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Aurélio Antônio Pastori e outros x A. Pastori Participações S.A. e outros

ID: 313047505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171966-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AURéLIO ANTôNIO PASTORI FANNY DEVIENNE PASTORI GIORGIA AURORA DEVIENNE PASTORI GIULIA ÁUREA DEVIENNE PASTORI JEFERSON DOMINGOS PASTORI

Polo Passivo:

A. PASTORI PARTICIPAçõES S.A. DéBORA CRISTINA BONET PASTORI RAFAEL CRISTIANO BONET PASTORI ROSANE CRISTINA GUIMARãES TORDIN

Despacho

Advogados:

EDUARDO GIULIANI MARCONDES ROCHA

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LÍGIA SACHS

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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EDUARDO GIULIANI MARCONDES ROCHA

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LÍGIA SACHS

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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EDUARDO GIULIANI MARCONDES ROCHA

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LÍGIA SACHS

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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EDUARDO GIULIANI MARCONDES ROCHA

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LÍGIA SACHS

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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JULIANA GRECCO FABER

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

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JULIANA GRECCO FABER

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

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JULIANA GRECCO FABER

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

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JULIANA GRECCO FABER

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

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DESPACHO Nº 2171966-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171966-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fanny Devienne Pastori - Agravante: Aurélio Antônio Pastori (Espólio) - Agravante: Giorgia Aurora Devienne Pastori - Agravante: Giulia Áurea Devienne Pastori - Agravante: Jeferson Domingos Pastori - Agravado: Rafael Cristiano Bonet Pastori - Agravada: Rosane Cristina Guimarães Tordin - Agravada: Débora Cristina Bonet Pastori - Agravado: A. Pastori Participações S.a. - 1,Vistos. 2.O presente recurso insurge-se contra r. decisão proferida pelo Exmº Dr. José Guilherme di Rienzo Marrey, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Jundiaí que indeferiu a pretensão antecipatória dos Autores, ora Agravantes, nos seguintes termos (fl. 274-276 em 1º grau): Vistos, Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, proposta pelo ESPÓLIO DE AURÉLIO PASTORI e outros em face de Rafael Cristiano Bonet Pastori, Rosane Cristina Guimarães Tordin e outros, visando à convocação de assembleia geral da sociedade anônima A. Pastori para eleição de novo Conselho de Administração. Os autores alegam que os mandatos dos atuais administradores e diretores da companhia expiraram em 31.12.2023, sem que tenha sido convocada assembleia, contrariando o Estatuto Social e a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). Apontam que os administradores vêm exercendo suas funções de forma irregular desde então, sem controle societário efetivo. Mencionam ainda a existência de graves indícios de má gestão, com destaque para operações financeiras sem transparência, ausência de sede física e resistência à entrega de documentos requisitados judicialmente. A pretensão está instruída com documentos que conferem, em análise inicial, verossimilhança aos fatos alegados, sobretudo no que se refere ao vencimento dos mandatos e à inatividade deliberativa da companhia. Preenchidos os pressupostos processuais, recebo a inicial para regular prosseguimento. O feito tramitou inicialmente perante a 5ª Vara Cível do Foro de Jundiaí/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 245/246). É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC condiciona seu deferimento à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a narrativa dos autores revele indícios de irregularidade na condução societária, os elementos constantes nos autos não demonstram, até o presente momento, risco concreto e iminente capaz de justificar a concessão da medida em caráter antecedente e inaudita altera pars. Ressalte-se que os fatos narrados remontam a 2021 e não foram acompanhados de documentação que evidencie dano iminente à companhia ou risco real à sua atividade econômica, tampouco ao patrimônio social. Acrescente-se que o pedido formulado tanto a convocação compulsória de assembleia quanto a eventual nomeação de administrador judicial importa interferência excepcional na autonomia societária, cuja análise deve ser precedida da oitiva da parte contrária, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. A análise será reavaliada após a formação do contraditório. [..] 3.Nas razões de agravo, os Recorrentes reiteram sua pretensão de que os atuais administradores da A. Pastori Senhores Rafael e Rosane sejam compelidos a convocar assembleia geral para eleição de novo conselho de administração ou, subsidiariamente, que seja a atual administração substituída por administrador judicial até nova convocação e deliberação. 4.Para tanto, argumentam que os mandatos dos atuais administradores estão vencidos desde 31 de dezembro de 2023, havendo frontal violação à legislação específica e estatuto da companhia, importando em irregular perpetuação dos Agravados nos cargos de administração, onde vêm praticando diversos desvios financeiros e outras ações prejudiciais à saúde empresarial. 5.Afirmam que a má administração estaria comprovada nos relatórios elaborados por administrador judicial outrora nomeado, sendo expressivos os desvios no período entre 2021 até a presente data, o que revelaria que o dano é atual e não meramente relacionado a fatos antigos, como arguido pelo i. Julgador. 6.Acrescentam que está prevista a realização de AGE para a data de 16/7/2025 da Indústria de Motores Anauger, cujo quadro social é integrado pela A. Pastori no quinhão de 50%, e sendo a Anauger atualmente única fonte de receita da A. Pastori (fl. 15). 7.Nesse sentido, reputa prejudicial que a atual administração da A. Pastori disponha sobre a nova composição do Conselho de Administração da Anauger, abrindo espaço para que haja irregular interferência dos Coagravados no patrimônio da pessoa jurídica em questão. 8.Por fim, defende que a convocação de AGE pretendida no agravo é medida absolutamente regular frente aos artigos 122, II e 132, III da LSA e, ainda, art. 7º do estatuto social da companhia, não havendo que se falar em interferência excepcional, conforme declinado pelo nobre Magistrado de primeiro grau. 9.Há pedido de antecipação da tutela recursal para que, desde logo, seja determinado aos Administradores que convoquem de forma imediata a assembleia para eleger novos membros do conselho de administração e diretoria da Companhia, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. 10.Em análise preliminar, tenho que, por ora, a situação litigiosa foi bem equacionada na r. decisão de Primeiro Grau. 11.Os fundamentos apresentados no pedido inicial retomam parte da conflituosa situação litigiosa já analisada em outros julgamentos, sempre sob a recomendação de cautela. 12.Nesse contexto, destaco que, por ora, deve ser mantida a condução que vem sendo dada pelo i. Juízo da E. 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí à administração da pessoa jurídica, no âmbito do cumprimento provisório de sentença cadastrado sob o n. 0010793-41.2023.8.26.0309, onde também já arguiram os Recorrentes fundamentos semelhantes aos propostos nesse recurso. 13.Destarte, por não vislumbrar que os elementos apresentados com a nova lide reúnam plausibilidade e fundamentos de urgência relevantes nesse estágio liminar, deixo de conceder a antecipação da tutela recursal pretendida, remetendo a definição final à ponderação da Turma Julgadora, após a essencial efetivação do contraditório. 14.Cumpra-se o disposto no CPC/15, art. 1.019, II. 15. Comunique-se, publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Renato Vilela (OAB: 338940/SP) - Lygia Dias Ferreira (OAB: 449238/SP) - Laurady Thereza Figueiredo (OAB: 162397/SP) - Juliana Grecco Faber (OAB: 324160/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB: 289046/SP) - Lígia Sachs (OAB: 344043/SP) - Eduardo Giuliani Marcondes Rocha (OAB: 235522/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 324732919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (EMBARGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Alienação Fiduciária. Suposta Omissão. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Q1 Comercial de Roupas S.A. e outras (Grupo Colombo) contra acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, rejeitou a impugnação à relação de credores, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito do Banco Fibra S.A., e manteve a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) ineficácia da garantia por não performação; (iii) essencialidade dos bens objeto da garantia; (iv) ocorrência de decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) legalidade da condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou expressamente todos os pontos relevantes. 4. A discussão sobre eventual vício na constituição da garantia fiduciária foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a realização de prova pericial, à luz da jurisprudência do STJ. 5. A alegação de essencialidade dos bens não afasta a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária, conforme o art. 49, §3º, da L. 11.101/2005. 6. Não há decisão surpresa, pois a matéria é eminentemente de direito e foi suficientemente debatida, sendo descabida a dilação probatória (CPC, art. 370, p.u.). 7. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência no incidente de impugnação à relação de credores, não se aplicando, por analogia, a regra do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005, restrita ao incidente de classificação de créditos na falência. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008050-78.2024.8.11.0000, oriundo dos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041, apresentado pelos embargantes contra o BANCO FIBRA S.A., à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas/embargantes, a fim de confirmar o acerto da decisão que rejeitou a impugnação por eles ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 282420894). Sustentam os embargantes a existência de omissões no v. acórdão, notadamente por ausência de enfrentamento quanto (i) aos vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) à ineficácia da garantia em razão da não performação; (iii) à essencialidade dos bens dados em garantia; (iv) à suposta decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com efeitos infringentes (Cf. Id. nº 284348864). É o relatório. O credor/embargado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 285728356, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287396855). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Como relatado, cuidam-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de Id nº 282420894, que, em sede de Agravo Interno, manteve o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Fibra S.A., bem como a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, além de rejeitar a necessidade de realização de prova pericial contábil. Os embargantes alegam omissão no acórdão em relação à validade da garantia fiduciária, à essencialidade dos bens objeto da garantia, à suposta decisão surpresa decorrente da ausência de produção de prova pericial e à possibilidade de condenação em honorários advocatícios. No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado. Todos os pontos trazidos pelos embargantes foram devidamente analisados e enfrentados. Especificamente quanto à alegação de vício na constituição da garantia fiduciária, o acórdão já havia registrado que, segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade pela ausência de detalhada individualização dos bens objeto da alienação fiduciária, afastando, por conseguinte, a necessidade de produção de prova pericial para tal finalidade (Cf. Id. nº 227896173). Da mesma forma, a alegação de essencialidade dos bens não altera a natureza extraconcursal do crédito, uma vez que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo irrelevante a discussão acerca da essencialidade dos bens. Quanto à alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, igualmente restou afastada, porquanto a matéria é de direito e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo inaplicável, no caso, a dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por fim, a condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência e da efetiva litigiosidade instaurada no incidente de impugnação de crédito, não se aplicando, por analogia, o disposto no art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005, que se refere especificamente ao incidente de classificação de crédito público na falência, e não à impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Assim, verifica-se que os embargos opostos apenas buscam rediscutir matéria já analisada e decidida, finalidade essa que não se coaduna com a natureza do presente recurso. Se as embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 324732922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (EMBARGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Alienação Fiduciária. Suposta Omissão. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Q1 Comercial de Roupas S.A. e outras (Grupo Colombo) contra acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, rejeitou a impugnação à relação de credores, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito do Banco Fibra S.A., e manteve a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) ineficácia da garantia por não performação; (iii) essencialidade dos bens objeto da garantia; (iv) ocorrência de decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) legalidade da condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou expressamente todos os pontos relevantes. 4. A discussão sobre eventual vício na constituição da garantia fiduciária foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a realização de prova pericial, à luz da jurisprudência do STJ. 5. A alegação de essencialidade dos bens não afasta a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária, conforme o art. 49, §3º, da L. 11.101/2005. 6. Não há decisão surpresa, pois a matéria é eminentemente de direito e foi suficientemente debatida, sendo descabida a dilação probatória (CPC, art. 370, p.u.). 7. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência no incidente de impugnação à relação de credores, não se aplicando, por analogia, a regra do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005, restrita ao incidente de classificação de créditos na falência. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008050-78.2024.8.11.0000, oriundo dos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041, apresentado pelos embargantes contra o BANCO FIBRA S.A., à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas/embargantes, a fim de confirmar o acerto da decisão que rejeitou a impugnação por eles ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 282420894). Sustentam os embargantes a existência de omissões no v. acórdão, notadamente por ausência de enfrentamento quanto (i) aos vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) à ineficácia da garantia em razão da não performação; (iii) à essencialidade dos bens dados em garantia; (iv) à suposta decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com efeitos infringentes (Cf. Id. nº 284348864). É o relatório. O credor/embargado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 285728356, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287396855). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Como relatado, cuidam-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de Id nº 282420894, que, em sede de Agravo Interno, manteve o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Fibra S.A., bem como a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, além de rejeitar a necessidade de realização de prova pericial contábil. Os embargantes alegam omissão no acórdão em relação à validade da garantia fiduciária, à essencialidade dos bens objeto da garantia, à suposta decisão surpresa decorrente da ausência de produção de prova pericial e à possibilidade de condenação em honorários advocatícios. No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado. Todos os pontos trazidos pelos embargantes foram devidamente analisados e enfrentados. Especificamente quanto à alegação de vício na constituição da garantia fiduciária, o acórdão já havia registrado que, segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade pela ausência de detalhada individualização dos bens objeto da alienação fiduciária, afastando, por conseguinte, a necessidade de produção de prova pericial para tal finalidade (Cf. Id. nº 227896173). Da mesma forma, a alegação de essencialidade dos bens não altera a natureza extraconcursal do crédito, uma vez que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo irrelevante a discussão acerca da essencialidade dos bens. Quanto à alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, igualmente restou afastada, porquanto a matéria é de direito e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo inaplicável, no caso, a dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por fim, a condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência e da efetiva litigiosidade instaurada no incidente de impugnação de crédito, não se aplicando, por analogia, o disposto no art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005, que se refere especificamente ao incidente de classificação de crédito público na falência, e não à impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Assim, verifica-se que os embargos opostos apenas buscam rediscutir matéria já analisada e decidida, finalidade essa que não se coaduna com a natureza do presente recurso. Se as embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008050-37.2025.8.26.0320

ID: 307757404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008050-37.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAZACOB SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI

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Processo 1008050-37.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mazacob Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas … Processo 1008050-37.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mazacob Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI (OAB 429668/SP)

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Processo nº 1008050-50.2025.8.26.0348

ID: 324513872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008050-50.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO ALEIXO SERGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO ALONSO ALVES

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Processo 1008050-50.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcino Aleixo Sergio - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do C… Processo 1008050-50.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcino Aleixo Sergio - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não juntou aos autos qualquer documento que confira verossimilhança às suas alegações ou aponte claramente a probabilidade do seu direito, não sendo possível presumir a existência de qualquer de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação dos serviços pelo réu. Portanto, embora a parte autora alegue que não reconhece a legitimidade do débito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, mesmo que minimamente, a verossimilhança de suas alegações. Desse modo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Devo destacar que a exclusão de apontamento negativo, sem elementos concretos que indiquem a probabilidade de seu caráter indevido, configuraria antecipação indevida do mérito, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 14 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 4. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). 4.1. Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 4.2. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. 4.3. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. 4.4. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 5. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 6. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 7. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Expeça-se o necessário. Int. Mauá, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCIO ROBERTO ALONSO ALVES (OAB 518114/SP)

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Adolfo Pina x Bartolomeu Mana Filho e outros

ID: 300517110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-29.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO PINA

Polo Passivo:

BARTOLOMEU MANA FILHO CARLOS MANNA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO ZAMBON

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LUCIANO DUARTE VARELLA

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JOAO FRANCISCO SOARES

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HELTON VITOLA

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ADOLFO PINA

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Processo 0001204-29.2022.8.26.0222 (processo principal 0001360-95.2014.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001204-29.2022.8.26.0222 (processo principal 0001360-95.2014.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Adolfo Pina - Bartolomeu Mana Filho - - Carlos Manna e outros - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta por Carlos Mana e Luciana Mana nos autos da presente execução ajuizada por Adolfo Pina, com fulcro em sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios (processo n.º 001360-95.2014.8.26.0222), na qual foram fixados, em favor do exequente/impugnado, honorários equivalentes a 2% (dois por cento) sobre a cota-parte recebida por Bartolomeu Mana Filho e sua esposa Sebastiana Manfrin Mana, bem como 0,5% sobre a cota de outros herdeiros, valores a serem apurados em liquidação. Os impugnantes alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução. Sustentam, com base no art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC, que não houve transmissão de patrimônio algum por ocasião do falecimento de Bartolomeu Mana Filho, de modo que não foram abertos inventário, formalizada partilha ou identificados bens em nome do de cujus. Destacam que foram habilitados apenas como sucessores processuais; nada herdaram, como reconhecido inclusive pelo próprio exequente; a responsabilidade patrimonial dos herdeiros é subsidiária e restrita ao montante da herança, sendo indevida sua inclusão como devedores pessoais. Por isso, requerem a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (f. 279-284). Em resposta, o exequente manifestou-se no sentido de que os impugnantes são herdeiros e que, por isso, podem ser responsabilizados pelo pagamento do valor reconhecido em sentença, atualizado e liquidado no montante de R$ 17.233,76. Argumenta que a obrigação decorre de prestação de serviços realizada anteriormente, e que a ausência de inventário não impede a responsabilização dos sucessores (f. 296-309). Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Sob essa toada, observa-se que os impugnantes negam a existência de inventário (judicial ou extrajudicial) referente ao falecimento de Bartolomeu Mana Filho e para tanto apresentam o documento de f. 287-288. Deveras, até o presente momento, não há notícias de partilha de bens, formal ou informal, e nem tampouco demonstração de recebimento de valores ou bens por parte dos impugnantes. Foram juntadas aos autos certidões negativas de testamento e de existência de bens a inventariar, além de declaração expressa do próprio exequente, às fls. 257-259, no sentido de que não foram localizados bens no nome de Sebastiana Manfrin Mana e nem do falecido Bartolomeu Mana Filho. Assim, os impugnantes demonstraram, aparentemente, a inexistência de transmissão patrimonial, o que, contudo, não se revela suficiente à tese de extinção do feito com relação a ambos, sendo necessária a comprovação de ausência de bens por meio de inventário negativo do falecido. Nesse sentido é a jurisprudência da Eg. Corte Paulista: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Executado que veio a falecer no curso da execução - Inclusão dos herdeiros no polo passivo - Ausência de abertura de "inventário negativo" - Ilegitimidade passiva bem rejeitada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044768-88.2023.8.26.0001; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025 - destaquei). *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Falecimento do executado no curso da execução - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Inocorrência - Cobrança direcionada aos herdeiros, nos limites da herança transmitida, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997, do C. Civil - Inexistência de prova de inventário negativo - Possibilidade de substituição do polo passivo da demanda pelos sucessores do devedor, que deverão oportunamente demonstrar inexistir bens deixados pelode cujusou comprovar o excesso superior às forças da herança (art. 1.997 do CC) - Recurso negado. Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP) - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o art. 798, I, "b", do CPC - Cédula de crédito bancário exequenda dotada de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (art. 373, I, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado.*(TJSP; Apelação Cível 1006401-41.2023.8.26.0309; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - destaquei). APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do executado. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Possibilidade de inclusão do herdeiro. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do de cujus até os limites da herança. Art. 1.792 do CC. Comprovação da ausência de bens do autor da herança depende da apresentação de inventário negativo. Ônus do herdeiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007851-54.2023.8.26.0071; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de préexecutividade - Alegação de ilegitimidade passiva dos agravantes, herdeiros do falecido, sob o argumento de que a execução deveria ter sido proposta contra o espólio representado pelo cônjuge sobrevivente - O direito brasileiro, por força do princípio da "saisine" admite a transmissão automática da herança, sem a necessidade do consentimento, da aceitação dos herdeiros beneficiados, ou de decisão judicial - Inteligência do art. 1.784 do CC - Imprescindível a abertura do procedimento de inventário, ou, de inventário negativo, caso o "de cujus" não tenha deixado bens a partilhar - Em que pese os herdeiros não responderem por encargos superiores às forças da herança, na ausência do inventário recai sobre eles o ônus de provar que a dívida cobrada ultrapassa o valor dos bens herdados, atingindo diretamente o seu patrimônio pessoal, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil/2002 - Inadmissível cercear o direito de cobrança do credor, não podendo processar os beneficiários da herança, que se omitem em abrir o inventário, criando verdadeiro imbróglio para os credores do morto e nada provando acerca de terem recebido menos na sucessão do que o exigido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162130-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021 - destaquei). Entendo, por isso, inviável o acolhimento, ao menos por ora, da ilegitimidade passiva suscitada. Lado outro, concedo aos impugnantes o prazo de trinta dias para que promovam a juntada aos autos de cópia de procedimento de inventário negativo. Consigno, em tempo, que, no aludido prazo, poderão os impugnantes comprovar a distribuição de procedimento judicial para tal finalidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCOS APARECIDO ZAMBON (OAB 295113/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP)

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Processo nº 1008050-18.2025.8.11.0041

ID: 292338608

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-18.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-18.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [WELINGTON PEREIRA DE SOUZA - CPF: 009.696.391-39 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): WELINGTON PEREIRA DE SOUZA APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REGULAR – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação irregular de cartão de crédito consignado pelo Banco BMG S.A.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimita-se a controvérsia sobre a existência válida do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a ocorrência de vício de consentimento, abusividade de encargos, aplicação da IR 28/2008 PRES/INSS e eventual direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de contrato assinado e a realização de saques e compras com o cartão consignado demonstram a relação jurídica válida entre as partes, afastando a tese de ausência de contratação. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da plena capacidade da parte autora, de seu uso reiterado do produto contratado e da ausência de prova de induzimento a erro. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico não se aplica, pois inexiste fato superveniente que tenha desequilibrado o vínculo contratual. Não foi comprovada abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a substituição da taxa de juros por média de mercado de outra modalidade contratual. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo, não se estendendo à modalidade de cartão de crédito consignado. Ausente qualquer ato ilícito ou cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito. Não configurada ofensa à honra ou dano concreto, a indenização por danos morais não é cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e utilização mesmo que na modalidade saque e/ou compras no comércio local, sendo incabível a alegação de vício de consentimento diante da ausência de prova de induzimento a erro ou abusividade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 487, I, e 85, §11; CDC, art. 6º, V; IN nº 28/2008 PRES/INSS, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 381; TJMT, Apelações Cíveis nº 1001598-74.2023.8.11.0004, nº 1024408-80.2022.8.11.0003, nº 1000578-50.2022.8.11.0047. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por WELINGTON PEREIRA DE SOUZA, contra sentença (ID. 286806875 – Autos de Origem nº 1008050-18.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Danos Morais, que julgou improcedente os pedidos da inicial, sob os seguintes fundamentos: “O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT”. Em suas razões recursais (ID 286806877), a apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Pedido de justiça gratuita; Conversão da operação Cartão de Crédito para Empréstimo consignado; 3. Suposta abusividade dos encargos e onerosidade excessiva 4. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito; 5. Dos danos morais; 6. Da Instrução Normativa 28/2008 PRES/INSS. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 286806881) nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 286806880, custas sobrestadas até decisão do Relator. (ID. 287432875). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): WELINGTON PEREIRA DE SOUZA APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por WELINGTON PEREIRA DE SOUZA, contra sentença (ID. 286806875 – Autos de Origem nº 1008050-18.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Danos Morais, que julgou improcedente os pedidos da inicial. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a parte autora não comprovou a inexistência do contrato impugnado, tampouco a abusividade dos encargos, sendo os descontos compatíveis com os valores contratados. Além disso, considerou que não houve ofensa à dignidade da pessoa capaz de configurar dano moral. O Apelante, em suas razões de recurso, afirma que houve uma indução a erro no momento da contratação, posto que estava pensando contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. Voto preliminar Da justiça gratuita A parte apelante, WELINGTON PEREIRA DE SOUZA, pleiteou o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando hipossuficiência econômica. Para tanto, apresentou declaração formal de insuficiência de recursos (Id 286806426), bem como ficha financeira e planilha de descontos mensais (Ids 286806427 e 286806428), que demonstram comprometimento significativo de sua renda líquida em razão de descontos efetuados ao longo de 12 anos, no montante superior a R$ 30.000,00. Nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido, até o momento, impugnada de forma eficaz pela parte contrária. Ademais, é de conhecimento jurisprudencial que o vínculo com o serviço público, por si só, não descaracteriza automaticamente a hipossuficiência, sobretudo quando comprovado que os rendimentos estão comprometidos por dívidas ou encargos financeiros regulares e vultosos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que se aplica, de forma concreta, ao presente caso. Dessa forma, presentes os requisitos legais e ausente má-fé, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte apelante, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC, para que possa litigar sem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, enquanto persistir a condição declarada. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Voto de mérito 2. Alegação de Ausência de Contratação Válida – Cartão de Crédito Consignado A parte recorrente alega que jamais contratou cartão de crédito consignado, tratando-se de empréstimo que foi indevidamente caracterizado como tal pelo banco recorrido. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que foi juntado o instrumento contratual assinado (ID. 286806871), no qual consta expressamente a modalidade de “Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG CARD”, com autorização para consignação em folha de pagamento. Dessa forma, presente o instrumento contratual com cláusulas claras e assinatura do autor, além da demonstração de saque complementar nas faturas e do uso do cartão de crédito na sua forma genuína, ou seja, saques e compras em estabelecimentos comerciais (id 286806872 – págs. 45, 49 e 51), resta evidenciada a existência da relação jurídica. Ausente prova de vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira, não se pode declarar a inexistência da contratação. Ademais, extrai-se dos autos que a parte é plenamente capaz e possui experiência em operações de crédito, o que lhe permite discernir entre as modalidades contratadas. Somam-se a isso as fichas financeiras anexadas aos autos (ID 286806427 – págs. 01 a 74), que evidencia um intenso relacionamento com diversas modalidades de crédito oferecidas por distintas instituições financeiras, afastando qualquer alegação de indução a erro. Assim, a parte apelante celebrou contrato de cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Inclusive, conforme ressaltado pelo próprio consumidor, as características e benefícios do cartão de crédito e do empréstimo consignado são distintos, de modo que a alegação de engano não se sustenta, especialmente porque tal equívoco poderia ser mais plausível caso as modalidades fossem similares. Outrossim, a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar eventuais valores que ultrapassem essa reserva. Não há, nos autos, qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido os valores excedentes. Imperioso destacar, que por mais de dez anos, foram descontados valores referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável em seus proventos, sendo ainda identificado nas faturas valores sobre a rubrica de saque complementar (ID 286806872 – fls. 45 (04/09/2020 – 1.650,00 e 21/09/2020 – 445,24), 62 (04/02/2022 1.601,00). Tal circunstância, por si só, descaracteriza a contratação de um empréstimo consignado, ainda que, neste momento, a parte alegue ter se equivocado na contratação. Mesmo diante desse cenário, somente após mais dez anos a parte busca o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico brasileiro veda o comportamento contraditório, ou seja, a adoção de condutas que se contrapõem aos atos previamente praticados e acordados. Esse princípio, conhecido no brocardo latino como Venire Contra Factum Proprium, impede comportamentos contraditórios e inesperados que possam surpreender a outra parte. Sua aplicação decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, os quais são exigíveis de todos os contratantes. Assim, pautando-se na boa-fé contratual, não é possível alegar, neste momento, a existência de vício de consentimento na contratação, quando os atos praticados ao longo da vigência do contrato demonstram incoerência com essa alegação. Portanto, uma vez evidenciado que a parte apelante se beneficiou do contrato firmado mediante termo de adesão e com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes. No mesmo sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser devidamente ponderadas, uma vez que não restou evidenciado, nos autos, qualquer induzimento a erro. Como mencionado anteriormente, os elementos volitivos e cognitivos necessários à celebração do contrato estão comprovados nos autos. Além disso, a simples utilização do cartão para a realização de saques é suficiente para descaracterizar a natureza de empréstimo consignado, refutando a tese arguida pela parte apelante. No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifo nosso). No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Em suma, não restou comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença objurgada, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 3. Suposta abusividade dos encargos e onerosidade excessiva A parte autora alega que os descontos se prolongam por tempo indefinido, com incidência de encargos excessivos, caracterizando onerosidade excessiva e prática abusiva, arguindo a necessidade de aplicação da taxa média de mercado conforme a modalidade empréstimo consignado, todavia, não há como aplicar modalidade de juros de modalidade contratual diversa daquela inicialmente contratada (cartão de crédito consignado). Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - AC: 10043014020218110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (grifo nosso). Ademais, o apontamento genérico de abusividade dos juros remuneratório não autoriza o conhecimento da referida tese. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000371-94.2019.8.11. 0002 Apelação nº 1000371-94.2019.8.11.0002 Apelante: Higor Souza Rodrigues Apelado: Banco Bradesco S.A. Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO E NÃO DESCONSTITUÍDA NEM NEGADA PELO REQUERIDO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de crédito bancário, a contestação apresentada pelo requerido que traz apenas alegações genéricas acerca de suposta abusividade contratual não autoriza a apreciação do pedido revisional. (TJ-MT - AC: 10003719420198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020) (grifo nosso). Entretanto, conforme se extrai da própria inicial, os descontos decorreram de operação contratada como “cartão de crédito consignado”, a qual, por sua natureza, não possui parcelamento fixo, mas sim amortização mínima mensal. A jurisprudência reconhece a legalidade da cobrança nessas condições, desde que pactuada e informada ao consumidor. Nessa esteira a Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, está assim ementada: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Não restou comprovado nos autos que os encargos superam a média de mercado ou que a instituição financeira tenha se omitido quanto às informações essenciais. Ao contrário, os documentos trazidos pelo banco demonstram a formalização da contratação e os termos aplicáveis. Diante dessas considerações, concluo pela rejeição da presente tese recursal, mantendo a taxa de juros do contrato pactuado entre as partes. 4. Pleito de Repetição do Indébito. Em relação ao pleito em comento, anoto que já rejeitei o reconhecimento de responsabilidade civil do banco apelante no tópico 2, bem como, ausente prova robusta acerca da ventilada abusividade contratual, por consequência resta prejudicado o pleito por repetição do indébito. 5. Indenização por danos morais Ainda, requer a parte apelante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu prejuízos em virtude da conduta do banco. Ocorre que a jurisprudência consolidada desta Corte tem entendido que a simples existência de cláusula contratual tida como abusiva ou a alegação de vício na contratação, sem prova de dano efetivo ou conduta dolosa do réu, não enseja, por si só, o dever de indenizar. No caso em apreço, ausente qualquer comprovação de ilicitude ou de efetivo abalo à honra da parte autora, a indenização pleiteada não encontra amparo, conforme já discutido no tópico 2. Por consequência resta prejudicado o pleito de indenização por danos morais. 6. Da Instrução Normativa 28/2008 INSS/PRES. A parte apelante postula a aplicação da norma prevista no art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, referente à taxa de juros, sob a alegação de cobrança abusiva na modalidade de crédito contratada. Todavia, tal pleito não merece prosperar, pois o dispositivo mencionado aplica-se exclusivamente aos contratos de empréstimo. No caso em exame, a modalidade contratada trata-se de cartão de crédito consignado. Assim, cumpre trazer à baila o referido texto normativo: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art.56 desta Instrução Normativa: [...] II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (g.n.) Portanto, da leitura da aludida norma, conclui-se pela sua inaplicabilidade a espécie analisada, motivo pelo qual rejeito o presente pleito recursal. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de improcedência proferida em primeiro grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008050-18.2025.8.11.0041

ID: 292338616

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-18.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-18.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [WELINGTON PEREIRA DE SOUZA - CPF: 009.696.391-39 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): WELINGTON PEREIRA DE SOUZA APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REGULAR – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação irregular de cartão de crédito consignado pelo Banco BMG S.A.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimita-se a controvérsia sobre a existência válida do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a ocorrência de vício de consentimento, abusividade de encargos, aplicação da IR 28/2008 PRES/INSS e eventual direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de contrato assinado e a realização de saques e compras com o cartão consignado demonstram a relação jurídica válida entre as partes, afastando a tese de ausência de contratação. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da plena capacidade da parte autora, de seu uso reiterado do produto contratado e da ausência de prova de induzimento a erro. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico não se aplica, pois inexiste fato superveniente que tenha desequilibrado o vínculo contratual. Não foi comprovada abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a substituição da taxa de juros por média de mercado de outra modalidade contratual. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo, não se estendendo à modalidade de cartão de crédito consignado. Ausente qualquer ato ilícito ou cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito. Não configurada ofensa à honra ou dano concreto, a indenização por danos morais não é cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e utilização mesmo que na modalidade saque e/ou compras no comércio local, sendo incabível a alegação de vício de consentimento diante da ausência de prova de induzimento a erro ou abusividade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 487, I, e 85, §11; CDC, art. 6º, V; IN nº 28/2008 PRES/INSS, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 381; TJMT, Apelações Cíveis nº 1001598-74.2023.8.11.0004, nº 1024408-80.2022.8.11.0003, nº 1000578-50.2022.8.11.0047. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por WELINGTON PEREIRA DE SOUZA, contra sentença (ID. 286806875 – Autos de Origem nº 1008050-18.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Danos Morais, que julgou improcedente os pedidos da inicial, sob os seguintes fundamentos: “O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT”. Em suas razões recursais (ID 286806877), a apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Pedido de justiça gratuita; Conversão da operação Cartão de Crédito para Empréstimo consignado; 3. Suposta abusividade dos encargos e onerosidade excessiva 4. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito; 5. Dos danos morais; 6. Da Instrução Normativa 28/2008 PRES/INSS. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 286806881) nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 286806880, custas sobrestadas até decisão do Relator. (ID. 287432875). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): WELINGTON PEREIRA DE SOUZA APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por WELINGTON PEREIRA DE SOUZA, contra sentença (ID. 286806875 – Autos de Origem nº 1008050-18.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Danos Morais, que julgou improcedente os pedidos da inicial. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a parte autora não comprovou a inexistência do contrato impugnado, tampouco a abusividade dos encargos, sendo os descontos compatíveis com os valores contratados. Além disso, considerou que não houve ofensa à dignidade da pessoa capaz de configurar dano moral. O Apelante, em suas razões de recurso, afirma que houve uma indução a erro no momento da contratação, posto que estava pensando contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. Voto preliminar Da justiça gratuita A parte apelante, WELINGTON PEREIRA DE SOUZA, pleiteou o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando hipossuficiência econômica. Para tanto, apresentou declaração formal de insuficiência de recursos (Id 286806426), bem como ficha financeira e planilha de descontos mensais (Ids 286806427 e 286806428), que demonstram comprometimento significativo de sua renda líquida em razão de descontos efetuados ao longo de 12 anos, no montante superior a R$ 30.000,00. Nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido, até o momento, impugnada de forma eficaz pela parte contrária. Ademais, é de conhecimento jurisprudencial que o vínculo com o serviço público, por si só, não descaracteriza automaticamente a hipossuficiência, sobretudo quando comprovado que os rendimentos estão comprometidos por dívidas ou encargos financeiros regulares e vultosos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que se aplica, de forma concreta, ao presente caso. Dessa forma, presentes os requisitos legais e ausente má-fé, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte apelante, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC, para que possa litigar sem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, enquanto persistir a condição declarada. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Voto de mérito 2. Alegação de Ausência de Contratação Válida – Cartão de Crédito Consignado A parte recorrente alega que jamais contratou cartão de crédito consignado, tratando-se de empréstimo que foi indevidamente caracterizado como tal pelo banco recorrido. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que foi juntado o instrumento contratual assinado (ID. 286806871), no qual consta expressamente a modalidade de “Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG CARD”, com autorização para consignação em folha de pagamento. Dessa forma, presente o instrumento contratual com cláusulas claras e assinatura do autor, além da demonstração de saque complementar nas faturas e do uso do cartão de crédito na sua forma genuína, ou seja, saques e compras em estabelecimentos comerciais (id 286806872 – págs. 45, 49 e 51), resta evidenciada a existência da relação jurídica. Ausente prova de vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira, não se pode declarar a inexistência da contratação. Ademais, extrai-se dos autos que a parte é plenamente capaz e possui experiência em operações de crédito, o que lhe permite discernir entre as modalidades contratadas. Somam-se a isso as fichas financeiras anexadas aos autos (ID 286806427 – págs. 01 a 74), que evidencia um intenso relacionamento com diversas modalidades de crédito oferecidas por distintas instituições financeiras, afastando qualquer alegação de indução a erro. Assim, a parte apelante celebrou contrato de cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Inclusive, conforme ressaltado pelo próprio consumidor, as características e benefícios do cartão de crédito e do empréstimo consignado são distintos, de modo que a alegação de engano não se sustenta, especialmente porque tal equívoco poderia ser mais plausível caso as modalidades fossem similares. Outrossim, a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar eventuais valores que ultrapassem essa reserva. Não há, nos autos, qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido os valores excedentes. Imperioso destacar, que por mais de dez anos, foram descontados valores referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável em seus proventos, sendo ainda identificado nas faturas valores sobre a rubrica de saque complementar (ID 286806872 – fls. 45 (04/09/2020 – 1.650,00 e 21/09/2020 – 445,24), 62 (04/02/2022 1.601,00). Tal circunstância, por si só, descaracteriza a contratação de um empréstimo consignado, ainda que, neste momento, a parte alegue ter se equivocado na contratação. Mesmo diante desse cenário, somente após mais dez anos a parte busca o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico brasileiro veda o comportamento contraditório, ou seja, a adoção de condutas que se contrapõem aos atos previamente praticados e acordados. Esse princípio, conhecido no brocardo latino como Venire Contra Factum Proprium, impede comportamentos contraditórios e inesperados que possam surpreender a outra parte. Sua aplicação decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, os quais são exigíveis de todos os contratantes. Assim, pautando-se na boa-fé contratual, não é possível alegar, neste momento, a existência de vício de consentimento na contratação, quando os atos praticados ao longo da vigência do contrato demonstram incoerência com essa alegação. Portanto, uma vez evidenciado que a parte apelante se beneficiou do contrato firmado mediante termo de adesão e com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes. No mesmo sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser devidamente ponderadas, uma vez que não restou evidenciado, nos autos, qualquer induzimento a erro. Como mencionado anteriormente, os elementos volitivos e cognitivos necessários à celebração do contrato estão comprovados nos autos. Além disso, a simples utilização do cartão para a realização de saques é suficiente para descaracterizar a natureza de empréstimo consignado, refutando a tese arguida pela parte apelante. No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifo nosso). No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Em suma, não restou comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença objurgada, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 3. Suposta abusividade dos encargos e onerosidade excessiva A parte autora alega que os descontos se prolongam por tempo indefinido, com incidência de encargos excessivos, caracterizando onerosidade excessiva e prática abusiva, arguindo a necessidade de aplicação da taxa média de mercado conforme a modalidade empréstimo consignado, todavia, não há como aplicar modalidade de juros de modalidade contratual diversa daquela inicialmente contratada (cartão de crédito consignado). Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - AC: 10043014020218110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (grifo nosso). Ademais, o apontamento genérico de abusividade dos juros remuneratório não autoriza o conhecimento da referida tese. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000371-94.2019.8.11. 0002 Apelação nº 1000371-94.2019.8.11.0002 Apelante: Higor Souza Rodrigues Apelado: Banco Bradesco S.A. Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO E NÃO DESCONSTITUÍDA NEM NEGADA PELO REQUERIDO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de crédito bancário, a contestação apresentada pelo requerido que traz apenas alegações genéricas acerca de suposta abusividade contratual não autoriza a apreciação do pedido revisional. (TJ-MT - AC: 10003719420198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020) (grifo nosso). Entretanto, conforme se extrai da própria inicial, os descontos decorreram de operação contratada como “cartão de crédito consignado”, a qual, por sua natureza, não possui parcelamento fixo, mas sim amortização mínima mensal. A jurisprudência reconhece a legalidade da cobrança nessas condições, desde que pactuada e informada ao consumidor. Nessa esteira a Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, está assim ementada: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Não restou comprovado nos autos que os encargos superam a média de mercado ou que a instituição financeira tenha se omitido quanto às informações essenciais. Ao contrário, os documentos trazidos pelo banco demonstram a formalização da contratação e os termos aplicáveis. Diante dessas considerações, concluo pela rejeição da presente tese recursal, mantendo a taxa de juros do contrato pactuado entre as partes. 4. Pleito de Repetição do Indébito. Em relação ao pleito em comento, anoto que já rejeitei o reconhecimento de responsabilidade civil do banco apelante no tópico 2, bem como, ausente prova robusta acerca da ventilada abusividade contratual, por consequência resta prejudicado o pleito por repetição do indébito. 5. Indenização por danos morais Ainda, requer a parte apelante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu prejuízos em virtude da conduta do banco. Ocorre que a jurisprudência consolidada desta Corte tem entendido que a simples existência de cláusula contratual tida como abusiva ou a alegação de vício na contratação, sem prova de dano efetivo ou conduta dolosa do réu, não enseja, por si só, o dever de indenizar. No caso em apreço, ausente qualquer comprovação de ilicitude ou de efetivo abalo à honra da parte autora, a indenização pleiteada não encontra amparo, conforme já discutido no tópico 2. Por consequência resta prejudicado o pleito de indenização por danos morais. 6. Da Instrução Normativa 28/2008 INSS/PRES. A parte apelante postula a aplicação da norma prevista no art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, referente à taxa de juros, sob a alegação de cobrança abusiva na modalidade de crédito contratada. Todavia, tal pleito não merece prosperar, pois o dispositivo mencionado aplica-se exclusivamente aos contratos de empréstimo. No caso em exame, a modalidade contratada trata-se de cartão de crédito consignado. Assim, cumpre trazer à baila o referido texto normativo: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art.56 desta Instrução Normativa: [...] II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (g.n.) Portanto, da leitura da aludida norma, conclui-se pela sua inaplicabilidade a espécie analisada, motivo pelo qual rejeito o presente pleito recursal. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de improcedência proferida em primeiro grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Aurelio Antonio Pastori e outros x A. Pastori Participações S.A. e outros

ID: 327054553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010793-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO ANTONIO PASTORI AURéLIO PASTORI GIORGIA AURORA DEVIENNE PASTORI GIULIA AUREA DEVIENNE PASTORI JEFERSON DOMINGOS PASTORI

Polo Passivo:

A. PASTORI PARTICIPAçõES S.A. DEBORA CRISTINA BONET PASTORI RAFAEL CRISTIANO BONET PASTORI

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010793-41.2023.8.26.0309 (processo principal 1010104-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Aurélio Pastori - - Aurelio Antonio Pastori … Processo 0010793-41.2023.8.26.0309 (processo principal 1010104-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Aurélio Pastori - - Aurelio Antonio Pastori - - Giorgia Aurora Devienne Pastori - - Giulia Aurea Devienne Pastori - - Jeferson Domingos Pastori - Rafael Cristiano Bonet Pastori - - Debora Cristina Bonet Pastori - - A. Pastori Participações S.a. - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Ltda. - Indústria de Motores Anauger S.a. - Anauger - Vistos. 1) Fls. 3303/3329: Cuida-se de novo pedido de afastamento dos atuais gestores, desta feita com pedido de tutela de urgência. Faço, inicialmente, a contextualização do caso. A ação principal foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se naquela oportunidade a necessidade de nomeação de administrador judicial, com o objetivo inicial de realizar o acompanhamento da gestão atual e, prioritariamente, proceder ao levantamento completo da gestão da sociedade desde o falecimento do sócio majoritário Aurélio Pastori, aferindo sua regularidade e apresentando em juízo relatório geral que permita a concreta fiscalização das atividades por parte dos sócios autores. Como principal fundamento da sentença, apontou-se que os sócios que não compõem a diretoria da Companhia ré estão alijados do direito de acesso à documentação pertinente à situação financeira, patrimonial, contábil e de negócios da sociedade e impossibilitados de lançar mão dos mecanismos societários de fiscalização. Apontou-se, ainda, a existência de diversas operações patrimoniais que aparentemente são prejudiciais à saúde financeira da companhia, com pouca ou nenhuma explicação por parte da gestão atual. O juízo entendeu, na ocasião, não se mostrar necessária e recomendada a destituição dos atuais gestores, que permaneceram à frente da condução dos negócios da sociedade, acompanhados pelo administrador judicial. Registrou-se, todavia, que a efetiva destituição dos atuais gestores poderá vir a ser determinada oportunamente, acaso sejam levantadas informações que assim o justifiquem. Por fim, em sentença restou reconhecido o caráter provisório da medida, até trânsito em julgado da Ação de Nulidade e Obrigação de Não Fazer de nº 1006975-98.2022.8.26.0309, visando acautelar o direito dos sócios enquanto debatem as questões de natureza societária em demanda diversa. Iniciado o cumprimento provisório da sentença visto que a apelação não foi recebida com efeito suspensivo -, nomeou-se administrador judicial observador. Ao longo do incidente de cumprimento de sentença, diversos relatórios foram apresentados pelo administrador judicial, assim como inúmeras decisões proferidas, inclusive com o afastamento temporário dos gestores e assunção pelo administrador judicial (fls. 1125/1128), medida já revogada (fls. 1919/1927). Restou reconhecido por este juízo a evidente confusão patrimonial entre a sociedade Pastori S.A e as sociedades controladas e investidas (fl. 1922), a partir da constatada intensa movimentação financeira entre as empresas, com recíprocos pagamentos de despesas e obrigações de uma empresa por outra, implicando débitos e créditos de valores milionários (constatou-se que no período analisado saiu do caixa da holding o montante de R$ 19.768.934,19 e ingressou no caixa o total de R$ 9.971.548,06). Outrossim, o AIJ apontou que a holding destinou às demais sociedades o montante de R$ 16.661.947,13, dos quais R$ 14.503.885,78 foram destinados à Pastori Ltda e R$ 1.259.169,99 à Aufa Empreendimentos (fl. 1647). Determinou-se, então, o prosseguimento das análise pelo AIJ, novamente como observador, reconduzindo-se Rafael e Débora à gestão da empresa. No decorrer da ação principal e do presente incidente de cumprimento de sentença determinou-se o depósito judicial dos dividendos distribuídos pelas empresas Anauger, medida que permanece em vigor e vem sendo cumprida mensalmente. Seguiu-se a análise pelo administrador judicial, advindo a decisão de fls. 2244/2246, oportunidade em que este juízo entendeu necessário o aprofundamento da fiscalização judicial, extensivo agora às sociedades investidas, dada a vultosa transferência de valores para as sociedades investidas (Pastori Ltda e Aufa Empreendimentos), que ainda pende de análise da regularidade, reiterando: i) a inafastável confusão patrimonial entre as três sociedades conforme fundamentos já expostos na decisão referida -; ii) as três sociedades possuem os mesmos sócios e são administradas pelo Requerido Rafael; iii) a holding não possui atividade rentável própria, ao passo que Pastori Ltda e Aufa Empreendimento possuem operações próprias e, a despeito disso, receberam enorme aporte financeiro advindo da holding; iv) os exequentes permanecem impossibilitados de lançar mão dos mecanismos societários ordinários de fiscalização da gestão; v) não se sabe o destino dos 14 milhões transferidos pela holding às sociedades investidas. Em acréscimo, os exequentes ainda apontam dívida de R$ 3.169.242,70 que as empresas PHI Participações e (de titularidade de Rafael Pastori) BP Comercio (anteriormente titularizada por Rafael Pastori) possuem com a holding, valores sem expectativa de pagamento (fls. 2098/2098). Advieram aos autos o relatório de fls. 3010/3023 e o relatório complementar de fls. 3056/3116, sobre os quais as partes ainda não foram intimadas a se manifestar, tendo os exequentes, todavia apresentado a manifestação de fls. 3303/3329, requerendo o afastamento dos atuais administradores, inclusive como tutela de urgência, para que não possam votar na assembleia geral ordinária da Industria de Motores Anauger que se avizinha. Intimados o administrador judicial e o executado, sobrevieram as manifestações de fls. 3464/3474 e 3485/3488. Feito o relato do necessário, indefiro, por ora, o pedido de afastamento. Com efeito, a gestão das empresas Anauger não é objeto de análise neste feito. As referidas empresas possuem quadro societário que inclui parte da família não envolvida nos conflitos familiares que motivaram a presente demanda, e, portanto, isentos e, presume-se, obviamente atentos e preocupados com a escorreita gestão de sua própria empresa. Em outras palavras, o risco apontado pelos exequentes é, neste momento, hipotético, à medida em que cinquenta por cento das quotas das empresas Anauger é de propriedade de outro grupo familiar. Neste quadro, qualquer eventual ato de malversação ou má-gestão será fiscalizado não somente pelas partes deste processo, mas também pelos demais sócios, que, se necessário, poderão lançar mão dos mecanismos societários de fiscalização da gestão dos negócios sociais. Portanto, a nosso ver, o risco apontado é hipotético e alheio ao presente feito, devendo, se o caso e oportunamente, ser objeto de ação própria. Se não bastasse, o fato de que os atuais administradores estarem com seus mandatos vencidos desde 31.12.2023, conforme apontado pelos exequentes em petição às fls. 2089/2109, não é bastante para o deferimento do pleito de afastamento, dado que a proibição de convocação e realização de assembleia geral decorre, na atualidade, de ordem judicial. Quanto às questões apontadas pelos exequentes, relativas ao alegado esvaziamento dos recursos financeiros e à alegada dilação patrimonial das sociedades Aufa e Pastori, com razão o administrador judicial. Necessário que as partes sejam intimadas a se manifestarem sobre os relatórios apresentados, bem como sejam apresentados os documentos faltantes indicados pelo AIJ. Por esse motivo, fica por ora indeferido o pedido de afastamento dos atuais gestores. Outrossim, não é o caso de se determinar a suspensão da deliberação específica relativa à eleição dos membros do Conselho de Administração da Industria de Motores Anauger S.A, como sugerido pelo I. Administrador Judicial, pois há impeditivo processual para tanto: A referida empresa não é parte deste feito. O pleito, se o caso, deve ser requerido pelo interessado em ação própria. Rejeito, ainda, o pleito dos executados para condenação dos exequentes às penas do litigante de má-fé. É evidente que a cognição das partes a respeito dos fatos ora tratados e objeto de análise por esse juízo é diametralmente oposta. Isso não significa, todavia, que haja má-fé a ser punida. Os fatos estão postos, a leitura que cada parte faz deles faz parte da dialética processual. Nesse sentido, o fato dos exequentes defenderem ponto de vista que vai de encontro aos interesses dos executados não faz deles litigantes de má-fé. Do mesmo modo, o exímio prazo para manifestação decorreu de decisão deste juízo, que, na oportunidade em que analisou os autos, entendeu razoável a prévia oitiva de todos os envolvidos, providência adotada para, ao contrário do alegado pelo nobre patrono dos executados, garantir o contraditório e a ampla defesa - muito bem exercidos, diga-se -, o que reforça a inexistência de violação a esses direitos. Desta feita, não há que se falar, por ora, em má-fé processual por parte de quaisquer das partes nestes autos, mas apenas a veemente defesa de seus interesses, direitos pretendidos e pontos de vista, o que encerra apenas o legítimo exercício do direito de ação. 2) Fls. 3261/3268: Pende de análise nos autos o pedido de autorização para pagamento das Notas Fiscais 1504, 1542, 1568 e 1609. Como apontado pelo administrador judicial, o detalhamento contido nas notas fiscais não permite aferir, de maneira objetiva, se os serviços prestados referem-se, de fato, aos processos mencionados pelos Executados e se guardam relação com as operações da A. Pastori S.A. A ausência da indicação específica dos números dos processos e das partes envolvidas impede a comprovação efetiva da vinculação das cobranças a tais demandas. Destarte, indefiro o pedido de levantamento de valores para pagamento das referidas notas. Do mesmo modo, o pagamento dos débitos do contrato firmado com a PADOVA SECURITIZADORA S.A deve ser suportado pela empresa devedora, Pastori Padticipações Ltda, descabendo que o débito seja suportado pela A. Pastori S.A. Indefiro, portanto, o levantamento de valores neste feito para pagamento da referida dívida. 3) Relatório de fls. 3056/3116 e esclarecimentos de fls. 3204/3212 e 3294/3295: Digam as partes, em 15 dias; 4) Sem prejuízo das providências acima determinadas, ao administrador para, em 5 dias, indicar precisamente quais documentos não foram apresentados pelo polo executado e que são necessários para a escorreita análise determinada por este Juízo. 5) Por fim, ante a sugestão do Sr. Administrador Judicial acerca da possibilidade de mediação, digam as partes se há interesse. Int. - ADV: RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR (OAB 40315/RS), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 56691/RS), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP)

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Welington Pereira De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 257419375

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008050-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1008050-18.2025.8.11.0041 Requerente: WELINGTON PEREIRA DE SOUZA Requerido: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. WELINGTON PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alega que é funcionário público estadual e adquiriu empréstimo consignado oferecido a servidores públicos com desconto na folha de pagamento. Afirma que os descontos são efetivados sob a denominação de “cartão de crédito”, quando a contratação, segundo a autora, foi de empréstimo consignado, refutando, ainda, as taxas de juros cobradas pelo requerido. Requer seja declarada desde a origem para a operação de cartão de crédito/empréstimo consignado a taxa de 1,82% ao mês ou 2,55% a.m; de forma simples; conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado; restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; condenação em danos morais em R$10.000,00; a declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos em folha; declaração da quitação da operação; inversão do ônus da prova e procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 184929945 - pág. 01 a 23). A justiça gratuita foi indeferida e com o recolhimento das custas, houve o recebimento da demanda no id nº 186734390. O requerido apresentou contestação no id nº 188713704, fazendo breve relato dos fatos. Preliminarmente, aventou a invalidade do comprovante de residência; ausência de pretensão resistida; a ocorrência de possível fraude; a prescrição e a decadência. Em matéria de fundo, aduziu a existência de contrato de cartão de crédito consignado em face da adesão expressa; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de declaração de inexistência de débito ou restituição; da inaplicabilidade de indenização moral ou material; rogou pela improcedência da ação – Id nº188713704 – pág. 01 a 16. A parte autora apresentou réplica no id nº 190621475, rechaçando as arguições do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES No que diz respeito a ilação de defeito no comprovante de residência, tenho que não merece guarida, pois se trata do mesmo indicado na procuração outorgada ao patrono do autor no id nº 184929951, assim, rejeito a ilação. Não há que se considerar a alegação de inépcia da inicial em face da inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente com o requerido e/ou informar que pretende demandar com o referido, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida arguição do requerido. Referente ao questionamento de possível fraude, insta salientar que neste feito, fora devidamente outorgada pelo autor a procuração e, não há como o requerido questionar, por não possuir legitimidade para tal, haja vista que o documento foi concedido ao causídico nos termos da lei, cabendo tal questionamento apenas ao autora, ora outorgante. Assim, rejeito a arguição do requerido. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que demonstrado no id nº184929957 – pág. 08, os descontos se iniciaram em 02.2013, até 10.2022 – id nº 184929957 - pág. 73, assim, não há que falar em prescrição e rejeito. Quanto a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela a parte autora é incisiva na sua inicial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento, tanto é assim, que pugna pela revisão do contrato discutido nos autos, para reconhecer como legítima única e tão somente, a operação de empréstimo consignado. Entretanto, observa-se do TERMO DE ADESÃO de id nº 188713707 e seguintes, que a avença se deu na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Analisando o termo supracitado, evidencia-se a aplicação da taxa de juros de 4,70% a.m e 74,86% e a CET em 5,33% a.m e 88,10% a.a, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada, senão vejamos: Nesse sentido, verifica-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, diante da FATURAS de id nº 188713709, pág. 45, 49, 51 e seguintes, com comprovação de SAQUES e COMPRAS em estabelecimentos comerciais, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de 02.2013 - id nº184929957 – pág. 08, até 10.2022 – id nº 184929957 - pág. 73, o que inviabiliza cancelar o contrato. No caso, o autor é servidor Público e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou SAQUES e COMPRAS em estabelecimentos comerciais - id nº 188713709, pág. 45, 49, 51 e seguintes, o que desnatura qualquer fora da alegação de contratação de empréstimo consignado. Deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Verifico que os juros utilizados de 4,70% a.m e 74,86% e a CET em 5,33% a.m e 88,10% a.a, estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. Não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no id nº 188713707, pág. 01, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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