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Processo nº 1006694-67.2025.8.26.0009

ID: 294360596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006694-67.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006694-67.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M.M. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por R.M.M., genitor, em face de M.B.M., menor, nascido em 27 de ab… Processo 1006694-67.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M.M. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por R.M.M., genitor, em face de M.B.M., menor, nascido em 27 de abril de 2013 (fls. 10), representado por sua genitor. Afirma o genitor que foi fixada guarda compartilhada com residência referencial materna nos autos do processo nº 1038946-65.2016.8.26.0001, sem especificação quanto ao pagamento de alimentos. Por acordo mútuo entre os genitores, passou a arcar com despesas médicas e educacionais do filho, pagando atualmente cerca de R$ 1.100,00 mensais. Alega que, após o nascimento da segunda filha, Ayra, em 12 de maio de 2023 (fls. 10), fruto de novo relacionamento, a genitora de Miguel tem dificultado as visitas e a comunicação entre pai e filho. Ademais, sustentou que enfrenta grave quadro de saúde, diagnosticado com Lúpus Eritematoso Sistêmico e complicações renais crônicas e hipertensão, o que compromete sua capacidade laborativa e financeira, estando desempregado e aguardando seguro-desemprego. Em razão dessa alteração substancial em sua capacidade contributiva, pleiteia a revisão do valor da pensão alimentícia para Miguel, equiparando-a ao valor fixado judicialmente para sua filha Ayra, em 12,5% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo (fls. 68/69). Requer tutela antecipada para redução provisória da pensão nos moldes indicados, bem como autorização para visitas do menor Miguel nos mesmos dias estabelecidos para sua irmã, visando preservar os vínculos fraternos. Em emenda à inicial, a fls. 53/60, o autor junta cópia da sentença que regulamentou guarda e visitas, sem fixação expressa de alimentos, processo nº 1038946-65.2016.8.26.0001 (fls. 61/63) e reitera que os alimentos vinham sendo pagos por meio de acordo informal entre as partes, juntando documentos para comprovar o alegado acordo. Ressalta que a presente demanda não discute valores anteriores, objeto de cobrança no processo nº 1008060-12.2023.8.26.0010 (fls. 66/67), mas busca a regularização judicial da obrigação alimentar diante da nova realidade financeira e familiar. Reitera os pedidos anteriores. O Ministério Público se manifestou a fls. 469/470, entendendo ser o caso de ação de oferta de alimentos. O autor voltou a se manifestar a fls. 472/474. Decido. Em síntese, o autor informa ser pai do menor Miguel (fls. 10), a quem para atualmente, a título de alimentos, o valor de R$ 1.100,00, conforme acordo informal celebrado com a genitora. Tem outra filha, Ayra (fls. 11), fruto de outro relacionamento, a quem paga 12,5% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo, conforme título judicial (fls. 20/21). Alega estar desempregado e com problemas de saúde, postulando a regulamentação de alimentos para o filho Miguel nos mesmos moldes fixados para a filha Ayra, e modificação no regime de convivência. Não é o caso de oferta, mas de revisional de alimentos. Ainda que o autor alegue ter celebrado acordo verbal com a genitora de Miguel, verifiquei, em consulta ao processo de cumprimento de sentença nº 1008060-12.2023.8.26.0010, a existência de título judicial prévio que fixou a obrigação alimentar em 33% dos rendimentos líquidos do genitor, no caso de vínculo empregatício formal, ou em 50% do salário mínimo nacional, conforme Termo de Conciliação datado de 14 de agosto de 2014, homologado na Reclamação nº 1323/14. A distribuição posterior de ação de guarda e visitas não prejudica a existência e validade dos alimentos anteriormente arbitrados. Destaco que um título judicial somente pode ser extinto ou modificado por decisão judicial posterior que assim o determine, produzindo efeitos a partir dessa sentença. Dessa forma, não possui validade jurídica o acordo verbal celebrado entre as partes que contrarie ou pretenda alterar obrigações já fixadas por título executivo judicial, especialmente no que tange à obrigação alimentar previamente arbitrada. Portanto, eventual acordo informal não tem o condão de modificar ou extinguir o título judicial existente, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para homologar qualquer alteração. Eventuais reflexos quanto à inadimplência da obrigação nos moldes em que fixada somente podrão ser decididos em cumprimento de sentença. Na inicial o genitor também postula tutela antecipada para "Autorizar as visitas do menor M.B.M. nos mesmos dias estabelecidos para AYRA BARBOSA MACHADO, a fim de preservar os laços fraternos, respeitada a distância e logística do genitor, que reside na cidade de Extrema-MG". Assim, para organização e continuidade deste processo, anoto que se trata de ação revisional de alimentos e modificação do regime de convivência, na qual postula o genitor a modificação do título judicial para redução da obrigação alimentar de 33% dos rendimentos líquidos, no caso de trabalho formal, ou 50% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, para 12,5% e 15%, respectivamente. 1) Providencie a parte autora a juntada do Termo de Conciliação homologado na Reclamação nº 1323/14, sendo este o título judicial, documento imprescindível para o deslinde da demanda, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial (art. 321 do CPC). 2) Em relação ao pedido de modificação do regime de convivência deverá o autor, no mesmo prazo, descrever qual é o regime de visitas atual e qual é o regime proposto, de acordo com os títulos judiciais existentes. 3) Tendo em vista o pedido de modificação do regime de visitas, de ofício, incluo a genitora de Miguel no polo passivo da ação. 4) Providencie a serventia a exclusão do documento de fls. 90/463, devendo se atentar o patrono para o fato de que a juntada da integralidade de processos, como realizado, apenas tumultua o feito e dificulta a visualização e localização de documentos pertinentes. Consigno que a sentença judicial e trânsito em julgado do mencionado processo já haviam sito juntadas nos autos. 5) Diante dos termos da petição de fls. 472/474, esclareço desde já que o juízo conhece a existência da segunda filha informada pelo autor, mas que este processo tem como objeto tão somente as questões relativas ao filho Miguel, não havendo que se questionar a manifestação do Ministério Público. 6) O alimentante postula tutela de urgência com o escopo de diminuir o valor dos alimentos acordados judicialmente. Da alteração do binômio necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, surge o direito à revisão do encargo, nos termos insculpidos no artigo 1.699, do Código Civil. Alega o autor que sobreveio o nascimento de mais uma filha e que as suas condições financeiras se alteraram para pior, em razão de desemprego. A modificação de um titulo judicial, sem prévia observância do contraditório e ampla defesa, mostra-se temerária, por atingir direitos dos alimentados. O deferimento alteraria abruptamente a previsão da representante legal, quanto ao pagamento das despesas fixas, sem qualquer tipo de planejamento ou reserva de valores. Assim sendo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, posto não comprovado, de plano, o direito invocado. 7) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 8) Após cumprimento do "item 1", CITE-SE os réus para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: RICARDO MACHADO MUNIZ (OAB 351308/SP)

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Bruna Pagliarini Mozini x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295723278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PAGLIARINI MOZINI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAGLIARINI MOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1008060-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Pagliarini Mozini - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM P… Processo 1008060-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Pagliarini Mozini - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade de todos os débitos a partir de 09/01/2025. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 32/33. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), BRUNA PAGLIARINI MOZINI (OAB 480292/SP)

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Banco Bradesco S/A x Celso Malago e outros

ID: 293822445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168446-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELSO MALAGO JK MULTIMARCAS EIRELI

Despacho

Advogados:

LÚCIO JÚLIO DE SOUZA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168446-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168446-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Jk Multimarcas Eireli - Agravado: Celso Malago - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 498, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1008060-77.2016.8.26.0003), pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Regional III, desta Capital, Drª. Laura Mota Lima de Oliveira Baccin, nos seguintes termos: Fls.496/497: Indefiro o pedido, haja vista que o Recurso Especial é recebido apenas no efeito devolutivo, sendo possível a expedição do MLE Cumpra-se o determinado a fls.444 (formulário fls.310). Int. (g.n.) Pretende o exequente, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. No mérito, pugna por seu provimento com a reforma integral do decisum, determinando-se a manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento do Recurso Especial interposto em face do Agravo de Instrumento n. 2363063-52.2024.8.26.0000 ou, ao menos, até a publicação da decisão de sua admissibilidade, momento a partir do qual poderá ser regularmente apreciado eventual pedido de efeito suspensivo. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Na hipótese vertente, ainda que não se discorde que o Recurso Especial é recebido somente no efeito devolutivo, evidente não somente o periculum in mora, mas também a irreversibilidade da medida decorrente do levantamento do valor pela parte executada. Diante de tais considerações, estando presentes os requisitos necessários para tal fim, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para obstar o levantamento do valor constrito por qualquer uma das partes, até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Lúcio Júlio de Souza (OAB: 178203/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008320-96.2024.8.11.0002

ID: 317720534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008320-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MOACIR MAGNAN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO:1008060-19.2024.8.11.0002 PROCESSO n. 1008320-96.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.375,95 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO MOACIR MAGNAN Endereço: RUA - JUINA, Q 120 L 02, (LOT JD ELDORADO), SANTA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-810 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em face de ANTONIO MOACIR MAGNAN, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 5.375,95 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 4 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria Aparecida Barbosa Goes x União Brasileira De Aposentados Da Previdencia - Unibap

ID: 276364388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-47.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA GOES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

JULIANA TOBIAS FREITAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL) Processo 1005200-47.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Goes - Reqdo: União Br… ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL) Processo 1005200-47.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Goes - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Unibap - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. A associação demandada requereu o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Ademais, na presente demanda a requerida não está representando interesses de pessoas idosas, mas seus próprios interesses. Indefiro, assim, o benefício pleiteado. No mais, diante da alegação da autora à fl. 110 de falsidade da assinatura lançada no instrumento de contratação apresentado pela associação requerida às fls. 99/100, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica (fl. 112, IX), tendo por conteúdo a análise da autenticidade das assinaturas apostas no referido instrumento. Designo, como expert do juízo, a doutora KAREN C. CESARINO, nobre perita grafotécnica militante na Comarca e cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, endereço eletrônico: karen.perita.pedagogia@gmail.com, que deverá apresentar estimativa de honorários. Na mesma ocasião, deverá a perita se manifestar quanto à possibilidade de realização da perícia em documento digitalizado (fls. 99/100). Na impossibilidade, desde já determino a ré a apresentação do Termo de Adesão/Filiação e Autorização em seu original em cartório. Prazo: 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade da assinatura compete à parte requerida. Nesse sentido: TAXA DE ASSOCIAÇÃO - Autor que alegou que sofreu desconto indevido de seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado à ré - Pretensão à restituição em dobro do valor cobrado e à indenização por dano moral - Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro o valor descontado e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Alegação de que houve regular filiação que não pode ser acolhida - Autor que impugnou a autenticidade de sua assinatura no documento de adesão, aduzindo que não foi por ele lançada - Regra específica do ônus da prova, prevista no art. 429, II, do CPC - Alegação de falsidade de assinatura que imputa àquele que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade - Ônus da prova de autenticidade que era da ré - Autenticidade não comprovada - Restituição em dobro dos valores cobrados, em razão da má-fé - Danos morais devidos, porém reduzidos para o valor de R$ 4.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008060-81.2024.8.26.0590; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Na mesma linha, convém mencionar, ainda que por analogia, a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Consequentemente, deverá a associação ré arcar com os custos da perícia. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, com a fixação dos honorários e seu depósito pela parte ré, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino a apresentação do laudo em 30 (trinta) dias após a realização do ato. Intime-se.

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Processo nº 1008060-94.2025.8.26.0348

ID: 326069244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008060-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACCACIO CASSIO DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA

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Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido… Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); tendo em vista as operações que se pretende repactuar, a parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boletos ou faturas. deverá, de forma específica e pormenorizada, detalhar a destinação dos valores obtidos nos empréstimos indicados, vez que, compras de bens de luxo ou contratação por má-fé não entram na repactuação de dívidas (54-A, § 3º); juntar todos os contratos com o demonstrativo financeiro detalhado de cada contrato, contendo as parcelas pagas, parcelas vencidas e vincendas e o saldo devedor atualizado; no caso de dívidas com cartão de crédito, a parte autora deverá juntar extrato detalhado de todas operações realizadas. Cabe à parte demonstrar as operações que originaram a dívida do cartão, já que a lei exclui expressamente dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, §3º) apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor atualizado do débito cobrado (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso . esclarecer se houve a tentativa extrajudicial de repactuação das dívidas por meio de Núcleo Específico de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de Superendividamento, mediante preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, medida com o propósito de evitar a judicialização da questão. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA (OAB 469824/SP)

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Processo nº 1008060-94.2025.8.26.0348

ID: 326069245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008060-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACCACIO CASSIO DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA

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Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido… Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); tendo em vista as operações que se pretende repactuar, a parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boletos ou faturas. deverá, de forma específica e pormenorizada, detalhar a destinação dos valores obtidos nos empréstimos indicados, vez que, compras de bens de luxo ou contratação por má-fé não entram na repactuação de dívidas (54-A, § 3º); juntar todos os contratos com o demonstrativo financeiro detalhado de cada contrato, contendo as parcelas pagas, parcelas vencidas e vincendas e o saldo devedor atualizado; no caso de dívidas com cartão de crédito, a parte autora deverá juntar extrato detalhado de todas operações realizadas. Cabe à parte demonstrar as operações que originaram a dívida do cartão, já que a lei exclui expressamente dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, §3º) apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor atualizado do débito cobrado (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso . esclarecer se houve a tentativa extrajudicial de repactuação das dívidas por meio de Núcleo Específico de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de Superendividamento, mediante preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, medida com o propósito de evitar a judicialização da questão. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA (OAB 469824/SP)

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Pamplona, Braz & Brusamolin Advogados Associados x Município De Barretos

ID: 297562545

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0154328-42.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMPLONA, BRAZ & BRUSAMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

PAULA OLIVEIRA LEMOS

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ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN

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Processo 0154328-42.2020.8.26.0500 - Precatório - Duplicata - PAMPLONA, BRAZ & BRUSAMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1008060-14.2018.8.26.0066/0005 3ª Vara C… Processo 0154328-42.2020.8.26.0500 - Precatório - Duplicata - PAMPLONA, BRAZ & BRUSAMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1008060-14.2018.8.26.0066/0005 3ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: PAULA OLIVEIRA LEMOS (OAB 199229/SP), ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN (OAB 22916/PR)

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I. R. x A. L. e outros

ID: 323850775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008060-28.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

A. L. A. N. DO A. N. C. L. G. L. J. M. L. DO A. P. M. R. DO A. P. N. L. N. L. J. T. DO A. P.

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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RÉU REVEL

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LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA

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LUCIANA BAPTISTA MARQUES PEREIRA BARRETTO

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FELIPE GUAIN MICHELONI

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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Processo 1008060-28.2023.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.R. - C.L. - - G.L.J. - - M.L.A.P. - - N.L. - - N.L.J. - - N.L. - - T.A.P. - -… Processo 1008060-28.2023.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.R. - C.L. - - G.L.J. - - M.L.A.P. - - N.L. - - N.L.J. - - N.L. - - T.A.P. - - A.N.A.N. - - A.L. - - M.R.A.P. e outros - Vistos. 1- Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem movida por Ivan R. em face dos herdeiros da de cujus Maria Apparecida N. do A. Os requeridos requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, embora intimados a comprovar a sua hipossuficiência, sendo oportunizado mais de uma vez, não juntaram documentação comprobatória. Assim, inexistindo documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos. 2- No mais, diante da controvérsia acerca do período da união estável pelo autora e a falecida Maria Apparecida, designo audiência de conciliação, instrução e julgamentopara o dia 04 de agosto de 2025, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar rol de testemunhas em dez dias a contar da publicação desta decisão, bem como expressamente informar se pretendem depoimento pessoal, sob pena de preclusão. Em havendo protesto por depoimento pessoal da parte contrária, deverá a Serventia, após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, providenciar a intimação pessoal, sob pena de confissão. Cumprirá às partes observar o disposto no artigo 455, §2º, do CPC, quanto à intimação das suas testemunhas. A audiência acima designada será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes, testemunhas e advogados. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. 3- Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 290/223 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em 10 dias, o endereço de e-mail dos participantes (inclusive testemunhas), a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à audiência. De observar-se que o link não será encaminhado por telefone, via WhatsApp, mas tão-somente mediante endereço eletrônico (E.Mail). Ainda, a eventual indicação de e.mail das testemunhas para a participação virtual não exime a parte do cumprimento do disposto no artigo 455, §2º, do CPC, quanto à intimação das suas testemunhas. 4- Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes e testemunhas estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 5- O descumprimento das determinações acima, implicará a preclusão da prova oral. Intimem-se. - ADV: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), FELIPE GUAIN MICHELONI (OAB 349347/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANA BAPTISTA MARQUES PEREIRA BARRETTO (OAB 189839/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 166897/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008060-15.2025.4.01.3100

ID: 300783247

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-15.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008060-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008060-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELI FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO - AP3867 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A parte autora aduz ocorrência de reiteradas cobranças indevidas pela CEF em razão de repetidos atrasos, pelo seu órgão pagador, no repasse do valor descontado mensalmente em seu contracheque a título de pagamento de quatro empréstimos consignados1 reconhecidamente firmados. Em sede de tutela de urgência antecipada, postula ordem para que a CEF se abstenha de efetuar cobrança referente a tais contratos. Decido. O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Os contracheques juntados (ID 2191649744) aos autos demonstram que a parte autora, ocupante de cargo público, celebrou com a ré um empréstimo com consignação em folha de pagamento e vem sofrendo descontos mensais a esse título nos importes de R$ 449,99 e R$ 83,40. Foram juntadas também diversas mensagens de cobrança emitidas pela CEF (ID 2191649430 - pág. 2) e boletos de mensalidades entendidas como em atraso emitidos pela CEF (ID 2191650617, ID 2191650554, ID 2191650359, ID 2191650310, ID 2191650276, ID 2191650240) com o objetivo de comunicar o atraso no pagamento das parcelas dos contratos indicados na petição inicial, podendo-se verificar, em juízo sumário de cognição, a compatibilidade de numeração de contratos, de valor referido e as parcelas descontadas no contracheque da parte autora, confirmando as alegações autorais de cobrança indevida. Assim, resta configurada a probabilidade do direito alegado quanto à indevida cobrança de dívidas, exceto no tocante ao pedido de suspensão da publicidade de inscrições negativas nos órgãos de proteção de crédito, ante a ausência de prova de negativação do nome da autora em razão do débito discutido nestes autos, cujo pagamento vem sendo feito mediante descontos em contracheque. Por outro lado, o reiterado incômodo decorrente de cobranças aparentemente indevidas e a iminência de inscrição em cadastros de controle de crédito possuem potencialidade danosa, restando caracterizado, dessa forma, o perigo de dano pela demora de um provimento jurisdicional. Para fins de sistematização da prova até então juntada, frisa-se que os instrumentos dos contratos de mútuo não foram juntados aos autos. A experiência revela que é comum neste tipo de contrato (envolvendo consignação em folha de pagamento) haver previsão de notificação do consumidor sobre o não repasse de valores para pagamento de parcelas a fim de que ele demonstre junto à instituição financeira que arcou com o encargo. Se norma semelhante houver no contrato objeto desses autos, a conduta da CEF é até então justificável, mas, com os fatos já descortinados nessa ação, passam a ser reprováveis, merecendo atuação judicial que determine sua cessação. Por sua vez, a parte autora alega que já apresentou os contracheques à CEF mas as cobranças persistiram, o que precisa ser melhor elucidado no curso da ação. A análise dos demais pedidos e julgamento final de mérito dependerá do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada apenas para que a Caixa Econômica Federal abstenha-se de enviar cartas de cobrança à parte autora, não sem antes certificar-se diretamente com o órgão pagador se já não foram efetuados os descontos em folha referente aos contratos de mútuo debatidos nestes autos (Contratos: 31.2807.110.0032099/65, com parcelas de R$ 83,40; 31.3101.110.0043005/10, com parcelas R$ 449,9), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança a tal título, limitada ao teto de R$ 2.000,00. Em estímulo à posição conciliatória assumida pela CEF, forma de solução de controvérsia também preconizada pelo CPC/2015, determino a remessa destes autos ao Centro de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/SJAP). Antes da remessa dos autos, promova-se a citação da CEF, devendo, sendo infrutífera a conciliação, contestar o feito e carrear aos autos toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intimem-se as partes do teor desta decisão, o que também deve ser realizado antes da remessa ao CEJUC. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena --- 1. Contratos a) 31.2807.110.0032099/65, com parcelas de R$ 83,40; b) 31.3101.110.0043005/10, com parcelas R$ 449,9.

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