabilidade. A simples disponibilização via link e prints não permite aferir a origem, integridade e autenticidade do material, tampouco assegura sua preservação ao longo do tempo. Ante o exposto, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente ata notarial, lavrada por Tabelião de Notas, contendo a transcrição integral dos vídeos, áudios e conversas de aplicativo de mensagens em questão, disponibilizados via link e prints, contendo todos os elementos básicos de segurança como, por exemplo, os metadados técnicos indicando quando o material foi coletado, por quem e de que modo, assim como apontando se foram observadas as diretrizes técnicas sobre tratamento de evidências digitais previstas pela ABNT desde 2013 através da NBR ISO/IEC 27037:2013; b) Junte aos autos cópias digitais, mediante peticionamento eletrônico regular, de todos os demais documentos compartilhados através do link, organizados e numerados sequencialmente; c) Relacione em petição específica todos os documentos juntados, indicando sua pertinência para a causa. 2. O descumprimento desta decisão acarretará a preclusão da prova, com o consequente desentranhamento das referências a documentos não regularmente juntados aos autos. 3. Cumprida a determinação, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), BEATRIZ BRITO DA SILVA (OAB 468540/SP)

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Celeste Conceição Cordeiro x Cristiane Andreoni

ID: 315523680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008047-22.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE CONCEIçãO CORDEIRO

Polo Passivo:

CRISTIANE ANDREONI

Intimação

Advogados:

DANIEL CARLOS BRAGA

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CLAUDINEI RIBEIRO CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NASCIMENTO DOS REIS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-22.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Celeste Conceição Cordeiro - Cristiane Andreoni - Vistos. 1- Para concessão da gratuidade é imprescindível a… Processo 1008047-22.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Celeste Conceição Cordeiro - Cristiane Andreoni - Vistos. 1- Para concessão da gratuidade é imprescindível a existência de prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família. A assistência judiciária, no âmbito do processo civil, é deferida em razão da pobreza da parte, entendida esta como a carência de recursos para postular um pretenso direito com prejuízo de sua subsistência. Esse, contudo, não é o caso do requerente, cujas agruras que descreveu são as mesmas enfrentadas pela classe média assalariada. Se não é rico ou abastado, também está longe de ser considerada pobre a ponto de merecer que o Estado lhe custeie o processo, uma vez que, ainda que com alguma dificuldade, pode arcar com o pagamento das despesas processuais. Com efeito, a exequente é locadora do imóvel objeto da presente ação. O simples fato de a exequente disponibilizar imóvel para locação é incompatível com a situação de miserabilidade que autoriza a concessão do benefício. Parte da renda da locação deve ser reservada para pagar advogado e despesas processuais na hipótese de ser necessário promover ação contra o locatário. Desta forma, a fim de que não se caracterize um abuso do direito, ou o desvirtuamento da lei, indefiro a gratuidade. 2- Indefiro a realização de pesquisa de bens por meio do sistema CCSBACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), pois a medida se dirige ao combate dos delitos de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n° 9.613/98, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD Indeferimento Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível, sobretudo porque o pedido se funda apenas nas tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2148611-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) 3- Defiro a expedição de ofícios à SINARM e à Delegacia da Polícia Federal para que informem nos autos acerca da eventuais registros de armas de fogo em nome da executada (Cristiane Andreoni - CPF 111.576.808-52). Servirá a presente decisão como ofício, com validade de 30 dias. Deverá ser encaminhado pela exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. 4- Por último, indefiro o pedido de expedição de certidão formulado no primeiro item de fls. 276. Com efeito, a expedição de certidão de crédito (artigo 517 do CPC) aplica-se às decisões judiciais transitadas em julgado, para fins de protesto,sendo desnecessária a sua expedição em ação de execução de título extrajudicial, pois o próprio título executivo já é passível de protesto. 5- Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se a exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: CLAUDINEI RIBEIRO CELESTINO (OAB 285587/SP), ANA PAULA NASCIMENTO DOS REIS SOUSA (OAB 249826/SP), DANIEL CARLOS BRAGA (OAB 255319/SP)

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União - Advocacia Geral Da União x Juvenal Alves De Souza

ID: 336887005

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008047-38.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JUVENAL ALVES DE SOUZA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1008047-38.2023.4.06.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 0000607-77.2023.8.26.0302

ID: 337318638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000607-77.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000607-77.2023.8.26.0302 (processo principal 1010084-78.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Frederico Alvim Bites Castro - Vistos. O exequente pleiteia a penhora de … Processo 0000607-77.2023.8.26.0302 (processo principal 1010084-78.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Frederico Alvim Bites Castro - Vistos. O exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 11,16, R$ 95,00, R$ 63,40 e R$ 20,00 em nome do(a)(s) executado(a)(s) Mirian Antunes, totalizando o montante de R$ 189,56. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o recolhimento das devidas taxas/diligência. Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(a), no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o bloqueio realizado. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1008047-18.2017.8.26.0529

ID: 323339904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008047-18.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008047-18.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - G.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como ex… Processo 1008047-18.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - G.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Banco GM S.A e como executado(a)(s) Danilo de Carvalho Silva. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1008047-84.2024.4.01.3315

ID: 301273504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008047-84.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO PEDRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100804… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008047-84.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO PEDRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2153390108. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social (NB 192.604.138-8, DER 05/06/2024, Id. 2151268983). O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. O óbito da instituidora da pensão foi comprovado com a juntada de certidão de Id. 2151269383, ocorrido em 19/12/2021. Todavia, não restou evidenciado que a falecida, Sra. CLAUDETE MARIA BISPO COSTA, tenha desempenhado atividade rural até a data de seu falecimento. Isto porque a prova testemunhal e os demais elementos probatórios constante nos autos não foram suficientes para formar o convencimento deste Juízo. A parte autora junta aos autos boletim de ocorrência do acidente que vitimou a falecida em que consta o endereço da instituidora em Indaiatuba/SP (Id. 2151268983 – Pág. 13/16); CTPS da falecida em que consta vínculos de trabalho em São Paulo (Id. 2151268983 – Pág. 17/29); certidão de casamento do autor com a falecida em que conta que ele é motorista e ela ajudante de cozinha, ambos com endereço em São Paulo (Id. 2151268983 – Pág. 30/31); certidão de nascimento da filha do casal nascida em 2007 e outra nascida em 2013, ambas em São paulo (Id. 2151268983 – Pág. 32/33); certidão de óbito da instituidora em que o Autor é declarante e informou o endereço da falecida em zona urbana de Bom Jesus da Lapa/BA (Id. 2151268983 – Pág. 34), entre outros que demonstram a ausência de vinculação da falecida com o campo. Da instrução processual, ficou esclarecido que a falecida não era, ao tempo do óbito, segurado especial da previdência social. Verifica-se que todos os vínculos da falecida estavam ligados ao Estado de São Paulo e ao trabalho urbano, sendo que em 2018 a instituidora da pensão abriu empresa de salão de beleza. Soma-se a isso o fato de o Autor, esposo da falecida, ser motorista profissional e possuir veículo com modelo I/KIA BESTA GS GRAND, tipo MICROONIBUS, reforçando o entendimento de que o sustento da família não derivava do campo. Sendo assim, entendo não comprovado o efetivo labor rural da alegada instituidora da pensão, razão pela qual indefiro os pedidos formulados na peça inicial. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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