Resultados para "1008076-74.2024.8.26.0286" – Página 26 de 31

Rafael De Jesus Moreira x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 280159326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010307-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010307-74.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010307-74.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Interessada: Aparecida das Graças Sanavio Vecchiato (Justiça Gratuita) - Analisando os pressupostos de admissibilidade do presente apelo, verifico ausente o recolhimento do preparo por ser, o autor da demanda, beneficiário da justiça gratuita. No entanto, anoto que o recurso de apelação interposto visa a reforma da r. sentença unicamente no que tange à fixação da verba honorária, na medida em que, ao contrário do afirmado pelo apelante nas razões de recurso, os documentos pleiteados na produção antecipada de provas foram devidamente apresentados, culminando na procedência da ação. Assim, o recurso está sujeito ao preparo. Com efeito, considerando que a pretensão formulada no recurso versa sobre interesse exclusivo do advogado, não é dado a ele se valer da isenção de custas conferida ao beneficiário da gratuidade e, por conseguinte, não recolher as custas de preparo. Nos termos do art. 99, §5º, do Código de Processo Civil estabelece, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Assim sendo, não havendo pedido expresso, muito menos demonstração de que o patrono tem direito à gratuidade, em atenção à norma do art. 1.007, § 4°, do CPC, intime-o para realizar o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Anote-se que, ao recolher as custas pertinentes, deve ser observado o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003, incidindo percentual de 4% sobre o valor do proveito econômico perseguido, com atualização monetária que decorre ex vi legis ex vi da Lei 6899/81. Int. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008076-07.2025.8.26.0006

ID: 305517660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008076-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-07.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a liminar de busc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elias Daruich Kehdy x Vinicius Azevedo Coelho

ID: 306206485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001800-97.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DARUICH KEHDY

Polo Passivo:

VINICIUS AZEVEDO COELHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS AZEVEDO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001800-97.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1008076-81.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elias Daruich Kehdy - Vinicius…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008076-36.2021.4.01.3802

ID: 318093894

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008076-36.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ANTONIA DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELDER GONCALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1008076-36.2021.4.01.3802/MG REQUERENTE : SEBASTIANA ANTONIA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A) : HELDER GONCALVES LIMA (OAB MG137372) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. E. D. x U. De B. C. De T. M.

ID: 275880220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-74.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. E. D.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Camilla Peixoto Paes Leme E Souza (OAB 293235/SP) Processo 1008076-74.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. D. - Reqdo: U. de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prj Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Rosa Maria Martineli

ID: 294491337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008076-45.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ROSA MARIA MARTINELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Prj Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Rosa Maria Martineli - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INAPLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES ELENCADAS PELA “LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO” (Nº 13.786/18). CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI (04 DE NOVEMBRO DE 2014) PROMITENTES-COMPRADORES QUE DERAM CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. POSSÍVEL O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” E A RESTITUIÇÃO, DE UMA SÓ VEZ, DE PARTE DAS PARCELAS QUE PAGARAM. SÚMULAS 01, 02 E 03, DO E. TJSP, E SÚMULA 543, DO C. STJ. RETENÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA-VENDEDORA, DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS PELOS COMPRADORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS SUPORTADAS EM RAZÃO DO EMPREENDIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CORTE E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. ARBITRAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE VERSA SOBRE A AQUISIÇÃO DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA AOS AUTORES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008076-84.2024.8.26.0024

ID: 293330603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-84.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CADMOS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-84.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cadmos Contabilidade e Assessoria Ltda Me - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Estevan Leonardo Paredes Leal

ID: 313469947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008076-18.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ESTEVAN LEONARDO PAREDES LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-18.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-18.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Estevan Leonardo Paredes Leal - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o dr. Fábio Eduardo Nascimento Camargo. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO - CONTRATO RELACIONAL QUE NÃO COMPORTA RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA EM PLENO TRATAMENTO DE CÂNCER - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 9.656/98 OBSERVÂNCIA DA REGRAS QUE PROTEGEM O CONSUMIDOR - A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, É CONSIDERADA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB PENA DE PREJUÍZO DEMASIADO, GERANDO DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES DANO MORAL DEMONSTRADO E CORRETAMENTE INDENIZADO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ) - Fábio Eduardo Nascimento Camargo (OAB: 406338/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008076-10.2024.4.01.3906

ID: 282793034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-10.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUEDSON TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1008076-10.2024.4.01.3906 AUTOR: LUEDSON TORRES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008076-13.2025.8.13.0024

ID: 278884367

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008076-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DESPACHO Vistos, etc. Intimar a parte autora para regula…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes