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A. R. B. e outros x F. D. T.

ID: 301317060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005739-44.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B. L. DA S. B. T. D. DA S. B.

Polo Passivo:

F. D. T.

Intimação

Advogados:

LAGIVALDO DOS SANTOS

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EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1005739-44.2023.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.B. - L.S.B. - - T.D.S.B. - F.D.T. e outros - Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO … Processo 1005739-44.2023.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.B. - L.S.B. - - T.D.S.B. - F.D.T. e outros - Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES proposta por A.R.B. em face dos herdeiros de A.T.T (fls. 01/08). Consoante se extrai da inicial, a autora sustenta ter convivido em união estável com a de cujus no período de 1995 a 2016. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 09/17). Emenda à inicial (fls. 25). Citado por edital (fls. 119), os requeridos representados por curadoria especial ofertaram contestação por negativa geral (fls. 125/126). Réplica às fls. 130/131. As partes indicaram as provas que pretendem produzir (fls. 141/142, 144/145). Os requeridos se habilitaram nos autos (fls. 157) e ofertaram contestação (fls. 159/164). Indicaram nulidade dos atos praticados após o óbito do autor, impugnaram a benesse da justiça gratuita, e requereram a improcedência da demanda. Sobreveio noticia de falecimento do autor (fls. 168/169), com pedido de habilitação dos herdeiros. Réplica (fls. 176/178). As partes foram novamente instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 183/184). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (fls. 187/188), e os requeridos pela prova testemunhal e documental (fls. 190/193). A Defensoria Publica se manifestou as fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. Estendo a benesse da justiça gratuita atribuída ao autor às herdeiras. Anote-se e observe-se. Após a notícia do falecimento e com a regularização da habilitação das herdeiros do autor, oportunizou-se aos requeridos prazo para a defesa, e produção de provas, não havendo que se falar em prejuízo quanto aos atos processuais praticados nos autos. Não há nulidades ou irregularidades. As partes são legítimas e estão representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da união estável e o período de convivência em comum. Para dirimir a controvérsia defiro a produção de prova documental e oral. Da prova documental: As partes poderão, em 05 dias, juntar documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art.435,CPC). Da prova testemunhal: Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Setembro de 2025, às 15:45 horas, que será realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos e telefone para contato. As testemunhas embora forasteiras poderão ser ouvidas por videoconferência por este juízo, cabendo aos patronos a indicação de e-mail e celular, no prazo de 15 dias. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos patronos na forma do artigo 455 do CPC. Cumprido o item acima assinalado, disponibilize-se link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. - ADV: LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP), LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP), EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 500023/SP), LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP)

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Juliano Carneiro De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 293408718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-31.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1008067-31.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliano Carneiro de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE (OAB 444447/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0320

ID: 317353821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITY SANTIN BRAGA

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BONERJI IVAN OSTI

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Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. F. 60/61: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimen… Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. F. 60/61: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios mensais em favor da menor em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e 1/3 de férias constitucional, excluído FGTS, participação dos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se à empregadora do réu (fl. 11) para que efetue os descontos ods alimentos em sua folha de pagamento. Não há urgência na partilha do valor correspondente ao aluguel proporcional ao uso da parte que cabe à meação da requerente. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 10 de Setembro de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP), KEITY SANTIN BRAGA (OAB 241042/SP)

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Processo nº 1008067-38.2023.4.06.3811

ID: 293694807

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-38.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DE BOSCO ROSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIETTA CAROLINE ALVES DE ALMEIDA

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AMANDA DUARTE PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008067-38.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GIOVANA DE BOSCO ROSA SANTOS ADVOGADO(A) : JULIETTA CAROLINE ALVES DE ALMEIDA (OAB MG178173) ADVOGADO(A) : AMANDA DUART… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008067-38.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GIOVANA DE BOSCO ROSA SANTOS ADVOGADO(A) : JULIETTA CAROLINE ALVES DE ALMEIDA (OAB MG178173) ADVOGADO(A) : AMANDA DUARTE PINHEIRO (OAB MG178972) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025 16:00:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 2 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QwMTBmNGQtMmRiZi00YmI0LThmYzctZjRlMjg3OGZkZjE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008067-51.2025.8.13.0024

ID: 331307373

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1008067-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA LEANDRO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GUIMARÃES NOGUEIRA VIEIRA

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VIVIANE ROCHA PINHEIRO VELASQUEZ

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DESPEJO Nº 1008067-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAQUEL APARECIDA LEANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA GUIMARÃES NOGUEIRA VIEIRA (OAB MG103547) ADVOGADO(A) : VIVIANE ROCHA PINHEIRO VELASQUEZ (OAB MG… DESPEJO Nº 1008067-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAQUEL APARECIDA LEANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA GUIMARÃES NOGUEIRA VIEIRA (OAB MG103547) ADVOGADO(A) : VIVIANE ROCHA PINHEIRO VELASQUEZ (OAB MG123778) DESPACHO Custas recolhidas. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) à presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e/ou ocupantes (Lei 8.245/91, art. 59, § 2º), e, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. mbcc

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Maria Isabel Horacio Izidoro x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296244413

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113934-51.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL HORACIO IZIDORO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0113934-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Maria Isabel Horacio Izidoro - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004408-44.2023.8.26.0126/0001 1ª … Processo 0113934-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Maria Isabel Horacio Izidoro - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004408-44.2023.8.26.0126/0001 1ª Vara Cível Foro de Caraguatatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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M. L. O. Da S. e outros x C. H. Da S.

ID: 307266846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008067-91.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. O. DA S. T. H. O. DA S.

Polo Passivo:

C. H. DA S.

Intimação

Advogados:

REINALDO FERRO HASSEN

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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Processo 1008067-91.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - T.H.O.S. - - M.L.O.S. - C.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda unilateral em favor da genitora, regulamen… Processo 1008067-91.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - T.H.O.S. - - M.L.O.S. - C.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda unilateral em favor da genitora, regulamentação de visitas paternas e fixação de alimentos. A autora impugnou o pedido de justiça gratuita do réu sob o argumento de que ele não juntou declaração bem como documentos a fim de comprovar o seu alegado estado de hipossuficiência. Aduz ainda que o réu é gerente-chefe na empresa de seu tio, cuja renda mensal é de R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00. Em que pesem as alegações da autora, a declaração de hipossuficiência do réu foi juntada às fls. 69 dos autos e, consoante se infere do estabelecido no §3º, do art. 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Informa a autora uma suposta renda mensal do réu, no entanto, incumbia-lhe o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, o que não se verificou nestes autos, ficando a insurgência na seara das alegações, sem qualquer comprovação de que o réu tivesse condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, o réu juntou sua última declaração de imposto de renda (241/249) que não demonstra qualquer indício de opulência financeira, desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. As partes são legítimas e estão representadas nos autos. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. O ponto fático controvertido da lide reside em qual a modalidade de guarda e sistema de convivência paterno são os mais adequados aos interesses dos menores e qual a real capacidade financeira do genitor para contribuir com os alimentos. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes ou de testemunhas uma vez que os pontos controvertidos devem ser esclarecidos por prova documental e pericial. No que concerne à capacidade do réu em contribuir com os alimentos, determino que este junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referente ao período dos últimos três meses. Observo que o réu se abstenha de tentar ocultar qualquer informação visto que, em caso de suspeita de ocultação, este juízo se reserva a prerrogativa de diligenciar junto ao SISBAJUD para trazer aos autos todas as informações faltantes. Junte a Serventia o Extrato CNIS do réu a fim de apurar sobre a existência de vínculo de emprego. Em caso positivo, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Para verificação de qual modalidade de guarda e sistema de convivência paterno se apresentam mais adequados, defiro a realização de estudo psicossocial. Ao Setor Técnico. Havendo parte com residência em Comarca diversa a deste processo, expeça-se carta precatória para realização de estudo social na sua Comarca de residência, devendo, todavia, o estudo psicológico ser realizado na Comarca deste Juízo da causa. Com a indicação da data, intimem-se as partes para comparecimento à avaliação, sob pena de preclusão. O não comparecimento das partes ao estudo psicossocial acarretará a presunção de veracidade dos fatos em desfavor do não comparecente. Assim, caso alguma parte não compareça ao estudo, devidamente, intimada, deverá o setor técnico apresentar o laudo com as partes comparecentes. Com a juntada dos laudos, informações sociais do réu e demais documentos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: REINALDO FERRO HASSEN (OAB 116676/SP), DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA (OAB 288176/SP), REINALDO FERRO HASSEN (OAB 116676/SP)

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Processo nº 1008067-12.2025.8.11.0055

ID: 301161027

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1008067-12.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008067-12.2025.8.11.0055. REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A. REQUERIDO: NOEL RIBEIRO Vistos, Compulsando os au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008067-12.2025.8.11.0055. REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A. REQUERIDO: NOEL RIBEIRO Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas da distribuição (Id 197344335). Importante esclarecer que há o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 197346134, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas da distribuição da lide e também do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas processuais iniciais e também do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de requerimento de busca e apreensão oriundo de ação de busca e apreensão, requerida por Banco J. Safra S.A. em face de Noel Ribeiro, nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014). A parte requerente informa que tramita no Juízo da Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, MT, sob o n.º 1001952-92.2020.8.11.0008, ação de busca e apreensão em face da parte requerida, tendo sido deferida naqueles autos a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme decisão juntada no Id 197049357. Aduz que o veículo foi localizado em Tangará da Serra, MT e, com amparo no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, requer o cumprimento da liminar nesta Comarca. A parte requerente instruiu o pedido com cópia da inicial (Id 197049356) e da decisão que deferiu a liminar (Id 197049357). Diante disso, defiro a busca e apreensão, conforme pretendido pela parte requerente, depositando o bem em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Outrossim, com fundamento no art. 846, do CPC, fica o oficial de justiça autorizado a proceder ao arrombamento, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado, bem como a solicitar reforço policial para a efetivação da medida, caso seja necessário: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Portanto, cumpra-se, servindo-se a cópia deste como mandado. Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008067-74.2025.8.11.0002

ID: 257098620

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DIEGO SIQUEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ISABEL HERTMANN EVALD ROSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008067-74.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ALAN DIEGO SIQUEIRA ROCHA POLO PASSIVO: REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 1ºJE Várzea Grande Data: 14/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0223

ID: 312210739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo… Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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