Resultados para "1008065-12.2023.8.26.0664" – Página 26 de 28

Processo nº 1007459-47.2025.8.26.0006

ID: 307799331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007459-47.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGEL ALVAREZ FERNANDEZ JOSé ALVAREZ FERNANDEZ MARIA SOLEDAD ALVAREZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007459-47.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dissolução - José Alvarez Fernandez - - Angel Alvarez Fernandez - - Maria Soledad Alvarez Fernandez - Vistos. Providencie a par… Processo 1007459-47.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dissolução - José Alvarez Fernandez - - Angel Alvarez Fernandez - - Maria Soledad Alvarez Fernandez - Vistos. Providencie a parte autora: a) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito do cônjuge falecido (frente e verso); b) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados; c) Esclareça a herdeira Maria se é solteira ou casada; d) Procuração dos cônjuges dos herdeiros casados; e) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); f) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; g) Certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários que podem ser obtidas nos seguintes websites: - INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; - SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147); h) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; 2. Cumpra a parte autora as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Solicito ao juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro, para que efetue a transferência dos valores existentes nos autos da ação de interdição, processo n. 1008065-85.2019.8.26.0006, para conta judicial vinculada a estes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente por esta Magistrada, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do , bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (penha2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se o protocolo, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008065-81.2025.8.13.0024

ID: 310716971

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008065-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008065-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DESPACHO Vistos etc. 1) CITE-SE a parte requerida para, qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008065-19.2025.8.26.0348

ID: 324518592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008065-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VULCAO AUTO ESCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vulcao Auto Escola Ltda - Vistos. Conforme se verifica dos autos, trata-se de processo ajuizado contra a Fazenda Pública… Processo 1008065-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vulcao Auto Escola Ltda - Vistos. Conforme se verifica dos autos, trata-se de processo ajuizado contra a Fazenda Pública do Município de Mauá onde o autor deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Logo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a demanda diante da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. O Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento proferido no Incidente de Assunção de Competência nos autos dos Recursos em Mandado de Segurançan. 64.525/MT, n. 64.531/MT, n. 64.625/MT e n. 65.286/MT, processos-paradigma doTema IAC STJ 10,consolidou a seguinte tese vinculante: TeseB)São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o Estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Assim, tendo sido atribuído à causa o importe de R$ 1.000,00, inferior, portanto, aos 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição, nos termos do artigo 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/09, e não sendo o caso de uma das exceções previstas § 1.º do mesmo dispositivo legal, este processo deve tramitar pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, cuja competência é absoluta, a teor do disposto no § 4º da mencionada norma. Observe-se, outrossim, não se tratar de causa complexa que demande a realização de prova pericial. Por sua vez, tratando-se de competência absoluta esta é improrrogável e pode ser declinada de ofício. Posto isso, DECLINO DE OFÍCIO da competência e, nos termos do art. 600, inciso II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cuja redação foi alterada pelo Provimento CG nº 13/2018, e do art. 8º, inciso II, do Provimento CSM n. 2.203/2014, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição Judicial, com urgência, para CANCELAMENTO da distribuição, devendo a parte autora promover nova distribuição pelo sistema EPROC, junto ao Juizado Especial Cível de Mauá, nos termos do Comunicado nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629). Int. - ADV: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ (OAB 529522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008065-98.2025.8.11.0004

ID: 334864118

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008065-98.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO GEHM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008065-98.2025.8.11.0004. AUTOR(A): MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008065-98.2025.8.11.0004. AUTOR(A): MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito movida por Maria do Carmo Marques Magalhães em face do MTPREV – Fundação Mato Grosso Previdência. Em apertada síntese, a autora aduz que tem direito ao desconto da contribuição previdenciária, levando-se em consideração somente o valor do teto previsto para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Isso porque possui condição de saúde (neoplasia maligna) que autoriza tal benefício. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos previdenciários incidentes sobre a aposentadoria, aplicando-se a alíquota de 14% sobre a parcela que supere o limite máximo do RGPS. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem o direito, bem como o risco ao resultado útil do processo ou dano de difícil reparação (art. 300). O direito perquirido pela autora encontra-se previsto no artigo 40, §18 c/c artigo 149, §1º, da Constituição Federal. Por sua vez, a disciplina em âmbito estadual se deu pela Lei Complementar 202/2004, notadamente, no artigo 2º, que concede o benefício aos que possuem as características elencadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988. No caso, verifica-se que a autora cumpre todos os requisitos para ser beneficiada com a incidência de 14% de contribuição previdenciária, nos moldes dos dispositivos acima citados, pois, demonstrada a doença grave. Além do mais, autora teve em seu favor, no âmbito do Processo Administrativo 2025.0.00832, o reconhecimento da doença, neoplasia grave, sendo, então, concedido o benefício na pensão recebida, nos moldes dos dispositivos legais acima citados. Sob esses termos, defiro a tutela de urgência, para determinar que o MTPREV se abstenha de descontar o valor integral de contribuição previdenciária na aposentadoria da autora, aplicando, a partir de agora, o percentual de 14% sobre o valor que ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social. Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, de modo virtual, para o dia 5 de setembro de 2025, às 12:30 de Mato Grosso, podendo ser acessada pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU4ODQ5ZjItNGVlYy00ODM1LTgwMDUtNTgzZDZmNjE1NDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224e8499d1-6c98-4fe2-983e-b791c04f76b5%22%7d Cite-se. Intime-se. Anote-se a prioridade processual. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 24 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505772-12.2023.8.26.0664

ID: 292816128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505772-12.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUÍS MARTINS DA SILVA GARDINO

Intimação

Advogados:

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505772-12.2023.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANDRÉ LUÍS MARTINS DA SILVA GARDINO - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código d… Processo 1505772-12.2023.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANDRÉ LUÍS MARTINS DA SILVA GARDINO - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ANDRÉ LUÍS MARTINS DA SILVA GARDINO pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 306 "caput" do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito sumário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 17/06/2025 às 13:30h. 3.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 3.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 3.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 3.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 4) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), acerca da acusação que sobre si recai, bem como o(a)(s) intime(em) a comparecer(em) à sobredita audiência, acompanhado de Advogado, caso não queira ser assistido por Defensor(a) Dativo(a), por meio do link que lhe será oportunamente enviado em seu Whatsapp. 4.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 5) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 6) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), se houver, via imprensa oficial, para que compareça à audiência acima agendada por meio do link que lhe será oportunamente enviado. 7) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para que, além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. Votuporanga, 25 de abril de 2025. - ADV: AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008065-98.2025.8.26.0451

ID: 260879279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008065-98.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S. U. C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1008065-98.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. U. C. L. P. - ATENÇÃO:… ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1008065-98.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. U. C. L. P. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora entrar em contato com à Central de Mandados pelo telefone (19) 3372-3133 ou e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br para providenciar os meios necessários para o cumprimento deste, tendo em vista que os oficiais não entram mais em contato com a parte. Vistos. 1. Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. No entanto, o cumprimento desta decisão deverá ser efetivada durante o expediente normal, uma vez que a matéria e a presente ordem não se submetem ao plantão dos oficiais de justiça. BEM: "Veículo CAMINHÃO MERCEDES BENZ, AXOR 2640 S 6X4, CHASSI: 9BM9584518B572165, Renavam: 952450119, ano/ modelo: 2007/2008, PLACAS JRD9D03-SP, COR BRANCA". Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2. Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando-se, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1.º e 2º, do C.P.C, ficando deferido ainda a ordem de arrombamento e requisição de força policial para o cumprimento deste. 3. Providencie a Serventia, perante o RENAJUD, desde logo, bloqueio de circulação (o qual abrange bloqueio de transferência e licenciamento) em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). A parte autora deverá recolher, em cinco dias, o valor necessário para este bloqueio, caso ainda não o tenha feito, nos termos do Provimento 2195/2014. 4. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5. Processe-se o feito em segredo de justiça, devendo a serventia excluir a respectiva tarja, após apreensão do veículo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Monteiro Da Silva e outros x Solis Warehouse Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios.

ID: 330389883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015468-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MONTEIRO DA SILVA MERCADINHO XODó LTDA

Polo Passivo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015468-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008065-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Mercadinho Xodó Ltda - - Marlene Monteiro da Silva, registrado civilmente como… Processo 1015468-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008065-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Mercadinho Xodó Ltda - - Marlene Monteiro da Silva, registrado civilmente como Marlene Monteiro da Silva - Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. - Vistos. Réplica Impugnação aos embargos à execução juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aureni Rodrigues Fabiano x Joanete Da Silva Almeida e outros

ID: 299117263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008065-76.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AURENI RODRIGUES FABIANO

Polo Passivo:

JOANETE DA SILVA ALMEIDA VANDER ALBERTO MASSON

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Autos: 1008065-76.2024.8.11.0055 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: VA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Autos: 1008065-76.2024.8.11.0055 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: VANDER ALBERTO MASSON e outros (2) SENTENÇA Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aureni Rodrigues Fabiano contra ato atribuído ao Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Vander Masson e à Chefe do Departamento Pessoal, Joanete da Silva Almeida, sob a alegação de que o pedido referente ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem deixou de ser analisado no prazo legal de 30 dias, vez que o protocolo da solicitação administrativa deu-se em 01/11/2023, configurando desídia. A impetrante, servidora pública municipal no cargo de Técnica de Enfermagem, fundamenta sua pretensão no fato de que seu direito líquido e certo referente ao cálculo e pagamento do piso nacional afronta os princípios da celeridade processual, da eficiência administrativa, bem como viola o direito constitucional de acesso à informação, pois a omissão injustificada da autoridade coatora excedeu o prazo legal para a conclusão do processo administrativo. Requereu, liminarmente, a tutela de urgência em caráter liminar para que seu pedido administrativo (protocolo n.º 296.316.988.722.913.972) tenha análise e conclusão em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de multa. No mérito, a confirmação da liminar. A priori, a análise da liminar fora postergada para momento posterior às informações. A autoridade coatora apresentou informações, conforme ID. 170140681. O Ministério Público se absteve de opinar no caso em tela, diante da ausência de interesse público, de menores ou incapazes (ID. 170761125). A impetrante informou que o requerimento já fora finalizado no âmbito administrativo e requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Vieram os autos conclusos para decisão de mérito. É o relatório. Decido. Da análise do caso em apreço, constata-se no documento trazido pela parte coatora (ID. 170142265) que o pedido administrativo protocolado pela Sra. Aureni Rodrigues Fabiano fora analisado e concluído em 11/07/2024. Com efeito, a jurisprudência pátria e a legislação processual civil admitem que o mandado de segurança perde seu objeto quando a pretensão contida na inicial resta superada por fato superveniente, tornando desnecessária a análise do mérito. Com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de interesse processual; (...).” Assim, evidente a perda superveniente do objeto, pois, além da comprovação acostada pela parte coatora (ID. 170142265), o impetrante expressamente reconheceu o cumprimento do seu pedido na via administrativa (ID. 170876728) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o vertente mandado de segurança, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de objeto. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. I. I. L. e outros x J. A. M. B. e outros

ID: 304087895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014114-14.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. I. I. L. S. A. I. L.

Polo Passivo:

J. A. M. B. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIETA S RIBAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014114-14.2017.8.26.0562 (processo principal 1008065-08.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.I.I. - - SAT - ASSESSORIA IMOBOLIÁRIA L… Processo 0014114-14.2017.8.26.0562 (processo principal 1008065-08.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.I.I. - - SAT - ASSESSORIA IMOBOLIÁRIA LTDA - Jose Bailao - - Juceli Antonia Martignago Bailao - Vistos. 1. As partes deduzem conjuntamente, requerimento de homologação do acordo entabulado nos termos da minuta de fls. 557/561. Observo que não foi deduzido requerimento de extinção do feito, e sim pretensão de suspensão. É de se ressaltar, contudo, que, no sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal de transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença, o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedor será bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC). Pondera-se que o caso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, às fls. 557/561, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos em favor do exequente, R$ 1.279,72, conforme formulários de fls. 470/525. 2. Transitada em julgado a presente sentença e cumprido o disposto no item anterior, ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. A parte credora fica ciente e intimada que, decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo final do acordo, sem manifestação, o processo será extinto pela satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação. Aguarde-se no arquivo o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento. P.R.I. - ADV: MARIA ANTONIETA S RIBAS DE ANDRADE (OAB 24406/SP), MARIA ANTONIETA S RIBAS DE ANDRADE (OAB 24406/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Wendel Ventura De Almeida x Transport Air Portugal - Tap

ID: 310139698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008065-23.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA WENDEL VENTURA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-23.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Janaina Wendel Ventura de Almeida e outro - Transport Air Portugal - Tap e outro - Vistos… Processo 1008065-23.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Janaina Wendel Ventura de Almeida e outro - Transport Air Portugal - Tap e outro - Vistos. Primeiramente, em que pese a informação no sentido de que a proprietária da ré Lf Agência de Viagens Ltda reside atualmente no exterior, observo que a presente ação foi ajuizada contra a pessoa jurídica indicada, que não se confunde, em princípio, com a pessoa física de sua proprietária. Ademais, observo não ser possível a citação por meio de redes sociais, uma vez que a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm qualquer base ou autorização legal, sendo que o seu uso pode caracterizar vício de forma que, em tese, resultaria em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma, inclusive em prejuízo da própria parte autora. Sobre o tema, cito o entendimento do do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO . NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS . IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. (STJ - REsp: 2026925 SP 2022/0148033-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023). Sem prejuízo, observo, desde já, não ser possível citação por carta rogatória em sede de Juizados Especiais, considerando o procedimento a ser observado nos feitos em trâmite perante este Juízo e que a carta rogatória é um meio de comunicação afeto à Justiça Comum, não se amoldando tal providência aos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Aliás, sobre o tema, mutatis mutandis, cito: "RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. Sustentação de que não foram esgotadas as possibilidades de localização para citação. Realização de nove diligências, todas infrutíferas. Indícios em rede social demonstram que a parte requerida reside em país estrangeiro. Impossibilidade de citação por edital ou rogatória no rito dos juizados especiais. Incompatibilidade do arresto antecedente à citação. Processo em fase de conhecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP Recurso Inominado Cível 1003974-53.2018.8.26.0016; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Assim, intime-se a parte autora para que informe o atual endereço da mencionada ré ou esclareça se pretende a desistência da ação em relação a ela, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, tudo no prazo de em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes