Resultados para "1008052-53.2024.8.26.0704" – Página 26 de 26

Processo nº 1008052-42.2024.4.01.3304

ID: 276148911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008052-42.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIA SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008052-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008052-42.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. S. REPRESENTANTE: JALDER DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (13 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 01/11/2023 ( 2104934178 - Processo administrativo - p.50). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. No caso dos autos, a despeito do parecer do MPF, entendo pelo acolhimento do pedido. O laudo médico pericial (2135417761 - Laudo pericial) confirmou a existência de impedimento de longo prazo do(a) demandante, na medida que (a) perito(a) judicial designado(a) constatou que a parte autora é portadora de "Deficiência intelectual moderada - CID: F71", o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, acarretando, por fim, restrições às atividades próprias da sua idade. Por fim, asseverou que o impedimento pode ser considerado de longa duração (mais de 02 anos), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito socioeconômico, entendo que restou demonstrado. Isso porque, em análise ao estudo social 2158548839 - Laudo de Perícia Social , verifica-se que o grupo familiar (autor e avós) possui renda de 01 (um) salário mínimo, decorrente da aposentadoria da avó do autor. Previamente, importante ressaltar que a avó do autor, muito embora resida em mesmo teto, faz parte de núcleo familiar distinto, conforme dispõe o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. Assim, verifica-se que o grupo familiar remanescente não possui qualquer renda formal e as fotos anexadas ao referido estudo social corroboram a situação de vulnerabilidade do(a)(s) envolvido(a)(s). Revendo entendimento prévio, por fim, muito embora o grupo familiar possuir carro, resta evidente que se trata de automóvel muito antigo (quase 20 anos), o que não afasta a condição de miserabilidade da família. Registre-se, ainda, que o(a) requerente está inscrito(a) no CadÚnico ( 2104934177 - Documento Comprobatório - p.09), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: concessão NB: 714.004.702-3 DIB: 01/11/2023 DIP: 01/05/2025 Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001005-55.2024.8.26.0248

ID: 321062645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-55.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tend… Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tendo em vista que o AR de p. 40 fora encaminhado ao endereço no qual efetivara-se a citação da demandada em fase de conhecimento (p. 77 - autos principais), bem como que não fora comunicado ao juízo a mudança de seu domicílio, reputo válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Certifique-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação. 2. Em termos de prosseguimento, defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Cenisa Empreendimentos Eireli, CPF/CNPJ nº 96428941000108. Valor atualizado até 30/06/2025: R$ 28.437,70 (p. 44/45). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joilson Da Silva E Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309689822

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008052-32.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

SELIA BORGES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008052-32.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008052-32.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOILSON DA SILVA E SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-19.2020.8.11.0055

ID: 280888846

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008052-19.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERENICE DIAS DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1008052-19.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.036,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV. BRASIL, 2351, JD.EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ERENICE DIAS DOS SANTOS Endereço: RUA 40, 979-N, JARDIM TARUMA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78303-043 INTIMANDO: ERENICE DIAS DOS SANTOS - CPF: 955.602.971-00 (EXECUTADO) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do Intimando acima citado, para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 490,45 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 244,76 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, após, clicar em "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, em seguida digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, aí clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-47.2024.8.26.0609

ID: 276275866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008052-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GREGORIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-47.2024.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Gregorio Ramos - Vist… Processo 1008052-47.2024.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu Gregorio Ramos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de DIRCEU GREGORIO RAMOS, na qual se alega, em síntese: a) necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47; b) prejudicialidade externa em virtude de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo; c) ilegitimidade ativa do exequente por não ser associado da entidade impetrante quando do ajuizamento da ação coletiva. A parte impugnada manifestou-se, às fls. 451/465, pela rejeição. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47, verifica-se que o incidente já foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não subsistindo, portanto, a ordem de suspensão anteriormente determinada. Assim, não há óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. No que concerne à suposta prejudicialidade externa decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança coletivo, cumpre ressaltar que eventuais decisões proferidas na ação coletiva não interferem no regular processamento dos cumprimentos individuais já em curso, especialmente quando já ultrapassada a fase de conhecimento com a formação de título executivo judicial. Por fim, quanto à alegada ilegitimidade ativa do exequente, tal argumento igualmente não merece acolhimento. O autor comprovou sua condição de associado da entidade impetrante (fls. 36), sendo juridicamente irrelevante o fato de sua associação ter ocorrido em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.395,48. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Código de Processo Civil, artigos 505 e 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Pleito de homologação dos cálculos a ser apreciado na origem. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1058936-53.2022.8.26.0576; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Conforme se verifica do precedente citado, a própria 12ª Câmara de Direito Público, apontada pelas executadas como preventa para o julgamento das causas relacionadas ao mandado de segurança coletivo em questão, reconheceu a legitimidade dos associados que se filiaram posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva para promoverem cumprimento individual de sentença. Assim, não prospera a tese de ilegitimidade ativa suscitada pelas executadas, uma vez que o exequente, na condição de associado da entidade impetrante, ainda que em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva, possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Como não houve impugnação aos cálculos apresentados, homologo a planilha de fls. 261/263. Condeno as executadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie a credora, no prazo de 30 dias, a protocolização do incidente de ofício requisitório. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada, exclusivamente, via peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e observando-se o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (Processo CPA nº 2013/00186913- SPI). Atente-se ainda o patrono aos novos campos de preenchimento obrigatório, nos termos da Portaria nº 9.816/2019, informando o NIT do credor, apresentando os documentos que comprovem a isenção do imposto de renda, se o caso, e juntando a planilha de cálculos homologada neste incidente, vez que as atualizações se darão quando do pagamento do débito pela entidade devedora. Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. G. De P. x T. M. D. De F.

ID: 275939755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009013-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE P.

Polo Passivo:

T. M. D. DE F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. … ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. Aceito a conclusão nesta data em razão de meu afastamento legal de 05/05/2025 até 19/05/2025. T.G.P. ajuizou ação revisional de alimentos c.c. modificação de guarda e regime de convivência em relação à filha Y., nascida em 08/11/2022, e ação de oferta de alimentos c.c. regulamentação de guarda e regime de convivência em relação à filha A., nascida em 23/07/2024. Em ação anterior foi convencionada pensão alimentícia em favor de Y. e a regulamentação da guarda unilateral materna e do convívio paterno-filial (proc. nº 1023264-86.2024). Com o nascimento da outra filha A., o autor objetiva o arbitramento de alimentos provisórios em favor dela no montante de 15% dos seus rendimentos líquidos ou 15% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, com a consequente redução dos alimentos anteriormente convencionados em favor da filha Y. para o mesmo montante. Requereu, em tutela de urgência, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e da convivência paterna nos moldes sugeridos na inicial, assim como a modificação da guarda unilateral para compartilhada e do regime de convivência paterna em relação à filha Y. A tutela de urgência foi parcialmente concedida para reduzir a pensão alimentícia devida a corré Y. e arbitrar os alimentos provisórios devidos à corré A., correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, sendo 15% para cada filha, devidos desde a citação, com todas as vantagens inerentes ao cargo. As corrés contestaram (fls. 64/98). Invocam o impedimento de atuação do advogado que representa o autor, porque advogou para ambas as partes em ação anterior, apreciada no item 1, fls. 250/251. Insurgem-se contra a porcentagem sugerida pelo autor a título de pensão alimentícia para as duas filhas, pleiteando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante, sendo metade para cada uma. A genitora sustenta que o autor já renunciou a guarda da filha Y. no processo 1023264-86.2024.8.26.0002, além de não se preocupar com a saúde da filha. Quanto à filha A., essa tem menos de 01 ano de idade, logo a guarda unilateral materna atenderá aos interesses da criança. Pretende, quanto a A., que a convivência ocorra na residência materna até ela completar 01 ano e 06 meses de idade, por conta da amamentação. Informa, ainda, que ajuizou ação de guarda e visitas quanto a A. e revisão de Y., em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (proc 1010380-53.2024.8.26.0704), com concessão de efeito ativo no agravo de instrumento nº 2358530-50.2024.8.26.0000). Refuto a revisão do regime de convivência quanto a Y. Por fim, pede a modificação do percentual dos alimentos arbitrados em tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 99/230). Houve réplica (fls. 234/245). A majoração dos alimentos pretendida pelas corrés foi negada, sendo reconhecida a prevenção do juízo e determinada a reunião dos processos (fls. 250/251). A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (fl. 288). As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda das filhas, inclusive considerando o disposto na parte final do §2º do artigo 1.584 do Código Civil no tocante à "probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar", b) o regime de convivência em relação ao genitor não guardião, inclusive a necessidade da presença materna quanto a menor A. e, na hipótese positiva, a indicação do limite da faixa etária e c) a presença de requisito para a revisão da prestação alimentícia devida à filha Y. e o valor da pensão alimentícia a ser fixada para a filha A. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização de perícia psicossocial cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, considerando a agenda do Setor Técnico (Psicologia) deste Juízo para o primeiro semestre de 2026, nomeio perita a psicóloga Valéria Pinhatari Nóbrega. Intime-se-a, via Portal de Auxiliares, para informar se aceita a nomeação e estimar os seus honorários, os quais serão rateados pelas partes em idêntica proporção. Para a perícia social, nomeio a assistente social judiciária Mariana Mendes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, nos moldes do artigo 465, do Código de Processo Civil. Prescindível a realização de perícia neurológica em A., pois suficiente para o julgamento aquelas já determinadas. Indefiro a realização das pesquisas para aferir a capacidade econômica do autor, pois labora com vínculo empregatício e não há notícia nos autos de que exerça outra atividade remunerada. Outrossim, sendo ele o autor da revisional, o ônus da prova é de sua responsabilidade. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico.A necessidade de produção da prova oral será apreciada após a vinda dos laudos. Considerando o lapso decorrido desde a petição de fls. 260/266, informe a corré T. se o agravo de instrumento n° 2358530-50.2024.8.26.0000 foi julgado, em caso positivo junte o respectivo Acórdão. Comprove o autor o pagamento da remuneração da conciliadora que presidiu a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-30.2024.8.11.0006

ID: 294419737

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008052-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA FRANCA TEDESCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008052-30.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELISANGELA DA SILVA FRANCA TEDESCO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008052-30.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELISANGELA DA SILVA FRANCA TEDESCO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto em que a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O recorrente foi intimado para que comprovasse a sua hipossuficiência, juntando documentação necessária para tanto, todavia, permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial. É relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, necessário explicitar que o benefício da gratuidade se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado e constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física, quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis–MT que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos nº 1018719-84.2024.8.11.0003, determinando o recolhimento do preparo recursal em 48 horas, sob pena de deserção. A impetrante alegou não possuir condições financeiras para arcar com os custos do recurso. A liminar foi indeferida. A autoridade coatora não prestou informações e o Ministério Público opinou pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante comprovou, de forma idônea e suficiente, a sua condição de hipossuficiência econômica a fim de garantir o direito líquido e certo à gratuidade da justiça no âmbito do processo originário. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo a declaração de hipossuficiência dotada apenas de presunção relativa de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Enunciados nº 11 do Juizado Especial Cível de Mato Grosso e nº 116 do FONAJE autorizam o juiz a exigir documentos comprobatórios adicionais, quando a declaração isolada não for suficiente para demonstrar a hipossuficiência. No caso concreto, a impetrante não juntou cópia da CTPS para comprovar a ausência de vínculo empregatício e deixou de apresentar extratos bancários completos. A ausência de comprovação documental adequada inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo à gratuidade da justiça, não se verificando ilegalidade no ato judicial impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando não acompanhada de documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos. A ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica impede o reconhecimento do direito líquido e certo à gratuidade da justiça. Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando a parte deixa de apresentar documentos essenciais à verificação de sua situação financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 300; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência específica mencionada na decisão. Aplicação dos Enunciados nº 11 (JE-MT) e nº 116 (FONAJE). (N.U 1003050-48.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte impetrante comprovou a insuficiência de recursos de forma inequívoca para concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, é relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira. 4. A parte impetrante não apresentou documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos ou o comprometimento da renda. 5. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, sendo facultado ao juiz avaliar a razoabilidade do pedido com base nos elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos ou do comprometimento da renda, sendo impertinente quando os autos não contêm elementos probatórios que corroborem alegada falta de condições para o pagamento das despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei n.º 1.060/50, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48.2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n.º 0045062-27.2016.8.11.0000. (N.U 1002653-86.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Nesse sentido, a inércia do requerente quanto a comprovação de sua hipossuficiência, mesmo devidamente intimado no ID nº 177707364, torna-se inelegível para a concessão do benefício pleiteado. Diante o exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada e DETERMINO a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para apreciação Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-88.2025.8.11.0040

ID: 328045981

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040 REQUERENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE REQUERIDO: SAFRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040 REQUERENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. VISTOS ETC, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO – COANORT ajuizou a presente “Ação Cautelar Antecedente” em face de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de autorizar o arresto preventivo da quantia de R$ 269.877,90 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), via sistema Sisbajud, a restrição de veículos registrados em nome da ré, via sistema Renajud, bem como, a averbação da existência da presente ação e a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da ré junto aos Cartórios de Registros de Imóveis das comarcas de Sorriso/MT, Sinop/MT e Cuiabá/MT, além de outros cartórios onde a requerida possua bens imóveis registrados, aduzindo, em curta síntese, ser credora da referida quantia, pois decorrente da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial, oriundo do débito remanescente do Contrato de Compra e Venda de Produto Disponível com Preço Fixo n.º 31025, safra 2023/2024, assim como que diante do cenário iminente e fundado temor de que o patrimônio da devedora seja exaurido por outros credores, o que tornaria seu crédito inexequível, tendo em vista o pedido de Recuperação Judicial (RJ) do grupo da devedora, autos de nº 100713462.2025.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, na qual declarou não possuir condições de pagar suas contas, situação que autoriza a concessão da medida cautelar postulada na inicial. Forte em tais fundamento pugnou pela concessão da liminar. Instruiu a inicial com documentos. Em manifestação (id. 200140536), a parte autora emendou a inicial para, na forma do art. 303, § 1°, inciso I, do Código de Processo Civil, requerer a conversão da presente ação cautelar antecedente em ação de execução de título executivo, alegando, em resumo, que a segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial restou vencida e não quitada pela requerida no curso da ação, o que configura a exigibilidade do referido título extrajudicial, oportunidade em que ratificou a pretensão liminar a título de arrestos em desfavor da devedora. Nos termos da decisão de id. 197424890, recolheu as custas processuais (id. 200142323 e seguintes). É o necessário. Decido. Recolhida as custas processuais (id. 200142323 e seguintes), recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da emenda à inicial De início, DEFIRO o pedido formulado pela requerente para converter a presente ação cautelar antecedente em ação de execução de título extrajudicial, vez que vencida e não quitada a dívida oriunda da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial (id. 200140536). Deste modo, retifique-se a secretaria deste juízo a classe judicial do presente feito para o fim de constar como de ação de execução de título extrajudicial. 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência, em parte, comporta acolhimento. A parte autora/exequente comprovou a existência da dívida remanescente do Termo de Composição Extrajudicial, in casu, em razão do inadimplemento da segunda e última parcela do referido Termo, vencida em 30/06/2025 e não quitada pela ré/executada, conforme narrado na petição de id. 200140536. Superada tal premissa, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto – formulado pela credora encontra previsão expressa no art. 301 c/c o art. 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” “Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; (...) Com efeito, não obstante a ausência de previsão expressa no atual ordenamento processual civil acerca das medidas cautelares específicas e autônomas existentes no CPC/73, é certo que diante da necessidade de assegurar o resultado útil do processo – nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade – é plenamente possível a concessão da medida de urgência cautelar na própria ação quando presentes seus requisitos, quais sejam, perigo de dano iminente e probabilidade da existência do direito. A respeito do tema leciona Daniel Mitidiero: “toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória (...) SERÃO CABÍVEIS ARRESTOS, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas PARA ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS QUANDO HOUVER PERIGO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA AO DIREITO À REPARAÇÃO OU AO RESSARCIMENTO. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 1ª ed., p. 784). No mesmo sentido são os ensinamentos de Elpídio Donizetti, verbis: “o processo cautelar, como instituto autônomo, não consta do novo CPC, assim como a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar. Todas as tutelas antes tipificadas (nominadas) no CPC/1973 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela. A existência da tutela de urgência de natureza cautelar se justifica pela natural demora na atuação e satisfação do direito por meio do processo de conhecimento, seguido do cumprimento da sentença, ou por meio do processo de execução. Essa demora, natural porque a atuação da jurisdição se embasa em análises definitivas, pode conduzir à ineficácia da prestação jurisdicional. Surgem então as medidas cautelares como forma de garantir a efetividade da tutela pleiteada, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo. (...) Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio. Como se vê, a tutela cautelar concedida em caráter incidental ou antecedente tem caráter instrumental, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo em qualquer de suas fases, afastando, assim, o risco de inocuidade da prestação jurisdicional.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo, Atlas, 22ª ed., 2019). Na espécie, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida emergencial, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – em verdade se resume ao seguinte pressuposto: “o Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) No caso em exame, há grande probabilidade de que o resultado útil do pedido formulado pela credora seja frustrado, sobretudo, em razão de que a devedora não cumpriu com suas obrigações contratuais, qual seja, efetuar o pagamento da segunda e última parcela do Termo de Composição Extrajudicial, conforme narrado na exordial, cujo vencimento ocorreu em 30/06/2025, conforme a cláusula 2ª do Termo, assim como em razão das fortes evidências de que também não o cumprirá o referido Termo de Composição Extrajudicial, conforme revelam os documentos que acompanham à peça de ingresso, circunstâncias que, neste momento processual, autorizam a concessão da medida requestada na peça de ingresso. É bem evidente nos autos, portanto, que eventual demora no trâmite deste feito pode dar ensejo à ineficácia da prestação jurisdicional ao final almejada com a finalidade de satisfação da dívida decorrente do Termo de Composição Extrajudicial debatido na lide. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, “...para assegurar a eficiência que se espera da medida, deve-se entender que subsiste, tal como um princípio geral, a admissibilidade do arresto sempre que, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes...” (Processo Cautelar, 19.ª ed., Leud, p. 191). De rigor, portanto, o deferimento parcial da tutela de urgência almejada na peça de ingresso. Ante o exposto, considerando o manifesto risco ao resultado útil do presente feito e diante da presença dos requisitos legais insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar formulado na inicial, para determinar o arresto da quantia de R$ 269.877,90 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), via sistema Sisbajud, com vistas a garantir o pagamento da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial pactuado entre as partes, MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA E REAL a ser prestada pela parte credora e aceita por este juízo, no prazo que fixo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. A pertinência da medida consistente na restrição de veículos de propriedade da ré, via sistema Renajud, será apreciada após o resultado do arresto de quantias nas contas bancarias de titularidade da empresa devedora. Cabe à parte credora as providências no sentido de buscar a existência de bens imóveis de propriedade da devedora junto aos Cartórios de Registros de Imóveis das comarcas de Sorriso/MT, Sinop/MT e Cuiabá/MT, além de outros onde possua imóveis registrados, assim como a averbação da existência da presente ação. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a credora para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte credora por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte credora requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5440441-82.2023.8.09.0051

ID: 283773808

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440441-82.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CIRINO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA GOMES DA SILVA NETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: João Cirino De JesusRequerido: Itau Unibanco S.A.SENTENÇATrata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por JOÃO CIRINO DE JESUS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos já qualificados.Narrou o autor que, em meados de outubro de 2021, recebeu alertas acerca da hipótese de ter tido seu cartão de crédito clonado, tendo sido orientado pelo banco a checar todas as suas movimentações bancárias.Contou que, ao verificar seu extrato bancário, constatou que o saldo disponível não correspondia ao esperado em virtude da existência de vários saques desconhecidos, realizados na modalidade de operação “Redeshop”, ou seja, através da utilização de cartão com chip e senha pessoal.Sustentou que registrou boletim de ocorrência e cancelou todas as operações automáticas cadastradas, mas teve o pedido de restituição de valores indeferido pela instituição financeira.Assim, pugnou pelo reconhecimento da falha do serviço e pela condenação do réu a restituir R$ 11.610,00 (onze mil, seiscentos e dez reais) e à compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, defeito de representação por procuração desatualizada e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da parte autora (descuido com o cartão e senha), culpa exclusiva de terceiro (ato ilícito praticado por terceiro), a ocorrência de fato fora das dependências (responsabilidade do Estado), o afastamento da responsabilidade objetiva (inexistência de falha na prestação do serviço), o regular atendimento do bloqueio do cartão e inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ.Defendeu, ainda, a ausência de perfil de fraude e inaplicabilidade do perfil de consumo, a inexistência de dano material e moral e a demora no ajuizamento, a ser encarada como comportamento contrário ao princípio da boa-fé e lealdade processual.Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Houve réplica (mov. 21), em que o autor ratificou as alegações da exordial.Oportunizada a especificação de provas às partes (mov. 22), as partes pugnaram pelo depoimento pessoal do autor.Em decisão proferida na mov. 28, o pedido foi indeferido, tendo sido invertido o ônus da prova, tendo o réu sido intimado para apresentar a localidade dos caixas eletrônicos em que foram realizados os saques.Informado que os caixas seriam de responsabilidade do Banco 24 Horas (mov. 36), expediu-se novo ofício, com respostas inseridas na mov. 60 e 71.Na mov. 75, o autor pugnou pelo julgamento de improcedência do feito, ao passo que o réu requereu a rejeição dos pedidos iniciais (mov. 76).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 88).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Do defeito de representação.Sustenta o requerido que há defeito de representação do autor, em virtude da desatualização da procuração acosta aos autos.Entretanto, é certo que a procuração juntada com a petição inicial atende aos requisitos descritos no art. 105 do Código de Processo Civil, estando em conformidade, ainda, com o artigo 8º da Lei federal nº 8.906/1994, não havendo necessidade de nova outorga, sendo absolutamente desnecessária a renovação do instrumento procuratório (TJGO, Apelação Cível 5381874-55.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Assim, REJEITO a preliminar aventada. 2. Do mérito.Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No julgamento do REsp nº 1.995.458/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, porquanto não foram identificadas as transações bancárias destoantes do perfil de compra do correntista:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (...) 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (...) (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Contudo, no caso dos autos, não há comprovação de falha na atuação do réu, uma vez que as movimentações bancárias impugnadas pelo autor ocorreram de forma reiterada ao longo de um extenso lapso temporal, superior a um ano, com valores que não destoam do padrão de utilização da conta.Conforme se verifica da tabela inserida aos autos pelo próprio autor, os saques indevidos ocorreram em valores que variam de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entre abril de 2020 a dezembro de 2021, sendo compatíveis com o padrão de uso da conta.O próprio autor informa que somente tomou conhecimento das supostas fraudes em outubro de 2021. Ademais, houve outras despesas, no mesmo período, que não foram contestadas, o que fragiliza a versão de que as movimentações seriam totalmente alheias à vontade do autor. O comportamento processual do demandante, ao deixar de fiscalizar sua própria conta por período tão dilatado, compromete a confiabilidade de sua alegação e rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilizar o réu.Isso porque o dever de vigilância do banco não se estende ao controle da regularidade de cada movimentação típica, principalmente quando ausente qualquer sinal de desvio atípico ou fraude detectável por mecanismos usuais de segurança.Não há como a instituição financeira perceber que o cartão do cliente foi clonado, se não há transações que destoam do perfil ou denúncia e a consequente solicitação de cancelamento do referido cartão.Além disso, não é razoável imaginar que se, no lapso temporal de um ano, nem mesmo o autor desconfiou das supostas operações suspeitas, as transações deveriam ser reconhecidas pelo sistema de segurança da instituição financeira.Trata-se, inclusive, situação de que foge ao perfil das fraudes de cartão clonado, em que os criminosos não permanecem com o cartão clonado por longo período, sempre efetivando o máximo de transações possíveis, em brevíssimo intervalo, maximizando o lucro e reduzindo o risco de rastreio.Nesse sentido:Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais (clonagem de cartão de crédito). Compras realizadas no cartão de crédito contestadas pelo autor.I. Ônus da prova. Alegação de clonagem do cartão de crédito. Compras que não destoam do perfil de consumo do autor. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se eles se descurarem deste encargo, assumem o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, a parte autora/apelante não logrou êxito em comprovar que as compras por ele contestadas foram realizadas de forma irregular. Outrossim, verifica-se, ainda que as compras contestadas não destoam do padrão de consumo do requerente e não geram suspeitas de fraude, não ficando demonstrado a falha no serviço prestado pelo requerido/apelado, não havendo se falar em reparação por danos materiais e morais.II. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Vencida a parte autora/apelante também neste grau recursal, majoram-se os honorários sucumbenciais recursais, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, CPC.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5328325-10.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). (Grifou-se). APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização – Improcedência – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo – Transações desconhecidas – Ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações, não impugnadas, realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que movimentava a conta com alta frequência – Comunicação dos fatos ao réu realizada cinco meses após a primeira transação – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação do serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008052-63.2017.8.26.0004; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019). (Grifou-se). APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e pedido indenizatório – Saques em conta corrente desconhecidos pelo autor – Pedidos parcialmente procedentes – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar minimamente a pretensão deduzida em juízo – Saques contestados – Contudo, ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações não impugnadas realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que se recordou de uma das transações impugnadas, após a apresentação de documentos pelo banco – Último saque realizado na conta que não fora contestado - Alegação singela de falta de hábito de verificar a conta – Comunicação dos fatos à autoridade policial três meses após a última transação impugnada e a partir do recebimento da cobrança realizada pelo banco – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação de serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso provido. APELAÇÃO DO AUTOR – Prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1003484-46.2014.8.26.0606; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016). (Grifou-se), Dessa forma, não se desconhece a inconformidade da parte autora com o infortúnio sofrido. Entretanto, não se pode atribuir responsabilidade à instituição financeira, por completa ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços. Assim, a ausência de comunicação imediata por parte do consumidor, somada à compatibilidade dos saques com a movimentação ordinária da conta e à inércia quanto a outros gastos contemporâneos, impede o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5440441-82.2023.8.09.0051

ID: 283773811

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440441-82.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: João Cirino De JesusRequerido: Itau Unibanco S.A.SENTENÇATrata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por JOÃO CIRINO DE JESUS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos já qualificados.Narrou o autor que, em meados de outubro de 2021, recebeu alertas acerca da hipótese de ter tido seu cartão de crédito clonado, tendo sido orientado pelo banco a checar todas as suas movimentações bancárias.Contou que, ao verificar seu extrato bancário, constatou que o saldo disponível não correspondia ao esperado em virtude da existência de vários saques desconhecidos, realizados na modalidade de operação “Redeshop”, ou seja, através da utilização de cartão com chip e senha pessoal.Sustentou que registrou boletim de ocorrência e cancelou todas as operações automáticas cadastradas, mas teve o pedido de restituição de valores indeferido pela instituição financeira.Assim, pugnou pelo reconhecimento da falha do serviço e pela condenação do réu a restituir R$ 11.610,00 (onze mil, seiscentos e dez reais) e à compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, defeito de representação por procuração desatualizada e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da parte autora (descuido com o cartão e senha), culpa exclusiva de terceiro (ato ilícito praticado por terceiro), a ocorrência de fato fora das dependências (responsabilidade do Estado), o afastamento da responsabilidade objetiva (inexistência de falha na prestação do serviço), o regular atendimento do bloqueio do cartão e inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ.Defendeu, ainda, a ausência de perfil de fraude e inaplicabilidade do perfil de consumo, a inexistência de dano material e moral e a demora no ajuizamento, a ser encarada como comportamento contrário ao princípio da boa-fé e lealdade processual.Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Houve réplica (mov. 21), em que o autor ratificou as alegações da exordial.Oportunizada a especificação de provas às partes (mov. 22), as partes pugnaram pelo depoimento pessoal do autor.Em decisão proferida na mov. 28, o pedido foi indeferido, tendo sido invertido o ônus da prova, tendo o réu sido intimado para apresentar a localidade dos caixas eletrônicos em que foram realizados os saques.Informado que os caixas seriam de responsabilidade do Banco 24 Horas (mov. 36), expediu-se novo ofício, com respostas inseridas na mov. 60 e 71.Na mov. 75, o autor pugnou pelo julgamento de improcedência do feito, ao passo que o réu requereu a rejeição dos pedidos iniciais (mov. 76).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 88).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Do defeito de representação.Sustenta o requerido que há defeito de representação do autor, em virtude da desatualização da procuração acosta aos autos.Entretanto, é certo que a procuração juntada com a petição inicial atende aos requisitos descritos no art. 105 do Código de Processo Civil, estando em conformidade, ainda, com o artigo 8º da Lei federal nº 8.906/1994, não havendo necessidade de nova outorga, sendo absolutamente desnecessária a renovação do instrumento procuratório (TJGO, Apelação Cível 5381874-55.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Assim, REJEITO a preliminar aventada. 2. Do mérito.Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No julgamento do REsp nº 1.995.458/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, porquanto não foram identificadas as transações bancárias destoantes do perfil de compra do correntista:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (...) 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (...) (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Contudo, no caso dos autos, não há comprovação de falha na atuação do réu, uma vez que as movimentações bancárias impugnadas pelo autor ocorreram de forma reiterada ao longo de um extenso lapso temporal, superior a um ano, com valores que não destoam do padrão de utilização da conta.Conforme se verifica da tabela inserida aos autos pelo próprio autor, os saques indevidos ocorreram em valores que variam de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entre abril de 2020 a dezembro de 2021, sendo compatíveis com o padrão de uso da conta.O próprio autor informa que somente tomou conhecimento das supostas fraudes em outubro de 2021. Ademais, houve outras despesas, no mesmo período, que não foram contestadas, o que fragiliza a versão de que as movimentações seriam totalmente alheias à vontade do autor. O comportamento processual do demandante, ao deixar de fiscalizar sua própria conta por período tão dilatado, compromete a confiabilidade de sua alegação e rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilizar o réu.Isso porque o dever de vigilância do banco não se estende ao controle da regularidade de cada movimentação típica, principalmente quando ausente qualquer sinal de desvio atípico ou fraude detectável por mecanismos usuais de segurança.Não há como a instituição financeira perceber que o cartão do cliente foi clonado, se não há transações que destoam do perfil ou denúncia e a consequente solicitação de cancelamento do referido cartão.Além disso, não é razoável imaginar que se, no lapso temporal de um ano, nem mesmo o autor desconfiou das supostas operações suspeitas, as transações deveriam ser reconhecidas pelo sistema de segurança da instituição financeira.Trata-se, inclusive, situação de que foge ao perfil das fraudes de cartão clonado, em que os criminosos não permanecem com o cartão clonado por longo período, sempre efetivando o máximo de transações possíveis, em brevíssimo intervalo, maximizando o lucro e reduzindo o risco de rastreio.Nesse sentido:Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais (clonagem de cartão de crédito). Compras realizadas no cartão de crédito contestadas pelo autor.I. Ônus da prova. Alegação de clonagem do cartão de crédito. Compras que não destoam do perfil de consumo do autor. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se eles se descurarem deste encargo, assumem o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, a parte autora/apelante não logrou êxito em comprovar que as compras por ele contestadas foram realizadas de forma irregular. Outrossim, verifica-se, ainda que as compras contestadas não destoam do padrão de consumo do requerente e não geram suspeitas de fraude, não ficando demonstrado a falha no serviço prestado pelo requerido/apelado, não havendo se falar em reparação por danos materiais e morais.II. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Vencida a parte autora/apelante também neste grau recursal, majoram-se os honorários sucumbenciais recursais, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, CPC.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5328325-10.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). (Grifou-se). APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização – Improcedência – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo – Transações desconhecidas – Ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações, não impugnadas, realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que movimentava a conta com alta frequência – Comunicação dos fatos ao réu realizada cinco meses após a primeira transação – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação do serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008052-63.2017.8.26.0004; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019). (Grifou-se). APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e pedido indenizatório – Saques em conta corrente desconhecidos pelo autor – Pedidos parcialmente procedentes – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar minimamente a pretensão deduzida em juízo – Saques contestados – Contudo, ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações não impugnadas realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que se recordou de uma das transações impugnadas, após a apresentação de documentos pelo banco – Último saque realizado na conta que não fora contestado - Alegação singela de falta de hábito de verificar a conta – Comunicação dos fatos à autoridade policial três meses após a última transação impugnada e a partir do recebimento da cobrança realizada pelo banco – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação de serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso provido. APELAÇÃO DO AUTOR – Prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1003484-46.2014.8.26.0606; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016). (Grifou-se), Dessa forma, não se desconhece a inconformidade da parte autora com o infortúnio sofrido. Entretanto, não se pode atribuir responsabilidade à instituição financeira, por completa ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços. Assim, a ausência de comunicação imediata por parte do consumidor, somada à compatibilidade dos saques com a movimentação ordinária da conta e à inércia quanto a outros gastos contemporâneos, impede o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes