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Processo nº 1008057-42.2025.8.26.0348

ID: 327234998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008057-42.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. H. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008057-42.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M. - - H.L.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1008057-42.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M. - - H.L.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 488961/SP), LUCIANO VIEIRA DA SILVA (OAB 210218/SP), LUCIANO VIEIRA DA SILVA (OAB 210218/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Universal Pallets Embalagens Ltda

ID: 279172282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006602-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1006602-25.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A. - Reqdo: Universal Pallets Embalagens Ltda … ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1006602-25.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A. - Reqdo: Universal Pallets Embalagens Ltda - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA e ANDERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO, alegando, em síntese, que em 30/05/2023 firmou com a primeira ré contrato de desconto de títulos nº 801.602.327, no valor de R$ 153.000,00, com vencimento final em 24/05/2024, tendo o segundo réu como fiador. Posteriormente, em 16/06/2023, foi celebrado termo aditivo alterando o valor para R$ 280.000,00. Aduz que a primeira ré tornou-se inadimplente a partir de 20/09/2023, totalizando débito atualizado de R$ 190.946,02. Requer a expedição de mandado de pagamento. A inicial foi recebida, determinando-se a expedição do mandado monitório. Os réus apresentaram embargos monitórios, alegando: (i) problemas com maquinário que impediram o cumprimento das obrigações; (ii) nulidade da cláusula de vencimento antecipado por ausência de notificação prévia; (iii) ilegitimidade passiva do fiador; (iv) necessidade de dilação probatória; (v) cobrança de valores excessivos; (vi) ausência de exigibilidade; (vii) possibilidade de revisão contratual. O embargado apresentou impugnação, refutando todos os argumentos dos embargantes e requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. De início, os embargantes questionam a legitimidade passiva de Anderson dos Santos Assunção, alegando que a fiança não confere direito de inclusão na lide com o mesmo tratamento da parte devedora principal. Contudo, tal alegação não prospera. O contrato de desconto de títulos prevê expressamente a participação de Anderson dos Santos Assunção na qualidade de fiador, assumindo responsabilidade solidária pelo adimplemento das obrigações. Conforme narrado na inicial, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem, respondendo solidariamente por todas as obrigações. O artigo 818 do Código Civil estabelece que "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". Já o artigo 827 dispõe que "o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação, que sejam primeiro executados os bens do devedor", benefício este que foi expressamente renunciado. Portanto, a legitimidade passiva do fiador está devidamente configurada. Ao mérito. Os embargantes arguem a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, alegando ausência de notificação prévia e aplicação analógica do CDC. A alegação não merece acolhimento. Primeiramente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. As cláusulas de vencimento antecipado são plenamente válidas quando pactuadas livremente entre as partes capazes, desde que não haja abusividade manifesta. No caso dos autos, o contrato foi celebrado entre pessoas jurídicas, em condições de igualdade, não havendo vício de consentimento. Ademais, o inadimplemento da primeira ré é incontroverso, tendo ela própria admitido a existência de dificuldades financeiras decorrentes de problemas com maquinário. O vencimento antecipado decorre da própria previsão contratual e do inadimplemento verificado. No mais, os embargantes questionam a liquidez e certeza do valor cobrado, pleiteando dilação probatória. Contudo, a documentação apresentada pelo autor é suficiente para demonstrar a existência e o valor do débito. O contrato de desconto de títulos, o termo aditivo, os extratos bancários e os demonstrativos de cálculo conferem liquidez e certeza à obrigação. A ação monitória pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme art. 700 do CPC, requisito plenamente atendido no caso concreto. Ainda, não se verifica abusividade nos encargos cobrados. Os juros e correção monetária aplicados decorrem de previsão contratual livremente pactuada entre as partes. Em relações empresariais, há maior liberdade de contratação, não se aplicando as limitações impostas nas relações de consumo. E embora os embargantes tenham relatado problemas com maquinário que teriam causado as dificuldades financeiras, tal circunstância não afasta a obrigação de pagamento. Os problemas operacionais internos da empresa não podem ser opostos ao credor como causa excludente da responsabilidade contratual. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) deve ser observado, não podendo a parte simplesmente deixar de cumprir suas obrigações por dificuldades em sua atividade empresarial. Dessa forma, os embargos monitórios são improcedentes, pois não lograram desconstituir a prova escrita apresentada pelo autor nem demonstrar a inexistência ou inexigibilidade do débito. A documentação acostada aos autos comprova suficientemente a existência da obrigação, seu valor e o inadimplemento por parte dos réus. A legitimidade passiva de ambos os réus está devidamente configurada, sendo válidas as cláusulas contratuais pactuadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA e ANDERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 190.946,02 (cento e noventa mil, novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o vencimento, conforme demonstrativo de cálculo apresentado. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Constitui-se, assim, título executivo judicial em favor do embargado, podendo prosseguir-se na forma dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C

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Processo nº 1008057-42.2025.4.01.3300

ID: 308619347

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-42.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008057-42.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008057-42.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ISABEL DOS SANTOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Marcelo França Corrêa e outros x Gol Linhas Aéreas S/A e outros

ID: 315082521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005112-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANçA CORRêA NATáLIA ASSIS MASCARENHAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A MAP TRANSPORTES AéREOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CHENOS GADELHA VIANA

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Processo 0005112-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1008057-31.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcelo França Corrêa - - Natália Assis Mascarenhas - MAP Transpo… Processo 0005112-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1008057-31.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcelo França Corrêa - - Natália Assis Mascarenhas - MAP Transportes Aéreos Ltda. - - Gol Linhas Aéreas S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CHENOS GADELHA VIANA (OAB 22289/PB), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CHENOS GADELHA VIANA (OAB 22289/PB)

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Ana Rita Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329501278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-37.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008057-37.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Neste sentido, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 278701287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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ADV: Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 279664096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Rec Regis Empreendimentos E Participações Ltda. x Tio Braz Alimentos Ltda.

ID: 279167223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pag… ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Eduarda Geremias Fonseca (OAB 500965/SP) Processo 1000879-25.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rec Regis Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Tio Braz Alimentos Ltda. - Vistos. REC REGIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos com pedido liminar em face de TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. e GEDNILSON ROSA SOBRINHO, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de locação não residencial em 27/07/2023, posteriormente aditado em 25/08/2023, tendo por objeto os Módulos 01 e 02, Galpão B, do empreendimento "GLP Régis", localizado em Itapecerica da Serra/SP, com fiança prestada pelo segundo réu. Sustenta que os réus tornaram-se inadimplentes quanto aos encargos condominiais desde agosto/2023, bem como descumpriram as obrigações contratuais relacionadas à garantia fidejussória, configurando infração contratual. Após diversas notificações extrajudiciais infrutíferas, requer o despejo e a cobrança de R$ 4.493.099,78 (atualizado até setembro/2024). A liminar foi deferida (fls. 283/284), posteriormente confirmada após embargos de declaração (fls. 341). Constatado o abandono do imóvel, foi deferida a imissão de posse em favor da autora, ocorrida em 30/08/2024 (fls. 339). A ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A. apresentou contestação (fls. 356/376), alegando: a) perda do objeto quanto ao despejo; b) impugnação ao valor da causa; c) cobrança indevida de aluguel de fevereiro/2024 por suposta carência contratual; d) aplicação incorreta de descontos contratuais; e) cobrança indevida de encargos condominiais extraordinários; f) inexistência de infração contratual quanto à garantia; g) função social da empresa; h) impugnação aos cálculos. A autora apresentou réplica (fls. 559/578), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo julgamento antecipado. Quanto ao réu fiador GEDNILSON ROSA SOBRINHO, embora o AR tenha retornado negativo, verifica-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré, tendo assinado a procuração que instruiu a defesa apresentada (fls. 377/388), configurando ciência inequívoca da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Inicialmente, embora o AR do réu GEDNILSON ROSA SOBRINHO tenha retornado negativo, constata-se que ele é o único sócio e representante legal da empresa ré TIO BRAZ ALIMENTOS S.A., tendo assinado pessoalmente a procuração que instruiu a defesa apresentada nos autos (fls. 377/388). Aplica-se, na espécie, a teoria da ciência inequívoca, segundo a qual considera-se válido e eficaz o ato processual quando a parte, por qualquer meio idôneo, toma ciência explícita da existência e do conteúdo do processo, ainda que a forma de comunicação não tenha seguido estritamente o rito previsto. Ato contínuo, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, uma vez que o imóvel foi efetivamente desocupado e a autora imitida na posse em 30/08/2024. Contudo, tal circunstância não prejudica o prosseguimento da ação quanto à cobrança dos valores locatícios vencidos até a data da imissão de posse, conforme jurisprudência consolidada: Com relação à impugnação ao valor da causa, ante o argumento de que deveria corresponder ao valor venal do imóvel, é caso de rejeição da tese. O valor foi corretamente fixado nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, I e VI, do CPC, correspondendo à soma de 12 aluguéis vigentes (R$ 4.005.954,48) mais os valores cobrados até o ajuizamento (R$ 1.619.548,45). Ao mérito. A ré sustenta que haveria carência até fevereiro/2024, tornando indevido o aluguel desse mês. A tese não se sustenta. O contrato previu expressamente período de carência de 6 meses contados da "Data de Início" (01/08/2023), compreendendo os meses de agosto/2023 a janeiro/2024. Portanto, a partir de fevereiro/2024, os aluguéis tornaram-se exigíveis, conforme demonstrado nos cálculos de fls. 345. Com relação ao argumento de aplicação incorreta dos descontos escalonados previstos no contrato, também é caso de rejeição da tese defensiva. O item IV.10 do Quadro Resumo (fls. 63) estabelece claramente que: Do 7º ao 12º mês (fevereiro a julho/2024): desconto de 18,18% A partir do 13º mês (agosto/2024): desconto de 9,09% Os cálculos da autora seguiram rigorosamente essa progressão, sendo corretos os valores cobrados. Ainda, relativamente ao questionamento sobre ser devida ou indevida a cobrança de determinados encargos condominiais, alegando serem extraordinários, é de se notar que as cláusulas 6.1 e 6.1.1 do contrato são claras ao estabelecer a responsabilidade da locatária por "todas as despesas, taxas ou despesas relativas ao IMÓVEL", incluindo "despesas operacionais comuns do Empreendimento". Ademais, a cláusula 2.4 expressamente dispõe que a locatária "declara ter pleno conhecimento das Regras da Associação, comprometendo-se a cumpri-las integralmente". As despesas impugnadas (Fundo de Contingência, Taxa de Combate a Incêndio, Renovação AVCB) constituem despesas ordinárias de conservação e funcionamento do imóvel, não se enquadrando como extraordinárias nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Por outro lado, a cobrança do aluguel de agosto/2024 foi calculada proporcionalmente até 30/08/2024, data da imissão de posse certificada às fls. 339. E assim deve permanecer, já que conforme art. 66 da Lei 8.245/91, os aluguéis são devidos até a efetiva devolução da posse, que ocorreu apenas com a imissão formal, não bastando o mero abandono do imóvel. A própria ré reconhece este entendimento ao citar jurisprudência nesse sentido. No mais, a autora demonstrou que o fiador, quando da celebração do contrato, declarou ser proprietário de imóveis que, posteriormente, verificou-se não estarem registrados em seu nome (fls. 245/254). Com base nas cláusulas 9.3 e 9.4 do contrato, a autora notificou os réus para: (i) comprovação da idoneidade financeira do fiador (fls. 255/257); (ii) substituição da garantia por fiança bancária (fls. 258/262). No caso, com razão a autora. Há infração contratual a ser reconhecida. A inércia dos réus em atender às notificações configurou descumprimento das obrigações contratuais de garantia, ensejando a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17.2 (multa de 3 aluguéis vigentes). Ressalto que não se trata de exigência de garantia real, mas de verificação da higidez da garantia pessoal prestada, conforme expressamente previsto no contrato. Relativamente à cláusula 17.1 do contrato, que prevê multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária, é caso sim de revisão. A cumulação de multa contratual compensatória representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória é inadmissível, haja vista a identidade do fato gerador. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante não discrepa, in verbis: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. A cumulação de multa compensatória e moratória é inadmissível nas hipóteses em que incidem sobre o mesmo fato gerador, acarretando bis in idem. Outra não é a hipótese dos autos, em que ambas as multas são aplicadas em decorrência da inadimplência dos locatários. (TJSP, Apelação 1003398-17.2015.8.26.0032, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2016). LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. LIMINAR PURGA DA MORA OCORRÊNCIA RESCISÃO DA LOCAÇÃO EVITADA - CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Na medida em que a ré comprovou o pagamento dos meses de julho/agosto de 2011, reclamados na inicial, bem como efetuou o depósito dos consectários contratuais, de rigor o reconhecimento da purga da mora a evitar a rescisão contratual. Não se admite a cumulação da multa compensatória por infração contratual, representada pela falta de pagamento do aluguel, com a multa moratória, haja vista a identidade do fato gerador Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP, Apelação 0034393-31.2011.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Malerbi, j. 24/03/2014). Destarte, deve-se excluir da condenação o pagamento da contratual compensatória prevista no contrato firmado entre as partes (fls. 12). Por fim, rejeito a tese da função social da empresa para afastar a cobrança. É que referido princípio, embora de natureza constitucional, não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações contratuais livremente assumidas. Conforme jurisprudência do TJSP: "Princípio da função social da empresa, por si só, não exime a locatária e a fiadora do cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas, sob pena de seu enriquecimento sem causa e violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos" (TJSP - AC: 10396260520208260100) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de alugueis e demais encargos referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2024, com exceção da multa compensatória, nos termos acima delineados, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula contratual, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, ficando os 80% restantes a cargo dos réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor julgado improcedente. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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