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Claudemir Bortolin e outros x Casa De Saúde E Maternidade Santa Filomena S.A

ID: 278796844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009634-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BORTOLIN REGINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE SAúDE E MATERNIDADE SANTA FILOMENA S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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VICENTE JOSÉ CLARO

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ADV: Vicente José Claro (OAB 195617/SP), Marcelo Diniz de Carvalho (OAB 253681/SP) Processo 1009634-88.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudemir Bortolin, Regina Alves da Silva - R… ADV: Vicente José Claro (OAB 195617/SP), Marcelo Diniz de Carvalho (OAB 253681/SP) Processo 1009634-88.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudemir Bortolin, Regina Alves da Silva - Reqdo: Casa de Saúde e Maternidade Santa Filomena S.a - 2. Fls.298/299: anote-se em relação à renúncia e ao nome do advogado que deverá constar das publicações. 3. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas, estão bem representadas e inexistem irregularidades. Declaro saneado o processo. O objeto da ação é a declaração de inexistência de débito e o reconhecimento do direito à indenização decorrente de falha na prestação dos serviços médicos. O pedido, portanto, envolve questões técnicas que somente um perito médico pode elucidar. Sendo assim, determino a realização de perícia indireta a ser custeada pelas partes (art. 95 do CPC), na proporção de metade para os autores e a outra metade para o réu. Para a realização da perícia nomeio o médico Dr. Roberto Gustavo Fink, independentemente de compromisso. Fixo seus honorários provisórios em R$3.000,00, que deverão ser dividos entre as partes e depositados no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se o perito para agendar a perícia indireta e apresentar o laudo em trinta dias. São quesitos do juízo: a) o diagnóstico recebido pela co-autora de doença Stevens-Jonhson pode ser confirmado pelo perito? b) em caso positivo, pode o perito afirmar que os prepostos da ré realizaram todos os procedimentos corretos e necessários ao bom atendimento da co-autora ? c) pode o perito afirmar que os medicamentos e insumos relacionados a fls.34/35 estão de acordo com o diagnóstico e tratamento da doença de que a co-autora é portadora? d) pode o perito identificar se houve alguma falha no serviço prestado pela ré? Quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes no prazo de 10 dias. Com a vinda do laudo, liberem-se os honorários em favor do perito e intimem-se as partes a se manifestarem em 15 dias. Após, conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1008082-42.2025.8.26.0320

ID: 310175217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008082-42.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. N. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ANTONIO TORRES

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Processo 1008082-42.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.N.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por N.N.L.J. em face de B.L.. A leitura d…

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Valéria Nalesso x Ana Claudia Rando e outros

ID: 310548598

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192355-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA NALESSO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA RANDO DAIANE NALESSO RANDO DANILO MATEUS RANDO DAMASIO DANILO NALESSO RANDO EMERSON HENRIQUE DAMÁSIO GRAZIELE APARECIDA DAMASIO LIMA JOSÉ APARECIDO MONTEIRO DA SILVA KATIA IVANILDE RANDO CAMPION LETíCIA FERREIRA RANDO LUCILENE CRIZEIDE RANDO MONTEIRO LUIS FERNANDO RANDO NUNES LOPES LUIS RICARDO PEROSI MARCOS LIMA DE BRITO MARIA SUELI RANDO COLINA PAULO RANDO PAULO ROBERTO RANDO POLIANA BEATRIZ CAETANO RANDO SILENE PAULA RANDO PEROSI

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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RAQUEL APARECIDA DE SOUZA

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192355-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192355-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO CARMO HONÓRIO; Foro de Piracicaba; 3ª Vara de Família e Sucessões; Inventário; 1008082-42.2022.8.26.0451; Inventário e Partilha; Agravante: Valéria Nalesso; Advogado: Eduardo Cristian Brandão (OAB: 167982/SP); Agravado: DANILO NALESSO RANDO; Agravada: POLIANA BEATRIZ CAETANO RANDO; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: ANA CLAUDIA RANDO; Advogada: Raquel Aparecida de Souza (OAB: 389328/SP); Agravada: Letícia Ferreira Rando; Agravada: Maria Sueli Rando Colina; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: Paulo Roberto Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: SILENE PAULA RANDO PEROSI; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: LUCILENE CRIZEIDE RANDO MONTEIRO; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: KATIA IVANILDE RANDO CAMPION; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Daiane Nalesso Rando (Inventariante); Advogado: Diego Euflauzino Goularte (OAB: 286972/SP); Agravada: GRAZIELE APARECIDA DAMASIO LIMA; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: DANILO MATEUS RANDO DAMASIO; Agravado: EMERSON HENRIQUE DAMÁSIO; Agravado: Luis Fernando Rando Nunes Lopes; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: MARCOS LIMA DE BRITO; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: LUIS RICARDO PEROSI; Agravado: JOSÉ APARECIDO MONTEIRO DA SILVA; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: Paulo Rando (Espólio); Agravado: Luis Ricardo Perosi; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1008082-55.2025.8.26.0348

ID: 324512550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008082-55.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008082-55.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Diante da decisão proferida no tema 1.132 (STJ) …

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Paulo Reis Dragone

ID: 306239374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004299-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PAULO REIS DRAGONE

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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ALYSSON CARDOSO DAMIANI

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Processo 1004299-88.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo Reis Dragone - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS move… Processo 1004299-88.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo Reis Dragone - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS move a presente Ação de Indenização contra PAULO REIS DRAGONE, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Cerâmica Cristofoletti Ltda., com relação ao veículo descrito na inicial. Afirma que, no dia 06/06/2023, o bem segurado envolveu-se em acidente de trânsito causado pelo requerido, ocasionando danos à autora. Requer a procedência da ação para condenar a acionada ao pagamento do valor de R$ 48.103,24, devidamente corrigido. Junta documentos. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 141/148, acompanhada dos documentos de fls. 149/159. Discorre sobre os pressupostos da responsabilidade civil, culpa concorrente e ausência de dever de indenizar. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 163/168. Designada audiência de instrução de julgamento (fls. 176/177), foram ouvidas as testemunhas presentes (fls. 186). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 189/193 e 194/197. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. Incontroverso restou a ocorrência do acidente. Contudo, pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não há qualquer comprovação da prática de ato ilícito pelo acionado, tampouco que o dano tenha sido ocasionado por conduta do mesmo. O quadro probatório é totalmente precário. Ainda, não foram arroladas testemunhas presenciais e imparciais dos fatos, de modo a corroborar com a versão apresentada na exordial. Assim sendo, não se desincumbiu a autora de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, a autora arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 76130/RS), ALYSSON CARDOSO DAMIANI (OAB 136849/RS)

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Daiane Nalesso Rando x Adriano Eduardo Damasio e outros

ID: 311955830

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196908-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NALESSO RANDO

Polo Passivo:

ADRIANO EDUARDO DAMASIO ANA CLAUDIA RANDO DANILO MATEUS RANDO DAMASIO EMERSON HENRIQUE DAMASIO ÉRICA CRISTINA OLEGARIO GRAZIELE APARECIDA DAMASIO LIMA LUCILENE CRIZEIDE RANDO MONTEIRO LUIS FERNANDO RANDO NUNES LOPES MARIA SUELI RANDO COLINA PAULO ROBERTO RANDO SILENE PAULA RANDO PEROSI VALéRIA NALESSO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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RAQUEL APARECIDA DE SOUZA

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RAQUEL APARECIDA DE SOUZA

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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IZABELLA GOULARTE ALUSTAU

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ANDRE LUIS DEFAVARI

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ANA ROSA SIVIERO GOULARTE

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196908-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196908-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO CARMO HONÓRIO; Foro de Piracicaba; 3ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 336/07; Inventário; 1008082-42.2022.8.26.0451; Inventário e Partilha; Agravante: Daiane Nalesso Rando; Advogado: Diego Euflauzino Goularte (OAB: 286972/SP); Advogado: Jefferson Luiz Lopes Goularte (OAB: 119387/SP); Advogada: Ana Rosa Siviero Goularte (OAB: 375182/SP); Advogado: Andre Luis Defavari (OAB: 392434/SP); Advogada: Izabella Goularte Alustau (OAB: 468899/SP); Agravado: Paulo Roberto Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Valéria Nalesso; Advogado: Eduardo Cristian Brandão (OAB: 167982/SP); Agravada: Érica Cristina Olegario (Representando Menor(es)); Advogada: Raquel Aparecida de Souza (OAB: 389328/SP); Agravada: Ana Claudia Rando (Menor(es) representado(s)); Advogada: Raquel Aparecida de Souza (OAB: 389328/SP); Agravada: Lucilene Crizeide Rando Monteiro; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Silene Paula Rando Perosi; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: Luis Fernando Rando Nunes Lopes; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Maria Sueli Rando Colina; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: Adriano Eduardo Damasio; Agravado: Emerson Henrique Damasio; Agravado: Danilo Mateus Rando Damasio; Agravada: Graziele Aparecida Damasio Lima; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessada: Poliana Beatriz Caetano Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: Marcos Lima de Brito; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: Luis Ricardo Perosi; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: José Aparecido Monteiro da Silva; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: Kátia Ivanilde Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Maria Helena Del Nero x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 314612501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002008-96.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DEL NERO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0002008-96.2022.8.26.0286 (processo principal 1008082-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Del Nero - Banco Mercantil do Brasil S.a. … Processo 0002008-96.2022.8.26.0286 (processo principal 1008082-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Del Nero - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA (OAB 389231/SP)

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Processo nº 1008082-61.2025.8.26.0152

ID: 322684058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008082-61.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. O. S. R. DOS S. S. T. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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Processo 1008082-61.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.O.S. - - R.S.S. - - T.O.S. - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para o fim de adequar … Processo 1008082-61.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.O.S. - - R.S.S. - - T.O.S. - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para o fim de adequar o valor dado à causa, nos termos do art. 292, inciso III, do CPC, uma vez que deverá corresponder ao montante correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias acordadas em favor do filho menor, observando-se o valor do salário mínimo para o ano corrente, sob pena de indeferimento. Do pedido de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extrato da CTPS digital e três últimos holerites; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP)

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Sergio Santoro x Badra Gestão De Ativos Proprios Ltda

ID: 302107540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003691-73.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTORO

Polo Passivo:

BADRA GESTãO DE ATIVOS PROPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SANTORO

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RODRIGO GUSTAVO VIEIRA

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Processo 0003691-73.2025.8.26.0510 (processo principal 1002456-88.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Imissão - Sergio Santoro - Badra Gestão de Ativos Proprios Ltda - Vistos. Trata-se de e… Processo 0003691-73.2025.8.26.0510 (processo principal 1002456-88.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Imissão - Sergio Santoro - Badra Gestão de Ativos Proprios Ltda - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência, pelo que fica dispensado o adiantamento das custas, nos termos do §3º do art. 82 do CPC, observando-se que referida dispensa se resume às custas processuais, ou seja, não abarca as despesas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Assim, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, itens 6 e 10, fica a parte exequente intimada a apresentar a planilha de cálculo, devidamente corrigida, devendo ser incluído no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA (OAB 202302/SP), SERGIO SANTORO (OAB 77787/SP)

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Air Company Serviços De Manutenção Ltda e outros x Eletrotech Energia Solar Ltda

ID: 293426055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002386-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIR COMPANY SERVIçOS DE MANUTENçãO LTDA LIBERATO, SANGED E CERQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELETROTECH ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

GIULIA CRISTINA GUADIZ

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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BRENDA NOGUEIRA LOPES

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ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

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Processo 0002386-88.2024.8.26.0510 (processo principal 1003983-12.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Air Company Serviços de Manutenção Ltda - … Processo 0002386-88.2024.8.26.0510 (processo principal 1003983-12.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Air Company Serviços de Manutenção Ltda - - Liberato, Sanged e Cerqueira Sociedade de Advogados - Eletrotech Energia Solar Ltda - A penhora de percentual do faturamento de empresa demanda a atuação de administrador-depositário a ser nomeado pelo juízo, cujas custas deverá o exequente adiantar. A ausência de adiantamento das custas inviabilizará a atuação do administrador-depositário a ser nomeado e tornará a penhora prejudicada. A nomeação pretendida de representante da própria empresa como administrador-depositário não se mostra condizente com a regra legal (artigo 866, § 2º do CPC) nem apresenta probabilidade de eficiência. Defiro a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual de 10% do faturamento bruto. Nos termos do artigo 866 do CPC, nomeio administrador-depositário judicial JOSÉ LUCIANO PAULINI (peritoficial@gmail.com, lucpaulini@gmail.com), que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Consoante artigo 866 e 868 do CPC, ordenada a penhora de faturamento, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Assim, intime-se o administrador nomeado a estimar honorários (inclusive o de vistoria prévia para aferir o funcionamento e obter subsídios para o trabalho a realizar) e apresentar a forma de atuação em 20 dias, para manifestação das partes em 5 dias e aprovação judicial, salientando-se que esse tipo de penhora não prescinde da direta atuação do profissional na empresa, mesmo que por preposto de sua confiança. Em caso de necessidade de o administrador nomeado adentrar a empresa para diligenciar e obter subsídios para o plano de administração e estimativa de honorários, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça acompanhe o administrador. Intime-se. - ADV: EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), GIULIA CRISTINA GUADIZ (OAB 447365/SP), BRENDA NOGUEIRA LOPES (OAB 458703/SP), BRENDA NOGUEIRA LOPES (OAB 458703/SP), ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP)

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